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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0037254-88.2020.8.16.0000 PR 0037254-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
18/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - ACOLHIMENTO - DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA, NEM ARCADA PELO PACIENTE - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. , INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

- LIMINAR CONFIRMADA, COM A SUBSTITUIÇão da prisão preventiva pela prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0037254-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 12.08.2020)

Acórdão

I ­ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pela advogada Jamile Yumi Nishikawa Chagas em favor do paciente Edivaldo Junqueira dos Santos, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (autos nº 0038003-97.2020.8.16.0014).Em homenagem à celeridade e economia das formas, acolho o relatório elaborado pelo eminente Relator originário, Desembargador José Carlos Dalacqua, ao apreciar o pedido liminar, no mov. 10.1/TJ: “Aduz a impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 14/06/2019 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, apetrechos para o tráfico, posse de munições de uso permitido e corrupção de menores; b) está caracterizado o excesso de prazo para a formação da culpa, sem que a defesa tenha dada causa; c) não há previsão do encerramento da instrução do processo; d) há violação da razoável duração do processo, caracterizando o constrangimento ilegal experimentado pelo paciente; e) o paciente apresenta condições pessoas favoráveis; f) cabe a aplicação de medias cautelares diversas da prisão.Por fim, requer a concessão da liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas e, ao final, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1)”. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.23/TJ.O pedido liminar foi deferido pelo eminente Desembargador, com a substituição da prisão preventiva pela domiciliar cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (mov. 10.1/TJ). Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 14.1/TJ. A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1/TJ).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido e, no mérito, concedida a ordem, confirmando-se a liminar previamente deferida.Como se viu da síntese dos fatos, sustenta a impetrante que há excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente está preso desde 14.06.2019 sem que ocorra o desfecho processual.É sabido que o lapso temporal para a conclusão do processo criminal não constitui uma simples somatória dos prazos processuais, ou seja, não é absoluto e pode ser dilatado diante das peculiaridades de cada caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.Todavia, não é esta a hipótese dos autos. Consoante bem explanado pelo eminente Desembargador José Carlos Dalacqua na decisão de deferiu o pedido liminar, “Da análise dos autos, verifica-se que o paciente encontra- se encarcerado por 01 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias sem que haja um decreto condenatório em seu desfavor.Ainda, observa-se que não houve a conclusão da instrução do feito, apesar de terem sido realizadas as oitivas de duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo que a terceira testemunha não foi ouvida em juízo, estando assim, demonstrada a morosidade dos atos processuais, caracterizando o constrangimento ilegal apontado pela impetrante ante o excesso de prazo para a formação da culpa.Isso porque, em 27/11/2019 foi realizada a primeira audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que apenas uma testemunha compareceu e prestou o seu depoimento, estando ausente os dois policias civis arrolados também como testemunhas (mov. 230.1).Na sequência, em nova audiência na data de 29/01/2019 as referidas testemunhas não compareceram (mov. 251.1), embora devidamente intimadas, sendo que a audiência seguinte foi cancelada em razão do fechamento do Fórum pela pandemia do Covid-19.Ocorreu que, na audiência de 24/06/2020 foi ouvida somente uma testemunha e reiterada a realização da oitiva da testemunha faltante pelo parquet, sendo que em relação a esta não houve nenhum avanço da sua localização para prestar o depoimento (mov. 354.1).Dessa forma, até o presente momento, não há previsão para a realização da oitiva da testemunha faltante pelo juízo a quo, de modo que a fase instrutória se encontra pendente sem que a defesa e o paciente estejam contribuindo para tal situação” (mov. 10.1/TJ). Embora o paciente tenha formulado pedido de realização de exame de dependência toxicológica, o que acarreta uma inegável delonga na marcha processual, a demonstra na instrução não pode ser exclusivamente lhe imputada.Outrossim, faz-se mister ressaltar que ao corréu Pablo Israel dos Santos foi deferida medida liminar nos autos de Habeas Corpus nº 0036509-11.2020.8.16.0000 em 03.07.2020 para, reconhecendo o excesso de prazo para o encerramento do processo, substituir a prisão preventiva do paciente pela domiciliar cumulada com monitoração eletrônica (mov. 10.1/TJ).Em outras palavras, apesar de inexistir desídia estatal na condução do feito – valendo pontuar que a situação da pandemia do coronavírus acabou provocando uma dilação dos prazos para a realização dos atos – no caso em apreço o retardo da marcha processual não pode ser atribuído à defesa do paciente, nem ser tolerado pelo Poder Judiciário.Portanto, por ser garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável (art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal), em sendo extrapolados os limites da razoabilidade, deve ser concedido o Habeas Corpus para evitar o constrangimento ilegal.Pelos motivos expostos, voto pela confirmação da liminar previamente deferida e, consequentemente, pela concessão da ordem de Habeas Corpus para o fim de substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de Processo Penal).
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