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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006353-20.2011.8.16.0044 PR 0006353-20.2011.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
13/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE COMPROVA O SEU DIREITO CONSTITUTIVO. CULPA GRAVE DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS CARACTERIZADOS. AUTOR COM LESÃO IRREVERSÍVEL EM RAZÃO DO ACIDENTE. PERDA DO MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM FIXADO ACORDO COM O CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E OS PRECEDENTES DO STJ, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE. PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. CONSTITUIÇÃODE CAPITAL. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0006353-20.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 13.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por ODIRLEI DE MENDONÇA IZIDIO BONFIM, em ação de indenização por Ato Ilícito C/C Danos Morais e Com Pedido De Antecipação de Tutela c/c Alimentos, movida em face de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, contra sentença (mov. 190.1) que julgou improcedente o pedido inicial. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa na forma do art. 98 § 3º do CPC.Inconformado (mov. 195), sustenta o apelante, em síntese, que: a) em decorrência do acidente, perdeu todos os movimentos de seus membros inferiores e superiores, sequelas estas que jamais serão supridas; b) é incontroverso nos autos que a culpa pelo acidente é exclusiva do Apelado, que sem nem mesmo possuir carteira de habilitação e com enorme responsabilidade dirigiu imprudentemente fazendo zig zag na pista e andando em alta velocidade, tanto é que acabou por ocasionar o acidente em comento; c) o Apelado imprudentemente estava a todo momento realizando manobras imprudentes enquanto dirigia, assumindo o risco de suas atitudes, de modo que veio ocasionar o acidente, conforme depoimento da testemunha Daliane; d) a testemunha arrolada pelo apelado mentiu, informando que devido as péssimas condições da pista o pneu direito traseiro estourou, o que fez com que o apelado perdesse o controle do automóvel; e) conforme constatação realizada pela autoridade policial, o pavimento da rodovia era de asfalto, com acostamento, a pista estava seca, sem buracos e areia, o tempo estava bom (sem chuva, neblina ou nublado); f) havia placa de sinalização a velocidade de 60km/h e que não há informação de que o pneu do veículo tenha estourado; g) o apelado, além de fugir do local, após o acidente, nunca prestou assistência alguma ao apelante, já que devido ao acidente e seu estado físico de paraplegia, perdeu seu emprego e hoje recebe apenas uma pensão de um salário mínimo por mês do INSS.Ao final requer a reforma da sentença de primeiro grau, afim de que haja a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de mil salários mínimos. Ainda, ao pagamento da importância de no mínimo 50 (cinquenta) salários mínimos) a título de indenização por danos estéticos, a condenação ao pagamento de pensão de forma vitalícia ou subsidiariamente enquanto perdurar a sequela e a condenação ao pagamento indenização por danos materiais, levando-se em consideração todas as despesas acumuladas pelo Apelante em todo esse período (emenda inicial seq. 1.2).O apelado, embora intimado (mov. 200), deixou de apresentar contrarrazões (mov. 201). Em síntese, é o que se tem a relatar. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo – e intrínsecos – legitimidade, interesse recursal e cabimento –, conheço do recurso. Trata-se de ação indenizatória, onde se extrai da petição inicial, que o Apelante na companhia do Requerido, juntamente com mais dois passageiros, JULIANA VIEIRA TIBURCIO, E DALIANE ISHIDA, trafegavam no período diurno na PR 218, sentido a cidade de Astorga-PR, sendo que quem estava dirigindo o veículo FIAT Palio, ano 2001 era o Requerido. Narra o Autor, que o Requerido, motorista do veículo, sem possuir habilitação para dirigir estava alcoolizado, realizando manobras bruscas e em alta velocidade, em uma estrada de pista simples, demonstrando a total irresponsabilidade do requerido, sendo que por diversas vezes o Requerente e as demais passageiras do veículo solicitaram ao requerido que diminuísse a velocidade, haja vista que estava muito além do permitido, porém sem dar ouvidos ao Requerente e aos outros dois ocupantes do veículo continuou a exceder a velocidade e a fazer manobras imprudentes, e devido ao elevado estado de embriaguez e ao excesso de velocidade o Requerido acabou por perder o controle do veículo nas proximidades do Km 244, devido a sua total inconsequência, onde após tentar “puxar um cavalo de pau” a mais de 100 km/h, deslizando sobre a pista, vindo a se chocar com o barranco, capotando à margem direita do sentido que o veículo trafegava. Que no local do acidente havia placas de sinalização com limite de velocidade máxima permitida estabelecida em 60 km/h, e devido a colisão os ocupantes do veículo foram todos encaminhados através do serviço de Corpo de Bombeiros de Astorga, razão por que os policiais de plantão não puderam colher mais informações com o condutor do veículo, já que após a sua chegada ao hospital, o requerido se evadiu do local, sem prestar depoimento, haja vista o seu elevado estado de embriaguez. 