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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0055112-61.2018.8.16.0014 PR 0055112-61.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
13/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

direitoS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. apelaçÕES cíveIS (PRINCIPAL E ADESIVA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) SUSCITADA, PELO RÉU APELANTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECISÃO NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTORIZADO EM HIPÓTESES TAIS – NECESSIDADE E UTILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO CONFIGURADA. (2) MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (ENFERMEIRA) – APOSENTADORIA ESPECIAL – REGIME JURÍDICO PRÓPRIO INEXISTENTE – APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 33)– EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO DEMONSTRADA – REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 57, LEI Nº 8.213/91)– DELIBERAÇÃO, NO PONTO, INALTERADA. (3) ALMEJADA, PELA AUTORA, PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRESSUPOSTOS CONTIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 41/2003 E 47/2005 NÃO ALCANÇADOS – BENEFÍCIOS INVIÁVEIS – DECISUM, TAMBÉM NESTE TÓPICO, MANTIDO. (4) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVIABILIDADE. (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055112-61.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.08.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná, bem como de apelação adesiva interposta por Patrícia Silva Chueire Luiz, em face da sentença (mov. 251.1, integrada por embargos de declaração, mov. 271.1, dos autos de origem) do Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, concedeu “à parte autora a aposentadoria especial com proventos proporcionais, a qual deverá ser implementada na via administrativa pela Paranaprevidência no prazo de trinta dias contado da intimação pessoal”. Dada a sucumbência recíproca, condenou o ente federado ao pagamento de 60% das despesas processuais e a Demandante, dos outros 40%. Respeitada a mesma proporção, arbitrou a verba honorário em 10% sobre o valor dado à causa, estabelecendo, outrossim, que o percentual pago aos patronos dos Réus deve ser dividido igualmente em um terço para os representantes de cada um dos três Requeridos.Irresignado, suscitou o Estado do Paraná, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora, dada a pendência, quando da prolação do decisum saneador denegatório de tal tese, de exame do pleito administrativo, certo, segundo aludiu, que, por isso mesmo, nem sequer havia ainda “pretensão resistida”. Evocou, nesse particular, precedente do e. Supremo Tribunal Federal (RE nº 631.240/MG). No mérito, dizendo não fazer ela jus à aposentadoria especial, asseverou que a Demandante “não juntou o parecer da perícia médica, documento responsável pelo cotejo dos dados constantes no PPP e do LTCAT, ‘descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade’, conforme exigido pelo artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa MOS/SPPS nº 01/2010”. Declarou, ademais, que ocorreu, na espécie, “a descaracterização do direito [ora postulado ante a] existência de ‘Equipamento de Proteção Individual - EPI’”, cuja utilização serve para “neutralização dos agentes nocivos”. Aduziu que, seja como for, a sucumbência aplicada na decisão recorrida deveria ter respeitado a proporção igualitária de 50% para ambas as partes, uma vez que um dos dois únicos pleitos principais foi julgado improcedente. Pediu, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito; subsidiariamente, a reforma da deliberação impugnada (mov. 273.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões, pugnou Patrícia Silva Chueire Luiz pelo não provimento do recurso, com majoração da verba honorária (mov. 295.1 dos autos de origem). Concomitantemente, interpôs ela apelação cível adesiva, pleiteando a expressa menção de que seus proventos devem ser calculados pela “média de 100% dos (80%) maiores salários existentes entre 07.1994 até a data da aposentadoria” (sic), além de ser-lhe reconhecido o direito à paridade e integralidade – preencheu, consoante expôs, os requisitos de transição previstos nas Emendas Constitucionais nos 41/2003 e 47/2005 (mov. 294.1 dos autos de origem).O Estado do Paraná, a Paranaprevidência e a Universidade Estadual de Londrina, na sequência, ofereceram contrarrazões em relação ao apelo adesivo, manifestando-se pelo seu não provimento (movs. 305.1, 307.1 e 308.1 dos autos de origem).É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade dos recursosRecebo os recursos interpostos pelo Estado do Paraná e por Patrícia Silva Chueire Luiz somente no efeito devolutivo, uma vez que, na sentença adversada, confirmou-se a tutela provisória anteriormente concedida (art. 1.012, § 1º, inciso V, CPC[1]).Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), admito ambas as apelações cíveis e passo à análise do mérito. 2. MéritoCuida-se de inconformismos contra o pronunciamento judicial, no qual, em síntese, deferiu-se à Autora a pretendida aposentadoria especial, sem, contudo, integralidade e paridade. 