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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-79.2014.8.16.0111 PR XXXXX-79.2014.8.16.0111 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 1.060/50. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-79.2014.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 13.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Malze Tereza Bertoti Schmoeller e Manoel Shmoeller contra o acórdão proferido pelos integrantes desta colenda 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência proferida autos do processo de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico.Em suas razões recursais, os Embargantes alegam que o acórdão é omisso, pois deixou de declarar a gratuidade da justiça da qual são beneficiários. Assim, pugnam pela correção do vício.Vieram-se conclusos os autos. Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.MÉRITO RECURSALO objetivo dos embargos de declaração é sanar eventuais vícios de qualquer decisão judicial, decorrentes de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Analisando o acórdão, não se vislumbra a omissão suscitada pelos embargantes, pois em nenhum momento foi determinada a revogação da gratuidade da justiça, e considerando que nos termos do art. da Lei nº 1.060/50 “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”, torna-se despicienda a reiteração da regra disposta no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-87.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 24.06.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA EM 1º GRAU - DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO EM 2º GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 1.060/50 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1246318-8/01 - Pérola - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 01.06.2016). Ausente, portanto, qualquer vício a ser sanado, proponho o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e conforme consta na Ata de Julgamento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925249994/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-16477920148160111-pr-0001647-7920148160111-acordao

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