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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0033525-54.2020.8.16.0000 PR 0033525-54.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
08/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. RÉU CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

1. TESE DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DE OFÍCIO, EM SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO POSSIBILITADO PELO PERMISSIVO LEGAL EXPRESSO DO ART. 387, § 1º, DO CPP. DISPOSITIVO NÃO ALTERADO PELA LEI Nº 13.964/19. PRECEDENTES DO STJ.
2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. decisão devidamente fundamentada. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE LEVARAM, INCLUSIVE, À CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DESTES PRATICADO NO GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA..

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar de revogação de ordem de prisão preventiva, impetrado pelos advogados Alessandra Paola Lucio Ferreira Pinto e Odimar Klein em favor do paciente EDER OLIVEIRA DA SILVA, tendo como autoridade coatora o Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Relatam os impetrantes, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 22.05.2017, sendo-lhe concedida liberdade provisória com medidas diversas da prisão em audiência de custódia, e que, prolatada sentença na ação penal nº 0001107-62.2017.8.16.0196, no dia 15.06.2020, ele foi condenado, pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 05 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 508 dias-multa, ocasião em que o juiz sentenciante decretou sua prisão preventiva.Argumentam que, por não ter sido requerida pelo Ministério Público, seria ilegal a constrição cautelar imposta de ofício pelo magistrado na sentença, à luz da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”).Alegam ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva, que não seria contemporânea, bem como dos requisitos legais da medida, configurando ameaça de constrangimento ilegal.Requerem o deferimento de medida liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente, “com o respectivo recolhimento do mandado de prisão”. Ao final, pleiteiam a confirmação da ordem (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 8.1).O juízo a quo prestou informações (mov. 11.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauricio Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 14.1).Voltaram-me os autos.É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus. Mérito Sabe-se que a prisão preventiva é medida cautelar extrema e somente será decretada quando presentes os seus requisitos autorizadores.Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal que a decretação da prisão preventiva poderá ter como fundamento a "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A lei processual exige ainda como requisitos a existência de indícios mínimos de autoria delitiva, bem como a prova da materialidade do crime, amplamente conhecidos pela doutrina e jurisprudência como o fumus comissi delicti.O outro requisito – periculum libertatis - deve ser entendido como o perigo que decorre do estado de liberdade do réu ou o risco à sociedade caso este permaneça solto.Por fim, o decreto prisional válido deverá observar as circunstâncias legitimadoras ou impeditivas da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Pois bem. Extrai-se dos autos nº 0001107-62.2017.8.16.0196 que o paciente foi preso em flagrante em 22.05.2017, sendo, em audiência de custódia ocorrida em 24.05.2017, homologado o flagrante e concedida liberdade provisória mediante medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal ao ora paciente EDER e ao corréu Murillo.Na sequência, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do paciente e do corréu, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 22 de maio de 2017, por volta das 20h38min, no interior da distribuidora de bebidas denominada ‘TNT’, situada na Rua Desembargador Carlos Pinheiro, n. 817, no bairro Sitio Cercado, em Curitiba-PR2 , os denunciados MURILLO MIRANDA DOS SANTOS e EDER OLIVEIRA DA SILVA, dolosamente agindo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante acordo prévio de vontade, um aderindo a conduta delituosa do outro, mantinham em depósito e guardavam, 02 (duas) buchas pequenas e 01 (uma) bucha grande da droga oriunda da planta ERYTHROXY-LON, vulgarmente conhecida como ‘crack’, com aproximadamente 74g (setenta e quatro gramas), substância psicotrópica apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme Portaria 344/98 SVS/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 11 e Auto de Constatação Provisória de Drogas de fl.14.Juntamente a droga foi localizado a quantia em dinheiro no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais).” (mov. 98.1 dos autos nº 0001107-62.2017.8.16.0196) A instrução transcorreu regularmente e, em data de 15.06.2020, adveio a sentença, que condenou EDER OLIVEIRA DA SILVA, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 508 dias-multa, no valor mínimo. Ao negar o direito de recorrer em liberdade e decretar