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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-43.2020.8.16.0000 PR 003XXXX-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

12/08/2020

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TUST E TUSD. MATÉRIA SUSPENSA PELO IRDR N.º 1.537.839-9. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM DINHEIRO, DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO. ARTIGO 151, II /CTN. SÚMULA 112/STJ. DEPÓSITO DO VALOR PARCIAL QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0032116-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.08.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0032116-43.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 5ª Vara da Fazenda Pública, em que são Agravantes CAMISA 9 LANCHONETE LTDA E OUTROS e Agravado o ESTADO DO PARANÁ.1. Camisa 9 Lanchonete Ltda e outros interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 12.1, proferida nossos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito , a qual rejeitou o pedido de antecipação da tutela e determinou a suspensão do feito, ao argumento de não restou demonstrada a probabilidade do direito, além de que a suspensão se faz obrigatória em virtude do IRDR n.º 1537839-9 deste Tribunal.Entre as razões para a reforma do decidido, sustentam a ilegalidade da cobrança da TUST/TUSD na cobrança do ICMS, além a desnecessidade de autorização judicial para depósito do valor controverso do tributo, já que se trata de direito subjetivo do contribuinte.Por fim, pleitearam a antecipação da tutela recursal e o efeito suspensivo ao recurso, para a suspensão da exigibilidade do débito, permitir o depósito judicial do valor controvertido e expedir ofícios à COPEL para que desmembre as faturas de energia, retirando a cobrança da TUSD E TUST, para o fim de permitir a operacionalização dos depósitos judiciais.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 19.1) e, com as contrarrazões (mov. 28.1), os autos vieram-me conclusos.É o relatório. 2. A controvérsia recursal aqui instaurada gira em torno do direito de o contribuinte efetuar o depósito judicial da dívida tributária, para fins de suspensão de sua exigibilidade.Ressalta-se, inicialmente, que a afetação de recurso repetitivo (STJ – Tema 986) ou a admissão de IRDR (nº 1.537.839-9), com ordem de suspensão de processosidênticos, não obsta a análise de pedidos de tutelas de urgência.Pois bem.3. A concessão de liminar nas ações ordinárias subordina-se à observância dos requisitos do artigo 300 do CPC/15. Conforme relatado, no caso em tela os agravantes requerem o provimento do recurso apenas para que lhes seja autorizado o depósito judicial do montante controverso.Referido pedido foi formulado nos seguintes termos: “...o pedido de volta no sentido de viabilizar o depósito judicial, determinando-se que a COPEL emita duas faturas: uma com os valores devidos (não controvertidos) e outra com os valores controvertidos”.4. Não se desconhece que, ante o teor do art. 151, II do CTN, o depósito integral da dívida é direito do contribuinte e importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Esse fato dispensa a análise dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15. Entretanto, é preciso ressaltar que para que o depósito judicial tenha o condão de suspender a exigibilidade da dívida, ele deve ser feito em dinheiro, observando o valor integral do crédito tributário. Esse é o teor expresso do art. 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ, in verbis:Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...). II – o depósito do seu montante integral. Súmula 112 – O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido também se posiciona a doutrina. Segundo Leandro Paulsen[1], o depósito judicial da dívida só suspende a exigibilidade quando corresponde à quantia que o credor pretende receber. Confira-se: “Para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito tem de corresponder àquilo que o Fisco exige do contribuinte, ou seja, tem de ser suficiente para garantir o crédito tributário, acautelando os interesses da Fazenda Pública: ‘O montante integral do crédito tributário, a que se refere o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, é aquele exigido pela Fazenda Pública, e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária’ (STJ, 2ª T, REsp 69648/SP, rel. Min. Ari Pargendler)”. (grifei) Deste modo, é possível autorizar o depósito judicial para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mas não nos moldes requeridos pelos agravantes. Até mesmo porque o Órgão Especial e a Presidência do TJPR vêm, reiteradamente, cassando as liminares que suspendem a exigibilidade de ICMS em TUSD e TUST, por haver lesão grave à ordem e economia pública ao Estado do Paraná.Nesse sentido:AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ PARA OBSTAR A EFICÁCIA DA REPORTADA MEDIDA LIMINAR ANTE O PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1747878-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 01.04.2019) E desta 1ª CC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LIMINAR INDEFERIDA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ADMISSÃO DE IRDR COM ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. PERIGO DE DANO INVERSO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA PRESIDÊNCIA DO TJPR CASSANDO LIMINARES IDÊNTICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0035168-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 03.03.2020) 5. Ou seja, o presente recurso comporta parcial provimento, nos termos a seguir: (i) Fica autorizado o depósito judicial do ICMS incidente sobre a energia elétrica o qual, para que tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizado no montante integral exigido pelo Fisco, mês a mês. Para tanto não é necessária a emissão de faturas separadas pela concessionária de energia elétrica. (ii) Observe-se que, tratando-se de um direito do contribuinte, podem os agravantes optar pelo depósito judicial apenas do valor controvertido, conforme ora requerem. Este, contudo, não terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Caso os agravantes optem por esse caminho também é desnecessária a emissão de faturas separadas pela concessionária de energia elétrica, pois trata-se de cálculo que eles mesmos podem fazer, conforme faturas de energia elétrica que certamente possuem. 6. À vista desses motivos, dou parcial provimento ao recurso.
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