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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0005207-56.2015.8.16.0026 PR 0005207-56.2015.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

2. RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA EXPEDIÇÃO DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.388.030/MG). LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO AUTOR QUE APONTA LESÃO FUNCIONAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR (ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO ÂNUO NÃO TRANSCORRIDO.
3. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APELANTE QUE SUSTENTA O DESCONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE ADESÃO POR ELE ASSINADA DE QUE TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO NO CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005207-56.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 03.08.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto nos autos de “Ação de Cobrança de Seguro pelo Rito Sumário” nº 0005207-56.2015.8.16.0026 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 154.1, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré “ao pagamento no valor de R$ 7.616,19 e ao pagamento da correção monetária desde o evento danoso, utilizando-se a média entre o INPC e o IGP-DI, e juros moratórios de 1% a partir da citação”. Ante a sucumbência recíproca das partes, condenou o autor “ao pagamento de 70% e a Ré de 30% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (30% para advogado do Autor e 70% para advogado da Ré), que arbitro, no montante total, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”, devendo ser observada a benesse da justiça gratuita concedida ao autor. O autor interpôs Embargos de Declaração (mov. 161.1), os quais foram rejeitados (mov. 165.1). Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 170.1), sustentando, em síntese, que: (i) “a apelada/fornecedora tem o dever de prestar as informações adequadas e necessárias ao apelante/consumidor (artigo 6º, III, do CDC”; (ii) não foi informado acerca das condições gerais da apólice quando do contrato de seguro, tendo ciência desse documento, tão somente, após o ajuizamento da presente ação; (iii) “o certificado apresentado pela apelada quando o apelante realizou o pedido de exibição dos documentos nos autos não possui qualquer indicativo de que foi previamente entregue ao apelante, bem como as condições gerais da apólice, juntada pela apelada”; e (iv) tanto a proposta do seguro (mov. 1.12) quanto a apólice do seguro (mov. 1.11), não fazem qualquer referência que em caso de sinistro o pagamento será realizado de forma proporcional. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, devendo a ré ser condenada à indenização securitária no valor integral previsto na apólice, com os consectários legais. A ré apresentou contrarrazões ao mov. 177.1, defendendo a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a manutenção da r. sentença. Convertido o julgamento em diligência (mov. 23.1-TJ), mas partes foram intimadas para, querendo, se manifestarem sobre o termo inicial da correção monetária fixado na r. sentença. Apenas a parte autora se manifestou (mov. 29.1-TJ), pugnando para que a correção monetária incidisse a partir do momento da contratação do seguro. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Tendo em vista que a publicação da r. sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil/2015, o recurso deve ser regido pelas disposições de tal diploma. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DA PRESCRIÇÃO Em contrarrazões, a ré aponta a ocorrência de prescrição ânua. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 01 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ, que assim dispõem: "Art. 206. Prescreve:§ 1º Em um ano: II ­ a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" "Súmula 101/STJ: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Esse prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da sua incapacidade laboral, conforme sumulado pelo STJ: "Súmula 278/STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Em não se tratando de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. Com respaldo no REsp 1388030/MG, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Nas ações a cobrança de indenização do segurado contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem início na data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente (Súmula 278/STJ). 3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 4. "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (RESP 1.388.030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.“ ( AgRg no Ag 1158070 / BA. Relatora: ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 06/08/2015). [grifou-se] No caso dos autos, verifica-se que o autor juntou parecer médico, o qual apontou a perda funcional completa de um dos membros inferiores (mov. 1.10). Tal documento apontou a data de 14.06.2013 como termo inicial das sequelas definitivas do segurado. Muito embora essa seja a data inicial da contagem do prazo prescricional, há de se considerar que o segurado, em 22.04.2014, antes do termo final do prazo prescricional, propôs Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face da seguradora (Autos nº 0003766-74.2014.8.16.0026 – mov. 44.2). Assim, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC[1], a prescrição restou interrompida em 22.04.2014, reiniciando a contagem de 1 (um) ano a partir da data da sentença (em 13.05.2015). A ação principal foi proposta, em 01.06.2015, ou seja, antes da ocorrência da prescrição ânua, razão pela qual a pretensão indenizatória não está prescrita. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA PREVISTA APENAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE ESTIPULANTE NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FATO QUE NÃO DESOBRIGA A SEGURADORA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000617-27.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 06.06.2019) [grifou-se]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURODE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS O ACIDENTE PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO ÂNUO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DA SEGURADORA EM INFORMAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O ESTIPULANTE. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ATO INDENIZÁVEL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0002249-23.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 14.06.2018) [grifou-se]. Assim, rejeito a preliminar. 3. DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Pretende o apelante a reforma da r.sentença. Sustenta que sofreu lesões permanentes em decorrência de acidente de trânsito e que não detinha conhecimento das condições gerais da apólice, de modo que a ré deve ser condenada ao valor integral previsto na apólice (R$ 43.521,10). Não lhe assiste razão. Infere-se das Condições Gerais do contrato (mov. 37.3), na cláusula 3ª, de “Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente (IPA)”, nos itens 1.2, 1.4 e 1.5, a previsão de que a indenização será paga conforme o critério da Tabela de Invalidez estipulada pela SUSEP e o grau redutor: “1.2. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na "Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", [...]1.4. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 1.5. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.” – mov. 37.3, fls. 33/35. Tem-se, ainda, que o laudo médico pericial (mov. 128.2) constatou o percentual de perda correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo funcional da perna esquerda (70% conforme tabela da SUSEP). Em que pese a alegação do autor, no sentido de que não teve acesso às condições gerais do seguro, compulsando os autos, extrai-se da proposta de adesão (mov. 1.12) a declaração expressa dando conta do conhecimento do teor das condições gerais da apólice. Veja-se:[destacou-se] Consoante art. 408 do Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Por ter assinado o referido documento, o autor não pode alegar que não foi informado das cláusulas limitativas do contrato de seguro, em específico da cláusula que dispõe sobre a indenização proporcional em caso de invalidez permanente. É certo que o contrato de seguro deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, para um real equilíbrio da relação contratual, haja vista tratar-se de instrumento de adesão. Neste compasso, embora as partes tenham liberdade de contratar, tal ato deve observar os limites da ordem pública e da função social do contrato. Desta forma, as cláusulas gerais que regem os contratos devem primar pelo interesse social e a boa-fé objetiva. Seguindo essa linha de raciocínio, em havendo cláusulas abusivas, onerosas ou limitadoras de direitos fundamentais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sem que isto resulte na quebra do princípio do pacta sunt servanda. Entendem-se por cláusulas abusivas, aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca da relação contratual de consumo, porque opressivas, demasiadamente onerosas ou limitadoras de direitos inerentes ao próprio objetivo do contrato. Todavia, neste particular, não vislumbro abusividade nas disposições pactuadas. Ainda que se admita que o autor não tenha tido acesso prévio às condições gerais, tinha plena ciência da proposta de adesão, documento em que consta a sua assinatura (mov. 1.12). E, como visto, consoante o documento em questão, no caso de invalidez parcial, a indenização será de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela contida nas Condições Gerais da Apólice. Logo, não há que se aventar desconhecimento, por parte do consumidor, de que na hipótese de perda parcial a indenização corresponderia apenas a um determinado percentual sobre o capital segurado. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO. DEVER DE INFORMAR ATENDIDO PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PELO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA INDEVIDO. – CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. – HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA REQUERIDA. – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A declaração assinada pelo autor de que teve conhecimento prévio das cláusulas limitativas presume-se verdadeira, o que obsta a pretensão de receber a cobertura por invalidez pelo valor integral com fundamento na tese de descumprimento do dever de informar por parte da seguradora. - O contrato de seguro prevê atualização monetária anual do capital segurado, razão pela qual deve ser mantida a atualização apartir da contratação.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000723-71.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.03.2019) [grifou-se]. “APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA. APLICABILIDADE DO CDC. APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE FAZ REMISSÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS. DEVIDA CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁSULAS LIMITATIVAS PRESENTES NAS CLÁUSULAS GERAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PREJUDICADO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000124-20.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.09.2019) [grifou-se]. Deste modo, o valor da indenização securitária deve corresponder ao grau de incapacidade apresentado pelo segurado, motivo pelo qual mantenho a r. sentença que condenou a ré ao pagamento indenizatório de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital segurado. 4. DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO O entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça é o de que nas indenizações securitárias, há a incidência de correção monetária, devendo incidir desde a data da contratação do seguro, ou da última renovação antes do sinistro, em caso de contratos sucessivos, a fim de preservar o valor real da indenização. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALOR DEVIDA NA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. O eg. Tribunal de origem manifestou que "na proposta de seguro firmada pelo segurado consta o valor de R$ 30.000,00 para"indenização especial de morte por acidente do titular"(fls.12). Tal documento foi firmado pelas partes". Destarte, "A alteração da conclusão da Corte local, quanto ao valor devido na apólice do seguro, demandaria o reexame das disposições do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)" ( AgInt no AREsp 126.994/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016, sem negrito no original).2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a Segunda Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes.3. Agravo Interno ao qual se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). [grifou-se] Saliento que o termo a quo da correção monetária constitui matéria de ordem pública. Assim, a aplicação, alteração e/ou a sua modificação, de ofício, não configura julgamento extra petita, tampouco ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011). 3.- Agravo Regimental improvido.”[2] Impõe-se, portanto, neste ponto, a correção da sentença proferida pelo d. juízo singular. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: Assim, em razão do desprovimento do Recurso de Apelação interposto pelo autor, majoro os honorários advocatícios, originalmente fixados em 7% (sete por cento) em razão da sucumbência recíproca, para 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a concessão da assistência judiciária gratuita.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925242617/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-52075620158160026-pr-0005207-5620158160026-acordao

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