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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2017.8.16.0001 PR XXXXX-07.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA COM DIREITO DE USO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL PELOS ADQUIRENTES. VENDEDORAS QUE APRESENTARAM MINUTA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL COM O DIREITO DE USO DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL COM DIREITO AO USO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA QUE CONTEMPLA DIREITO DE USO DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRODUZ EFEITO APENAS INTER PARTES, NÃO OPONÍVEL FRENTE AO CONDOMÍNIO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL COM DIREITO DE USO DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM AOS AUTORES, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE OUTORGA DA SEGUNDA VAGA DE GARAGEM. APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DANO MORAL SOFRIDO. EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DAS REQUERIDAS QUE PROMETERAM VENDER BEM INEXISTENTE (A SEGUNDA VAGA DE GARAGEM), RECEBERAM O PREÇO INTEGRAL, TENTARAM LUDIBRIAR OS AUTORES OUTORGANDO ESCRITURA COM APENAS UMA VAGA E, A PARTIR DE ENTÃO, IGNORARAM OS INÚMEROS RECLAMOS DOS AUTORES. DECURSO DE VÁRIOS ANOS, DESDE ENTÃO, SEM A OUTORGA DA ESCRITURA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE AS VAGAS DE GARAGEM TÊM CARÁTER DE ESSENCIALIDADE AO IMÓVEL – APARTAMENTO RESIDENCIAL DE MÉDIO-ALTO PADRÃO SITUADO FORA DO CENTRO DA CIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 10.08.2020)

Acórdão

I. RelatórioA requerida Gafisa S/A e os autores Mauri e Deize recorreram da sentença (M. 133.1), complementada em sede de embargos de declaração (M. 149.1), que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e dano moral, nos seguintes termos:“Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos neste processo sob nº XXXXX-07.2017.8.16.0001, nominado como “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL”, ajuizado por MAURI COURA e DEIZE PORTUGAL COURA em face de GAFISA S.A., SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e API SPE 29 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente o grupo econômico Requerido a indenizar os Requerentes o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/06/2017 – 38.1). Em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil vigente quanto à sucumbência e em sendo esta recíproca (Art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais (Artigo 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais a (o) procurador (a) da adversa (ou, caso optem, em favor da sociedade de advogados que integrem na qualidade de sócios, conforme assegura o § 15 do Art. 85), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima posta, na proporção de 40% para as partes Requeridas e 60% para os Requerentes, observados os critérios de correção e juros a ela inerentes.”Em suas razões recursais, a construtora requerida alegou que (M. 145.1): não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações quanto ao suposto dano moral sofrido pelos autores; ainda, os fatos mencionados não são capazes de abalar o equilíbrio psicológico, a honra e a imagem dos autores nem trazer transtornos de ordem íntima; desse modo, não há que se falar em danos morais, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua caracterização; não sendo este o entendimento, a fixação do quantum indenizatório deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base nas circunstâncias apresentadas nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos autores.Os autores, por sua vez, aduziram em seu apelo que (M. 165.1): cumpriram integralmente com as suas obrigações contratuais, pagando o preço ajustado para a aquisição de um apartamento com direito de uso de duas vagas de garagem em espaço coletivo, conforme descrito no contrato; ocorre que, ao tempo em que reconheceu seu direito de uso de duas vagas de garagem, a magistrada julgou improcedente a obrigação de fazer pleiteada; destaque-se que se trata de negócio jurídico válido, bilateral, oneroso e de natureza jurídica consumerista, regulamentado pelo CC e protegido pelo CDC; a obrigação de fazer pretendida não se volta contra o condomínio e os demais condôminos, mas em face daquelas empresas que por lei estão obrigadas a cumprir sua obrigação contratual, qual seja, a de transmitir o domínio do imóvel com o direito de uso de duas vagas, mediante a lavratura de escritura pública e consequente registro imobiliário em