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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-45.2016.8.16.0194 PR XXXXX-45.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. 1. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PENSÃO MENSAL A INCIDIR A PARTIR DO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-45.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 10.08.2020)

Acórdão

MARCIA DE JESUS DE MEIRA e OUTROS e SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA., interpuseram Embargos Declaratórios (ED 1 e ED 2) ao Acórdão de mov. 75.1, que à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA., para alterar o termo final da pensão alimentícia fixada à esposa da vítima para a data em que o de cujus deveria completar 70 anos, bem como reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$100.000,00, a ser divididos entre os autores, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do Acórdão, deixando de conhecer da pretensão deduzida no Recurso Adesivo de MARCIA DE JESUS DE MEIRA e OUTROS, por consistir em inovação recursal. MARCIA DE JESUS DE MEIRA e OUTROS interpuseram os Aclaratórios “ED 1”, sustentando a presença de obscuridade quanto à redução dos danos morais, pois o valor foi reduzido considerando o impacto monetário dos juros de mora, eis que “ao ponderar os juros de mora quando da fixação do valor indenizatória demonstra que atuou com um “valor-alvo”, de modo que se os autos fossem julgados daqui a 05 (anos – mais 60 meses de juros de mora) a Colenda Câmara Cível reduziria a indenização para compensar o maior pagamento de juros de mora” (sic), argumentando com isso que os juros moratórios não poderiam influenciar sobre o valor da indenização. SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA., por sua vez, interpôs os Aclaratórios “ED 2” aduzindo quê: i) o Acórdão equivocadamente utilizou em sua fundamentação o artigo 948 do Código Civil, que remete à indenização em caso de homicídio, que não se relaciona com o caso, em que de homicídio não se trata; ii) ao estabelecer juros de mora a partir do vencimento de cada parcela da pensão, deixou de indicar a data específica do vencimento, e de expor os motivos porque adotou tal posição, deixando de enfrentar o pedido de incidência a partir da citação; iii) não justificou as razões para definir que “ao cessar para um dos beneficiários o direito de receber pensão, sua cota-parte deverá ser acrescida à dos demais”, algo que não foi requerido nos autos, tornado a decisão extra petita, a ser retificada por sua flagrante nulidade. Vieram os autos assim conclusos. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se de ambos os Embargos de Declaração.Inicialmente, cumpre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois em não ocorrendo tais vícios, a consequência será a rejeição do recurso.Nesse contexto, por obscuridade, entenda-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Por fim, o erro material tem a ver com a incorreção no modo de expressão do conteúdo.Embargos de Declaração ED 1:Apontam os autores para a ocorrência de obscuridade no Acórdão com a redução dos danos morais em razão do impacto dos juros de mora sobre o valor. Em que pese a irresignação dos embargantes, o voto foi claro ao fundamentar as razões para a redução, como se pode ver do seguinte excerto:“Dos danos morais:A requerida busca a exclusão de sua condenação ao pagamento de danos morais, ou a redução do quantum, arbitrado pela ilustre Magistrada singular em R$100.000,00 para cada autor, com juros de mora à razão de 1% ao mês desde o evento danoso, em 30.10.15, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (28.06.19).[Tal quantia, se atualizada de acordo com os parâmetros estabelecidos na r. Sentença, atinge o montante aproximado de R$156.259,88 em março de 2020 para cada um dos autores.]Os danos extrapatrimoniais são eminentemente subjetivos e independem do prejuízo patrimonial; no caso em apreço advêm à toda evidência do prematuro falecimento do marido e pai dos autores, à época com 43 anos.Outrossim, é inquestionável o seu cabimento, e o seu reconhecimento não demanda comprovação na hipótese em tela, já que presumido o abalo moral incomensurável diante do enorme sofrimento a que submetidos a esposa e os dois filhos pela perda do pai, que faleceu a caminho do Hospital após tentativas frustradas de reanimação. “(...) Em se tratando de morte de familiar, a lesão se mostra de elevadíssima gravidade e de duração permanente, posto que o tempo pode amenizar as suas consequências, porém, jamais apagá-las em definitivo. (...)” [10.ª Câm. Cív., AC XXXXX-91.2013.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, em 28.11.18 – grifou-se]Outrossim, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a ocorrência de dano moral, no caso de morte de pais, filhos, cônjuges e afins, dispensa a prova de sua existência, pois a dor causada pela perda de um ente querido já é mais que suficiente para caracterizá-lo, ou seja, o dano é presumido:“A ocorrência de dano moral advindo da morte de ente familiar independe de prova, e a extensão do dano dá medida da indenização. (STJ, Resp 1.749.435/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, julg. em 05.09.18 – grifou-se) Portanto, nesses casos, a indenização tem a finalidade de compensar de algum modo o (a)(s) ofendido (a)(s), no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar o seu sofrimento, como uma espécie de satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente.Explica Maria Helena Diniz:“(...) A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos”. (grifou-se) Certo que os autores são pessoas de parcos recursos financeiros, que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, ao passo que a requerida é uma empresa renomada atuando no ramo de prestação de serviços médicos de emergência, com capital social integralizado de R$2.017.402,30 (mov. 26.2).Assim, diante das dificuldades suportadas pelos autores e da gravidade da conduta da requerida, para assegurar o cumprimento da obrigação, impõe-se a redução da indenização por danos morais a R$100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigidos pelo INPC (índice utilizado na Sentença e não impugnado), a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em 03.08.16 (mov. 25 - hipótese de responsabilidade contratual, art. 405, CC – prestação de serviços médicos), pois representam R$33.333,33 para a esposa e os filhos da vítima. Esse valor, atualizado de acordo com os critérios acima estabelecidos, atinge aproximados R$48.046,66 em março de 2020 para cada qual dos três autores; especialmente neste caso, a indenização deve consistir em forma de compensação e resposta aos familiares pelo lamentável sofrimento experimentado com a morte de ente familiar, sem levar ao enriquecimento de uma das partes em detrimento do empobrecimento de outra. (...)” O quantum