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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-06.2017.8.16.0130 PR 001XXXX-06.2017.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/08/2020

Julgamento

7 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0017407-06.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.08.2020)

Acórdão

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Edson Gomes da Cruz (mov. 20.1), brasileiro, maior, solteiro, construtor, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 4.789.829-3 SSP-PR, filho de Zilda Gomes da Cruz e de José Ferreira da Cruz, natural de Santo Antônio do Caiuá/PR, nascido em 18 de julho de 1968 (com 49 anos na data dos fatos), residente e domiciliado na Rua Capitão Geraldo Persiva, s/nº, Jardim Morumbi, antiga Rua 07, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, como incurso nas disposições do arts. 306 da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, descrevendo o fato em tese a seguir articulado:Fato:“No dia 02 de dezembro de 2017, entre às 19h20 e 20h15, em via pública, na Av. Presidente Tancredo Neves, defronte ao nº 2712, Jardim Ouro Branco, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado EDSON GOMES DA CRUZ, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/VOX, de placas DVM-6626, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada através do teste de alcoolemia (fls. 08, do IP), que apontou concentração igual a 0,73 (zero virgula setenta e três) miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, nível este acima do limite legal de 0,3 mg/L (Art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997)” A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2018 (mov. 28.1).Encerrada a instrução criminal, o magistrado prolatou a sentença (mov. 119.1), julgando procedente a denúncia para o fim de condenar EDSON GOMES DA CRUZ, pela prática do delito previsto no artigo 306 da Lei 9503/97, o Código de Trânsito Brasileiro.Primeiramente, em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, o magistrado a quo entendeu serem todas favoráveis ao apelante, fixando, assim, a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.Inexistem circunstâncias agravantes. Em seguida, embora presente circunstância atenuante da confissão espontânea, deixou de valorá-la em atenção à sumula 231, do STJ, de modo a manter a pena intermediária inalterável nessa fase. Inexistindo causas especiais de aumento ou diminuição de pena para valorar, fixou definitivamente a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, cumulada com a aplicação de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.Para início do cumprimento da reprimenda fixou o regime aberto, na forma do artigo 33, parágrafos 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.Finalmente, verificando a possibilidade de substituição de pena, em atenção aos requisitos do art. 44 do Código Penal, realizou-a, fixando a prestação pecuniária como pena substitutiva, na quantia de 01 (um) salário mínimo vigente na época dos fatos, mediante depósito em conta judicial. Intimado da sentença (mov. 128.2) o réu manifestou o desejo de recorrer.Alegou, em resumo, quanto ao crime de embriaguez, que o teste de alcoolemia (mov. 1.1 p.9) está rasurado, ilegível e, ainda, pelo pouco que dá para ler, consta que o réu, ora apelante, recusou-se a fazer o teste em questão. Questiona também o embasamento da condenação referente à prova testemunhal dos policiais militares que atuaram na determinada diligência.Requereu, ao final, o provimento do recurso e absolvição por insuficiência probatória embasado pelo art. 386, VII do Código de Processo Penal (mov. 136.2).Contrarrazões manifestou pela sustentação da sentença (mov. 139.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória. [mov. 11.1 - TJPR]É o relatório. 1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDSON GOMES DA CRUZ:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo.A pretensão recursal cinge-se ao pleito de absolvição por insuficiência probatória.Vejamos.Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante no dia 02 de dezembro de 2017, entre às 19h20 e 20h15, em via pública, na Av. Presidente Tancredo Neves, defronte ao nº 2712, Jardim Ouro Branco, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado EDSON GEMES DA CRUZ, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/VOX, de placas DVM-6626, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada através do teste de alcoolemia (fls. 08, do IP), que apontou concentração igual a 0,73 (zero virgula setenta e três) miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, nível este acima do limite legal de 0,3 mg/L (Art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997) Após o regular trâmite da ação penal o juízo proferiu sentença, condenando-o pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/77 (embriaguez ao volante).1.1) Da Absolvição Por Insuficiência Probatória:A insurgência recursal do réu diz respeito à absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante por insuficiência probatória com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.I - Da Materialidade e Autoria:A materialidade do referido crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 18.2), bem como pelos depoimentos colhidos dos policiais que atuaram na diligência, logo não há que se falar em absolvição quanto ao referido crime, havendo provas suficientes sobre o fato. Na abordagem o réu EDSON GOMES DA CRUZ, confessou ter ingerido bebida alcoólica e, logo após, ter conduzido seu veículo, deste modo, não há dúvidas sobre a autoria delitiva que recai sobre a pessoa do apelante, além das demais provas produzidas no curso do processo, uma delas sendo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). II – Fé-pública no depoimento dos Agentes Públicos: O policial militar Marcos De Lima Santos, relata em depoimento, que transitando pela Rua Av. Presidente Tancredo Neves, Jd. Ouro Branco foi abordado o veículo Fox de cor preta, placa DVM-6626, sendo identificado o condutor EDSON GOMES DA CRUZ, o qual apresentava visível estado de embriaguez, tais como odor etílico e olhos avermelhados. Que EDSON foi convidado a realizar o teste do etilômetro, que apresentou o resultado de 0,73mg/L. Que diante dos fatos o depoente deu voz de prisão a EDSON, o que foi encaminhado a esta delegacia de polícia para providencias. Esclarece o depoente que EDSON se recusou em assinar o referido teste de etilômetro. (mov.1.1, fls 5 e 6) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Marcio José Mariano, também presente na abordagem.Como bem consignado durante o processo em 1º instância, os relatos dos policiais militares responsáveis por sua prisão foram firmes, sólidos, lúcidos e coerentes, não havendo qualquer indício de que eles tivessem desavenças com o incriminado e/ou algum interesse em sua prisão, razão por que seus depoimentos são aptos a comprovar a materialidade do delito e impossibilitam o decreto absolutório pleiteado pela defesa.No caso, os policiais afirmaram de maneira uníssona que o réu apresentava visível estado de embriaguez, tais como odor etílico e olhos avermelhados e que EDSON foi convidado a realizar o teste do etilômetro, que apresentou o resultado de 0,73mg/L, acima do teor permitido.