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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0060567-15.2019.8.16.0000 PR 0060567-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
12/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA A POSSIBILITAR A INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL AO ALCANCE DOS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE NA SUA PRODUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0060567-15.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 05.08.2020)

Acórdão

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão saneadora (mov. 61.1) proferida na Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais NPU 0002663-83.2019.8.16.0017, ajuizada por MARINA CASSANI e ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA contra EVERTON CRISTIANO TONIOL e FERNANDA PERDIGÃO DA FONSECA, na qual foi indeferida a inversão do ônus da prova, a despeito de ter o Magistrado reconhecido a relação de consumo.Os agravantes MARINA CASSANI e ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA sustentaram, em síntese, que: Propuseram a Ação Declaratória diante da falha na prestação dos serviços contratados junto aos réus, pela não finalização da obra contratada e pela existência de diversos defeitos na parte construída, conforme prova indicada na exordial (anexo 10); Na inicial os autores pugnaram pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a existência de relação de consumo e o preenchimento dos requisitos legais; O artigo , VIII, do CDC é claro ao estabelecer que o consumidor possui direito à facilitação da defesa de seus direitos e à inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência frente ao fornecedor; O Juízo a quo indeferiu a inversão do ônus da prova, ante a ausência da hipossuficiência alegada, ao fundamento de que não haveria maior facilidade da produção da prova pela parte contrária; A verossimilhança das alegações também é requisito suficiente para determinar a inversão do ônus, além do fato de que os agravados possuem sim maior facilidade para a produção das provas necessárias; A ação foi ajuizada com o escopo de declarar a rescisão contratual e requerer a condenação dos agravados ao pagamento de indenização pelas falhas na prestação dos serviços. Com o objetivo de demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados, os autores/agravantes trouxeram aos autos os seguintes documentos: i) contrato de prestação de serviço (mov. 1.6); ii) plano do projeto (mov. 1.7); iii) comprovantes de pagamento; iv) fotos da construção (mov. 10.1 a 10.3); v) perícia técnica (mov. 11); Há verossimilhança nas alegações dos autores, eis que devidamente demonstrados o inadimplemento dos serviços, ante a não finalização da obra e a existência de diversas falhas na prestação dos serviços, bem como o dever de indenizar os danos causados; Para a inversão do ônus da prova basta o preenchimento de apenas um dos requisitos indicados pelo artigo , VIII, do CPC; A hipossuficiência mencionada no artigo , VIII, do CDC diz respeito a questões de cunho processual, no tocante à possibilidade de produção de provas. É evidente que os agravados possuem maior capacidade para produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, seja pelo fato de possuírem maior conhecimento técnico acerca da prestação de serviços, seja por terem o contato direto com os trabalhadores que realizaram a obra; Os autores/agravantes já trouxeram aos autos todas as provas de que dispunham, não havendo maior capacidade probatória a ensejar o não reconhecimento da hipossuficiência; Comprovado o preenchimento de ambos os requisitos estabelecidos pelo artigo , VIII, do CDC, há de ser invertido o ônus probatório; Ainda que não reconhecida a inversão do ônus da prova por força do CDC, é possível a efetivação da distribuição dinâmica da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, o qual pode ser aplicado no caso em tela, pois os agravados detêm todos os meios de prova e maior capacidade para instruir a demanda; Requereram o provimento do recurso, para o fim que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do CDC, ou, sucessivamente, seja realizada a distribuição dinâmica da prova, consoante artigo 373, § 1º, do CPC.Em decisão inicial (mov. 5.1), houve o mero processamento do recurso, uma vez que a parte agravante não requereu a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo.Os réus EVERTON CRISTIANO TONIOL e FERNANDA PERDIGÃO DA FONSECA apresentaram contrarrazões (mov. 16.1), aduzindo: Tanto a verossimilhança dos fatos alegados quanto a hipossuficiência dos autores não restaram demonstradas; A verossimilhança das alegações dos autores não persiste, pois os réus cumpriram com suas obrigações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, vez que a residência foi construída, com aprovação do projeto junto à Prefeitura, nos termos entabulados; Os agravados realizaram uma série de obras não previstas no contrato, como a edícula, a churrasqueira, a calçada, a mureta, além de serviços internos, como a instalação de box no banheiro, dentre outros, os quais restam incontroversos, vez que confessados na exordial, além de especificadas pelo Perito nos autos de Produção Antecipada de Provas; Ao contrário das alegações dos autores, os serviços não previstos no contrato, tais como a edícula, a churrasqueira, a calçada, a mureta, além de serviços internos, não foram adimplidos pelos autores; Os demandantes não juntam recibo ou qualquer outro documento comprobatório do pagamento dos serviços adicionais executados, apenas documento unilateral, sem qualquer força probatória; Após a finalização do contrato, as chaves da casa foram entregues aos agravantes, após a limpeza e conferência da casa pelos próprios agravantes, inexistindo qualquer reclamação ou problema, não prevalecendo o argumento de que os agravados supostamente abandonaram a obra; Assim inexistente a alegada verossimilhança apta a autorizar a inversão do ônus da prova; Também não restou comprovada a hipossuficiência quanto à produção das provas, não havendo maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária; No tocante à aplicação da distribuição dinâmica da prova, os agravantes não comprovam que os agravados possuem melhores condições de apresentar a prova requerida; Os agravantes não explicam qual prova pretendem que os agravados realizem, limitando-se a alegar de forma genérica que os agravados possuem melhores condições de instruir a demanda; Deve ser negado provimento ao recurso.