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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0014249-37.2020.8.16.0000 PR 0014249-37.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Everton Luiz Penter Correa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO DA EXECUTADA E ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0014249-37.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 03.08.2020)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 45.1, proferida nos autos nº 0001262-30.2019.8.16.0185, de execução fiscal, em que o Juízo reconheceu a validade da citação do agravante, bem como afirmou inexistir comprovação documental da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud. O executado/agravante, em suas razões (mov. 1.1/TJ), aduz que merece reforma a decisão porquanto: (I) há nulidade na citação, vez que, pelas provas carreadas nos autos, o AR acostado não foi recebido pelo executado e este já não mais residia no endereço ali apontado; e (II) presente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que, segundo a jurisprudência, não se afasta tal constatação pelo simples fato de a importância não estar em conta poupança, uma vez que se trata de valores “auferidos pelo agravante, no exercício de seu ofício como engenheiro mecânico”. Ultrapassadas estas questões, aponta o agravante as demais razões que o levaram a apresentar exceção de pré-executividade, mas que não restaram analisadas pelo juízo ‘a quo’, devido à ausência, naquele momento, do contraditório essencial à validade do ato.Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, total provimento do recurso.O efeito suspensivo/ativo foi negado em decisão de mov. 13.1/TJ.Intimado, apresentou o Estado agravado suas contrarrazões (mov. 20.1/TJ) requerendo a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. É o relatório. II – VOTO Anteriormente à apreciação do mérito é de se verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.No tocante à ilegitimidade passiva do agravante, pela impossibilidade de redirecionamento do processo executivo, como ocorreu, não se vislumbra o interesse recursal da parte.Não há como se reconhecer a presença do binômio necessidade/utilidade, quando inexiste decisão judicial sobre a questão.O pronunciamento judicial objeto do presente recurso consiste na decisão do movimento 45.1, em que o Juízo, após externar o entendimento de ser regular a citação do sócio-executado, indeferiu o pedido de desconstituição, de plano, do bloqueio de valores efetivados pelo Bacenjud: “A citação do sócio-executado revela-se regular, como se observa do AR anexado ao mov. 30.Inexiste comprovação documental de impenhorabilidade dos valores bloqueados, vale dizer, não há comprovação de se tratar de valores depositados em contas poupança.Assim, ao menos por ora, inexistem elementos que autorizem o desbloqueio, de plano, dos valores postulados.Mantém-se, portanto, o bloqueio até final apreciação da exceção oposta.” Além disso, determinou que se intimasse o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (“Sobre a exceção, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias”). Ou seja, nada decidiu, naquela ocasião, a respeito da alegada ilegitimidade passiva do ora agravante.Por essa razão, não há como se conhecer do recurso neste tópico, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.Já no tocante às demais questões, que foram efetivamente decididas pelo Juízo, a pretensão recursal do agravante não merece acolhidaConforme já explicitado na decisão que negou efeito suspensivo ao presente recurso, não há que se falar em nulidade de citação quando há o comparecimento espontâneo da parte aos autos, tal como ocorreu na espécie, em que houve até a apresentação de exceção de pré-executividade.Nesse sentido, é o próprio texto da norma processual: “art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo n. 1.377.507/SP (1ª Seção, Rel. Og Fernandes, DJ 02/12/2014), já se posicionou, de maneira vinculativa, no sentido da desnecessidade de citação válida para realização de bloqueio via bacenjud, como verificado no caso dos autos. Não há, assim, qualquer ato processual que justifique a o reconhecimento da nulidade de citação, porquanto inexistente prejuízo a ser reconhecido com o possível defeito do ato processual.Superada a nulidade da citação, tampouco existem razões ao reconhecimento da impenhorabilidade da verba bloqueada.O agravante alega que tais valores são decorrentes de seu labor como engenheiro mecânico e, portanto, são impenhoráveis ante seu caráter alimentar. No entanto, era seu o ônus de comprovar as circunstâncias que caracterizariam a alegada impenhorabilidade, mas desse ônus não se desincumbiu, como, aliás, entendeu o Juízo de primeiro grau. A apresentação de exceção de pré-executividade, como realizada, exige essencialmente a existência de provas pré-constituídas do direito alegado, as quais deveriam ter sido apresentadas ao Juízo. E a análise quanto ao acerto, ou não, da decisão agravada deve se dar, exclusivamente, mediante o exame dos elementos que a ele foram submetidos. Essa prova pré-constituída, contudo, não foi apresentada pelo executado, ora agravante, de modo que era impositiva a conclusão alcançada na decisão recorrida, no sentido de se indeferir o pedido de desbloqueio de valores. Por tais motivos, é de se conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Determina-se, ainda, que, realizado o presente julgamento por esta Câmara, se comunique o Relator dos autos de Mandado de Segurança nº 0017396-71.2020.8.16.0000.
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