obediência às disposições do Código Civil em seus art. 481 e seguintes, e em cumprimento ao contrato pactuado entre as partes; o manifesto “erro escritural imobiliário” a que se refere a magistrada singular, foi ato de má-fé praticado pelas vendedoras requeridas de maneira consciente e com o aludido intuito de prejudicar os adquirentes, já que a abertura de matrícula de imóvel ocorrida em 21.02.2014, foi feita anos depois da assinatura do contrato, em 16.10.2010, conforme se verifica dos Ms. 1.4 e 1.12; ainda, “ao escriturarem o imóvel na sua origem e em data muito posterior ao negócio firmado com os Apelantes, tinham pleno conhecimento das obrigações assumidas no contrato firmado, e deveriam, portanto agir com vigilância, diligência e boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais assumidas com os adquirentes, mormente no âmbito das relações de consumo (...)”; o prazo decadencial mencionado na sentença não flui para aqueles que sequer se tornaram titulares do domínio à luz do disposto no art. 501 do CC, que é o seu caso, uma vez que “sequer se alcançou a lavratura da escritura pública do negócio de compra e venda para os Apelantes para o posterior registro imobiliário, ressaltando-se que aludido erro registral pode ser corrigido à luz da legislação pertinente, uma vez que não se está aqui falando de vagas de garagem autônomas, senão do direito de uso em espaço coletivo”; em que pese a magistrada tenha reconhecido o direito embasado na relação de consumo, deixou de aplicar o disposto nos artigos 48 e 84 do CDC, em sintonia com o art. 499 do CPC, acerca da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando impossível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente; a prestação jurisdicional restou imperfeita, inacabada e desarrazoada, ao negar o pedido dos adquirentes de obterem a escritura pública com menção ao direito de uso de duas vagas de garagem como expressa e livremente contratado, ao mesmo tempo em que obstou o direito a eventual abatimento do preço, sob a premissa equivocada de que a pretensão estaria prescrita; tendo pago o preço integral do imóvel, não pode ser negado o direito dos adquirentes de obter a transferência de domínio em decorrência de evidente má-fé das apeladas, devendo, assim, ser reformada a sentença neste ponto; a magistrada julgou procedentes os pedidos de item “d.2” da exordial, todavia, deixou de consignar na parte dispositiva da sentença a procedência do item IV do pedido “d.2” e a consequente condenação das requeridas ao pagamento de multa pelo inadimplemento contratual conforme pleiteado no referido item; por fim, o quantum indenizatório fixado em sentença é ínfimo se comparado ao pleiteado, e não alcança o duplo objetivo - punitivo e pedagógico - da sanção em face das vendedoras que agiram com manifesta má-fé objetiva, motivo pelo qual a indenização deve ser majorada nos moldes da exordial.Intimadas, as vendedoras requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (Ms. 173/175).Nesta Corte, verificou-se a ausência de intimação dos autores para contra-arrazoar o recurso de apelação da requerida. Ainda, constatou-se que no ato da interposição do recurso, a construtora requerida não havia demonstrado o pagamento das custas recursais devidas. Assim, determinou-se a intimação dos autores para apresentar contrarrazões, bem como da construtora requerida para comprovar o preparo ou regularizá-lo (efetuando o recolhimento em dobro), sob pena de deserção (M. 5.1-TJ). Em resposta, a construtora apelante acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas recursais em dobro (M. 12.1-TJ).Os autores apresentaram contrarrazões ao apelo da construtora requerida, pugnando pelo seu não provimento (M. 17.1-TJ), vindo os autos, na sequência, conclusos para julgamento. II. VotoDo conhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, ambos os recursos devem ser conhecidos.Dos fatos e da sentençaAs partes firmaram, em 16.06.2010, contrato de compromisso de compra e venda do apartamento nº 26, do 2º pavimento, do Edifício São Lourenço (Torre 3B), do Condomínio Residencial Parque Ecoville, “com direito ao uso de duas vagas de garagem” (Ms. 1.4/1.6), em construção, através do qual os autores Mauri e Deize se obrigaram a pagar às requeridas R$ 214.166,00.O preço foi integralmente pago e as requeridas emitiram o termo de quitação em 25.03.2014, conforme M. 1.7. Os compradores, então, diligenciaram no sentido de obter a transferência do domínio do imóvel, pagando, inclusive, as despesas cabíveis (Ms. 1.9/1.11), quando constataram que