0 Requerente afirmou que sofreu uma séria lesão em sua coluna vertebral, aonde ficou tetraplégico, perdendo todos os movimentos de seus membros inferiores e superiores, e depois de fazer inúmeras sessões de Fisioterapia onde conseguiu retomar a movimentação parcial de seus braços, porém com grande dificuldade em movimentar seus dedos. Asseverou que, devido à gravidade das lesões, perdeu seu emprego, onde trabalhava na Armarinhos Paraná – Santa Catarina, recebendo R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, e hoje recebe um salário mínimo por mês do INSS, além de que devido ao acidente tem que utilizar fraudas e fazer sessões de fisioterapia. Assim, discorrendo sobre a responsabilidade do requerido pelos danos ocasionados, requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais, a ser arbitrados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000 salários mínimos, e por danos estéticos, e o recebimento de um salário mínimo a título de pensão vitalícia.Na contestação (mov. 1.4), o Requerido/Apelado alegou, preliminarmente, a litispendência da ação com a ação que tramita em Astorga, devendo ser extinta a ação sem julgamento de mérito, bem como que não houve a juntada do B.O. do acidente do veículo.No mérito, sustentou que o autor não juntou documentos para provar o alegado, bem como não requereu perícia neste sentido; não há prova que estava alcoolizado; que a ausência de habilitação não constitui presunção “juris et de juris de culpa”; que a autora não juntou provas demonstrando a existência de placa de sinalização e por outro lado é dever da autora provar o excesso de velocidade e esta prova tem que ser técnica e pericial; não juntou nenhuma prova do alegado dano material; pela ausência de prova de qualificação/profissão, a indenização de pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo mostra-se correta; a autora já recebe pensão do INSS; postulando, no final, a improcedência do pedido.O processo foi saneado nas fls. 274 sendo afastada a alegação de litispendência e deferida a produção de prova oral para a solução do litígio (mov. 1.5). Foi realizada audiência de instrução e foi deferida a produção de prova pericial para a solução do litígio (fls. 294/296 – mov. 1.6).A perícia foi agenda pelo IML (fls. 304 – mov. 1.7) sendo o laudo juntado nas fls. 323 (mov. 1.7). A carta precatória expedida para oitiva da testemunha Daliane Ishida retornou negativa (mov. 30), tendo a parte autora manifestado interesse na oitiva da testemunha em questão (mov. 35).Foi expedida nova carta precatória (mov. 42 e mov. 58), sendo o ato devidamente cumprido (mov. 67). Em seguida foi designada data para realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (mov. 77).Entre os movimentos 83/161 foram realizados diversos pedidos de suspensão para tentativa de conciliação, mas não houve acordo entre as partes. A audiência de instrução foi realizada no mov. 164, sendo concedido prazo para que as partes se manifestasse sobre eventual alteração da condição física do requerente.A parte ré solicitou a produção de nova prova pericial (mov. 168 e mov. 176), o que restou indeferido pelo juízo no mov. 178, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais.No mov. 187 a parte autora apresentou alegações finais, tendo a ré solicitado a dilação e prazo (mov. 188). Por fim, sobreveio a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 190.1), tendo a autora interposto apelo (mov. 195.1), conforme relatado.DA RESPONSABILIDADE DO APELADO Depreende-se dos autos, de que o réu transportava o autor e os demais ocupantes no veículo que dirigia, de forma gratuita, eis que dava carona a eles no momento do acidente, razão por que se aplica ao caso a Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça.Referida Súmula, estabelece que “no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpagrave”.Em análise dos autos, verifica-se que o Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 – fls. 26) descrito pelo Policial Rodoviário que atendeu a ocorrência descreveu o acidente da seguinte maneira:“TRAFEGAVA O V-1 (FIAT PALIO ELX), PELA RODOVIA ESTADUAL DE PREFIXO PR-218, E ENTRE PITANGUEIRAS À ASTORGA AO ATINGIR O KM-244+420 