2.1 Da aventada, pelo Estado do Paraná, carência da ação (ausência de interesse de agir) Alegou o ente federado, em suas razões recursais, inexistir, na espécie, interesse de agir da Autora, já que, segundo afirmou, quando da prolação do decisum saneador, ainda pendia de exame o pleito administrativo – nem sequer havia, assim, “pretensão resistida”.A respeito da matéria, sabe-se que o “interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional”, sem as quais, aliás, “o pedido não será examinado”. Desse modo, “o exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”[2] (destaquei).A propósito, orienta o e. Superior Tribunal de Justiça:“O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos” (AgRg no AREsp 824.719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, J. 10/03/2016, DJe 16/03/2016 – destaquei). “O interesse de agir - que consiste ‘não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto’ (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é ‘para excepcionar, reconvir ou recorrer’ (Theotônio Negrão) e deve ‘projetar-se até o encerramento do processo’ (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)” (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015 – destaquei).Outra não é a compreensão do e. Supremo Tribunal Federal: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” (RE 631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014 – destaquei).Ainda sobre o tema, bem elucidou o eminente Ministro Celso de Mello, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 2.506/DF:“Ninguém desconhece que o acesso ao Poder Judiciário submete-se a requisitos de admissibilidade, que, fixados no estatuto de regência (Código de Processo Civil), traduzem-se nas condições da ação: 1) legitimação ‘ad causam’; 2) possibilidade jurídica do pedido; e 3) interesse de agir.Ve-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do ‘ius actionis’ apresenta-se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se como a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem.Não é por outra razão que o art. do CPC/73 [atual art. 17 do novo CPC], ao dispor sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, ‘Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei).Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva):‘Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar...................................................................................................Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em exigir...................................................................................................Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se resolva o conflito litigioso que com isto se provocou. É exclusivamente a esse interesse que se referem os arts. e do Código de Processo Civil. Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto (...).’” (ACO 2.506 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe 18/10/2016 – destaquei) In casu, verifica-se que, conquanto tenha a Demandante – no dia 12 de junho de 2008 – requerido administrativamente o benefício de aposentadoria especial, não obteve nenhuma resposta (nem mesmo quando da decisão saneadora proferida no presente feito em 3 de dezembro de 2018), situação que, por si só, afasta a arguida falta de interesse de agir, inclusive porque não se poderia exigir que ela esperasse ad eternum alguma deliberação em tal procedimento administrativo.Ressalta-se, nesse particular, que, justamente em razão de delongas tais imputadas a órgão previdenciário para exame de pedidos administrativos, assentou a mesma e. Corte Suprema, no já multicitado Recurso Extraordinário julgado sob a sistemática de Repercussão Geral nº 631.240/MG (Tema nº 350)[3] – em hipótese de Regime Geral de Previdência Social, mas de todo aqui aplicável –, que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, visto como “a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”.Não foi por outro motivo, aliás, que bem consignou o Juízo a quo: “A autora, embora tenha requerido a aposentadoria em 12.6.2018, não obteve até a presente data qualquer resposta da Paranaprevidência, sequer para instá-la a complementar algum documento faltante. O decurso de tão delongado prazo torna inaplicável, assim, o precedente constituído no julgamento do RE n. 631.240-MG. Notadamente porque houve, por parte do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, expressa recusa na contestação em admitir a concessão da aposentadoria especial. Ora, se até mesmo em Juízo os requeridos adotam essa postura, já se pode imaginar qual será o resultado do pleito apresentado na via administrativa” (mov. 73.1 dos autos de origem – destaquei).Inexiste, pois, a reclamada carência de ação. 2.2 Do benefício de aposentadoria especial (Recurso do Estado do Paraná) Colhe-se dos autos que Patrícia Silva Chueire Luiz – servidora pública estadual (enfermeira, lotada no Hospital Universitário de Londrina) desde 11 de abril de 1994 – preencheu, conforme aduziu, os requisitos para a sua aposentadoria especial, mormente por ter o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecido, igualmente como especiais, as atividades por ela desempenhadas enquanto celetista (de 20/02/1991 até 10/04/1994).Acerca do assunto, é certo que, dada a inexistência de lei complementar específica regulamentadora do regime previdenciário próprio (art. 40, § 4º, III, CF[4]), impõe-se – nos termos da Súmula Vinculante nº 33[5] – a aplicação das disposições da Lei Federal nº 8.213/91, cujos requisitos para a almejada aposentadoria especial estão elencados nos respectivos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58. Senão vejamos:“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(...).