a minuta de outorga de escritura pública de compra e venda apresentada pelas requeridas para assinatura em 23.01.2015, junto ao Tabelionato Laporte 4º Ofício de Notas, contemplava o direito de uso de apenas uma vaga de garagem (M. 1.8).Diante da divergência quanto ao número de vagas de garagem constantes do contrato de compra e venda e da minuta de escritura pública apresentada, os compradores contataram a construtora requerida Gafisa S/A por diversas vezes, entre 26.01.2015 e 03.08.2015, através da “Central de Relacionamento com o Cliente”, a fim de solucionar o conflito, todavia, não obtiveram êxito (Ms. 1.13/1.16).Os compradores, então, em 23.10.2015 apresentaram Reclamação junto ao Procon em face do Grupo PDG Realty S/A, grupo econômico do qual as requeridas fazem parte, pretendendo que elas prestassem esclarecimentos sobre os fatos ocorridos e readequassem a escritura pública de compra e venda, a fim de constar o direito de uso das duas vagas de garagem conforme previsto no contrato (M. 1.18, f. 3/4). Em 06.05.2016, a Reclamação dos compradores foi julgada subsistente, com a aplicação de multa no valor de R$ 8.212,61 ao fornecedor Grupo PDG Realty S/A (Ms. 1.20/1.21). Conforme consta do M. 1.22, até 10.01.2017, a multa aplicada ainda não havia sido paga.Após o encerramento da referida Reclamação, em dezembro de 2016 os compradores notificaram extrajudicialmente as requeridas exigindo o cumprimento imediato de sua obrigação contratual de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel nos termos contratados, no prazo de 5 dias (Ms. 1.23/1.24), contudo, novamente não obtiveram resposta.Assim, em razão da recusa das promitentes-vendedoras em cumprir o contratado, em 01.03.2017 os compradores ajuizaram esta ação cominatória e indenizatória, postulando que as requeridas fossem compelidas a lhes outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, com direito ao uso de duas vagas de garagem. Também pugnaram pelo pagamento de multa por inadimplemento, indenização pelos danos materiais (despesas para a transferência do imóvel) e danos morais. As requeridas responderam à ação (M. 44.1).Na sentença ora recorrida, a magistrada singular condenou as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Todavia, concluiu pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Também julgou improcedente o pedido de outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel com direito de uso de duas vagas de garagem e, ainda, de abatimento proporcional do preço, em razão da decadência do direito dos autores, nos termos do art. 501 do CC.À análise, então, das pretensões recursais.Da alegada omissão na parte dispositiva da sentençaAlegaram os autores apelantes que a magistrada singular julgou procedentes os pedidos de item “d.2” da exordial, todavia deixou de consignar na parte dispositiva da sentença a procedência do item IV do pedido “d.2” e a consequente condenação das requeridas ao pagamento de multa por inadimplemento contratual conforme pleiteado no referido item.Sem razão. Da leitura da fundamentação da sentença, extrai-se que a magistrada singular concluiu pela improcedência do pedido de obrigação de fazer e, na sequência, passou à análise do pedido “d.2. Ante o caráter disciplinar da indenização, do poder econômico das Requeridas, das circunstâncias do evento e dos danos materiais e morais causados, a pagarem indenização nos valores requeridos nos itens III.iii e IV, da fundamentação – 1.1, p. 18)”.E, em relação ao contido no pedido de item “d.2”, a magistrada acolheu tão-somente o de indenização por danos morais, rejeitando os demais, sob o seguinte fundamento:“Trata-se, como se vê, de direitos plenamente disponíveis, não sendo apontado pela parte qualquer vício no consentimento suficientemente demonstrado a afastar o contratado, pelo que se deve manter a disposição contratual tal como posta, restando, consequentemente, afastada a pretensão relativa ao ressarcimento dos danos materiais, notadamente porque a pretensão posta na inicial é relativa às vagas de garagem e não ao imóvel objeto do contrato considerado como um todo, não havendo qualquer discriminação na inicial de que o valor que pretende ressarcido se refere única e exclusivamente às vagas de garagem, consideradas de per si. Ao que se soma a hipótese de que não é pretensão das partes o desfazimento de todo o negócio jurídico, hipótese em que poderia haver o ressarcimento descrito na inicial, dentro de parâmetros tanto legais quanto jurisprudenciais, o que não ocorre neste caso concreto.”Logo, não há que se falar