a prisão preventiva do ora paciente, fundamentou o MM. Juiz: “Quanto ao direito de recorrer em liberdade, conforme disposição do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, deve o Juiz, ao proferir a sentença, decidir acerca da manutenção da prisão preventiva quando se tratar de réu custodiado provisoriamente. São requisitos para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 da lei processual penal.Está previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva se funda na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.No que toca ao primeiro requisito, verifica-se ao mov. 192.2 que, embora inicialmente tenha sido concedido o direito de responder ao processo em liberdade, o acusado, aparentemente, aproveitou essa benesse para cometer novo delito da mesma espécie.Consta dos autos nº 0027020-76.2018.8.16.0013, que tramitou perante a 10ª Vara Criminal de Curitiba, que em 19 de outubro de 2018 o acusado trazia consigo 213 gramas de cocaína e 01 (um) revólver, calibre 6.35, marca Taurus, com número de série suprimido. Noutros termos, após pouco mais que um ano do flagrante analisado nos presentes autos, o réu, voltou a delinquir, vendendo droga da mesma espécie e em maior quantidade, adicionando-se a isso o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ressalte-se que a condenação do acusado transitou em julgado em 04/02/2020.Por tal motivo, resta evidenciado que, em liberdade, o acusado continuará a atentar contra a saúde pública, o que impende à necessidade de sua custódia cautelar.Ademais, tendo em vista o regime conferido para o cumprimento de sua pena, bem como o quantum fixado na pena corpórea, sendo essencial para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva de EDER OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do artigo 387, § 1º, e do art. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal e, consequentemente, nego o direito de recorrer em liberdade.Expeça-se mandado de prisão em desfavor de EDER OLIVEIRA DA SILVA.” (mov. 207.1 dos autos nº 0001107-62.2017.8.16.0196 – grifei) Inconformado com o decreto condenatório, o ora paciente interpôs recurso de apelação e apresentou as respectivas razões, sendo que o mandado de prisão expedido em seu desfavor segue pendente de cumprimento.Atualmente, a ação penal encontra-se conclusa com a magistrada a quo, para despacho acerca da ausência de intimação do corréu quanto ao teor da sentença.Conforme exaustivamente demonstrado na análise da liminar (mov. 8.1), não observo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que denotam, a princípio, a coexistência dos seus requisitos legais, tanto no aspecto formal quanto no material, sendo medida compatível com o regime fechado estabelecido ao ora paciente em sentença e revestida de contemporaneidade.Inicialmente, tenho que o MM. Juiz não incidiu em ilegalidade ao decretar a prisão preventiva de ofício, visto que o fez em observância ao permissivo legal expresso do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal[1]. Não se desconhece que a Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) trouxe várias novidades no que toca às prisões cautelares, consagrando o sistema acusatório e modificando o artigo 311 do Código de Processo Penal a fim de limitar a atuação ex officio do juiz em relação ao tema. Ocorre que o referido artigo 387, § 1º, permanece inalterado, do que se conclui que ainda é dado ao magistrado, desde que presentes os requisitos para tanto, impor a prisão preventiva no instante da sentença, ainda que ausente pedido da acusação, até porque, ao estipular que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva, o dispositivo legal obriga o juiz a se manifestar a respeito da questão. Logo, se a própria lei impõe um dever ao julgador, parece não haver sentido em se exigir prévio requerimento da parte nesta hipótese específica – tal como o próprio STJ[2] já havia se pronunciado pouco antes da novel legislação.E, ao contrário do aventado, a prisão preventiva do paciente se revela efetivamente necessária para garantir a ordem pública, em razão de sua comprovada reiteração delitiva. Conforme bem exposto na sentença, além de possuir condenação definitiva posterior por crime anterior de porte de arma de fogo de uso restrito, inclusive valorada como maus antecedentes (autos nº 0015414-58.2016.8.16.0001), EDER, depois de beneficiado com a liberdade provisória na ação penal relacionada ao presente writ, tornou, em 18.10.2018, a perpetrar os mesmos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, vindo a ser condenado nos autos nº 0027020-76.2018.8.16.0013, com recente trânsito em julgado (04.02.2020). Nítida, pois, a existência de fato novo que legitima a imposição da medida extrema para evitar que o paciente, outra vez, volte a delinquir, mesmo porque, com duas condenações definitivas em fase de execução e, agora, uma terceira pendente de trânsito em julgado, por crimes referentes ao tráfico de drogas e porte de arma de fogo, ficam evidentes a periculosidade do agente e sua total falta de comprometimento com a Justiça.Em julgado semelhante, decidiu o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PRATICOU