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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001518-15.2018.8.16.0053 PR 0001518-15.2018.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DAS TRS/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e desprovido.Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001518-15.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 03.08.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0001518-15.2018.8.16.0053 Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Recorrente (s): HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e Roberto Morais Recorrido (s): Roberto Morais e HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DAS TRS/PR.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, intrínsecos e extrínsecos, estes devem ser conhecidos. Cuidam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica estabelecida entre as partes, confirmando a liminar concedida no mov. 8.1, cancelando, em definitivo, a inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenando a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Em sede recursal, a ré sustenta que não cometeu ato ilícito ao inscrever o autor no cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual pleiteia o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de dano moral. Por outro lado, o autor pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Da análise dos documentos acostados aos autos, restou incontroverso que o autor teve seu nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débitos pendentes novalor de R$232,01 (duzentos e trinta e dois reais e um centavos) (mov. 1.4), referente ao suposto contrato firmado entre as partes. Denota-se, ainda, que a ré afirmaque para que seja caracterizado o dever de indenizar, é necessário a existência dos pressupostos: ato ilícito, nexo de causalidade e efetivo dano, o que não é visível no presente caso, haja vista que não cometeu qualquer ato ilícito, sendo a inscrição no nome do autor legítima. Ocorre que, a ré se limitou a tecer tais alegações, sem, contudo, juntar provas dos fatos, como, por exemplo, que o contrato, de fato, foi celebrado com o autor, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Neste ponto, como bem restou assentado na r. sentença de origem, que por entender oportuno, trago a colação, abaixo: "Os documentos que instruem a inicial comprovam a existência de cobrança de dívida inscrita em nome do reclamante e indicam a reclamada como responsável pelo lançamento. À vista do exposto, emerge dos autos que o documento carreado ao sequencial 1.3 confrontado com o documento carreado ao sequencial 17.7 verifica-se pela fotografia tratar-se de pessoas totalmente diferentes. O reclamado admite que foi vítima da própria ineficiência administrativa, cobrando divida proveniente de contrato celebrado com terceira pessoa (estelionatário), devendo, nessas circunstancias responder por sua falha.". (grifei) No que se refere afraude ocorrida, no caso concreto, aplica-se a teoria do risco , em face da qual é do fornecedor de serviço que extrai maior lucro dado empreendimento atividade, a responsabilidade pelos danos decorrentes do empreendimento, independente .de culpa Importante destacar, por oportuno, que o atual entendimento adotado por esta Turma Recursal é no sentido de que a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade da ré, uma vez que era seu dever agir com segurança e cautela. Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE SER DILIGENTE AO FIRMAR CONTRATO E AO PROCEDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TR/PR. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. QUANTUM SENTENÇACONFIGURADO. PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004945-69.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA – ENUNCIADOS 12.15 E 12.16 DAS TRS/TJPR. FALTA DE CAUTELA DA SENTENÇA.FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003042-66.2015.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.09.2018) (destaquei). Ora, cabia a ré tomar os cuidados necessários na hora de realizar o contrato, cuidado esse que não teve, conforme observado pelos documentos dos autos, em que a foto do RG do autor (mov. 1.7) é evidentemente diferente daquela apresentada pela ré (mov.17.7) fato que corrobora com as alegações do autor de que o mesmo não realizou contrato com a ré. Portanto, não havendo nos autos provas que possam desconstituir a responsabilidade da ré, tem-se como ilegítima a inscrição levada a feito. Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro são três os elementos imprescindíveis: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em exame, se constata o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor, que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Frise-se, ainda, que a jurisprudência dispensa, inclusive, a prova de existência do dano, em razão dos aborrecimentos causados pela empresa reclamada ao consumidor, em decorrência da falha na prestação dos serviços, justificando-se a imposição de indenização por danos morais. Aplica-se ao caso o Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal: Enunciado N. º 11- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Portanto, em que pese as alegações da ré, o dano moral no caso de inscrição indevida é , pois, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto nain re ipsa sua honra objetiva quanto subjetiva. Com relação à fixação do indenizatório, resta consolidado tanto naquantum doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Neste sentido segue o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO – ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA RECURSAL . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ULTRA PETITA -DO TJPR ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL – ARTS. 141 E 492 DO CPC - E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA . SENTENÇAR$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002669-49.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) (grifei) Por tais razões, entendo que o valor dos danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se acima dos critérios adotados por esta Turma Recursal devendo por isso ser minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), o fazendo em respeito aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Corte. No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, , deverá ser observada a forma fixadaora minorado na sentença , respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior Tribunala quo de Justiça. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e desprovimento do , bem como pelo recurso interposto pelo autor conhecimento e parcial provimento do , reformando-se parcialmente a sentença apenas para orecurso interposto pela ré fim de minorar o valor da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No mais, mantenha-se a sentença de origem na forma lançada. Diante da sucumbência recursal, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Diante da sucumbência recursal, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida no mov. 46.1, que ora se mantém, conforme .disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Roberto Morais, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 31 de julho de 2020 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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