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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2020

Julgamento

26 de Julho de 2020

Relator

Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
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Inteiro Teor

I –RELATÓRIO
1. Por brevidade transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos nº 0071394-77.2018.8.16.0014, oriundos da 5a
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos:A parte autora nominada e qualificada na exordial ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da parte ré, também já qualificada, alegando, em síntese, que:
a) em data de 14.06.2018 o sr. Odair JoséMarcondes de Jesus – filho da autora – transitava pela Av. Henrique Mansano, esquina com a Rua Angelo Vicentini, quando o réu, dirigindo em alta velocidade e agindo com negligência, imprudência e imperícia, avançou com seu veículo Kombi em preferencial, abalroando moto conduzida pelo de cujus;b) o sr. Odair foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros no momento do acidente e encaminhado ao Hospital Universitário da cidade de Londrina, indo a óbito em data de24.06.2018;c) o acidente decorreu de negligência, imprudência e imperícia da parte ré, haja vista que a situação lhe exigia parada obrigatória em razão do “pare” em sua via, tendo ocasionado danos graves e irreparáveis ao de cujus e à sua família, que ficou completamente desamparada tanto econômica quanto emocionalmente;
d) além do sofrimento pelo falecimento do filho, a autora sofreu também danos materiais, consistentes nas despesas com velório, no valor de R$ 1.620,50;e) a autora dependia inteiramente do filho para sobrevivência, vez que incapacitada para exercer atividade laborativa devido à “artrite da coluna cervical e lombar”, sendo indispensável a fixação de pensão vitalícia de caráter mensal em seu favor.Pretende, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, assim comode pensão vitalícia, no importe de R$ 954,00 ao mês.
O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido àparte autora (mov. 7.1).
A audiência preliminar foi cancelada (mov. 41.1).A parte ré apresentou contestação (mov. 52.1) alegando, em resumo, que:a) reconhece que trafegava pela Rua Ângelo Vicentini, objetivando cruzar a Avenida Henrique Mansano e após dando continuidade à Rua Ângelo Vicentini, e que após ter cruzado a primeira via da Avenida Henrique Mansano, enquanto aguardava no canteiro central para cruzar a segunda via, teria sofrido colisão lateral traseira ocasionada pela vítima, que estava em alta velocidade e foi lançado para dentro do veículo;
b) ao constatar a colisão, o réu prestou assistência imediatamente e se colocou à disposição da família para auxiliar no que fosse necessário;c) embora o réu não tenha provocado a colisão, se dispôs a ajudar nas despesas médicas e posteriormente funerárias, tendo sua procuradora entrado em contato direto com a família através do aplicativo whatsapp;
d) os fatos não se deram como narrado na inicial,sendo a vítima a única responsável pelo evento danoso;
e) impugna integralmente o Boletim de Ocorrência acostado aos autos, tendo em vista que este apenas consigna as declarações unilaterais da autora e de dois policiais, sem atestar que tais afirmações seriam verdadeiras;f) a autora não estava no momento do acidente e tão pouco apareceu no local, deduzindo o que de fato ocorreu;g) em nenhum momento assumiu a culpa pelo acidente, afirmando ter invadido a preferencial, sendo que quando viu a motocicleta, esta estava trafegando longe, havendo tempo suficientepara atravessar a primeira via da avenida;
h) a motocicleta conduzida pela vítima, por estar em alta velocidade, não conseguiu parar ou ao menos desviar do veículo do réu, que se encontrava parado no canteiro central aguardando para atravessar na segunda via da avenida;i) o réu transitava de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, ao contrário da vítima, que sequer possuía carteira de habilitação;
j) a vítima seguia de forma desidiosa, ocasionando o acidente por sua negligência e imprudência, eis que dirigia seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;l) por conduzir um veículo sem habilitação, o condutor assume as consequências de qualquer acidente eventual;m) os danos sofridos pela autora não podem ser imputados ao réu, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para a ocorrência do acidente;
n) em momento algum restou comprovada a dependência financeira da autora, mas, pelo contrário, que esta que prestava assistência financeira à vítima, pois chegou a presentear o filho com a motocicleta Honda CB 600F Hornet de alta cilindrada, conforme declaração prestada em delegacia;o) apesar de a autora atestar ser de família de baixa renda, possui residência própria, veículo e televisão por assinatura;
p) a incapacidade laborativa da autora não possui qualquer relação com o acidente ocorrido.
Foi apresentada impugnação à contestação (mov.55.1).A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 64.1). Os réus manifestaram interesse na produção de provas orale pericial (mov. 65.1).
O pedido de concessão do benefício da Gratuidadeda Justiça formulado pela parte ré foi indeferido (mov. 76.1).
