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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-24.2020.8.16.0083 PR 000XXXX-24.2020.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

10/08/2020

Julgamento

8 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOREINCIDÊNCIACIRCUNSTÂNCIA PESSOALINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENASPROGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) – DECISÃO ACERTADARECURSO NÃO PROVIDO.

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.Para a aplicação da fração de 3/5 não é necessário que o agente seja reincidente em crime hediondo.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004488-24.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.08.2020)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido do apenado Eduardo Pavan de retificação da fração para progressão de regime para 2/5 (mov. 91.1 – Execução).Inconformada, a defesa sustenta que, quanto à Ação Penal nº 0007405-76.2014.8.16.0131, o reeducando foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, na sua forma privilegiada, circunstância apta a afastar o caráter hediondo da conduta criminosa.Defende que o cálculo do requisito temporal, para fins de progressão de regime, deve ser efetuado separadamente, em observância à garantia da coisa julgada e da individualização da pena.Requer, desse modo, a reforma do decisum para que seja elaborado cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, reconhecendo a fração de 2/5 (dois quintos) para a primeira condenação e 3/5 (três quintos) para as demais (mov. 237.1 – Execução).A digna Promotora de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 11.1 – Agravo).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 14.1 – Execução Penal).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1 – Agravo). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do pleito.Extrai-se dos autos que Eduardo Pavan cumpre pena decorrente de duas condenações criminais, quais sejam: a) Ação penal nº 5993- 08.2017.8.16.0131, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado;b) Ação penal nº 2827-02.2016.8.16.013, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de alteração da fração indicada no Relatório da Situação Processual Executória, nos seguintes termos (mov. 91.1 – Execução): “1. A Defesa do apenado requer a retificação das frações para a progressão de regime. Em síntese alega que ao crime hediondo de autos nº 5993-08.2017.8.16.0131, a fração a ser exigida para a obtenção da progressão de regime deve ser de 2/5 (dois quintos) e não de 3/5 (três quintos). Relata que não há motivação para o lançamento da fração de 3/5, tendo em vista que a condenação nos autos nº 0007405- 76.2014.8.16.013 (que fundamentou a reincidência) foi pela prática de tráfico de drogas, em sua forma privilegiada (evento 80.1).(...) 3. Pois bem. Apesar da insurgência da Defesa, mantenho a determinação de evento 33.1, tendo em vista que a reincidência consiste em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, com relação a todas as sanções a ele aplicadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas, nos termos do posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.Segundo decidiu o STJ, na definição do requisito objetivo para a concessão de livramento condicional, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a somatória das penas impostas ao condenado, ainda que a agravante da reincidência não tenha sido reconhecida pelo juízo sentenciante em algumas das condenações.No ponto, é importante destacar que para a aplicação de referida fração não é necessária a reincidência específica e nem que a reincidência de se em crime hediondo.3.1. Dessa forma, mantenho a fração de 3/5 (três quintos) para o cálculo da progressão de regime em relação ao crime de natureza hedionda, eis que o apenado foi considerado reincidente, condição pessoal, conforme mencionado” (sic). O agravante sustenta que o cálculo do requisito temporal para fins de progressão de regime deve ser efetuado separadamente, observando a fração de 2/5 (dois quintos) para a primeira condenação (Autos nº 0005993-08.2017.8.16.0131) e 3/5 (três quintos) para as demais. Afirma que, quanto à Ação Penal nº 0007405-76.2014.8.16.0131, o apenado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, na sua forma privilegiada, circunstância que afasta o caráter hediondo da infração.Nada obstante a fundamentação da defesa, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reforma.Isso porque a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.Como o agravante registra duas condenações, a condição de reincidente passou a regular a execução como um todo.Desse modo, é irrelevante o fato do reeducando ter sido beneficiado com a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, na Ação Penal nº 0005993-08.2017.8.16.0131.De qualquer modo, não seria possível aplicar percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.Sobre a questão, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.738.968/MG.1. Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas ( HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015).2. Em sessão realizada em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n.1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019).3. Agravo regimental improvido”.(STJ, AgRg no HC 506.275/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 04/02/2020, DJe 12/02/2020) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.2. A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo das Execuções Penais, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido”.(STJ, AgRg no REsp 1816818/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 20/08/2019, DJe 03/09/2019) (destaquei). Ademais, registro que a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) se mostra escorreita.Não se olvida ter entrado em vigor a Lei nº 13.964/2019, a qual alterou significativamente o art. 112 da Lei de Execucoes Penais e revogou o dispositivo citado da Lei 8.072/90, fixando-se diferentes frações para progressão de regime em relação aos crimes denominados comuns e alterando outras no caso dos crimes hediondos quando presentes determinadas circunstâncias.Nada obstante, comparando as legislações, verifica-se que não houve modificação para a situação do apenado.Desse modo, considerando ser a reincidência circunstância pessoal que interfere na execução como um todo e inexistindo a necessidade de o agente ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, correta a aplicação da fração de 3/5 (três quintos).Portanto, não há como acolher o pleito da Defesa.Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão agravada também por seus jurídicos fundamentos.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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