jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026989-72.2017.8.16.0019 PR 0026989-72.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
07/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). DIAGNÓSTICO POSTERIOR E TARDIO. SEQUELAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NO ATENDIMENTO À PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PERDA DE UMA CHANCE. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DA OFENSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO.

1. Claramente demonstrada a negligência médica, a qual acarretou o erro de diagnóstico da paciente, vítima de um acidente vascular cerebral.
2. Verificada a negligência médica e o nexo de causalidade entre esta e o dano, patente a responsabilidade civil, donde decorre o dever de indenizar.
3. “5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. (REsp 1750233 / SP – Relª Minª Nancy Andrighi. DJe 08/02/2019).
4. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, não merecendo redução o valor fixado à luz desses critérios.
5. Mantido o valor da indenização arbitrado em sentença, o qual considera as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes.
6. A responsabilidade civil no caso em tela tem natureza contratual, devendo incidir os juros moratórios sobre a indenização por danos morais desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
7. Corretamente distribuído o ônus da sucumbência, de acordo com as perdas e ganhos de cada uma das partes, não há que se falar em alteração. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026989-72.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.08.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOCenira de Jesus Andrade propôs ação de indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito, sob n. 0026989-72.2017.8.16.0019, em face de Lucas Garcia e Sociedade Beneficente São Camilo, sob a alegação de erro médico perpetrado pelo primeiro requerido nas dependências do hospital, segundo requerido nos autos.Em sentença (mov. 283.1), parcialmente alterada via embargos de declaração (mov. 299.1), a demanda foi julgada parcialmente procedente, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária pela variação do INPC, a partir da data da sentença. Condenou ainda os réus ao pagamento de R$ 408,92 (quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, a ser corrigido pela variação do INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios a cada um dos patronos dos réus, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo a exigibilidade desta verba permanecer suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação (mov. 306.1) sustentando, em síntese:a) a ausência de responsabilidade dos apelantes, uma vez que a própria autora, em sua primeira consulta, rejeitou a determinação do médico (Dr. Lucas Garcia), de realizar o internamento da mesma para a realização de exames complementares;b) que no momento da primeira consulta não havia qualquer indicativo clínico ao exame físico, que apontasse para algo grave ou que a apelada estivesse tendo um acidente vascular cerebral, mesmo porque, sua pressão arterial estava normal;c) o apelante Lucas orientou a apelada sobre os riscos, mas diante da opção pelo não internamento e em razão dos sinais clínicos apresentados, a mesma foi embora com sua acompanhante;d) a conclusão da perícia realizada nos autos foi no sentido de que seria impossível avaliar se as sequelas sofridas pela apelada poderiam ter sido evitadas, em caso de diagnóstico mais precoce, tendo tal conclusão sido confirmada pelos médicos ouvidos nos autos, Drs. Laurence Oberg e Edek Francisco de Mattos da Luz;e) o depoimento do porteiro do condomínio onde a apelada trabalhava não pode ser levado em consideração, uma vez que o mesmo não tem formação na área médica, bem como o prestado pela testemunha Márcia, que vem a ser esposa do advogado da apelada, possuindo interesse na causa;f) em seu depoimento, o médico neurologista Dr. Gustavo, afirmou expressamente a possibilidade de que o quadro de transtorno de ansiedade possa ser confundido com os sintomas de AVC;g) a alegada falha de informação não pode ser levada em consideração, uma vez que estribada em depoimentos de familiares da apelada;h) a responsabilidade do apelante Lucas Garcia é subjetiva, não podendo haver condenação, em razão da não demonstração de ato ilícito praticado pelo mesmo;i) alternativamente, em caso de manutenção da condenação, que o valor da indenização seja reduzido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da apelada e o ônus excessivo a ser arcado pelos apelantes;j) assim como a correção monetária, os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento da indenização;k) a sucumbência deve ser redistribuída na proporção das perdas e ganhos de cada uma das partes, qual seja, 90% (noventa por cento) para a apelada e 10% (dez por cento) para os apelantes, com a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) aos patronos dos apelantes e 10% (dez por cento) ao patrono da apelada, respeitada a distribuição proporcional.Apresentadas contrarrazões (mov. 312.1), vieram os autos para julgamento.