Foi declarado saneado o feito e deferida a produção de prova oral, assim como indeferida a produção de prova pericial, em especial ante o extenso lapso decorrido desde o acidente (mov. 76.1). Houve designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1), tendo sido esta realizada em 27.11.2019 (mov.119.1).Houve a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 126.1 e 127.1).
Em seguida, o processo veio concluso para sentença.
O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o réu ao pagamento do valor despendido para a prestação de serviços funerários, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contado do acidente. Ante a sucumbência recíproca, condenou a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% do valor da condenação, na proporção de 1/3, devendo o réu suportar o percentual remanescente (Ref. Mov. 129.1 – autos originários). Irresignada, apela a autora, sustentando em síntese, que embora não constasse como dependente no extrato do INSS, necessitava do apoio financeiro do filho para subsistência, uma vez que encontra-se inapta para o trabalho e para o recebimento de aposentadoria, razão pela qual faz jus ao recebimento de pensionamento mensal. Além disso,
alega que o valor arbitrado à título de danos morais comporta majoração para R$ 300.000,00, ou, subsidiariamente, R$ 60.000,00, tomando por base o sistema bifásico de valoração utilizado pelo STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido seu direito ao pensionamento e majorado o valor dos danos morais (Ref. Mov. 136.1 – autos originários). O réu, por sua vez, também apresentou recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que: a) se tivesse invadido a preferencial, conforme descrição da autora, a colisão teria ocorrido na lateral da frente ou do meio do veículo, ao invés da lateral traseira; b) a motocicleta estava em alta velocidade, como era de costume por parte do motorista, segundo relatos de sua amiga próxima no Facebook; c) o veículo Kombi não cabia dentro do canteiro central, portanto não deve ser responsabilizado em razão disso; d) a ausência de carteira de motorista por parte da vítima trata-se de imperícia, a qual prepondera em relação a qualquer outro fato superveniente; e) a ausência de culpabilidadeafasta o dever de indenizar; e f) ante a culpa exclusiva da vítima, não há falar-se em pagamento de danos morais.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (Ref. Mov. 139.1 – autos originários).As contrarrazões foram apresentadas ao mov. 143.1 e 144.1. Intimadas para que, nos termos do art. 10 do CPC, se manifestassem acerca da eventual culpa concorrente pelo acidente de trânsito (Ref. Mov. 17.1), as partes se manifestaram (Ref. Mov. 26.1 e 31.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2.Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ambos os recursos merecem ser conhecidos.






































































3. Mérito3.1. Da culpa pelo acidente Por adequação lógica, o recurso interposto pelo réu, ora apelante 2, será analisa primeiramente.Inicialmente o réu, ora apelante 2, volta-se contra a sentença na qual o magistrado a quo reconheceu a sua culpa pelo acidente de trânsito, tendo em vista que não adotou as cautelas cabíveis para efetuar a travessia a rua, nos seguintes termos:Incontroverso, assim, que o réu Luiz Roberto Rodrigues, ao atravessar a Avenida Henrique Mansano – via preferencial – não adotou as cautelas cabíveis, já que ciente da existência do motociclista e da situação de seu veículo à ocasião, deveria ter aguardado na sinalização de “pare” para passagem em momento oportuno. Tal inobservância resultou no evento danoso, tendo restado violado o dever de cuidado, previsto no artigo 28, Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”
Nas razões recursais, a parte alega que não invadiu a preferencial, pois a colisão ocorreuna lateral traseira de sua Kombi, além do que a motocicleta estava em alta velocidade, de modo que deve ser responsabilizado.Trata-se de ação de indenização proposta pela autora, ora apelada, sob alegação de que seu filho transitava com sua motocicleta pela Avenida Henrique Mansano, em Londrina, quando, na esquina com a Rua AngeloVincentini, envolveu-se em uma colisão que lhe tirou a vida, causada pela imprudência do motorista da Kombi ao realizar o cruzamento sem as devidas cautelas.Extrai-se do boletim de ocorrência que o sinistro ocorreu no cruzamento da Avenida Henrique Mansano esquina com a Rua AngeloVincentini, com o seguinte histórico da ocorrência (Ref. Mov. 1.11):"Situação no local do atendimento: A vítima estava deitada em decúbito lateral no interior da Kombi, vítima, após a colisão foi ejetado para dentro da Kombi que colidiu, estava inconsciente, com múltiplas fraturas, amparado por terceiros e o condutor da Kombi."