METROS, DESLIZOU, CHOCANDO-SE CONTRA O BARRANCO CAPOTANDO À MARGEM DIREITA BASE SEU SENTIDO DE TRÁFEGO.O CROQUI ABAIXO ILUSTRA O LOCAL DO EVENTO E A POSIÇÃO EM QUE O VEÍCULO FOI ENCONTRADO. PLACA DE SINALIZAÇÃO = 60 KM/H.DEIXO DE CONSTAR DECLARAÇÃO DO CONDUTOR, POR TER SIDO ENCAMINHADO AO HOSPITAL PELO CORPO DE BOMBEIROS CIVIL DE ASTORGA,(POSTERIORMENTE EVADIU-SE DO HOSPITAL) AUTO DE INFRAÇÃO ONLINE ART. 162, I DO CTB Nº T000250941, E ART. 163 DO CTB Nº T000250949.” Veja-se: Na fase instrutória foram ouvidas três testemunhas e uma informante.Segundo o depoimento prestado por Juliana Vieira Tiburcio que afirmou em seu depoimento que o requerido estava brincando na direção do veículo, pois estava andando em zigue-zague na rodovia, mas não soube informar a velocidade exercida pelo réu na condução do veículo.Por sua vez, a testemunha Lincoln Augusto de Araújo Xavier (fls. 296 – mov. 1.6) assentou que estava em outro carro que seguia à frente do requerido, não tendo presenciado o acidente. Afirmou que o condutor do veículo, Sr. Rafael, teria presenciado o capotamento do carro. Narrou a referida testemunha que a pista não estava em boas condições, uma vez que apresentavadiversos buracos, o que a tornava “bem ruim”. Já a testemunha Dailiane Ishida, afirmou que no momento do acidente ocupava o veículo das partes aqui envolvidas. Afirmou que o réu dirigia o veículo com imprudência, pois não respeitava os limites de velocidade, argumentando que imputa a ocorrência do acidente (capotamento) a manobra arriscada realizada pelo requerido. Afirmou ainda, que o apelado estava a mais de 160km/h (mov. 67.34). Finalmente, a testemunha Carlos Eduardo de Abreu (mov. 164.2), declarou que estava no veículo junto com as partes, estando sentado no banco de trás, no meio do veículo. Narrou que em razão da condição ruim da via, ocorreu o estouro do pneu direito traseiro, o que fez com que o requerido viesse a perder o controle do automóvel. Afirmou a testemunha que ao acontecer isso, o requerente puxou o volante para a direita, no intuito de retomar o tráfego normal, mas isso fez com que o veículo viesse a capotar. Afirmou ainda, que o réu não estava fazendo "zigue-zague". Afirmou ainda, que o veículo estava em aproximadamente 100km/h.Na descrição do fato ainda, consta que o condutor evadiu-se do hospital antes de prestar sua declaração (mov. 1.1 pág. 16).Conforme dispõe o artigo 18 do CTB: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Assim, vê-se da análise do conjunto probatório produzido nos autos, de que o réu agiu com culpa grave para a ocorrência do acidente, tendo em vista a falta de cautela da forma que dirigia o veículo fazendo manobra arriscada, zigue-zague, e também se encontrar em excesso de velocidade, em uma via de 60 km/h, perdendo o controle do veículo, vindo a chocar em um barranco e na seguida capotar o mesmo.Em nada socorre ao Apelado os depoimentos das testemunhas Lincoln Augusto de Araújo Xavier e Carlos Eduardo de Abreu, que afirmaram, respectivamente, que a pista não estava em boas condições, pois apresentava diversos buracos; enquanto que Carlos Eduardo de Abreu afirmou que estava no veículo junto com as partes, sentado no banco de trás, no meio do veículo e em razão da condição ruim da via ocorreu o estouro do pneu direito traseiro, o que fez com que o requerido viesse a perder o controle do automóvel. Afirmou a testemunha que ao acontecer isso, o requerente puxou o volante para a direita, no intuito de retomar o tráfego normal, mas isso fez com que o veículo viesse a capotar. Afirmou ainda, que o réu não estava fazendo "zigue-zague", em razão de que referidos depoimentos não foram corroborados por nenhuma outra prova, além de que restaram isoladas no conjunto probatório e não merecem créditos.Por outro lado, os depoimentos prestados por Juliana Vieira Tiburcio e da testemunha Dailiane Ishida, não restaram isoladas nos autos, eis que restaram corroborados pela prova documental produzida nos autos, especialmente, o Boletim de 0corrência, e merecem créditos tais declarações.Analisando o Boletim de 0corrência, vê-se que não merece nenhum crédito as declarações da testemunha Carlos Eduardo de Abreu, pois ao contrário de que ele afirmou, ele não se encontrava dentro do veículo dirigido pelo réu, pois o referido Boletim de 0corrência narra que havia somente 4 (quatro) ocupantes dentro do veículo, ou seja: o Apelado, a testemunha Daliane, o Apelante, e a informante Juliana Vieira Tiburcio.De outra banda, extrai-se da petição inicial, que no veículo se encontravam apenas quatro ocupantes, o que não foi contestado pelo réu, tornando o fato incontroverso.Ressalte-se ainda, que o Boletim de 0corrência traz a constatação da autoridade policial, que o pavimento da rodovia era de asfalto, com