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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2020.8.16.0000 PR XXXXX-66.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO DO RECURSO, EXCEPCIONALMENTE, ANTE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA ADOTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A SENTENÇA E A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO PARA SÓ ENTÃO CORRIGIR FLAGRANTE VÍCIO PROCESSUAL. QUESTÃO DE FUNDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. NULIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO NA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO ., § 1º., DA LEI N.º 7.347/85. PREJUÍZO VERIFICADO ANTE A NÃO PARTICIPAÇÃO DO PARQUET NA FASE POSTULATÓRIA, OCASIÃO EM QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS E REQUERIDO OUTROS MEIOS DE PROVA. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.08.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão interlocutória de mov. 219.1 (origem) proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA, a qual indeferiu o pedido de nulidade processual formulado pelo Órgão Ministerial. 2. Nas razões recursais de mov 1.1-TJ, o agravante requer a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – Fozhabita ajuizou, há cerca de 03 (três) anos, ação civil pública de ressarcimento ao erário em face de Aparecido Plácido dos Santos, Juliana Silvério, Manoel Cunha Paz e Marcos Pinheiro, contudo, desde a propositura da lide não houve a intimação do Órgão Ministerial para atuar como custos iuris na demanda.Preliminarmente, postula pelo conhecimento do agravo de instrumento ante a aplicação da teoria da taxatividade mitigada formulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, já que a eventual espera pelo reconhecimento de nulidade processual flagrante somente em sede de apelação ofenderia, no caso, o princípio constitucional da duração razoável do processo.Na questão principal, sustenta que a participação do Ministério Público em ação civil pública na qual não figura como autor é obrigatória, e que o fato de não ter sido intimado de nenhum ato processual da presente lide se caracteriza como nulidade processual.Alega que o prejuízo é manifesto, posto que, consoante se observa do despacho de mov. 219.1, o d. Juízo a quo já encerrou a fase instrutória sem a participação do parquet nos atos de produção de provas.Defende que, independentemente da natureza processual da demanda, se ação civil pública ou ação ordinária, o interesse público a justificar a presença do Ministério Público é flagrante, haja vista que se trata de ressarcimento ao erário.Aduz que a exegese do artigo 17, § 4º., da Lei n.º 8.429/92, do artigo ., § 1º., da Lei n.º 7.347/85, bem como do artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica, leva à inequívoca conclusão de que é obrigatória a participação do Órgão Ministerial como fiscal da ordem jurídica em processos como o presente.Colaciona jurisprudência e postula pela concessão de efeito suspensivo.Por fim, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. 3. Na decisão de mov. 5.1-TJ o pedido de tutela provisória recursal restou deferido. 4. O d. Juízo a quo noticiou a manutenção da decisão agravada (mov. 11.1-TJ). 5. O agravado APARECIDO PLÁCIDO DOS SANTOS apresentou contraminuta no mov. 18.1-TJ, defendendo o acerto do veredito singular. Postulou, ainda, pela fixação de honorários advocatícios. 6. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 22.1-TJ, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, esclarecendo que, embora a decisão agravada não se amolde às hipóteses elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos REsp´s n.ºˢ 1.696.396/MT – 1.704.520, julgados pelo regime dos recursos repetitivos, que “[...] O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”Na espécie, a decisão recorrida, ao não acolher o pedido de nulidade processual formulado pelo Ministério Público, consubstanciada na ausência de participação do Órgão Ministerial como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública, revela-se, excepcionalmente, impugnável pela via do agravo de instrumento, ao invés da forma prevista no artigo 1.009, § 1º., do Código de Processo Civil.Assim é, pois, mostra-se contraproducente aguardar o término da instrução, a prolação da sentença e a eventual interposição de recurso de apelação cível para, só então, reconhecer possível nulidade processual que se encontra exposta desde logo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade. Em casos análogos esse e. Tribunal de Justiça tem admitido a interposição de agravo de instrumento em decorrência de arguição de flagrante nulidade processual na fase probatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015, CPC, E TAMBÉM PORQUE VOLTADO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE INTERFERE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.015, CPC). a) É cabível o recurso de Agravo de Instrumento, na especificidade dos autos, dentro da admissibilidade conferida pelo REsp nº 1.704.520/MT, em que se fixou a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015, do CPC, já que, inobstante não exatamente urgente, a questão da prova é certamente recomendável que se resolva ainda antes da sentença. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.11.2019) (g. n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSÁRIO PARA ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA.1. A interpretação restritiva das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em situações como a dos autos conduziria à indesejada proliferação do uso anômalo do mandado de segurança como sucedâneo recursal.2. Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios, como constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.12.2019) (g. n.). Ademais, a regularidade processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida ex officio, consoante o teor do artigo 485, inciso IV e § 3º., do Código de Processo Civil.Desse modo, considerando a teoria da taxatividade mitigada e a inutilidade prática em se aguardar o julgamento da questão somente no recurso de apelação, conheço, excepcionalmente, do presente agravo de instrumento. 