em omissão na parte dispositiva da sentença quanto ao pedido que já tinha sido refutado na fundamentação.Da obrigação de transferência da coisa prometida à vendaPretendem os autores apelantes a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, a fim de compelir as requeridas a lhes outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, com direito de uso de duas vagas de garagem. Sucessivamente, na impossibilidade de concessão da tutela específica pretendida, requereram a condenação das requeridas em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.Pois bem. O contrato de compra e venda firmado entre as partes – em sua condições específicas – quadro resumo – consignou que o objeto do negócio firmado entre as partes era o apartamento nº 26 da Torre 3B, com direito ao uso de duas vagas de garagem (M. 1.4, f. 2):“C – UNIDADE COMPROMISSADA, assim identificada e caracterizada:C.1 – Nº 26 (VINTE E SEIS), a se localizar no 2º pavimento, do EDIFÍCIO SÃO LOURENÇO (TORRE 3B), do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ECOVILLE, com direito ao uso de 02 (duas) vagas de garagem, localizadas na garagem coletiva, em locais individuais e indeterminadas, com manobras sujeitas a auxílio de manobrista, cuja área correspondente está incluída na área comum da referida unidade autônoma, cuja descrição pormenorizada está no Memorial de Incorporação e nas Condições Específicas adiante.”Por outro lado, as condições gerais do referido instrumento previam que, para as unidades da Torre 3B com final 6, como no caso da unidade adquirida pelos autores, ficaria reservado o direito de uso de apenas uma vaga de garagem simples, indeterminada, para o estacionamento de um veículo de passeio (M. 1.5, f. 3/8):“2.2. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO – As unidades autônomas e as partes comuns do Empreendimento estão assim discriminadas, descritas e caracterizadas, tudo conforme Memorial de Incorporação:(...) II. As unidades autônomas-apartamentos estarão divididas em 4 (quatro) tipos, conforme segue abaixo:(...) Tipo III: 252 (duzentas e cinquenta e duas) unidade autônomas-apartamentos, localizadas do 1º ao 21º pavimentos das Torres Tipo B, com finais 3,4,5 e 6;(...)2.2.1. “2.2.2 A cada unidade autônoma-apartamento Tipo II e Tipo III fica reservado o direito ao uso de 01 vaga de garagem simples, indeterminada, para o estacionamento de 01 (um) veículo de passeio; e a cada unidade autônoma-apartamento Tipo I e Tipo IV fica reservado o direito ao uso de 02 (duas) vagas de garagem simples indeterminadas, ou 1 (uma) vaga de garagem alongada, indeterminada (com capacidade para o estacionamento de 02 (dois) veículos de passeio.”Posteriormente, a matrícula aberta para a unidade adquirida pelos autores previu o “direito de uso de 1 (uma) vaga de garagem, simples, indeterminada, com capacidade para estacionamento de 1 (um) veículo de passeio” (M. 1.12).Verifica-se, portanto, que as requeridas prometeram à venda aos autores a unidade residencial nº 26 da Torre 3B, do Condomínio Parque Ecoville, com direito de uso de duas vagas de garagem, embora o “Memorial de Incorporação” e a matrícula contemplassem o direito de uso de apenas uma vaga de garagem. Independentemente da causa de tal disparidade – desídia ou má-fé – o fato é que as requeridas se obrigaram a entregar o apartamento dotado de duas vagas de garagem.Após a quitação do preço, as requeridas surpreenderam os autores ao disponibilizarem para assinatura em Cartório, a minuta de escritura pública do imóvel com direito de uso de apenas uma vaga de garagem, em desacordo com o prometido e o contratado.Ao serem procuradas pelos autores, seguidas vezes, para corrigir a escritura, as requeridas simplesmente os ignoraram, não forneceram nenhuma informação ou justificativa sobre eventual impossibilidade de outorga da segunda vaga de garagem, nem apresentaram qualquer proposta de reparo. Tal conduta omissiva motivou a abertura de Reclamação junto ao Procon e o ajuizamento da presente demanda.Conforme visto, os compradores cumpriram escorreitamente as suas obrigações contratuais, pagando o preço integral do imóvel e as despesas para a transferência do domínio do bem ao seu nome. Portanto, era impositivo que as requeridas cumprissem a contraprestação correspondente, qual seja, a outorga da escritura pública nos termos contratados ou ao menos, na hipótese de inviabilidade de fazê-lo, de compensar os autores pelo descumprimento parcial da obrigação (das rés). No entanto, passados seis anos e três meses, nem uma coisa nem outra ocorreu.Todavia, em