acostamento, a pista estava seca, sem buracos e areia, o tempo estava bom (sem chuva, neblina ou nublado). No local ainda, havia placa de sinalização a velocidade de 60km/h. Não há informação de que o pneu do veículo tenha estourado.Portanto, não merece crédito as declarações das testemunhas Lincoln e Carlos Eduardo de Abreu, verificando-se que a testemunha Carlos Eduardo mentiu em juízo.Extrai-se ainda, do croquis do referido Boletim de 0corrência que a autoridade policial constatou o local de impacto no barranco até a localização em que o automóvel foi encontrado contava com 21,5metros, demonstrando que o Apelado dirigia em alta velocidade.Dessa maneira, vê-se que se realmente o Apelado estivesse em velocidade compatível com a via, o veículo não teria percorrido 21,5metros do local do impacto, tampouco capotado e permaneceria próximo ao barranco ou do acostamento, devido a faixa de frenagem (3 metros).Como muito bem salientado pelo Apelante em suas razões recursais que: “O Boletim de Ocorrência estampa exatamente o narrado pela testemunha Daliane, bem como pelo Apelante em seu depoimento, mostrando queo Apelado a todo tempo estava dirigindo fora das normas do trânsito, assumindo o risco de ocasionar o acidente e danos não somente a ocupantes, mas a outros que trafegavam por aquela via, tanto é que sua conduta veio a ocasionar o acidente que culminou na tetraplegia do Apelante.”Há que se apontar que o documento elaborado pela autoridade policial que atendeu o acidente, goza de presunção iuris tantum de veracidade, a qual somente pode ser elidida mediante de prova em contrário.Nesse sentido a orientação jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO E MORTE DO FILHO MENOR DOS AUTORES - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DO ATROPELAMENTO - VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM" - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA CAMIONETE – AUTORES QUE FAZEM PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - READEQUAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA - SÚMULA 362/STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - APÓLICE - COBERTURA DOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA - DEDUÇÃO DO DPVAT PELO VALOR COMPROVAMENTE RECEBIDO - ABATIMENTO DO MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA PARCIAL DA SEGURADORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA ADVOCATÍCA DEVIDAMENTE FIXADOS - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS RECURSO DE APELAÇÃO 3 DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1172146-3 - Apucarana - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 03.07.2014). APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO EVIDENCIADA - CROQUI POLICIAL QUE DESTACA O PONTO DE IMPACTO NA PISTA ONDE VÍTIMA TRAFEGAVA - PROVA TESTEMUNHAL – RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO CROQUI - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - MANTIDO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO – PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO - EXCLUSÃO DO NETO DA VÍTIMA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONVÍVIO E AFETIVIDADE – PENSÃO MENSAL PARA A VIÚVA - MANTIDA - QUANTUM FIXADO - DIVERGENTE DOS PRECENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO - DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DISTINTA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - DATA EM QUE VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS - EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DOS BRASILEIROS - IBGE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1166596-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 05.06.2014).Na hipótese dos autos, tal como se pode verificar, o réu não produziu provas suficientes para desconstituir a presunção de culpa grave constante no boletim de Ocorrência e que foram corroboradas pelos depoimentos pessoais acima mencionados.Tem-se, por conseguinte, que as informações apresentadas no documento policial levam sim à conclusão de que o condutor do veículo, ora réu, agiu com imprudência e imperícia na condução do mesmo, restando caracterizada sua culpa grave pelo acidente.Quanto ao dano e ao nexo causal, não há maiores controvérsias. A apelante colacionou aos autos os documentos médicos e exames de seu atendimento após o acidente (mov. 1.1 pág. 39 a 63).Demais disso, foi colacionado o laudo pericial (mov. 1.7 pág. 25), onde consta que houve debilidade de função múltiplos membros superiores (50% para fins DPVAT) e perda de função de múltiplos membros inferiores (70% para fins DPVAT).Assim, encontram-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, tendo em vista a efetiva prova do dano (o autor ficou tetraplégico), da conduta culposa do réu