Com a intenção de elucidar a dinâmica dos fatos, foram ouvidos os depoimentos pessoais da parte autora e réu e de mais duas testemunhas.Em seu depoimento pessoal, o réu, ora apelante, afirmou que vinha pela RuaAngeloVincentini, parou na esquina, olhou, visualizou a motocicleta vindo muito longe e efetuou o cruzamento da Avenida Henrique Mansano, parando dentro do canteiro central, quando, então, houve a colisão.A testemunha do juízo, Sr. Lauci Domingos da Silva, foi o único que presenciou o momento da colisão, pois transitava atrás do motorista réu no momento do ocorrido. Ele informou que adotaria a mesma conduta do motorista do Kombi, realizar o cruzamento da avenida, no entanto não soube precisar se o veículo do apelante já se encontrava totalmente dentro do canteiro no momento da colisão.Embora o apelante alegue que já havia terminado a travessia e que estava integralmente dentro do canteiro central, pelas fotografias do acidente é possível perceber que haveria espaço suficiente para o veículo ficar posicionado esperando para finalizar a manobra e, ainda, que a colisão ocorreu na lateral traseira. Caso, de fato, o apelante já houvesse terminado a manobra o acidente não ocorreria.Senão vejamos:
Ressalta-se que, conforme dito pelo próprio apelante, ele visualizou a motocicleta vindo e, mesmo assim, efetuou a manobra.O Código de Trânsito Brasileiro dispõe nos artigos 34 e 44 que cabe aos motoristas que, pretendem executar manobras e ingressar em outra via, adotar as cautelas necessárias, por meio de sinalização, observando as características da via e dos veículos e, principalmente, aqueles que tenham a preferência.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Assim, o motorista réu deveria certificar-se da possibilidade de realizar de efetuar o cruzamento da avenida e, sobretudo, da possibilidade de permanecer parado no canteiro central sem obstruir a passagem da motocicleta conduzida pelo autor. Por outro lado, das provas presentes nos autos, verifica-se o excesso de velocidade empregado pelo motociclista de cujus.Isto porque a testemunha do juízo, também motociclista, foi clara ao afirmar que o de cujus estava em alta velocidade, esclarecendo, ainda, que foi surpreendido no acidente de trânsito, eis que não houve tentativa de frenagem ou de desvio por parte da motocicleta. Informação esta que coaduana com a declaração prestada por um dos policiais que atendeu a ocorrência e pela gravidade das danos causados nos veículos envolvidos. Ressalta-se que, com a força da colisão, o motociclista foi lançado para dentro do veículo.O policial Everton Rosa Leite informou que (...) o próprio relato de Luiz Roberto da conta que ele adentrou a avenida preferencial e provocou o choque da moto contra a kombi, muito embora se saiba que um motociclista dirigindo um veículo de 600 cilindradas não estaria em baixa velocidade, o que não se justifica também (...)"(Ref.. Mov. 1.29).É evidente que se o de cujus estivesse transitando dentro dos limites estabelecidos tentaria, ao menos, frear ou desviar do veículo a sua frente, o que, segundo a testemunha ocular, sequer ocorreu.Importante frisar que o CTB considera infração de trânsito o excesso de velocidade, nos termos do art. 218:Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias.
Com efeito, à luz da teoria da causalidade adequada, que incide no caso dos autos, deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça:“(...) o nexo
de
causalidade
deve
ser
aferido
com
base
na
teoria
da causalidade
adequada,
adotada explicitamente pela legislação civil brasileira ( CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente
se
considera
existente
o
nexo
causal
quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo.”( REsp 1615971/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016. Sem grifo no original).