DIVERSOS CRIMES E FOI DEFINITIVAMENTE CONDENADO NO DECORRER DO PROCESSO-CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A circunstância de o réu ter respondido solto a parte do processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2. A prisão preventiva decretada na sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi consignado que, no decorrer do processo, o Recorrente praticou diversos outros crimes, ‘sendo que, inclusive, em alguns processos, já foram proferidas sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado’ (conforme antecedentes criminais juntados aos autos, em que consta, dentre outros, a existência de sentença condenatória transitada em julgado, em 19/07/2017, pelo crime de roubo majorado cometido após a prática do delito objeto do presente writ). 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. [...](STJ, RHC 110.450/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019 – grifei) No mesmo sentido se deu o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir (mov. 14.1): “Delineado o fumus comissi delicti, também se verifica, conforme corretamente decidido pelo Juízo a quo, a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública (periculum libertatis), em razão do sério risco de reiteração delitiva, porquanto, durante o gozo do benefício da liberdade provisória e com desprezo à confiança nele depositada pelo Poder Judiciário, o paciente praticou novo crime de tráfico de drogas, em condições até mais graves, pois foi flagrado com 213g (duzentos e treze gramas) de “cocaína” e um revólver, calibre 6.35, cuja condenação nos autos nº 0027020-76.2018.8.16.0013 transitou em julgado em 04 de fevereiro de 2020.(...) Percebe-se assim que a decisão combatida se baseou em dados concretos e idôneos bem expostos pelo Juízo a quo, indicativos da periculosidade concreta do paciente.Frise-se, por oportuno, que a instrução processual foi encerrada, as partes produziram suas alegações finais e houve a prolação de sentença penal condenatória, o que reforça a conclusão de que há prova de autoria e de materialidade suficiente da prática delitiva.Por outro lado, os impetrantes alegam que após a vigência da Lei nº 13.964/2019 não é mais possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, razão pela qual, por mais esse motivo, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente seria causa de constrangimento ilegal.Com efeito, embora o sistema acusatório albergado pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) preconize a impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo magistrado, é certo que remanesceram situações em que tal medida ainda é permitida.Uma delas, decorrente do artigo 310, caput, do Código de Processo Penal, se dá quando o Ministério Público opina pela liberdade provisória do preso na audiência de custódia, porém, o magistrado, contrariando essa manifestação, converte a prisão em flagrante em preventiva.Outra possibilidade, prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal, ocorre quando, após revogar a prisão cautelar, o juiz volta a decretá-la de ofício à vista da superveniência de novos pressupostos processuais.Ainda, persiste a hipótese de que, ao proferir a sentença condenatória, presentes os requisitos para a prisão cautelar, o juiz a imponha fundamentadamente, sem que tenha haja pedido anterior do parquet.(...) Assim, não há ilegalidade na imposição da constrição cautelar de ofício em sede de sentença condenatória.Ademais, mesmo tendo o paciente respondido toda a instrução processual em liberdade, a sua prisão cautelar nesse momento não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência e nem antecipação de pena, mesmo à vista do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, porquanto nelas se deliberou pela impossibilidade da prisão a título de execução provisória após proferida sentença condenatória em segunda instância, ainda pendente de trânsito em julgado e não quando decretada a prisão preventiva.Por derradeiro, quanto à contemporaneidade dos fatos que justifiquem a decretação da prisão (artigo 312, § 2º, do CPP), verifica-se que essa exigência foi devidamente observada na r. sentença condenatória, porquanto, durante o período em que beneficiado pela liberdade provisória, o paciente continuou a delinquir, demonstrando sua periculosidade e habitualidade em práticas delitivas, tanto que recentemente ocorreu o trânsito em julgado de condenação sofrida pela prática de novo crime de tráfico de drogas.(...) Dessa maneira, parece-nos estar suficientemente configurado o periculum libertatis a justificar a imposição da medida restritiva a Eder.Portanto, corretamente fundamentado o decreto prisional, inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente Eder Oliveira da Silva.” (grifei) Assim, conclui-se que a ordem de prisão preventiva de EDER OLIVEIRA DA SILVA está devidamente fundamentada, com a presença dos requisitos legais, não soando adequada nem suficiente a adoção de medidas cautelares menos gravosas. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, porquanto não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
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