É o relatório. II – VOTO Tratam os autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito (erro médico), ajuizada por Cenira de Jesus Andrade, autuada sob n. 0026989-72.2017.8.16.0019, em face de Lucas Garcia e Sociedade Beneficente São Camilo. Na exordial, relata a autora Cenira de Jesus Andrade que, na manhã do dia 13 de dezembro de 2016, quando se dirigia ao trabalho, passou mal, tendo um quadro súbito de formigamento na parte direita do corpo, dificuldade de comunicação, falta de compreensão do que ocorria ao seu redor e tontura. Dirigiu-se, então, ao hospital requerido, tendo sido atendida pelo Dr. Lucas Garcia.O médico examinou a paciente e diagnosticou um quadro de ansiedade, prescrevendo então uma medicação composta por dois antidepressivos e solicitando a realização de alguns exames laboratoriais. Relata a autora que comprou a medicação indicada e retornou para a sua residência, tendo, no entanto, um agravamento em sua condição. Afirma que retornou ao hospital na parte da tarde, quando então foi internada para a realização de exames. A paciente permaneceu internada para investigação, recebendo uma avaliação neurológica somente no dia seguinte pela manhã. Optou, então, por transferir-se para o Hospital Regional, tendo sido, somente naquele hospital, sido feito o diagnóstico definitivo de acidente vascular cerebral isquêmico.Argumentou a autora que as sequelas sofridas em razão do acidente vascular sofrido poderiam ter sido evitadas, caso o seu diagnóstico houvesse sido realizado antes, quando de sua primeira visita ao hospital.Em contestação, os requeridos rechaçaram as alegações feitas na inicial, argumentando que a autora teria recusado a indicação de internamento que teria sido feita pelo requerido Lucas Garcia em sua primeira consulta. Argumentaram que o médico teria informado a autora dos riscos de não ficar internada naquele momento, tendo solicitado a realização de exames ambulatoriais e tomografia de crânio.Em sentença foi reconhecida a responsabilidade civil do médico e do nosocômio, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano material (despesas médicas) e danos morais, afastando apenas o pleito de pensionamento.Diante do desfecho processual, os réus recorrem com vistas ao afastamento de sua responsabilidade. Em suma, alegam que o médico requerido não praticou ato ilícito e sua conduta se pautou dentro da regularidade; desqualificou os depoimentos de algumas testemunhas e ressaltou que a conclusão do laudo pericial seria pela impossibilidade de apuração acerca da evitabilidade das sequelas advindas do AVC sofrido pela autora.Apesar de todo o alegado, a r. sentença merece ser mantida, conforme se verá a seguir.De início, vale anotar que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da verificação da culpa do profissional, baseada na imprudência, imperícia ou negligência, consoante disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.Da mesma forma, dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.Assim, para imputar a responsabilidade ao médico, necessário antes perquirir a existência de comportamento culposo, uma vez que a obrigação do médico é de meio e não de resultado (a exceção dos cirurgiões plásticos), e assim: “(...) A culpabilidade somente pode ser presumida na hipótese de ocorrência do erro grosseiro, de negligência ou de imperícia, devidamente demonstrados. Se os profissionais utilizarem de sua vasta experiência e dos meios técnicos indicados, com os habituais cuidados pré e pós-operatórios, somente uma prova irretorquível poderá levar à indenização pleiteada. (...) (RJTJRGS 146/340)” (KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. SP: RT, 2007, p.78/79) Em casos que envolvem a conduta médica, imperiosa a realização de perícia por profissional da área, uma vez que a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, na esteira do artigo 156 do Código de Processo Civil. A prova técnica mencionada foi produzida nos autos (mov. 256.1) e será analisada em conjunto com a prova testemunhal colhida durante a instrução do feito.Inicialmente, em relação à alegação dos apelantes no sentido de que a apelada teria recusado a recomendação de internamento feita pelo médico, tem-se que tal fato não restou