jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção em razão de a cooperativa executada estar em liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de notícia nos autos quanto à arrecadação de bens e realização do ativo pelo liquidante. Procedimento de liquidação extrajudicial que não importa de forma automática na extinção das execuções em curso contra a cooperativa. Necessidade de informações atualizadas sobre o andamento da liquidação extrajudicial. Sentença cassada com retorno dos autos à origem. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000530-96.2007.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.08.2020)

Acórdão

I – Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta pela apelante em face do apelado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, “com a expedição de certidão de crédito para apresentação ao liquidante, consoante o valor definido nos autos”, considerando que “uma vez definitiva a dissolução da cooperativa o correspondente início do procedimento de sua liquidação, o presente cumprimento de sentença comporta extinção, incumbindo à parte exequente a habilitação de seu crédito junto à Assembleia Geral, acaso ainda não conste na lista de credores já apresentada aos interessados, tudo em procedimento extrajudicial” (mov. 104.1).Busca a apelante a reforma da sentença, por incorrer em error in judicando e por ser “contraditória com todas as medidas anteriores e com a marcha processual já feita até o presente momento”, para que haja o prosseguimento da fase executória, determinando-se a penhora de imóvel de propriedade da apelada, inclusive porque na matrícula deste imóvel já consta outra penhora desde 15/03/2017. Para tanto, sustenta em suma: a) que há bens passíveis de penhora, inclusive com o loteamento de imóveis; b) que “a apelada continua ativa perante a Receita Federal e no mundo dos fatos, não atingiu sua última fase (extinção), estando a mesma ainda em fase de liquidação e ativa, não tendo havido o cancelamento de seu registro perante os órgãos competentes”, de modo que ainda possui legitimidade e interesse processual para figurar no polo passivo da presente lide até a satisfação da obrigação; c) que a apelada não apresentou documentos comprobatórios de que a apelante faz parte do concurso de credores extrajudiciais no plano de liquidação elaborado pela Cooeprativa; d) que a extinção a prejudica, não desejando “que obtenha uma resposta, depois de treze anos, que deve ir para a fase administrativa, máxime quando há bens para saldar o seu crédito”.O apelo foi instruído com comprovante de CNPJ emitido em 11.02.2020 em que consta situação cadastral ativa (mov. 108.2), Matrícula Imobiliária do Imóvel referido no apelo e petição da apelada, em cumprimento de sentença diverso (0005360-30.2006.8.16.0083), em que tal imóvel é indicado à penhora em 18.03.2020 (mov. 108.4). O recurso foi contra-arrazoado, sendo alegado em preliminar que não pode ser conhecido, eis que ofende o princípio da dialeticidade e por haver inovação recursal, eis que a matéria de direito constante do recurso não foi debatida em primeira instância. No mérito, pugna-se pela rejeição do apelo e manutenção da sentença.É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade.A apelante realizou a leitura da sentença em 07.04.2020, fazendo com que o prazo para recurso tivesse início em 05.05.2020 e término em 25.05.2020, conforme Decreto Judiciário nº 172-DM. O apelo foi interposto em 07.04.2020, sendo tempestivo.Diferente do alegado nas contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade e nem inovação recursal, uma vez que o arrazoado da parte apelante sustenta pedido claro de anulação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Assim, preenchendo os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.2. Da extinção.A sentença apelada foi proferida nos seguintes termos:“Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Roseli Lima da Silva Portela visando o recebimento de crédito em face da Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense – CAMDUL.Inobstante o andamento processual realizado até o presente momento, após debruçar-me no estudo sobre a matéria, tenho por bem rever o entendimento até aqui aplicado. Do exame dos autos constata-se que a cooperativa executada se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65, da Lei nº. 5.764/71. Com a liquidação, deve ser nomeado liquidante e Conselho Fiscal. Prevê referida lei: “Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atose operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo. ”Tais medidas já foram adotadas pela cooperativa em questão, e demonstradas em autos diversos por determinação do juízo.Também é certo que, nos presentes autos não pende controvérsia acerca do valor a ser buscado por ocasião do cumprimento de sentença, razão pela qual se trata de crédito líquido, certo e exigível. Sabe-se, outrossim, que por opção legislativa o encerramento de cooperativas não se subsume, necessariamente, à apreciação judicial, tal como ocorre, por exemplo, com a falência. Ainda assim, a liquidação extrajudicial orienta-se pela mesma finalidade: apurar e liquidar todos os ativos da cooperativa para fins de quitação dos débitos correspondentes. Nessa linha, uma vez definitiva a decisão tomada em Assembleia Geral, tal como ocorre na espécie, resulta inviável e inadequado o seguimento do cumprimento de sentença individual, eis que o crédito haverá de ser habilitado junto ao liquidante.Ademais, a manutenção de cumprimentos de sentenças individuais acaba por tumultuara própria finalização do procedimento de liquidação, uma vez que impede o bom planejamento para realização do ativo e pagamento do passivo ao interferir na disponibilidade de bens existentes. Assim, tal como ocorre, por analogia, com a legislação de regência da falência, que determina a suspensão das execuções individuais (art. e 99 da Lei nº. 11.101/2005), uma vez irreversível a ordem de quebra, segue de rigor a extinção daqueles feitos, porquanto o pagamento deve ser realizado na execução concursal ou, diante da dissolução da pessoa jurídica devedora e ausência de patrimônio para saldar o débito, não haverá retomada da execução individual. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para a liquidação de cooperativas.A propósito, orienta a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso dos autos, uma vez definitiva a dissolução da cooperativa e o correspondente início do procedimento de sua liquidação, o presente cumprimento de sentença comporta extinção, incumbindo à parte exequente a habilitação de seu crédito junto à Assembleia Geral, acaso ainda não conste na lista de credores já apresentada aos interessados, tudo em procedimento extrajudicial. Via de consequência, é devida a extinção do feito, com a expedição de certidão de crédito para apresentação ao liquidante, consoante o valor definido nos autos. Ante o exposto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, IV do CPC e determino a expedição de certidão de dívida”.Extrai-se dos autos que o cumprimento de sentença, amparado em decisão transitada em julgado em ação de cobrança proposta pela apelante em face da apelada, teve seu início em 20.07.2011 (mov. 1.56).No mov. 1.57, em petição protocolada em 23.11.2011, a apelada informou ter sido deliberada e aprovada sua liquidação e posterior dissolução, em Assembleia Geral Extraordinária cuja ata foi publicada no Diário Oficial de 26.08.2011, pugnando pela suspensão do feito por um ano. Houve requerimento de prorrogação da suspensão ante a prorrogação da liquidação no mov. 1.60 e 1.68 e 1.71. Os dois primeiros pedidos foram deferidos e o último, em 2015, foi indeferido pela decisão de mov. 1.75, com fundamento no parágrafo único do art. 76 da Lei 5.764/1971, sendo determinada a retomada do curso processual. Indeferida a suspensão, no mov. 1.77, em 17.08.2015 a recorrente requereu o prosseguimento do cumprimento da sentença, o qual foi deferido através do despacho de mov. 11.1, sendo determinada a intimação da apelada.No mov. 87.1, a apelante requereu a penhora do imóvel de Matrícula nº 2.575 do CRI de Dois Vizinhos/PR que se encontravam em nome da apelada.Através do despacho de mov. 98.1 o Juízo indeferiu a penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 2.575 ante sua transferência para terceiro no ano de 2015.Pelo petitório de mov. 102.1, a apelante requereu a busca de bens em nome da apelada através do sistema Infojud.No mov. 104.1, sobreveio a sentença recorrida.Pois bem.O procedimento de liquidação extrajudicial da cooperativa apelada foi instaurado com fulcro no art. 63, I, da Lei nº 5.764/71, ou seja, por Assembleia Geral realizada em 26.08.2011, sendo nomeado liquidante, vice liquidante, Conselho Fiscal e Comissão de Acompanhamento de Liquidação (mov. 1.57).Conforme já exposto, a apelada, por três vezes, requereu a suspensão do processo com fundamento na liquidação estabelecida pela Assembleia Geral e o seu não encerramento, sendo que o último pedido foi indeferido, com a retomada da marcha processual em 17.08.2015.O último documento apresentado pela apelada demonstrando a fase em que a liquidação da cooperativa se encontrava, com a correspondente prestação de contas, é a ata da Assembleia realizada em 29.08.2014 que enfatiza a “prorrogação do prazo legal para a liquidação da sociedade em face da falta de realização de ativos relevantes para saldar passivos na ordem de preferência” (mov. 1.71).A liquidação extrajudicial tem como objetivo assegurar o pagamento dos credores e a solução do passivo para que, somente após isso, ocorra a dissolução da sociedade de forma regular.Em se tratando de liquidação de sociedade cooperativa, deve-se, ainda, ser procedido o reembolso dos cooperados de suas quotas-partes, sendo obrigação do liquidante, dentre outras, a realização de ativo social para saldar o passivo, conforme previsão do art. 68, da Lei nº 5.764/71.Nesse contexto, como o objetivo do procedimento previsto em lei é o de assegurar o direito de crédito daqueles que tiveram relação jurídica e comercial com a cooperativa, a liquidação somente se encerra após saldar todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74, da Lei nº 5.764/71:“Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.”Todavia, no caso, não se tem notícia acerca do curso da liquidação extrajudicial, bem como se constata que em outras demandas a própria apelada está realizando a indicação de bens à penhora, conforme se verifica do documento de mov. 108.4, datado de 18.03.2020.Assim, a extinção do cumprimento de sentença, quando ainda não finalizada a liquidação e não apresentada a prestação final de contas pelo liquidante, pode importar em prejuízo à própria solução do passivo, pois, como dito, inexiste informação acerca do andamento da liquidação extrajudicial.Frise-se que o feito permaneceu suspenso pelo prazo legal de um ano previsto no art. 76, da Lei nº 5.764/71, o qual foi prorrogado e mesmo após extrapolada a prorrogação a apelada não concluiu a liquidação extrajudicial ou tampouco demonstrou estar prosseguimento com a arrecadação de ativo para solução do passivo. Não há como extinguir o presente cumprimento de sentença sem que se tenha conhecimento sobre o desfecho da liquidação extrajudicial, pois a apelada, mesmo depois de anos de tramitação do feito, sequer informou se a apelante está incluída no plano de pagamento e qual seria previsão para receber o seu crédito.O fato de a apelada estar em liquidação extrajudicial não importa de forma automática na extinção de todas as execuções em curso, tendo em vista a necessidade de demonstração do curso da liquidação com a permanente arrecadação de ativo para saldar o passivo.Ao fim, a par de o Juízo de origem ter procedido a extinção prematura do cumprimento de sentença, não se ignora que também o fez em violação ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC, pois não oportunizou o exercício do contraditório pelas partes acerca do fundamento que amparou a extinção.Portanto, a sentença deve ser cassada com a retomada da execução até que sobrevenha aos autos informações seguras e atualizadas sobre o andamento da liquidação extrajudicial.3. Conclusão.Voto, pois, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925247950/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-5309620078160079-pr-0000530-9620078160079-acordao