2. O exame do caderno processual revela que o recurso merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar sobre nulidade processual decorrente da ausência de participação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, em ação civil pública. 4. Extrai-se dos autos que o INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA, ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em face de Aparecido Plácido dos Santos, Juliana Silvério, Manoel Cunha Paz e Marcos Pinheiro.Os fatos que subsidiam a demanda são narrados na petição inicial da seguinte forma: “(...) O modus operandi dos ex-Diretores, eram sempre o mesmo: realizavam escrituras públicas de compra e venda de imóveis de propriedade do Instituto a pessoas (réus beneficiados) que não preenchiam os requisitos necessários para serem atendidas, ou seja, não eram carentes (baixa renda) e muito menos possuíam cadastro no FOZHABITA; além disso, o valor declarado na escritura pública de compra e venda nunca ingressou na contabilidade da Autarquia, encontrando-se em débito até a presente data, embora a escritura concedesse a quitação.” O pedido principal da lide é o de que “seja julgada totalmente procedente a presente demanda, condenando os requeridos na proporção do imóvel recebido, a ressarcirem a Autarquia requerente nos danos causados ao erário.”Não obstante a propositura da lide em 23 de março de 2016, os autos somente foram remetidos ao Órgão Ministerial em 19 de novembro de 2019 (mov. 196.0), quando já proferida nos autos a decisão saneadora (mov. 108.1), bem como realizada a audiência (mov. 186.1).Ato contínuo, o Ministério Público postulou ao d. Juízo a quo pelo reconhecimento de nulidade processual (mov. 198.1), pedido esse que não foi acolhido, entendendo o i. Magistrado singular que a ausência do parquet até então não ocasiona prejuízo ao processo.Dessa decisão de insurge o recorrente, alegando, em síntese, que a não participação do Órgão Ministerial, enquanto custos iuris, na fase inicial da ação civil pública se caracteriza como nulidade processual.E razão lhe assiste.Senão vejamos. 5. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro ao dispor, no artigo 178, inciso I, que o Ministério Público deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.Na espécie, independentemente do nomem iuris da demanda, é certo que a pretensão autoral é a de ressarcimento ao erário, existindo, portanto, notório interesse coletivo na devolução de valores supostamente auferidos de forma ilícita em desfavor do patrimônio público.O Diploma Processual Civil também anuncia, no artigo 179, inciso II, que o parquet, em casos como o presente, pode produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer, de modo que, ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, deve o Ministério Público ser intimado antes da decisão saneadora para que possa atuar ativamente na instrução probatória.Não bastasse isso, a Lei n.º 7.347/85, que disciplina sobre a ação civil pública, no artigo 5º., § 1º, também determina que “O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.”Anote-se que o Código de Processo Civil traz uma presunção de prejuízo quando o Ministério Público não participa de processos nos quais sua intervenção é obrigatória, elencando que tal situação é causa - op legis - de nulidade. Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Para FREDIE DIDIER JR. “(...) A participação do Ministério Público, em tais casos, é encarada como ‘pressuposto processual’ objetivo intrínseco de validade.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. I ,18ª. ed. JusPodivm. Salvador: 2016. p. 411).Ainda que assim não fosse, o agravante logrou êxito em demonstrar prejuízo processual ante a ausência de sua intervenção na fase inicial do feito, já que o iminente encerramento da fase instrutória sugere a impossibilidade de se postular pela produção de outras provas, como, por exemplo, a perícia, para constatar se houve descompasso no valor dos imóveis alienados. Nesse contexto, também restou tolhido o direito de o Ministério Público participar da audiência de instrução (mov. 186.1), ocasião em que poderia ter arrolado e inquirido testemunhas.Sobre o tema em análise, confira-se a jurisprudência dessa e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL LESADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 1º GRAU, PARA ATUAR COMO FISCAL DA LEI. NULIDADE. ART. 17, § 4º, DA LEI 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE HAMILTON LUIZ MACHADO NUNES PREJUDICADO.”(TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-70.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 03.09.2019). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DEMANDA PROPOSTA POR ENTIDADE AUTÁRQUICA. FEITO QUE TRAMITOU SEM A INTIMAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ATUAÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "CUSTOS LEGIS". PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE DECRETADA "EX OFFICIO". APELOS PREJUDICADOS.”(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1429972-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 19.03.2019). 6. Outrossim, não é cabível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento (STJ - AgInt no REsp n.º 1.852.353/SP). 7. Destarte, por todo o exposto, deve ser provido o presente recurso, declarando-se a nulidade processual desde a decisão de mov. 108.1 (origem), com a consequente remessa dos autos da ação civil pública ao Ministério Público de Primeiro Grau para se manifestar, inclusive, no que tange à produção de provas. 8. Forte em tais fundamentos, voto pelo provimento do agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925272446/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-73736620208160000-pr-0007373-6620208160000-acordao

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