§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (destaquei). “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (destaquei).Outra, aliás, não é a orientação do Ministério da Previdência Social (Instrução Normativa nº 01/2010):“Art. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.Art. Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios:I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ouII - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.Art. De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso II do art. desta Instrução Normativa.Art. De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10;III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11.Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB- 40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo.Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o ‘caput’” (destaquei).Imprescindível, desse modo, a comprovação de que durante todo o período mínimo indicado (no caso, 25 anos e com início em 20/02/1991) tenha o servidor sido submetido, de maneira ininterrupta – não ocasional, nem intermitente –, a condições especiais de trabalho capazes de prejudicar a sua saúde ou integridade física.Para tanto, imperiosa, como visto, a apresentação dos documentos produzidos exclusivamente por órgão de entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público: (i) formulários e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); (ii) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); ou (iii) parecer da perícia médica (em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos).Nesse sentido, tem deliberado o e. Superior Tribunal de Justiça:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O § 1º do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4º da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho.3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014.4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento.5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial.Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador.6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1.553.118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, J. 04/04/2017, DJe 17/04/2017 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido” (REsp 1.370.229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, J. 25/02/2014, DJe 11/03/2014 – destaquei).Na espécie – repita-se –, depreende-se ser a Demandante servidora pública estadual (enfermeira, lotada no Hospital Universitário de Londrina) desde 11 de abril de 1994.Denota-se, ademais, que as suas atividades exercidas enquanto ainda celetista, no período entre 20 de fevereiro de 1991 e 10 de abril de 1994, já foram reconhecidas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como especiais, perfazendo, assim, o total, em relação a este lapso temporal, de 3 anos, 9 meses e 8 dias (mov. 1.4, p. 11, dos autos de origem).Na sentença ora impugnada, outrossim, adequadamente consignou o Juízo a quo que as funções laboradas pela Autora no período de 11 de abril de 1994 a 12 de junho de 2018 (data do pedido administrativo) também configuraram como insalubre. Atente-se:“2.2. Período de tempo de contribuição sob o regime estatutário (10.4.1994 até 12.6.2018, data do protocolo do requerimento administrativo).Durante todo esse período, a parte autora exerceu as atribuições do cargo efetivo de Enfermeira no Hospital Universitário de Londrina, expondo-se habitual e permanentemente a contato com agentes biológicos e radiação ionizante nocivos à saúde.(...).Completou o expert, em resposta ao quesito n. 2 apresentado pela parte autora, que o emprego de EPI’s e a consequente neutralização dos riscos não restaram demonstrados: ‘Não foi evidenciado nos autos e durante a diligência pericial não foi comprovado mediante recibo assinado pelo usuário em época própria, o fornecimento de EPI’s para fins de neutralização ou eliminação do agente nocivo’ (evento 229, p. 18).De sorte que a parte requerente tem direito a que o período compreendido entre 11.4.199[4] a 12.6.2018 (data do requerimento administrativo) seja reconhecido como especial (leia-se: exercido em condições nocivas à sua saúde). Tempo esse que, somado ao laborado sob o Regime Geral (3 anos, 9 meses e 8 dias – evento 1.4), resulta em lapso temporal suficiente (ou seja, mais de 25 anos) para a concessão da aposentadoria especial.(...).Pois bem, na hipótese de exposição ocupacional a agentes biológicos – como no caso em tela -, a aposentadoria especial é devida quando o trabalhador completa 25 anos nessa atividade, nos moldes do que dispõe o Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, item ‘3.0.1’” (mov. 251.1 dos autos de origem).Com efeito, em relação ao período trabalhado pela Postulante em regime estatutário, identificou-se – no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho da Universidade Estadual de Londrina – “os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho [dela], mantendo-se as mesmas condições para o seu período laborado”. Complementou-se, ainda, que “não existe comprovação de entrega, uso e treinamento para [a] requerente, não garantindo assim a proteção eficiente pelos EPI’s acima, durante todo o período laborado até o momento” (mov. 1.4, p. 29/35, dos autos de origem).A conclusão emitida no Perfil Profissiográfico Previdenciário é exatamente a mesma, isto é, laborou a