jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-17.2019.8.16.0120 PR 000XXXX-17.2019.8.16.0120 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/08/2020

Julgamento

7 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. ARTIGO 306, § 1º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALICERÇADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA E LEGITIMIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000377-17.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.08.2020)

Acórdão

I – O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO FERREIRA SILVÉRIO, pelos delitos tipificados nos artigos 306, caput, e § 1º, II, da Lei 9.503/97 e artigo 329 do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos: “1º Fato: “No dia 18 de abril de 2019, por volta das 01 horas e 50 minutos, na Avenida 14 de Dezembro, região central, neste município e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado ROGÉRIO FERREIRA SILVÉRIO, com consciência e vontade, foi surpreendido conduzindo uma motocicleta Harley Davidson, placa BEK-7555, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais de alteração: sonolência, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, euforia, ironia, falante, dificuldade no equilíbrio, olhos avermelhados, desordem nas vestes (cf. termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fls. 16, Boletim de Ocorrência de fls. 21 a 24; termos de depoimento dos policiais de fls. 05 à 10)”. 2º Fato: “Logo após, ainda nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, os policiais militares foram acionados e no uso de suas atribuições, deram voz de prisão ao denunciado ROGÉRIO FERREIRA SILVÉRIO, o qual, de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, mediante violência verbal e física consistente em dizer que “não iria para a Delegacia bosta nenhuma” e que “não tinha homem para conduzi-lo”, além de xingá-los de “vermes, merdas, lixos”, tendo investido contra a equipe mediante socos e pontapés, oferecendo resistência, opôs-se a execução de ato legal, exercido pelos policiais militares Adonis Clayton Bordin Júnior e Alex Batista Daniel, ao tentar evitar sua prisão em flagrante (cf. Auto de Resistência à prisão ao mov. 17; Boletim de Ocorrência às fls. 21/24 e termos de declaração às fls. 05/10)”. A denúncia foi recebida em 10 de julho de 2019 (mov. 59.1).Instruído o processo, a MMº Juíza de Direito da Vara Criminal de Nova Fátima proferiu sentença (mov. 115.1), julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu nas sanções do crime previsto no art. 306, na forma de seu § 1º, Il, do Código de Trânsito Brasileiro (1º fato) e art 329 do Código Penal (2ºfato), na forma do art. 69 do mesmo Código, à pena de 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos e 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. - Do Crime de Embriaguez ao Volante:Primeiramente, em relação à infração tipificada no art. 306, § 1º, II do CTB, em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, a magistrada a quo entendeu haver antecedente desfavorável ao apelante como mostra o oráculo (mov. 4.1), fixando, assim, a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Restou verificado a inexistência de circunstâncias atenuantes. Em seguida, verificou-se a incidência de duas agravantes, sendo estas a reincidência prevista no art. 61, I CP, bem como a que consta no art. 298, III CTB, haja vista que o réu cometeu a infração penal com a suspensão do direito de dirigir, fixando a pena intermediária em 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias.Inexistindo causas especiais de aumento ou diminuição de pena para valorar, fixou definitivamente a reprimenda em 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção bem como 14 (quatorze) dias multa . Outrora fixada a pena restritiva de direitos, entendeu a magistrada, nos termos da lei, cumulativamente a aplicação da pena de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.