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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-63.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

07/08/2020

Julgamento

7 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307/SP. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. ART. 854, § 3º, INCISOS I E II DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO ART. 525 DO CPC. DEFESA NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. OBSERVADA. ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC. DISCUSSÃO DE EXCESSO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0024678-63.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 53.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002690-04.2014.8.16.0159, o Juiz rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que, após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente.Alega o agravante, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, com base no RE 626.307. E, no mérito, afirma que: a) é imperiosa a análise e acolhimento da impugnação apresentada, uma vez que trata de matérias de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais; b) excesso de execução e necessidade de realização de novos cálculos; c) impossibilidade de homologação unilateral de cálculos e ocorrência de cerceamento de defesa; d) a decisão é ultra petita, uma vez que condenou o recorrente no pagamento de valor além daquele pedido inicialmente; e, e) é devida a aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989, o índice de correção deve ser limitado ao correspondente do Plano Verão, bem como, que devem ser decotados, dos cálculos, os juros remuneratórios. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 7.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Repercussão geral no RE 626.307/SP:É certo que, em 31/08/2010, o STF reconheceu a repercussão geral do tema no RE 626.307/SP, porém, o sobrestamento determinado naquela assentada não compreende “as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória”.Portanto, este feito não está sujeito a sobrestamento, uma vez que versa sobre execução individual, hipótese excluída da decisão acima, prolatada naquele RE. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (...) PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO NO STF DE RECURSOS QUE TRATEM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RE Nº 626.307/SP - HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE DEVEM SER SOBRESTADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 01551543-0 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 08.03.2017).Assim sendo, não há falar-se em sobrestamento.Impugnação rejeitada:O caso trata da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo agravante no mov. 51.1. Ocorre que, a Instituição Financeira apresentou impugnação à penhora, fundamentada expressamente no art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC, o que não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença, descrita pelo art. 525 do CPC.Ademais, pelo que se observa, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença esgotou-se ainda em 2015, sendo apresentada a peça impugnatória em discussão, apenas em 10/02/2020 (mov. 51.1).Por sua vez, a matéria de excesso de execução não deve ser arguida fora do prazo do art. 525 do CPC, ocorrendo, de fato, a preclusão. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE VIA BACENJUD. DISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. As teses de excesso de execução e excesso de penhora, nos termos do art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, não se confundem, eis que a primeira só pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não é possível arguir tese de excesso de execução fora do prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. (...). (TJPR - 15ª C. Cível - AI 01712449-3 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 20.09.2017).Ademais, importante para o deslinde do feito, transcrever o art. 525, § 4º e § 5º do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.E mesmo que fosse admitida a discussão acerca do excesso de execução, bem como, das demais matérias ventiladas no recurso, nesta oportunidade, constato que assim como fundamentou o Magistrado singular na decisão, “tal matéria somente pode ser alegada em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a necessidade de dilação probatória (...)”.Por fim, apesar dos argumentos quanto a existência de matérias de ordem pública, o excesso de execução ou mesmo o alegado erro nos cálculos, comportam dilação probatória e, portanto, não podem ser analisados como tal, tratando-se de típicas matérias de defesa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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