Autora, durante tal período, exposta a “bactérias, vírus, protozoários, parasitas [e] fungos” (mov. 1.4, p. 24/28, dos autos de origem).Não bastasse, o expert, quando da perícia judicial, igualmente concluiu que a Demandante, nesse mesmo ínterim, exerceu atividades consideradas especiais por exposição a agentes nocivos (Radiações Ionizantes e Agentes Biológicos) de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (mov. 229.1 dos autos de origem).Evidenciada, pois, a insalubridade do labor realizado por Patrícia Silva Chueire Luiz de modo habitual e permanente – inexistindo, ademais, dados consistentes e robustos de que os Equipamentos de Proteção Individual realmente neutralizaram as apontadas nocividades[6] –, imperiosa a manutenção, no tópico, da decisão recorrida, na qual se deferiu a ela o benefício de aposentadoria especial desde a data do pedido administrativo. 2.3 Da integralidade e da paridade (Recurso da Autora) Depreende-se – de mera leitura dos arts. , e da Emenda Constitucional nº 41/2003 – que somente os servidores públicos que se aposentaram ou que, ao menos, preencheram os requisitos necessários para tanto até a publicação da aludida Emenda fariam jus à integralidade e à paridade:Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003“Art. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”.“Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria”.“Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei” (destaquei).Nada obstante, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005 (cujos efeitos foram aplicados retroativamente[7]), estendeu-se os benefícios da integralidade e da paridade também aos servidores que – tendo ingressado no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 ou até mesmo previamente à Emenda Constitucional nº 20/1998 – preencheram, embora somente depois de 20 de dezembro de 2003, os requisitos específicos para aposentadoria previstos nos arts. e :Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005“Art. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma Emenda”.“Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo”.A esse respeito, assentou o e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 590.260/SP (em Repercussão Geral): “Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observados as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005” [8].Extrai-se, aliás, do inteiro teor do voto-condutor desse julgado:“Com efeito, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ‘inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão’ (art. da EC 41/2003) Quanto à situação dos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 (art. 6º da EC 6º da EC 47/2005).Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: (i) servidores que ingressaram, de modo geral, antes da EC 41/2003, e (ii) servidores que ingressaram antes da EC 20/1998.Na primeira hipótese, o art. da EC 47/2005, ao estabelecer se que aplica ‘aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da EC nº 41, de 2003, o disposto no art. 7 da mesma Emenda’, garantiu a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da EC 41/2003, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher, (ii) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, (iii) vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e (iv) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.(...).De outro lado, na segunda situação, o art. , parágrafo único, da EC 47/2005 estendeu aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da EC 20/1998 o direito à paridade e à integralidade, desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: (i) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, (ii) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e, por fim, (iii) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Republicana, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exercer os limites acima descritos.(...).Assim, bem examinada a questão... aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. e da EC 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime” (RE nº 590.260/SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, J. 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 23/10/2009 – destaquei).Pertinentes, ademais, as ponderações emanadas, na ocasião, pelo eminente Ministro Marco Aurélio:“... até a vinda à balha da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, havia a extensão linear dos benefícios outorgados ao pessoal da ativa aos inativos, desde que, se estivessem em serviço, percebessem a parcela, tivessem jus, portanto, à parcela.Veio a Emenda Constitucional nº 41/2003 e expungiu o direito, alterando o que se continha no § 8º do artigo 40, que repetira o que antes estava no § 4º. Essa mesma Emenda trouxe uma norma de transição – refiro-me ao artigo 7º – e preservou, quanto àqueles que estivessem em fruição, na data de publicação dessa Emenda, de proventos de aposentadoria, a extensão. Preservou-se o direito de forma limitada considerados os beneficiários.Caminharia, se necessário, para a interpretação conforme o texto primitivo da Carta, os valores maiores da Carta, dessa cláusula alusiva à necessidade de encontrar-se o servidor em fruição, na data da publicação da Emenda, de proventos da aposentadoria, tendo em conta, até mesmo, o Verbete nº 359 da Súmula do Supremo:‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários...’