- Do Crime de Resistência:Para o segundo fato da denúncia, previsto no art. 329 do Código Penal, em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, a magistrada a quo entendeu haver antecedente desfavorável ao apelante como mostra o oráculo (mov. 4.1), fixando, assim, a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção.Restou verificado a inexistência de circunstâncias atenuantes. Em seguida, verificou-se a incidência da circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I CP, motivo pelo qual a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.Inexistindo para valoração causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixou definitivamente a reprimenda em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Por se tratar de crimes distintos e praticados mediante mais de uma ação ou omissão, aplicou-se a regra do concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, situação em que somam-se as penas, fixando a pena definitiva em 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 14 (quatorze) dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, bem como 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor.Para início do cumprimento da reprimenda fixou o regime semiaberto, na forma do artigo 33, § 1º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.Não presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, constatou-se incabível a substituição da pena.Intimado da sentença (mov. 118.1) o réu manifestou o desejo de recorrer (mov.121.1) Alegou, em resumo, não haver provas suficientes de autoria e materialidade no que tange a denúncia e questiona a validade dos depoimentos dos policiais que atuaram na diligência e das técnicas de constatação do estado de embriaguez (mov. 1.10) para embasamento da condenação.Requereu, ao final, o provimento do recurso e absolvição quanto aos fatos por insuficiência probatória, pelo disposto no art. 386, VI do Código de Processo Penal. (mov. 131.1) Contrarrazões manifestou pela sustentação da sentença (mov. 134.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória. [mov. 11.1 TJ-PR]É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo.Vejamos.Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante em 18 de abril de 2019 (mov. 1.4), por volta de 01 (uma) hora e 50 (cinquenta) minutos, na Avenida 14 de Dezembro, região central, neste município e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado ROGÉRIO FERREIRA SILVÉRIO, por conduzir em via pública uma motocicleta Harley Davidson, placa BEK-7555, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia e dispersão, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.10), após resistência que dificultou o trabalho dos policiais. (mov. 1.9).Após o regular trâmite da ação penal o juízo proferiu sentença, condenando-o pela prática dos delitos tipificados no art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/77 (embriaguez ao volante) e art. 329 (resistência) do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido. 1.1) Da Absolvição Por Insuficiência Probatória:A insurgência recursal do réu diz respeito à absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante por insuficiência probatória com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.I - Da Materialidade e Autoria:A materialidade e autoria delitivas restaram comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos dos policiais que atuaram na diligência, logo não há que se falar em absolvição quanto aos crimes tipificados nos artigos 306 do CTB e 329 do Código Penal, havendo provas suficientes sobre o fato. Em juízo (mov. 104.2) o réu ROGÉGIO FERREIRA SILVÉRIO, sob o crivo do contraditório, preferiu não se manifestar quanto às acusações. II – Fé-pública no depoimento dos Agentes Públicos:Como já é sabido, trata-se de meios de provas idôneos, haja vista que a palavra do agente público é revestida de fé-pública e legitimidade nos temos da lei.A testemunha da acusação, o policial militar ADONIS CLAYTON BORDIN JUNIOR, disse em Juízo que “Na verdade a equipe estava em patrulhamento e quando retornei ao destacamento o telefone estava tocando no 190. Eu atendi e era uma mulher no telefone que, a princípio, não queria se identificar. Em seguida, ela falou que era a mãe do Rogério e que estava muito preocupada porque ele ta na frente de sua casa muito alterado, já derrubou o portão e ta falando que vai invadir a casa, mas que não queria representar, porque tinha medo dele e eu queria que vocês conversassem com ele só. Ai nós descemos a avenida e ela mora um pouco pra baixo, ela tem um comércio e mora um pouco pra baixo. O portão estava caído mesmo e o Rogério se encontrava na esquina do bar, a pé. Eu perguntei se ele que havia derrubado o portão e, já um pouco alterado ele me disse que não, que não sabia de nada. Como a mãe não quis representar e nem se identificar, nós registramos um boletim de ocorrência sobre esse fato que foi um pouco antes da embriaguez. Passou cerca de 20 minutos, escutamos o barulho de uma moto e várias pessoas começaram a ligar, porque estava incomodando. Estava passando em todas as ruas. Tocou o telefone umas 2, 3 vezes, eu atendi. No fim, a moto estava acelerando em frente ao destacamento. Eu sai pra