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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador João Antônio De Marchi
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Inteiro Teor

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0001097-23.2018.8.16.0086, da Vara Cível da Comarca de Guaíra, em que figuram como
apelante
CARLOS BORGES DE LIMA e como

apelado

BANCO BRADESCO S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível nº 0001097-23.2018.8.16.0086 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo eletrônico da ação originária nº 0001097-23.2018.8.16.0086 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 51.1, de 28.02.2019, proferida pelo digno Magistrado, Doutor Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira, na “Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência” nº 0001097-23.2018.8.16.0086, ajuizada pelo Apelante em desfavor do Apelado, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC/2015 e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial.

Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o (a) Autor (a), CARLOS BORGES DE LIMA, ao pagamento do seguinte:

1) das custas e despesas processuais e;

2) dos honorários advocatícios do (a)(s) Dr (a)(s). Procurador (a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com
o art. 85, § 2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa.
Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, § 3º do CPC/2015, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o (a) autor (a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. [...]” (mov. 51.1, pág. 167) – destaques no original.
Irresignado, o Apelante interpôs recurso (mov. 56.1), sustentando, em resumo, que: a) o contrato de abertura de conta salário padece de vício de consentimento, o que caracteriza a nulidade do pacto, haja vista que o Apelante, pessoa idosa e de pouca instrução solicitou a abertura de conta bancária junto à instituição financeira exclusivamente para receber seus proventos de benefício previdenciário; b) embora a instituição financeira possa alegar que a isenção tarifária abrange tão somente os serviços bancários básicos, “[...] as evidências do caso guindam à caracterização de vício de consentimento, pois não se revela crível que a Apelante, que utiliza a conta bancária apenas para o recebimento de seus parcos proventos, tenha, sponte própria, mesmo fazendo jus à abertura de conta salário, isenta de tarifas, optado por modalidade para movimentação intensa [...]” (mov. 56.1, pág. 175); c) há que ser reconhecida a nulidade do contrato também pela iniquidade da obrigação, uma vez que o Apelante pretendia tão somente a contratação de conta bancária para receber seus proventos, enquanto a instituição financeira Apelada não hesitou à abertura da conta salário, mesmo ciente de que o Apelante, por dispor dos proventos de aposentadoria como única fonte de renda, não necessitaria de outros serviços; d) conforme o art. 2º, I, da Resolução nº 3.402 do Banco Central, “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”, no entanto “[...] a Apelada, sponte própria, definiu o modelo de conta deveria vigorar, optando, por óbvio, pelo que lhe resulta vantajoso, e que, em contrapartida, onera em demasia o Apelante, a qual, por utilizar a conta em testilha apenas para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, faz jus à isenção de tarifas, nos moldes sacramentados pela Resolução n. 3.402 do Banco Central [...]” (mov. 56.1, pág. 177); e) como deveres do prestador de serviço estão a lealdade, transparência e a informação e, no presente caso, o Apelado malferiu tais obrigações, de modo que, diante da vulnerabilidade extrema do Apelante, não há como prevalecer o contrato em testilha ante as evidências de que o correntista não foi adequadamente informado sobre a natureza do negócio; f) “[...] não se revela crível que, o Apelante, que depende de serviços bancários exclusivamente para resgate de seus proventos, tenha, mesmo fazendo jus ao recebimento por conta salário, isenta de tarifas, optado pela contratação de serviços que não usufrui. Destarte, a Apelada, ao cobrar por serviços gratuitos, incorre em enriquecimento sem causa [...]” (mov. 56.1, pág. 181); g) a conduta da instituição financeira extrapola a mera falha na prestação de serviços, restando patente o dano e o dever de indenizar e, no que tange a definição do quantum, o Apelante “[...] baseou-se no critério bifásico, que, na primeira etapa, norteia-se por um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, e, na segunda fase, contempla as circunstâncias do caso, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Sic et simpliciter, o valor pleiteado atende às premissas da razoabilidade e proporcionalidade [...]” (mov. 56.1, pág. 182); h) necessário o prequestionamento dos arts. , inciso VIII; 42, par. ún; 46 e 51, inciso IV, ambos do CDC e art. 884 do Código Civil.
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 61.1 (págs. 191/201), oportunidade em que o Apelado alegou, preliminarmente, a inovação recursal quanto à alegação de nulidade do contrato de abertura de conta salário padece de vício de consentimento e, no mérito, pugnou pela manutenção da r. sentença.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 10.1, restou indeferida a almejada tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade da justiça ao Apelante.
Assim veio-me o processo concluso.



FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1]e 1.013, caput[2]).
Inicialmente, passa-se à análise do pleito formulado pelo Apelado em suas contrarrazões de inovação recursal no que tange à alegação do Apelante de nulidade do contrato de abertura de conta salário por vício de consentimento.
Com razão o Apelado!
Isso porque, essa alegação não foi aventada pelo Autor/Apelante na petição inicial (mov. 1.1, págs. 3/20) e, por isso, não foi abordada na r. sentença recorrida (mov. 51.1, págs. 164/167), tratando-se, pois, de verdadeira inovação recursal, não passível de conhecimento.
Ademais, o conhecimento desde logo dessa matéria pelo egrégio Tribunal, implicaria em indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Com efeito, impõe-se o não conhecimento da alegação do Apelante de nulidade do contrato de abertura de conta salário por vício de consentimento.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida da apelação, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta o Apelante ser beneficiário de aposentadoria por idade, cuja conta aberta para o recebimento do benefício junto à instituição financeira Apelada se deu na Agência 1325, Conta nº 0600007-P, e em “[...] fevereiro de 2018, a parte autora se deslocou até agência bancária e lá solicitou um extrato de sua conta para simples conferência. Após a emissão, a parte autora verificou a existência de cobranças de tarifas bancárias indevidas sendo elas: CESTA B. EXPRESSO5, doc. em anexo. Diz-se indevido porque a parte autora jamais solicitou qualquer tipo de serviços bancários em sua conta [...]” (mov. 1.1, pág. 4) – destaques no original.
Diante da alegada cobrança indevida da referida tarifa, o Apelante ajuizou a demanda originária em face do Banco Apelado, pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente na conta bancária no montante de R$ 298,20 (duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos), bem como pela apresentação do extrato da conta bancária desde a sua abertura para conferência do início das cobranças de tarifa indevidas (mov. 1.1, pág. 19).
Por meio da r. decisão de mov. 10.1 restou deferida a gratuidade da justiça ao Apelante e indeferida a tutela de urgência pretendida pelo autor.
O Banco Apelado apresentou contestação (mov. 20.1, págs. 70/91) alegando, em suma, o exercício regular de direito para a cobrança realizada, a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a inexistência de danos materiais e morais a serem restituídos e, alternativamente, apresentou óbice a eventual condenação em repetição do indébito em dobro e, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova e, por fim, impugnou os documentos e valores apresentados pelo Autor.
A fim de corroborar suas alegações, o Apelado apresentou a cópia do “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso” (mov. 23.2, págs. 96/101), a “Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Física” Correspondente não bancário” (mov. 23.3, págs. 102/107) e o “Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física – Bradesco Expresso” (mov. 23.3, págs. 108/109) devidamente assinados pelo Apelante.
Por meio da decisão de mov. 42.1, págs. 146/151, o digno Magistrado a quo deferiu a inversão do ônus da prova.
E depois de regular tramitação, sobreveio a r. sentença recorrida (mov. 51.1), que julgou improcedentes os pedidos da inicial, em face da qual se insurge o Apelante pugnando por sua reforma.
Contudo, sem razão!
Isso porque, a despeito das razões recursais, verifica-se que o Apelante não trouxe qualquer argumento capaz de alterar os robustos fundamentos da r. sentença recorrida, a qual se encontra amparada em jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para acolher e adotar como razão de decidir, a saber:
“[...] II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais c/c pedido de tutela de urgência em que é Promovente CARLOS BORGES DE LIMA e Promovido (a)(s) BANCO BRADESCO S/A.
Considerando o inserto no feito, é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Tornou-se, pois, desnecessária a instrução probatória.
II.1 - DO MÉRITO
O ponto principal da controvérsia resume-se à legalidade das cobranças denominadas “Cesta B. Expresso5”. Aduz a Autora que jamais solicitou qualquer tipo de serviço bancário em sua conta. O Réu defende que no momento da abertura da conta corrente a Parte Autora foi informada sobre a incidência de cobranças para manutenção.
Compulsando os documentos acostados nos autos, concluo que o pedido deduzido na petição inicial não merece prosperar. Explico.
O Banco Réu logrou êxito em comprovar que, durante a contratação da conta corrente pela Parte Autora, restou expressamente pactuada a possibilidade de incidência da aludida tarifa.
Na seq.23.2, foi juntado o contrato celebrado entre as partes, o qual discrimina a modalidade de conta corrente contratada, com a anuência da Parte Autora correntista, de acordo com a assinatura aposta no contrato em questão.
Ademais, não se mostra abusiva e, tampouco, há ofensa ao dever de informação (art. , III do Código de Defesa do Consumidor) quando a instituição financeira remete algumas disposições contratuais às cláusulas gerais do contrato, tendo em vista que pressupõe-se a leitura de todo conteúdo contratual pelo consumidor, bem como em relação aos valores cobrados por estes serviços, que geralmente estão discriminados em cartazes nas agências bancárias ou até mesmo nos sites do bancos, uma vez que tais valores poderão sofrer atualizações ao longo do tempo.

