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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-56.2012.8.16.0097 PR XXXXX-56.2012.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA. COMPRA DE BANCA DE JOGO DE BICHO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA ORAL. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A autora carece de interesse recursal, no ponto em que impugna argumento não utilizado no mérito da sentença para fundamentar a improcedência dos pedidos iniciais.
2. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando as razões de decidir forem explicitadas na decisão e impugnadas pela parte na apelação.
3. A prova oral é suficiente para comprovação da origem da dívida (jogo do bicho), especialmente quando a parte contra a qual for produzida não trouxer nenhum indício apto a infirmá-la.
4. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-56.2012.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2020)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 126.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Ivaiporã, nos autos de ação monitória NPU XXXXX-56.2012.8.16.0097, que Siham Abdel Hamid Abd Ibrahim move em face de Anderson Moreira Tanamat, pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.Diante da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.A autora/apelante, Siham Abdel Hamid Abd Ibrahim, sustenta nulidade da sentença, por falta de fundamentação.Defende a desnecessidade de apresentação de planilha atualizada do débito, vez que para obtenção do valor devido bastaria a incidência de juros legais sobre os cheques objeto de cobrança.Assevera que “O Juiz, em total descompasso com a correta valoração da prova, atribuiu ao relato da informante o peso da prova testemunhal. Merece destaque o fato de que nada informou conhecer, mas exclusivamente por ouvir dizer, inclusive nada esclareceu a respeito da relação havida entre o Réu e a Autora, mas de um suposto negócio havido entre o Réu e o esposo da Autora” (mov. 131.1 – 1º grau, f. 08).Aduz que “É crucial destacar que o Embargante não negou a existência do débito – mas ao contrário reconheceu a dívida – não arguiu falsidade de sua assinatura aposta no título, nem sequer requereu perícia para tal desiderato, não questionou o valor do débito, nem sequer ajuizou demanda pleiteando a declaração de inexigibilidade por algum vício” (mov. 131.1 – 1º grau, f. 09).Aponta diversas incongruências no depoimento da informante.Diz que não pode ser considerada a prova testemunhal com base simplesmente no “ouvi dizer”.Argumenta, “Com base na ideia de ‘consenso mais generalizado possível’, inexiste lógica na narrativa trazida pelo Apelado, pois caso tivesse de fato adquirido a atividade Banca de Jogo de Bicho – que segundo o senhor magistrado é altamente lucrativa – por qual razão não permaneceria fazendo-o. Mas ao contrário a informante afirma que Anderson não adimpliu a dívida porque pagou seus funcionários e passou a vender roupas” (mov. 131.1 – 1º grau, f. 09).Alega que se “[..] fosse uma contravenção o objeto da negociação, como quis o MM. Juiz de Primeiro Grau, qual seria o motivo deste não ter encaminhado ao Parquet a informação, que, aliás, foi reclamada pela Autora?” (mov. 131.1 – 1º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 148.1 – 1º grau. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto à tese de desnecessidade de apresentação de planilha atualizada de débito.Na sentença, o pedido monitório foi julgado improcedente, diante do reconhecimento da ilicitude da origem da dívida.A existência de planilha de cálculo nem ao menos foi examinada, de modo que inexiste interesse recursal no exame do tema. - Da nulidade da sentença por falta de fundamentação A apelante argui a nulidade da sentença, pois alega que o MM. Juiz não teria exposto nas razões de decidir os motivos que o levaram a concluir pela improcedência da ação monitória.Sem razão.O MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos da ação monitória, por avaliar que a dívida objeto de cobrança tem origem em atividade ilícita (jogo do bicho).Para amparar essa conclusão, citou a prova oral produzida, especialmente o depoimento da informante Fátima Aparecida Silvestrini e da testemunha Jair Moro, expressamente consignados no teor da sentença e que, inclusive, são objeto de insurgência no presente recurso.Vale frisar que a interpretação da prova produzida é matéria relativa ao mérito do recurso e sua realização de forma diversa da esperada pela parte não traduz ausência de fundamentação.Por essas razões, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. - Da origem da dívida Inicialmente, cumpre observar que, apesar de a monitória estar embasada em cheque, em virtude de os títulos estarem prescritos, plenamente possível a discussão quanto à sua origem.Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente - portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutenção das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários” ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). A apelante, entretanto, defende que a prova oral utilizada como fundamento da sentença é insuficiente para afastar a exigibilidade da dívida e não pode ser considerada, em síntese, por ter apresentado incoerências.Pois bem.Na inicial de ação monitória, a apelante postulou a cobrança de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), representada em 13 (treze) cheques, todos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e esclareceu que foram emitidos para pagamento de empréstimo feito ao réu, ora apelado.Nos embargos (mov. 1.9 – 1º grau), apesar de o apelado reconhecer a existência da dívida, sustentou sua inexigibilidade, pois o débito não seria decorrente de contrato de empréstimo, mas de obrigação