fora e não consegui identificar. Saímos com a viatura, descemos a avenida e abordamos essa motocicleta quase em frente ao bar da mãe do rogério. Identificamos o condutor como rogério, demos voz de abordagem a ele e eu já fui puxar no sistema a placa da motocicleta e o nome dele. Ele estava com a CNH cassada ou suspensa, não me lembro, e a moto estava com 13, 14 mil reais em débito, de multas e ele estava visivelmente alterado. Agressivo, meio com falta de equilíbrio, fala enrolada, bem acelerado. Tinha odor etílico. Dei voz de prisão a ele, por causa da embriaguez. Primeiro perguntei se ele ir a delegacia para fazer o teste do bafômetro e ele me disse que não tinha homem para levar ele para a delegacia. Ai falei: não, vamos. Abri o camburão e ele começou a resistir a prisão. A princípio ele só resistia para não ser preso, porque não sei se ele pensou que nós não íamos conseguir levar. A partir do momento que eu consegui colocar metade do corpo para dentro do camburão, ele começou a desferir chutes e não conseguíamos fechar a porta do camburão. Ele conseguiu sair, tentando dar soco, chute. Tentei me defender, o Batista ajudou, nós conseguimos imobilizar Rogério e levar ele para delegacia. Caímos no chão com ele. No momento da prisão, a hora que eu coloquei ele no camburão ele disse que isso não ia ficar assim, que a gente era lixo e filho da puta, tudo nome. Ele estava bem alterado. Ele disse vermes, merdas, lixo. Ele chegou na delegacia, tiramos ele do camburão, pediu para entrar em contato com advogado e ele mudou totalmente a personalidade, como se não tivesse acontecido nada. Falou que tinha bebido, mas que não ia realizar o teste do bafômetro. A carteira estava cassada ou suspensa. Ele estava impossibilitado de dirigir. A moto estava no nome dele ou da mãe dele, acho que da mãe dele. Tinha bastante documentação atrasada e multas ligadas a imprudência. No momento da abordagem ele estava sozinho, ai saiu um primo dele de dentro do bar e a mãe ficou no portão olhando. Esse primo estava na primeira abordagem. Presenciaram eu, batista, ele, esse primo, a mãe e uma irmã, não sei o que a moça é dele. Recebi uns 4,5 telefonemas mencionando o barulho de moto. Era depois da meia noite.”. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha e também policial militar ALEX BATISTA DANIEL, em Juízo, disse que “Naquela ocasião, aproximadamente uns 30 minutos antes a mãe do Rogério ligou no DPM, mas não queria se identificar. Ela falou que o Rogério teria derrubado o portão e teria ameaçado ela. A gente foi no local, e o estava Rogério e um tio dele e ele falou que estava tudo tranquilo. O portão estava caído, mas eles falaram que o portão estava caído faz tempo. Retornamos para o destacamento e depois de uns 30 minutos ouvimos uma moto com bastante barulho mesmo e começou a ter várias ligações no 190, pessoal incomodado com o barulho da moto. Um pouco antes da gente sair a gente ouviu o barulho da moto em frente ao destacamento, acelerou mesmo. A gente saiu foi em busca da moto e fomos patrulhando e próximo ao bar da mãe dele conseguimos abordar ele. A gente parou, deu voz de abordagem, ele tirou o capacete, a gente viu que era ele. Ele não queria descer da moto. Ai depois ele desceu, disse que a gente não podia prender ele. A gente falou que ia encaminhar ele para delegacia, porque aparentemente estava embriagado. Ele estava com sinais de embriaguez, bem alterado. Com as vestes desalinhadas, falando alto, bem falante, com bastante argumentos. Eu senti odor etílico na delegacia. Ele falou que não ia e a gente precisou algemar ele, precisou fazer força. Algemamos, colocamos na viatura e durante a imobilização ele começou a xingar a gente de polícia de merda, filha da puta, tudo esses palavrões ai. A gente levou ele para delegacia, lá ele não quis fazer o teste do etilômetro e a gente vez o boletim. Houve resistência, a gente tentou segurar ele, ele começou a se debater, dando soco, chute. A gente teve que pegar ele, dar um rasteira, derrubar ele no chão, a gente não conseguiu colocar o braço dele para trás, algemou na frente mesmo, tão forte que ele era. Até para colocar na viatura deu trabalho. Ele batia o pé, chutava. Cada um segurou num punho dele para tentar não ocorrer dano com a gente. Só que ele batia o pé, soltava as vezes a mão, dava soco. Acredito que o tio ou primo dele estava, mas acompanhou de longe. Na delegacia ele nem quis falar com a gente. A motocicleta tinha 12 mil reais em débito. A carteira de habilitação dele estava suspensa. Perguntamos para ele o motivo, mas ele não quis responder. A