(...).O que houve posteriormente...? A promulgação da Emenda Constitucional nº 47/05. Essa Emenda alterou a limitação contida no artigo 7º da Emenda anterior, ou seja, a extensão do benefício apenas aos que já estavam no gozo de proventos. O artigo 2º dessa Emenda passou a prever:‘Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos’ – aí vem a condição – ‘que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003’ – há os requisitos relativos à idade, às contribuições – ‘o disposto no art. 7º da mesma Emenda’.Justamente aquele artigo da Emenda nº 41/03 que preservara, em parte, situações. Então, houve a extensão do que versado no artigo 7º, para apanhar os servidores que, à data da promulgação da Emenda nº 41, já estavam integrados ao serviço público e que viessem a se aposentar nos moldes – atendidos, portanto, os requisitos – insertos nesse mesmo artigo.(...).Somo meu voto, Presidente, ao de Sua Excelência e reitero mais uma vez: não terá direito todo e qualquer servidor que haja ingressado até a data da promulgação da Emenda nº 41, mas tão somente aqueles que tenham se aposentado atendidos os requisitos referentes à idade e aos anos de contribuição previstos no artigo da Emenda nº 41” (destaquei).Conclui-se, daí, que, mesmo tendo ingressado no serviço público anteriormente às Emendas Constitucionais nos 20/1998 ou 41/2003, faz o servidor jus à integralidade e à paridade se – ainda que posteriormente a 20 de dezembro de 2003 – cumprir cumulativamente com as seguintes exigências:(i) “sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco de idade, se mulher”;(ii) “trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”;(iii) “vinte anos de efetivo exercício no serviço público”(iv) “dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria” (art. , EC nº 47/2005 c/c art. , EC nº 41/2003). OU (i) “trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”;(ii) “vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria”;(iii) “idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput desse artigo” (art. , EC nº 47/2005).Verifica-se, in casu, que, em relação à primeira hipótese, tinha a Autora (nascida em 06/04/1968) recém completado 50 anos de idade quando do pleito de aposentadoria (12/06/2018) – não preencheu, assim, o requisito etário de 55 anos.Atinente à segunda hipótese, igualmente não teria ela preenchido tal pressuposto de idade mínima (55 anos), mesmo se computarmos a redução de um ano dessa exigência para cada outro de contribuição excedente aos 25 anos necessários (inciso III, art. , EC 47/2005).Infere-se, portanto, que a Demandante não tem direito à integralidade nem à paridade, certo, ademais, que tampouco faria jus à totalidade – ou seja, o cálculo de seus proventos, como aludiu, pela “média de 100% dos (80%) maiores salários existentes entre 07.1994 até a data da aposentadoria” (sic).Registre-se que a prerrogativa da integralidade (a qual consiste na percepção dos proventos da inativação em valor igual à totalidade da remuneração percebida quando ainda na ativa) não se confunde, em relação aos servidores públicos, com a forma de cálculo constante no § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 – “a aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício” –, inclusive porque, nestas hipóteses, faz-se necessário, ainda, levar-se em consideração o teor do art. 29, inciso II do mesmo ato normativo: “O salário de benefício consiste... para os benefícios de tratam as alíneas ‘a’, ‘d’ [aposentadoria especial], ‘e’ e ‘h’ do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.Assim, aliás, foi devidamente aplicado na sentença recorrida: “Consequentemente, afastada a garantia da paridade e da integralidade, os proventos devidos à parte autora deverão ser calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações (atualizadas) usadas como base de incidência da contribuição previdenciária, correspondentes a 80% do período contributivo desde julho de 1994” (mov. 251.1 dos autos de origem).Inviabilizada, também neste tópico, a modificação da decisão recorrida. 3. Da sucumbência e dos honorários advocatíciosA prevalecer o voto deste Relator, a sentença impugnada será mantida, a impedir, assim, eventual redistribuição ou inversão do ônus de sucumbência[9], inclusive porque, como se depreende, o pedido primordial (aposentadoria especial) foi julgado procedente, tendo apenas o pleito consequencial (integralidade e paridade) sido rejeitado – adequado, vale dizer, o percentual de 40% atinente à Autora e de 60% ao Réu.No que tange aos honorários recursais, de acordo com o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil (2015), “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Na doutrina, anota Fredie Didier Júnior[10]: “se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se de igual modo, der causa a uma demanda recursal [interpondo recurso que venha a ser inadmitido ou não provido[11]], deverá arcar com a majoração dos honorários” (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, 2016, Editora JusPodivm, pág. 156).Negado Provimento, então, a ambos os recursos de apelação cível, majora-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, respeitadas, outrossim, as proporções contidas na sentença impugnada quanto a este ponto. 4. Ante todo o exposto, voto por:(i) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível do Estado do Paraná;(ii) conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela Demandante.
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