Neste sentido, atestando a correção da cobrança de tarifas quando devidamente lastreadas em cláusula contratual, há entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:
“Súmula nº 44 do TJPR - A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”.
Assim sendo, não vislumbro o cometimento de ato ilícito pela parte Ré, uma vez que prestou todas as diretivas atinentes aos preceitos consumeristas, bem como aos atos normativos exarados pelo Órgão Regulador do Sistema Bancário neste País.
De consequência, os fatos narrados na exordial, por si só, não são passíveis de indenização por danos morais e/ou materiais, concernente à devolução das cobranças, ao passo que não afrontam os direitos da personalidade da parte Autora, sendo necessário distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade e a honorabilidade do cidadão, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral.
Destarte, tendo-se em vista que inexiste qualquer ilicitude na conduta da parte Ré, o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de importe para compensação pelos supostos danos morais não pode ser acatado.
Neste sentido, consignando a inexistência de ilicitude da parte Ré no que tange à cobrança da aludida tarifa, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA SOB A RUBRICA ‘CESTA FÁCIL ECONÔMICA’. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DA CONSUMIDORA. ADESÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO PELA RECORRIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.”(Processo 0001695-50.2016.8.16.0052. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro. Julgamento: 12/06/2017. Publicação: DJ 14/06/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DA 2ª TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO CONCRETO DA SÚMULA Nº 44 DO TJ/PR. COBRANÇA LEGAL DE SERVIÇOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CONTRATADO, MESMO QUE A COBRANÇA SEJA FEITA DE FORMA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTES. NENHUM VALOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.
, de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, para o fim de afastar a condenação imposta em primeiro grau.(TJPR - 0000322-60.2016.8.16.0156 - São João do Ivaí -
Rel.: Marcelo de Resende Castanho -
J. 20.11.2017).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS MENSAIS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. TARIFA SOB A RÚBRICA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DA 2ª TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA SÚMULA Nº 44 DO TJ/PR. COBRANÇA LEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE, DESDE QUE HAJA CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO QUE A COBRANÇA SEJA FEITA DE FORMA GENÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTES. NENHUM VALOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal 0007940-97.2015.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: Juliane Velloso Stankevecz -
J. 24.11.2017)
Deste modo, a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial é medida de rigor.

Cumprido, pois, o art. 93, IX, da CF/88. [...]” (mov. 51.1, págs. 165/167) – destaques no original.
Agrega-se que, da análise do “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, denota-se que, efetivamente, há previsão expressa do serviço contratado como “Cesta Bradesco Expresso 2 – Valor da mensalidade R$ 7,50”, devidamente assinado pelo Apelante em 08.07.2013. Veja-se:
“[...][...][...]” (mov. 23.2, págs. 96 e 99).
Assim, não há como malferir a ilegalidade das cobranças previstas nos extratos colacionados pelo Apelante (movs. 1.6/1.8, págs. 25/27) da forma como pretendeu.
Ademais, sobre o tema, assim vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES [...] TARIFAS BANCÁRIAS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA – SÚMULA 44, DO TJ/PR – PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO EM ANÁLISE – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003032-22.2017.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva -
J. 09.03.2020) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CHEQUE EMPRESARIAL) - TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 44/TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, TODAVIA, DE UMA MESMA TARIFA MAIS DO QUE UMA VEZ NO MÊS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS EM MULTIPLICIDADE NA FORMA SIMPLES - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE NA HIPÓTESE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIRGURADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1575212-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime -
J. 08.03.2017) – destaquei.
Registra-se, ainda, que os arts. , III[3] e 31[4], ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que, dentre outros, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Outrossim, da análise do processo eletrônico da demanda originária, vê-se que, por meio da r. decisão de mov. 42.1, proferida em 30.11.2018, restou deferida a inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira a obrigação de demonstrar a contratação da tarifa, ante a hipossuficiência técnica do Autor/Apelante.
E, dessa atribuição, desincumbiu-se o Apelado (CPC, art. 373, II[5]), na medida em que comprovou a avença com o Apelante consistente na contratação da “Cesta Bradesco Expresso 2”, em 08.07.2013, como antes demonstrado.
Logo, o débito se faz devido, inexistindo qualquer ilicitude por parte da instituição financeira.
Sobre o tema, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça em casos assemelhados. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE AO INVÉS DE CONTA SALÁRIO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA AUTORA EM CONTRATAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003742-19.2018.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -
J. 20.04.2020) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTENÇÃO DE CONTRATAR CONTA-SALÁRIO, ISENTA DE EVENTUAIS COBRANÇAS. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE ADERIU EXPRESSAMENTE A CONTRATO DE CONTA-DEPÓSITO COM MENÇÃO A CESTA DE SERVIÇOS COM CUSTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEQUADA CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS CONVENCIONADOS. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000931-88.2018.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -
J. 10.07.2019) – destaquei.
E, ausente a prova do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, o contrato assinado deve ser cumprido, em nítida expressão do princípio pacta sunt servanda, ainda que se trate de termo de adesão, pois, “[...] Em uma época como a atual, em que os contratos paritários cedem lugar aos contratos de adesão, o pacta sunt servanda ganhou um matiz mais discreto, temperado por mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual [...]” (Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título II. Pamplona Filho, Rodolfo., pág. 395).
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal e, por força disso, não há falar em indenização por dano moral e nem mesmo em restituição de valores, eis que devidos aqueles cobrados.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85,
§ 11[6]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios devidos ao Patrono do Apelado para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, par. 3º[7]), por ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 10.1, pág. 41).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925240670/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-10972320188160086-pr-0001097-2320188160086-acordao/inteiro-teor-925240773