Das provas coligidas, conclui-se que as condutas de ambas as partes (cruzamento de via preferencial de forma imprudente e excesso de velocidade) contribuíram para a ocorrência do acidente de trânsito. Acerca da culpa concorrente Sergio Cavalieri Filho leciona:Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão, como teremos oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano.[2]A culpa concorrente, portanto, está presente quando as condutas de ambas os motoristas contribuem para a ocorrência dos fatos, o que ficou configurado no presente caso. Nesse sentido esta Corte já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA – DINÂMICA DO ACIDENTE ESCLARECIDA POR VÍDEO E PERÍCIA – EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA COMPROVADO – FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE – CONVERSÃO À ESQUERDA DA CAMINHONETE – FALTA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBAS AS PARTES – CULPA CONCORRENTE VERIFICADA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – QUANTIA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA OFENSA E GRAU DE CULPA – PENSÃO MENSAL – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 950, § ÚNICO DO CC – LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA ACEITAÇÃO – APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11 DO CPC EM DESFAVOR DAS AUTORAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0009621-14.2013.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani -
J. 07.10.2019)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DO ACIDENTE – CULPA CONCORRENTE – RÉU QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM PROIBIDA, DANDO CAUSA À PARADA REPENTINA DO CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA VIA – VEÍCULO CONDUZIDO PELO MOTORISTA DA AUTORA QUE COLIDE NA TRASEIRA DO CAMINHÃO QUE SEGUIA À SUA FRENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA ADEQUADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO – DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS – LUCROS CESSANTES – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE (ARTS. 509 E SS. DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003958-51.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 15.08.2019)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELOS 1 E 2. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO POR AMBAS AS PARTES, DANDO CAUSA AO EVENTO. AUTOMÓVEL QUE AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM TRAFEGAVA EM ALTA DE VELOCIDADE, E MOTOCICLETA QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA AO EFETIVAR CONVERSÃO À ESQUERDA, MANOBRA ARRISCADA NA RODOVIA. ACIDENTE OCORRIDO NA PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE OS VEÍCULOS TRAFEGAVAM. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE FILHO E IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO, PORTANTO, EM RELAÇÃO A METADE DOS VALORES, EM RAZÃO DO CONCURSO DE CULPAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000509-06.2008.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -
J. 27.06.2019)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS E LITISDENUNCIADA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO. FALTA DE CAUTELA DE AMBOS OS MOTORISTAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0036315-55.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito -
J. 10.02.2020)
Ressalta-se que é possível a esta Câmara julgadora reconhecer a ocorrência da culpa concorrente, mesmo quando não pleiteado pelas partes, em razão do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador não está obrigado a julgar a matéria de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, de acordo com o que entender atinente à lide. Assim já decidiu o STJ:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso.(...) ( EDcl no AgRg no REsp 1123122/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Por fim, ao contrário do que alega o apelante, a ausência de Carteira Nacional de Habilitação pelo motociclista não é capaz de atrair a culpa exclusiva pelo sinistro, eis que, conforme exposto em sentença, trata-se de mera infração administrativa:APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA.NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLUNTÁRIA E DOLOSA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. FALTA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. SEGURADO QUE ADMITE CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA RESPECTIVA APÓLICE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 85, §§ 1º, E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO-1 DESPROVIDO.RECURSO-2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Quanto à falta de carteira de habilitação, cediço que representa mera irregularidade administrativa, deixando a Seguradora de comprovar que o fato influenciou na dinâmica do acidente e agravamento do risco.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000311-17.2016.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -
J. 09.12.2019. Sem grifo no original)
Assim sendo, a ação conjunta da imprudência dos motoristas foram as causas do acidente de trânsito discutido na lide, de modo que a sentença merece reforma neste ponto, para fim de reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
3.2. Danos materiaisAcerca dos danos materiais, o réu, ora apelante, alega que não há falar-se em condenação" tendo em vista que o mesmo não colaborou com a causa do acidente, além de ter sofrido danos materiais de grande monta, já que era seu único instrumento de trabalho, ficando 15 dias sem poder ganhar seu pão. "Contudo, sem razão.Conforme anteriormente exposto, pelas provas produzidas nos autos está devidamente comprovada a culpa do apelante pelo acidente de trânsito, ainda que na proporção de 50% (cinquenta por cento), de modo que deverá ser responsabilizado pelos danos materiais sofridos. O art. 402 do Código Civil prevê queas perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:A mensuração do dano emergente, como se verá, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim, valendo-se de um exemplo singelo, num acidente de veículo com perda total, o dano emergente será o integral valor do veículo. Mas, tratando-se de perda parcial, o dano emergente será o valor do conserto, e assim por diante. Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum.[3] (Sem grifo no original)
Nesses termos, todo o desfalque sofrido no patrimônio da apelada deverá ser indenizado, da maneira como fixado em sentença, motivo pelo qual nego provimento a este ponto do recurso.
3.3 Danos moraisNo que tange aos danos morais ambas as partes recorreram. O réu aduz que, ante a culpa exclusiva da vítima, não há falar-se em pagamento de danos morais, e a autora pleiteia pela majoração do quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo magistrado a quo.O argumento utilizado pelo réu não prospera pelo exposto acima. Com relação ao recuro da parte autora, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente.No que tange aos danos morais, inexistem parâmetros legais e precisos para a fixação do quantum indenizatório, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte.Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento:Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto.[4]
A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ:III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo.Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo.De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, devese levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.)
Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1152541/RS[5], de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...).
No caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema, tem-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando indenização, em caso falecimento da vítima, (filho da parte com culpa concorrente) o montante entre R$25 mil e 30 mil.Citam-se os seguintes acórdãos:(TJPR - 9ª C.Cível - 0004681-20.2015.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 09.03.2020) - R$ 25.000,00
(TJPR - 9ª C.Cível - 0006976-60.2010.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -
J. 20.02.2020) -R$ 30.000,00
(TJPR - 9ª C.Cível - 0027078-60.2015.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador ArquelauAraujo Ribas -
J. 09.12.2019) - R$ 30.000,00
Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que no polo ativo se encontra pessoa física detentora da gratuidade da justiça gratuita, e do polo passivo pessoa jurídica sem grande capacidade econômica.In casu, é incontestável o dano moral sofrido com o falecimento do filho da parte autora. As consequências do ato ilícito são nefastas.Por outro lado, o valor da condenação deverá ser razoável sem, no entanto, o enriquecimento ilícito da vítima e causar a ruína da vida financeira do responsável.Assim, sopesando as circunstâncias do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor fixado a título de danos morais, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se justo e adequado, além de ser suficiente para proporcionar consolo à vítima e cumprir a sua função pedagógica.A culpa concorrente na proporção de 50% (cinquenta por cento) deverá ser observada.Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos sobre o tema.
3.4. Pensão mensalPor fim, a parte autora alega que embora não conste como dependente no extrato do INSS, necessitava do apoio financeiro do filho para subsistência, uma vez que se encontra inapta para o trabalho e para o recebimento de aposentadoria, sendo de baixa renda, razão pela qual faz jus ao recebimento de pensionamento mensal.Sem razão.Isto porque, muito embora a autora seja beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar a alegada dependência econômica da mãeem relação ao filho falecido em decorrência do acidente de trânsito. Ademais, a baixa renda alegada fica refutada pela declaração prestada pela própria autora apelante ao afirmar que comprou a moto conduzida pelo seu filho (Ref. Mov. 1.12). Trata-se de uma Honda CB600F Hornet, veículo que não condiz com uma aquisição de família de baixa renda.Para a concessão de pensão mensal por morte de filho em idade adulta exige-se a demonstração efetiva de dependência dos pais com relação à vítima, conforme entendimento firmado pelo STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. VÍTIMA ADULTA. VÍNCULO AFETIVO. PADRASTO E IRMÃ. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTENTE. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. SÚMULA 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. (...) 4. A concessão de pensão por morte de filho que já atingiu a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Agravo interposto por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA, LUIZ CUNHA ORTIGA e ANA PATRICIA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO conhecido, mas não conhecido o recurso especial. Recurso especial interposto por PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES e IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA conhecido em parte, e nesta parte, parcialmente provido. ( REsp 1454505/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016
Da mesma maneira é o posicionamento desta Câmara Julgadora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. MORTE DO CARONA. CONDUTORA QUE, APÓS REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM, PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO, SAIU DA PISTA E COLIDIU COM O BARRANCO EXISTENTE NA MARGEM DIREITA DA VIA, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO VEÍCULO E AS LESÕES QUE OCASIONARAM A MORTE DO FILHO DA AUTORA. FATOS COMPROVADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE DE INQUÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LESÃO PRESUMIDA ANTE A ESTREITEZA DE LAÇOS ENTRE MÃE E FILHO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL À GUISA DE LUCROS CESSANTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0006976-60.2010.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -
J. 20.02.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES - AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELO AUTOMÓVEL DA PARTE RÉ – INOBSERVÂNCIA ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO ATESTADA PELO ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE -CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEU FILHO DE 18 ANOS (VÍTIMA DO ACIDENTE) – NÃO DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – PENSÃO AFASTADA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS FUNERÁRIAS COMPROVADAS – INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0026930-83.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 15.08.2019)
Destarte, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.
4. Honorários advocatícios recursais Por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada já sob a égide da nova legislação processual civil, como não se deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, impende-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça[6] e art. 85, § 11, do CPC, verbis:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios na ordem de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, a serem cumulados com os já fixados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado e coibir recursos infundados e protelatórios. Os benefícios da justiça gratuita deverão ser observados.
5. Redistribuição da sucumbênciaAnte a reforma da sentença para o fim de reconhecer a culpa concorrente do motociclista pelo acidente de trânsito, tem-se que a sucumbência deve ser redistribuída, nos termos do art. 86 do CPC.Considerando que os pedidos da autora foram parcialmente providos para o fim de condenar o ré ao pagamento dos danos materiais e morais e sofridos, sendo o réu vencedor no que tange ao pedido de pensão mensal e culpa concorrente, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual fixado em sentença.
6. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, para o fim de reconhecer a culpa concorrente do de cujus pelo acidente de trânsito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925251345/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-713947720188160014-pr-0071394-7720188160014-acordao/inteiro-teor-925251355

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