que pese o reconhecimento do direito dos autores à transferência do domínio do bem ao seu nome e o direito às vagas, não se mostra possível a outorga da escritura pública do imóvel com direito de uso das duas vagas de garagem, como pleiteado.Isso porque, como visto, a cada unidade residencial autônoma do Condomínio Parque Ecoville fica reservado o direito de uso de uma ou duas vagas de garagem, cuja área está incluída na área comum da unidade autônoma. Logo, as frações de área comum pertencentes às unidades, somadas, perfazem a área comum total do Condomínio.Assim, na espécie “direito de uso de vaga”, a vaga não pode ser alienada separadamente da unidade autônoma, uma vez que não possui escritura própria e não se separa da fração. Explica Luiz Antônio Scavone Junior:“Seja como for, há duas espécies de vagas: Unidades autônomas, com escritura e registro próprios. Direito de uso de vagas previamente demarcadas em área comum, que não se separa da fração ( Código Civil, art. 1.339).A segunda espécie, mais frequente, é a vaga de garagem constituída por área comum, de acordo com o instrumento de especificação e instituição do condomínio, que não pode ser alienada separadamente da unidade a que se refere nos termos do art. 1.331, § 2º, do Código Civil.Normalmente essas vagas se submetem ao sorteio periódico, na forma da convenção, cujo critério não pode ser alterado em detrimento de alguns condôminos (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apel. Cív. nº 129.521-2, 12ª Câm. Cív., rel. Carlos Ortiz, julgamento: 12.04.1988), embora haja decisão que admita a mudança por decisão tomada pela maioria em assembleia (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apel. Cív. nº 104.545-2, RJTJESP 102/178).” (in Direito Imobiliário - Teoria e Prática. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 906) O memorial do empreendimento e a matrícula da unidade adquirida pelos autores contempla o direito de uso de apenas uma vaga de garagem, ao passo que a segunda vaga de garagem prometida, pelas razões expostas, pertence a outra unidade autônoma, o que impossibilita sua entrega aos autores. Como pontuado na sentença pela magistrada singular:“De modo que o pedido formulado pelos Requerentes (“d.1. outorgarem a escritura pública de compra e venda do apartamento nº 26, Tipo III, localizado no 2º pavimento, da Torre Parque São Lourenço (Torre 3B), integrante do empreendimento denominado Condomínio Residencial Parque Ecoville, com DUAS vagas de garagem, como consta do item C.1, do Quadro Resumo das Condições Específicas” – 1.1, p. 18) resta obstado pelo efeito erga omnes exposto, pois não é possível que exerçam seu direito amparado no contrato inter partes para que as partes Requeridas “outorguem a escritura pública” para os fins colimados no pedido frente à escritura pública que garante o direito real de uso a todos os demais integrantes do condomínio (Art. 1.225, V, do Código Civil).”Assim, diante da impossibilidade do cumprimento integral da obrigação de fazer (outorga da escritura pública do apartamento com duas vagas de garagem) conforme o pleiteado, em relação ao direito de uso da segunda vaga de garagem, deve haver a conversão de tal obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. O valor das perdas e danos deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante arbitramento.Pelo exposto, é de se dar provimento ao recurso dos autores para condenar as requeridas à obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda da unidade adquirida e quitada pelos autores, com direito ao uso de uma vaga de garagem, nos termos da matrícula do imóvel, no prazo 30 dias (art. 498, caput, do CPC) e, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em relação ao direito de uso da segunda vaga de garagem, condená-las a indenizá-la, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.Da indenização por danos morais Pretende a requerida apelante o afastamento da condenação a título de indenização por danos morais, ou, sucessivamente, a redução do quantum arbitrado.Os autores apelantes, por sua vez, requereram a majoração do quantum indenizatório.Pois bem. É certo que o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não pode ser elevado ao patamar de dano moral, pois este presume o sentimento de dor e sofrimento profundos, e não meramente uma insatisfação cotidiana.Todavia, no presente caso, não há como se considerar irrelevante a angústia dos autores que quitaram o imóvel em 25.03.2014, e passados seis anos e três meses, ainda não obtiveram a escritura pública