É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Como se sabe, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao feito, porquanto as partes configuram parte consumidora e fornecedora de serviços, tal circunstância não enseja a inversão automática do ônus probatórioO CDC, ao prever hipótese de inversão probatória, estabelece duas condições alternativas para a sua concessão: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor:“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”Na hipótese, verifica-se que o Magistrado singular delimitou as questões de fato e de direito da seguinte forma (mov. 61.1):“Questões de fato:a. Delimito como ponto controvertido a realização ou não da integralidade dos serviços contratados;b. Se o pagamento do contrato foi realizado e em qual valor, considerando incontroverso o pagamento de R$51.895,40 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos);c. A relação causal, o dano e a conduta dos réus para o inadimplemento contratual, bem como com relação às avarias experimentadas pelo imóvel;d. Se o contrato foi adimplido pelos réus e estes não abandonaram a construção inacabada.Quanto a reconvenção, as partes controvertem sobre:a. Se houve tentativa dos réus em resolverem as avarias;b. Se há débito dos autores no valor de R$44.751,11 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e onze centavos)”Ora, considerando a delimitação das questões de fato, por evidente que não se verifica nenhuma dificuldade probatória no caso, inclusive porque eventual descumprimento pela parte ré quanto às obrigações contratuais assumidas não configura prova impossível ou excessivamente difícil de produção, até porque, se assim fosse, os autores não teriam instruído o feito com os documentos acostados à inicial, especialmente a Perícia Técnica (mov. 1.11), ou seja, ao que parece, a almejada inversão probatória seria inclusive inócua, eis que a própria parte autora já se encarregou de apresentar elementos aptos a albergar suas alegações. Ademais, os agravantes sequer indicam quais provas os agravados teriam melhores condições de produzir, limitando-se a alegar sua incapacidade técnica de aferir tais provas.Quanto à segunda hipótese de inversão probatória, a hipossuficiência, também não se verifica no caso.Ela tem, como principal objetivo, possibilitar a realização de uma prova que, caso seguida a regra ordinária do 373 do CPC, restaria impossível ou demasiadamente difícil de se produzir em virtude da condição de vulnerabilidade do consumidor.Para efeitos do art. do CDC, reconhece-se como hipossuficiência a vulnerabilidade de ordem econômica, técnica ou fática que inviabilize a parte de cumprir com a carga probatória que lhe é ordinariamente atribuída.Nota-se, contudo, que a parte agravante em momento algum demonstrou possuir qualquer modalidade de hipossuficiência, de modo que também fica afastada a inversão probatória por essa forma.Ainda, é de se frisar a possibilidade excepcional do Juiz promover a distribuição dinâmica do ônus da prova, de acordo com as particularidades do caso concreto, conforme estabelece o § 1º do referido artigo 373 do diploma processual civil:“§ 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”A respeito:“No plano da atribuição do ônus da prova, pode-se ter uma distribuição fixa do ônus da prova ou uma distribuição dinâmica. A atribuição fixa do ônus da prova ocorre quando a legislação desde logo afirma, a priori e abstratamente, a quem cumpre provar determinada espécie de alegação. É o que está no at. 373, caput, CPC. De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do artigo 373, § 1º, CPC. Não há nenhum óbice constitucional ou infraconstitucional à dinamização do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Assim, cumprirá o órgão judicial com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração. Providência desse corte visa superar a probatio diabolica, possibilitando um efetivo acesso à justiça.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 395/396).No caso, não restou minimamente demonstrado que os agravantes se encontram impossibilitados ou com especial dificuldade para produzir a prova, tampouco que os requeridos/agravados se encontram efetivamente em posição privilegiada para essa incumbência, não se prestando a tanto as meras assertivas dos agravantes, de que a parte contrária possui contato direto com os trabalhadores envolvidos na obra ou de que não possuem conhecimento técnico suficiente.Nesse aspecto, ressalte-se, novamente, que os autores instruíram a petição inicial da demanda com Parecer Técnico por eles patrocinado.Por fim, constata-se que os documentos necessários à compreensão da controvérsia já se encontram acostados aos autos, de modo que os agravantes já produziram prova suficiente visando comprovar as suas alegações.Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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