respeito da moto foi umas 4 ou 5 ligações, falando que fazia muito barulho, incomodando. Era quase 2 da manhã.”Como bem consignado durante o processo em 1º instância, os relatos dos policiais militares responsáveis por sua prisão foram firmes, sólidos, lúcidos e coerentes, não havendo qualquer indício de que eles tivessem desavenças com o incriminado e/ou algum interesse em sua prisão, razão por que seus depoimentos são aptos a comprovar a materialidade do delito e impossibilitam o decreto absolutório pleiteado pela defesa.No caso, os policiais afirmaram de maneira uníssona que o réu apresentava visível estado de embriaguez, tais como odor etílico e olhos avermelhados, e que foi convidado a acompanhá-los a delegacia e fazer o teste do etilômetro, recusando-se mediante violência e dificultando o trabalho dos policiais.É cediço que os depoimentos dos policiais militares constituem meio hábil a embasar o decreto condenatório, até porque, revestida de credibilidade, não maculada por prova em contrário e colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cumpre-se frisar que tal matéria é de entendimento pacífico por esta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002966-72.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.12.2019). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal – 0016187-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17/04/2020). (Grifo nosso) III – Do Crime de Mera Conduta e Perigo Abstrato:Outrossim, necessário recordar que o delito em questão é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, a simples ocorrência da conduta descrita no tipo penal é suficiente para consumar o delito, sendo desimportante a constatação de um resultado naturalístico. Nesse sentido, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE OBSERVA- TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE, QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES, E QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001282-41.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 13.12.2019). (Grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ ELABORADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONCLUSIVAS. INSURGÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO À COLETIVIDADE. DESNECESSIDADE. DELITO COMETIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012, QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DANO CAUSADO A OUTREM. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL BÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA QUE FOI FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0021740-77.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 21.06.2018). (Grifado). À luz da legalidade, revela-se insubsistente a tese da defesa baseada em suposta insuficiência probatória, uma vez que a pratica do crime deu-se em vigência da Lei 12.760/2012, em que é passível de ser constatada a embriaguez por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, não necessariamente sendo esta com perfazimento do teste do etilômetro, por exemplo. Desta forma, extraindo-se que os depoimentos dos agentes policiais estão em harmonia com as demais provas produzidas, inviável o reconhecimento da aplicação da insuficiência probatória à conduta prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 329 do Código Penal, visto que restou comprovado que o apelante, na data dos fatos, ingeriu bebida alcoólica e logo após conduziu sua motocicleta (mov. 1.10 - termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fls. 16); (mov. 1.11 - Boletim de Ocorrência de fls. 21 a 24); (mov. 1.5 - termos de depoimento dos policiais de fls. 05 à 10) e resistiu mediante violência aos atos devidos pelos policiais no uso de suas atribuições (mov. 1.9 - Auto de Resistência à prisão ao mov. 17; Boletim de Ocorrência às fls. 21/24 e termos de declaração às fls. 05/10), razão pela qual mantém-se a condenação.Diante do exposto, vota-se em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925247212/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-3771720198160120-pr-0000377-1720198160120-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-20.2016.8.16.0129 PR 000XXXX-20.2016.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-67.2019.8.16.0112 PR 000XXXX-67.2019.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-67.2018.8.16.0174 PR 000XXXX-67.2018.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-97.2018.8.16.0047 Assaí 000XXXX-97.2018.8.16.0047 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-08.2015.8.16.0045 Arapongas 000XXXX-08.2015.8.16.0045 (Acórdão)