para registrar o imóvel em seu nome. Como visto, por cerca de dois anos os autores buscaram entrar em contato com as requeridas a fim de obter, sem sucesso, uma solução amigável para o impasse. Além de terem respondido Reclamação apresentada pelos autores junto ao Procon, as requeridas foram notificadas extrajudicialmente em dezembro de 2016 para cumprir a sua obrigação contratual (Ms. 1.23/1.24), mas nunca tomaram nenhuma providência, o que acarretou no ajuizamento desta demanda em 01.03.2017.Destaque-se que os autores compraram um apartamento residencial, situado no bairro Campo Comprido, a cerca de 9 km do centro da cidade. É inequívoco o caráter de essencialidade das vagas de garagem em condomínios residenciais erigidos em grandes centros urbanos, marcados pela dependência dos moradores do meio de transporte individual. É fato notório que, atualmente, na cidade de Curitiba, um imóvel residencial de médio ou alto padrão situado fora do centro da cidade perde praticamente todo o seu atrativo no mercado imobiliário se não tiver vagas de garagem. Por outro lado, o atrativo de um apartamento do padrão daquele adquirido pelos autores é substancialmente diferente conforme tenha uma ou duas vagas, visto que normalmente é destinado a casais, cada qual com um veículo próprio.Por consequência, a descoberta da verdadeira artimanha das requeridas de, sem qualquer aviso ou justificativa prévia, tentar transferir o imóvel com direito ao uso de apenas uma vaga de garagem, apresentando minuta de outorga de escritura pública em desacordo com o prometido, seguramente surpreendeu negativamente e frustrou a expectativa dos autores.Se por um lado é questionável o motivo pelo qual as requeridas prepararam uma escritura outorgando apenas uma vaga de garagem, ao invés das duas vendidas, por outro lado é indiscutível a má-fé delas a partir de então, quando passaram a ignorar os reclamos dos adquirentes autores no sentido de resolver a questão. O que se vislumbra no caso concreto é que as requeridas, já tendo recebido o preço integral da unidade vendida, passou a ignorar os autores, criando-lhes um indiscutível desgaste emocional. Ainda, o significativo tempo transcorrido durante o qual os autores tiveram seu direito de propriedade sobre o imóvel restringido, além dos transtornos inerentes à busca incessante, longa e infrutífera pela resolução extrajudicial do impasse, configura situação que ultrapassa o mero dissabor, pelo que deve ser mantida a condenação a título de dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, o valor arbitrado (R$ 15.000,00), mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso e pelas peculiaridades acima narradas. A quantia arbitrada é adequada para compensar os transtornos sofridos e para cumprir as funções pedagógica e punitiva da medida, além de estar em consonância com os precedentes desta Câmara.Dos ônus sucumbenciaisFoi dado parcial provimento do recurso dos autores, em virtude da inviabilidade concreta de se compelir as requeridas a outorgar a escritura do apartamento com duas vagas de garagem, visto que o memorial do empreendimento prevê apenas uma vaga. A obrigação de outorga da segunda vaga, assim, teve de ser convertida em perdas e danos. A sucumbência, deste modo, foi integral das requeridas. Assim, devem as rés arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do patrono dos autores, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º). Dos honorários recursaisNegado provimento ao recurso da construtora requerida, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) majoro os de sucumbência devidos por ela em 3% (três pontos percentuais).ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de: negar provimento ao recurso da construtora requerida; dar parcial provimento ao recurso dos autores, para: condenar as requeridas à obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda da unidade adquirida pelos autores, com direito ao uso de uma vaga de garagem, em conformidade com a matrícula do imóvel, no prazo 30 dias (art. 498, CPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; em decorrência da impossibilidade de entregar a segunda vaga de garagem prometido, condenar as requeridas a indenizar os autores pelo valor correspondente (art. 499, CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento; redistribuir os ônus sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925273656/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-44800720178160001-pr-0004480-0720178160001-acordao

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