de forma grave (imprudência do réu ao trafegar com excesso de velocidade, bem como ao efetuar manobras imprudentes (ziguezagues perdendo o controle do veículo e ensejando o capotamento) e do nexo de causalidade entre tais elementos.Portanto, se observou do conjunto probatório apresentado pelo Apelante, que todos os elementos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade) foram cabalmente demonstrados no curso processual, em cumprimento ao disposto no artigo 333, I, do CPC.Em contrapartida, deixou o ré/apelado de apresentar indícios de prova capazes de desconstituir o direito alegado pelo autor (art. 333, II, CPC), vez que inexistente qualquer evidência que autorize a adoção de alguma das excludentes de responsabilidade.Assim e por tudo o que foi dito, por considerar que o conjunto probatório aponta para a culpa grave exclusiva do Requerido/Apelado pela ocorrência do evento danoso, e sopesando que tanto o dano quanto o nexo de causalidade restaram comprovados nos autos, reconheço a responsabilidade do réu pelos fatos ocorridos, bem como pelo dever de indenizar os danos dele decorrentes.DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOSRequer o apelante a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Relata que não teve mais uma vida comum como qualquer pessoa, pois ficou tetraplégico e viu-se obrigado a depender totalmente de terceiros para realizar atividades comuns do dia a dia, como ir ao banheiro, comer e se vestir. Conforme narrado no apelo, as consequências para o apelante foram de grande monta, vez que houve a violação da integridade física, submeteu-se a longo período de tratamento médico e sobreviveu as sequelas do acidente que resultou em sua incapacidade total e permanente, conforme constatado no laudo pericial.Sustenta que devem ser consideradas as peculiaridades do caso em concreto, os abalos de ordem física e psicológico decorrentes do acidente automobilístico, o grau de culpa do Apelado, a gravidade das lesões, a dor decorrente do comprometimento permanente da qualidade de vida do Apelado, a dor física e psicológica nos procedimentos realizados, a aflição no processo de reabilitação, a angustia pela perda da capacidade laborativa, o fato do Apelante ter sofrido incapacidade no auge da sua juventude.Pois bem.Depreende-se dos autos e do exposto acima, ser irrefutável o abalo moral e estético sofrido pelo apelante. O dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor.Já o dano estético resulta do sentimento próprio de repulsa pelo afeamento, pela estética desagradável em razão de ferimentos, cicatrizes, deformidades, que de alguma forma tenham resultado do ato ilícito.Configurado, portanto, o dever de indenizar do apelado. DO QUANTUM INDENIZATÓRIONo que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, pois que não existem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.Acerca do tema do quantum indenizatório, tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, devendo, por um lado, compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos e, por outro, punir o ofensor pelo ato praticado, a fim de evitar a reincidência em prática análoga.Demais disso, a jurisprudência recomenda que o julgador deve levar em consideração as circunstâncias que envolvem a lesão, tais como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes.Na hipótese vertente, levando em conta os vetores acima mencionados, o caráter pedagógico da indenização e, ainda, o axioma jurídico de que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, considero o quantum R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) adequado às vicissitudes do caso.Importante mencionar o valor fixado, encontra-se de acordo com precedentes em casos análogos (paraplegia):AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. PARAPLEGIA PERMANENTE. ART. 515, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor devido pela demandada foi arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se, assim, razoável e adequado diante dos severos prejuízos suportados pela autora da demanda, que se viu acometida de gravíssima sequela (paraplegia permanente) em virtude do comportamento dos prepostos da ré.3. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1357637/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE MOTOCICLETA. BURACO NA VIA PÚBLICA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Joinville (fl. 306, e-STJ): a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes à perda da motocicleta, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); c) ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor de R$ 389,85 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e d) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O Tribunal estadual manteve a sentença integralmente (fls. 424-454, e-STJ).3. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se configurou no presente caso.4. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos. Majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 25260/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1189465/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/11/2010; REsp 1306650/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/05/2013; REsp 1211562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/05/2013; REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2010).5. A Corte de origem desproveu o pedido relativo ao décimo terceiro salário nos seguintes termos: "quanto ao pedido de 13º salário, cumpre ressaltar que se trata de inovação recursal, porquanto tal requerimento não consta da inicial desta ação, razão por que não deve ser conhecido" (fl. 452, e-STJ). Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.6. O recorrente não indicou nenhum dispositivo legal para embasar suas teses relativas à majoração da pensão mensal e ao pagamento do débito vencido independentemente de precatório. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.7. O reconhecimento da existência de danos materiais não admitidos pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.8. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada.9. Recurso Especial parcialmente provido.(REsp 1440845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016) Considerando que o apelante ficou paraplégico em razão do acidente, tal quantia se mostra eficaz para compensar pecuniariamente o ato ilícito causado, bem como coibir novas práticas nocivas pelo apelado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.Por tais razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Quanto a indenização por danos estéticos, incontroversa a ocorrência de abalo estético sofrido pelo autor toda vez que olha para o seu corpo, com suas mãos impossibilitadas de movimentos, bem como toda a parte inferior de seu corpo.O dano estético consiste em uma afronta à aparência do ofendido, não se restringindo aos danos às características morfológicas ou aos traços fisionômicos da vítima, tais como cicatrizes, deformidades ou perda de membros. Envolve a imagem física da pessoa em todos os aspectos exteriorizados, como a voz, os movimentos de andar e gesticular ou outras expressões do comportamento. Ou seja, caracteriza-se como uma superveniente desarmonia corporal ou gestual da vítima, levando-se em conta todos os aspectos físicos que lhe são próprios.Circunstâncias estas, que justificam a fixação da indenização por danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Ressalta-se que as indenizações deverão ser pagas com correção monetária deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) (evento danoso: 21/09/2018). DOS DANOS MATERIAISDiante do reconhecimento da responsabilidade civil do apelado, entendo ainda pela condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos materiais com relação as despesas suportadas pelo apelante, decorrentes do acidente sofrido. Contudo, é inevitável admitir que a debilidade física e mental sofrida pelo autor em virtude do acidente, acabou por refletir na sua condição de saúde como um todo. Referido arbitramento, deverá ser apurado em liquidação de sentença, onde serão consideradas as despesas efetivamente comprovadas serem decorrentes do acidente.Em relação à apuração do dano material em sede de liquidação de sentença, certamente, que somente poderá ser ressarcido aquele medicamento e tratamento, especialmente, fisioterapia, que teve nexo de causalidade com o acidente. DA PENSÃO VITALÍCIARequer o apelante a condenação do apelado ao pagamento de pensão vitalícia ou enquanto perdurar a sequela.O pensionamento por ato ilícito do art. 950, do CC, é vitalício quando apurada a perda da capacidade laborativa e inexiste redução de rendimentos. Quando há redução da capacidade laborativa, a pensão deverá corresponder ao grau de comprometimento.Dispõe o art. 950, do Código Civil:“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Aplicável ainda, o artigo 951 do Código Civil:“O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”.No caso concreto, entende-se que a incapacidade laboral está indubitavelmente comprovada pelo laudo pericial (mov. 1.7 pág. 25), ressaltando-se que o réu concordou em contestação que está correta o valor desta condenação em um salário mínimo mensal, tornando o fato incontroverso.Impõe-se, portanto, a condenação do apelado ao pagamento de pensão alimentar vitalícia, no valor de um salário mínimo, admitindo-se ainda a inclusão de décimo terceiro salário. Da cumulação do benefício previdenciário e pensão decorrente de ilícito civil.O eventual recebimento de pensão previdenciária