É cediço que os depoimentos dos policiais militares constituem meio hábil a embasar o decreto condenatório, até porque, revestida de credibilidade, não maculada por prova em contrário e colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cumpre-se frisar que tal matéria é de entendimento pacífico por esta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002966-72.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.12.2019). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal – 0016187-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17/04/2020). (Grifo nosso) III – Do Crime de Mera Conduta e Perigo Abstrato:Outrossim, necessário recordar que o delito em questão é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, a simples ocorrência da conduta descrita no tipo penal é suficiente para consumar o delito, sendo desimportante a constatação de um resultado naturalístico. Nesse sentido, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE OBSERVA- TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE, QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES, E QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001282-41.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 13.12.2019). (Grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ ELABORADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONCLUSIVAS. INSURGÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO À COLETIVIDADE. DESNECESSIDADE. DELITO COMETIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012, QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DANO CAUSADO A OUTREM. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL BÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA QUE FOI FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0021740-77.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 21.06.2018). (Grifado). IV – Atenuante de Confissão Espontânea:Acerca da atenuante de confissão espontânea quanto crime de embriaguez ao volante, de pena fixada no seu mínimo legal, considero a súmula 231 do STJ que, embora não seja vinculante, vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária no país e impede que a pena concreta aplicada aos sentenciados em processo criminal seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação.Dispõe a súm. 231 STJ: “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO 1 – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE ANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E PETRECHOS APREENDIDOS – INDÍCIOS DE A PRÁTICA DELITIVA NÃO SE DEU FORMA ISOLADA – APELAÇÃO 2 – DEBATES QUANTO À FRAÇÃO APLICADA NO TOCANTE AO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – SENTENÇA CORRETA – FUNDAMENTO IDÔNEO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – CELULAR PERTENCENTE À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE –.AD CAUSAM - “Para se efetuar pedido de restituição de coisa apreendida na esfera penal, necessária é a legitimidade ad causam, visto que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.” (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 492662-3/01 - Pato Branco - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 12.02.2009) RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO” “APELAÇÃO CRIME Nº 1.674.749-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1º VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE: FELIPE JOSE TOMASZEWSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ARTIGOS 306 E 307 DA LEI 9.503/1997 - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME DE ALCOOLEMIA COMPROBATÓRIO DE QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO, SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CONHECIDO - REGIME ABERTO QUE JÁ FOI DETERMINADO NA SENTENÇA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC – 1674749-2 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 12.02.2009. Por fim, quanto ao pedido pelo deferimento de honorários advocatícios à defensoria dativa, por assistir o apelante em instância recursal, tem-se que a pretensão merece acolhimento.Com efeito, a advogada nomeada tem direito a justa remuneração pelo seu trabalho. Dessa maneira, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus do pagamento dos honorários pelo trabalho desempenhado, visto que é dever dele prestar assistência jurídica aos que necessitem, conforme o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal.Assim sendo, deve ser reconhecido, ao advogado dativo, o direito aos honorários, em quantia justa e equivalente à assistência prestada ao réu.Nesse sentido, prevê o art. 22, §§ 1º e , da Lei 8.906/94:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB."A propósito, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SENTENÇA QUE NÃO DEVE PROSPERAR – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a reforma da sentença absolutória.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0026399-60.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 18.10.2018). (Grifo nosso). À luz disso, faz jus a Dra. ELIZETE SANDRA SIMÕES DOS ANJOS, OAB/PR nº 12.658, nomeada dativamente para representar o apelante no processo, à honorários diante de sua atuação na fase recursal, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que deverá ser arcado pelo Estado do Paraná. Desta forma, extraindo-se que os depoimentos dos agentes policiais e do apelante estão em harmonia com as demais provas produzidas como o teste de alcoolemia, inviável o reconhecimento da aplicação da insuficiência probatória à conduta prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, visto que restou comprovado que o apelante, na data dos fatos, ingeriu bebida alcoólica e logo após conduziu seu veículo automotor, razão pela qual mantém-se a condenação.Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença condenatória e o deferimento, a advogada dativa honorários no quantum de R$ 600,00 reais (seiscentos reais), referentes a sua atuação em fase recursal.
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