foi arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, visando a assegurar o cumprimento da obrigação, bem como a evitar o enriquecimento de uma das partes em detrimento do empobrecimento de outra. Assim, não merecem acolhimento os Aclaratórios. Embargos de Declaração ED 2:SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA. assevera que seus Aclaratórios merecem acolhimento, para que sanados os vícios materializadas no Acórdão, primeiro para que se reconheça não se aplicar ao caso o artigo 948 do Código Civil, haja vista que não se trata de indenização em caso de homicídio. O artigo supracitado foi invocado ao tratar-se dos danos materiais indenizáveis, porquanto, nos termos em que preconiza o art. 951 do Código Civil, aplica-se não somente em caso de homicídio, mas também “no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho”. Conforme explanou o Acórdão, reconheceu-se a responsabilidade da requerida pelo óbito do de cujus, visto que seus prepostos agiram com culpa no tratamento a ele dispensado, incorrendo em diversas falhas com o cuidado do paciente, privando-o de uma probabilidade concreta de salvamento, donde se infere a aplicação do dispositivo no presente caso.Além disso, argumentou a parte que a decisão colegiada não motivou as razões porque fixou a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela da pensão mensal, deixando também de enfrentar o pedido da parte de que os juros de mora incidissem a partir da citação.A esse respeito, cumpre esclarecer que a posição adotada pelo Colegiado vai ao encontro do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: - em se tratando de prestação de trato sucessivo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, senão veja-se: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS REFLEXOS. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES MANTIDOS. PENSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO MENOR. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS. 1. O princípio da integral reparação deve ser entendido como a exigência de conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. A norma prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 consubstancia a baliza para um juízo de ponderação pautado na proporcionalidade e na equidade, quando houver evidente desproporção entre a culpa e o dano causado. 2. O Tribunal de origem fixou danos morais reflexos ao primeiro autor - menor impúbere, filho e irmão das vítimas -, à segunda autora - mãe, sogra e avó dos falecidos - e aos dois últimos autores - ambos irmãos, cunhados e tios dos de cujus -, entregando a cada um, respectivamente, o valor de R$ 140.000,00, R$ 70.000,00 e R$ 47.000 para os dois últimos, devendo tais valores serem mantidos diante das particularidades de cada demandante. 3. Enuncia a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 4. Da ratio decidendi refletida na Súmula 54, infere-se que a fixação do valor indenizatório - sobre o qual incidirá os juros de mora, a partir do evento danoso - corresponde a uma única prestação pecuniária. 5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. 7. Recurso especial parcialmente provido para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas. ( REsp 1.270.983/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 08.03.2016, DJe 05.04.2016) Quanto à pensão mensal, tem-se que os juros de mora e a correção monetária devem incidir do 5.º dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, momento em que o valor passa a sofrer desvalorização monetária. Em caso análogo: (...). PENSÃO MENSAL – TERMO A QUO - QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (...). (9.ª Câm. Cív., AC 724.773-4, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 30.04.12 – grifou-se) Por fim, a determinação de que “ao cessar para um dos beneficiários o direito de receber pensão, sua cota-parte deverá ser acrescida à dos demais”, justifica-se considerando que, caso o de cujus continuasse vivo, e deixasse de assistir a um de seus beneficiários, utilizaria essa parcela de seu salário para melhor assistir aos demais. Ensina a doutrina[1]: “(...) Justifica-se a reversão da quota-parte do pensionamento daquele que tenha completado a idade-limite, ou se casado, para os demais que não tenham perdido o direito ao benefício, considerando-se que os pais, se vivos fossem, presumidamente melhor assistiriam os filhos restantes e a esposa, quando um deles atingisse a idade de autonomia econômica. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 79/142). (...)" Vejam-se os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRESA QUE APRESENTA NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO AD QUEM DO PENSIONAMENTO. DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS. ACRÉSCIMO À QUOTA-PARTE DA VÍÚVA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO PELOS FILHOS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE FUNERAL SEM COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. (...). 3. Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o pensionamento deve cessar apenas na data em que os filhos do falecido genitor completarem 25 anos de idade. 4. É cabível o acréscimo à quota-parte da víúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos, na medida em que houver a cessação da obrigação do pagamento de pensão a eles. Precedentes. (...) Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 860.221/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 19.05.11, grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, ESPOSO E PAI DOS AUTORES. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA VERBA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. NATUREZA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. I. Dano moral aumentado, para amoldar-se aos parâmetros usualmente adotados pela Turma. II. O beneficiário da pensão decorrente de ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título aos filhos da vítima do sinistro acidentário, que deixarem de perceber a verba a qualquer título. Precedentes do STJ. [...] V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 625.161/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julg. em 27.11.2007, DJ 17.12.07, grifou-se) Assim, descabe a alegação de a medida configura julgamento extra petita (isto é, concedeu algo a mais do que foi pedido), porquanto meramente se determinou de que modo deverá se dar o pensionamento mensal requerido pelos autores, ao longo do tempo. Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se conhecerem e rejeitarem os Aclaratórios 01, e de se acolherem parcialmente os Declaratórios 02, para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do 5.º dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925268151/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-62134520168160194-pr-0006213-4520168160194-acordao

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