não afasta o dever do réu de indenizar a autora em razão da invalidez.A pensão previdenciária por invalidez, assim como os demais benefícios previdenciários custeados por verbas compulsoriamente arrecadadas (artigo 195, da Constituição Federal), tem natureza jurídica distinta da pensão decorrente de ato ilícito, razão pela qual o deferimento de uma não implica a negativa da outra, tampouco autoriza seu abatimento ou compensação.O benefício previdenciário decorre de lei e tem por base as contribuições realizadas pela vítima, razão pela qual sua concessão não exime o causador do dano de indenizar, conforme art. 948 do CC.Não é admissível que o ofensor transfira, ainda que parcialmente, para o Estado e para a sociedade a indenização devida pelo dano causado à vítima.É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil, conforme se infere dos inúmeros julgados do STJ, dentre os quais se destaca:PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MORTO EM SERVIÇO. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba"(AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016). [...] (REsp 1676264/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) O mesmo entendimento é adotado neste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - PARTES DISTINTAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - CAMINHONETE QUE ABALROOU LONGITUDINALMENTE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO E ATO CONTÍNUO COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA FATAL (MARIDO E PAI DOS AUTORES) - FATO DE TERCEIRO QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, INCISO II C/C 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EQUITATIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA VIÚVA E DO FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO - TERMO FINAL - DIREITO DE ACRESCER - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. O benefício previdenciário tem efeito personalíssimo e, portanto, não se confunde com a pensão decorrente de ato ilícito, até mesmo porque os fatos geradores são distintos, a teor do que dispõe o artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal. [...] (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1541329-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 16.03.2017).Do termo inicial e final da pensão mensal.Sendo a invalidez de caráter permanente, a pensão deve ser paga em caráter vitalício, não incidindo qualquer limitação de idade, conforme interpretação do artigo 950, do Código Civil.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. ACÓRDÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TRANSITADO EM JULGADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES. COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ OS 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. [...] 4. No pensionamento em razão de invalidez permanente, ou seja, em que há sequelas definitivas que reduzem ou suprimem a capacidade laboral da vítima, não se leva em consideração para estipulação de seu termo final a expectativa de vida do ofendido. Este entendimento encontra-se respaldado no art. 950 do Código Civil, o qual prevê o pagamento da pensão "até o fim da convalescença", o que, no caso, em questão somente ocorrerá com o falecimento do autor. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1181523-9 - Cascavel - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 13.03.2014).A obrigação de pagar a pensão conta-se a partir do evento danoso e cessará apenas quando o autor vier a falecer.As prestações vencidas devem ser calculadas com base no valor do salário mínimo vigente em cada mês, corrigidas monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos.Da constituição de capital.A súmula nº 313 do STJ estabelece a constituição de capital como meio necessário a assegurar o pagamento de pensão em demandas indenizatórias:Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula 313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397) Assim sendo, para assegurar o pagamento da pensão o réu deverá constituir capital na forma do art. 533 do CPC:Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.§ 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. DA REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS Por fim, tendo em vista o provimento do recurso de apelação, vê-se que é o caso de readequar os ônus sucumbenciais, e em consequência, condeno o apelado na integralidade das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerada a fase recursal, conforme dicção do artigo 85, § 2º e 11, do CPC/15, in verbis: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Caso concedido nos autos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.
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