oriunda de contravenção penal (“jogo do bicho”).Oportuna transcrição de trecho da inicial: “Ao contrário do alegado pela autora/embargada, a dívida não teve origem num empréstimo ao embargante, e sim numa transação comercial entre o esposo da embargada e o embargante, referente à venda de uma ‘banca para exploração de jogo do bicho’, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem em pagas em 20 (vinte) parcelas, representadas por 20 (vinte) cheques pré-datados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada” (mov. 1.9- 1º grau, f. 06). Na impugnação aos embargos (mov. 1.12 – 1º grau), a apelante limitou-se a reafirmar que o débito tem origem em empréstimo e não apresentou nenhum documento.Intimadas as partes acerca no interesse na produção de provas, apenas o apelado manifestou-se nesse sentido, visto que a apelante requereu o julgamento antecipado (mov. 70.1 – 1º grau).Assim, foram ouvidos a informante Fatima Aparecida Silvestrini e a testemunha Jair Moro (mov. 120 - 1º grau).A informante Fátima Aparecida Silvestrini afirmou que é amiga de ambas as partes, embargante/embargado, e o débito seria oriundo da compra de parte da sociedade de banca de jogo de bicho pelo embargado, do marido da apelante.Disse que a venda foi feita porque o falecido marido da apelante (“Kalil”) não tinha mais interesse de prosseguir com a banca, pois o negócio, nas palavras da informante, “só dava ré”. Assim, para que a banca não fosse vendida a estranhos, o embargante teria adquirido a parte pertencente ao cônjuge da apelante.Questionada se teve conhecimento de outra transação comercial realizada entre as partes, negou. Esclareceu que teve conhecimento dos fatos e da existência dos cheques em virtude de o apelado ter postulado redução da dívida por dificuldades financeiras (mov. 120.2 – 1º grau, aproximadamente a partir de 10min06seg), o que teria sido comentado com ela pela própria apelante.Já a testemunha Jair Moro disse que trabalhava na banca de jogo de bicho na época em que pertencia ao esposo da apelante (“Kalil”) e a seu pai (“Emílio”). Confirmou que, quando o pai da apelante (“Emílio”) faleceu, o embargado assumiu sua parte na banca.Como se vê, tanto o depoimento da informante Fátima quanto o da testemunha Jair foram uníssonos ao relatar a existência, o funcionamento e a venda da banca de jogo do bicho.E, contra essas declarações, a apelante não produziu nenhuma prova, visto que, apesar de negar a prática do jogo do bicho pelos seus familiares, nada esclareceu acerca da sua atividade profissional ou mesmo quanto a sua fonte de renda.Mesmo a existência de empréstimo não foi nem sequer evidenciada. Ora, por mais que nenhuma pessoa tenha presenciado o alegado mútuo, era simples à apelante comprovar o empréstimo mediante, por exemplo, a exibição de cópia de sua movimentação bancária.Porém, nada disse a respeito, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Essa circunstância (inércia probatória da apelante), em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, fortalecem o conteúdo da prova oral produzida e a inexigibilidade da dívida. Como bem assentou o MM. Juiz: “O art. 104, do Código Civil exige, como requisito de validade dos negócios jurídicos a existência de objeto lícito, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, comprovando a tese do embargante, a de que os cheques têm origem na aquisição de banca de jogo de bicho, atividade ilícita para o ordenamento jurídico brasileiro, de se entender pela invalidade do negócio jurídico e, consequentemente, pela impossibilidade de cobrança judicial do suposto crédito. Com efeito, a prova testemunhal se mostrou robusta para comprovar a tese do embargante”. Insta salientar que a confissão do apelado acerca da existência da dívida não contraria a alegação acerca de sua inexigibilidade.Isso porque os débitos oriundos de jogo de bicho constituem obrigação natural, que são existentes, todavia inexigíveis, consoante dispõe o art. 814, do Código Civil: “Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares”. A propósito do tema: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DÍVIDA DE JOGO. CASA DE BINGOS. FUNCIONAMENTO COM AMPARO EM LIMINARES. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. 2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de abstração da causa do título de crédito, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial. 3. "As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento" (art. 814, caput), sendo que "o preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos." (art. 814, § 2º, do Código Civil). 4. Distinção entre jogo proibido, tolerado e legalmente permitido, somente sendo exigíveis as dívidas de jogo nessa última hipótese. Doutrina sobre o tema. 5. Caráter precário da liminar que autorizou o funcionamento da casa de bingos, não se equiparando aos jogos legalmente autorizados. 6. Inexigibilidade da obrigação, na espécie, tratando-se de mera obrigação natural. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Finalmente, cumpre consignar que, ao contrário do argumentado pela apelante em seu recurso, foi encaminhada cópia do processo ao Ministério Público para instauração de inquérito criminal (mov. 15.1 – 1º grau). No entanto, o órgão ministerial manifestou-se pela prescrição dos fatos (mov. 17.1-1º grau).Por esses motivos, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. José Chapoval Cacciacarro.E, com o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora/embargada, Siham Abdel Hamid Abd Ibrahim, negar-lhe provimento e, de consequência, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925246146/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-2725620128160097-pr-0000272-5620128160097-acordao

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