comprovado nos autos, havendo, inclusive, depoimentos em sentido contrário.Sobre tal questão, o Sr. Perito em seu denominado “Raciocínio Técnico Pericial”, explicou que: “No atendimento inicial, está descrito de forma eletrônica, sem histórico, sem exame físico e sem o relato de nenhum sinal de alerta, somente a anotação do diagnóstico de crise de ansiedade e mialgia, pressão 120/80, prescrição de procimax e pasalix e solicitação de exames eletivos, não demonstrando conexão com o que foi escrito a caneta na mesma ficha, onde o médico informa ter sugerido internamento para realizar exames e orienta sobre riscos. Os exames solicitados não indicam internamento e nenhum risco pode ser apontado, pelo que foi descrito, que justificasse internamento. (...)”.Como se vê, chamou a atenção do Sr. Perito, o fato de haver, no primeiro prontuário médico, uma ressalva à mão, relatando que teria havido a sugestão de internamento. E tal fato chamou a atenção justamente porque, com o diagnóstico de crise de ansiedade, não havia riscos a serem apontados pelo médico nem necessidade de internamento, restando clara a contradição entre o diagnóstico e as anotações. Importante ressaltar, ainda, que o referido prontuário não foi assinado pela paciente, ora apelada, tratando-se, portanto, de documento unilateral.A conclusão do Sr. Perito faz todo sentido, na medida em que, se o próprio médico diagnosticou a paciente como portadora de crise de ansiedade, não havia coerência entre tal diagnóstico, e a recomendação de internamento ou menção a eventuais riscos à sua saúde. Importa ressaltar, também, que o médico apelante limitou-se a solicitar exames laboratoriais, não havendo qualquer pedido de realização de tomografia de crânio, ao contrário do que afirmou em seu depoimento pessoal (mov. 153.3).Os próprios argumentos dos recorrentes são contraditórios com a alegada indicação de internação, tendo em vista que o médico apelante é firme em relatar que, sob o seu ponto de vista, os sintomas apresentados pela paciente na primeira consulta, realizada pela manhã, não se mostravam graves, nem eram indicativos de um AVC, tendo em vista que a sua pressão estava normal (120/80).As testemunhas ouvidas nos autos, da mesma forma, foram categóricas em afirmar que não houve, na primeira consulta, recomendação para internamento ou menção a riscos à saúde da apelada.A senhora Márcia, muito embora tenha sido ouvida como informante, não prestou qualquer esclarecimento que possa ser considerado tendencioso. Muito pelo contrário, narrou os fatos de forma ordenada e coerente com os relatos das demais testemunhas, nada havendo que possa macular seu depoimento (mov. 153.7).Referida informante esclareceu que não entrou na primeira consulta junto com a apelada, tendo aguardado na parte de fora, o que foi confirmado pela testemunha Roberto, que afirmou que ficou aguardando a paciente do lado de fora, junto com a Sra. Márcia. Afirmou também que não ficou sabendo de qualquer orientação médica para internamento quando da realização da primeira consulta.Tal afirmação foi confirmada pela informante Renilda de Aparecida Andrade, irmã da apelada, a qual relatou que não houve indicação de internamento na primeira consulta feita pelo Dr. Lucas Garcia. Referida informante respondeu: “Nada Doutor. Ele não falou nada de risco que ela tava correndo. Se ele falasse alguma coisa nesse sentido a gente tinha internado. Se ele tivesse orientado nós (sic) e também não fomos orientados nem da medicação, que a Cenira nunca tinha tomado uma medicação tão forte como ela tomou que agravou muito o caso dela.” (mov. 168.2).Desta forma, tem-se que não há prova acerca da alegação no sentido de que teria havido indicação para internamento na primeira consulta, tanto pela contradição existente no prontuário médico, e apontada pelo Sr. Perito, quanto pelos depoimentos das informantes ouvidas nos autos.Ainda sobre a impugnação aos depoimentos dos informantes, cabe registrar que o depoimento do Sr. Cristian, também impugnado pelos apelantes, não pode ser desconsiderado, uma vez que condizente, inclusive, com o que narrou o apelante Lucas Garcia, quando afirmou que a apelada estava “perdida”, não falava e estava trêmula, ou seja, justamente os sintomas confirmados pelo próprio apelante. Assim, não há que se falar em desconsideração dos depoimentos em questão, carecendo os apelantes de razão, também neste tocante.Prosseguem os apelantes afirmando que a conclusão do Sr. Perito foi de que seria impossível avaliar se as sequelas sofridas pela apelada poderiam ter sido evitadas, em caso de diagnóstico mais precoce, tendo tal conclusão sido confirmada pelos médicos ouvidos nos autos, Drs. Laurence Oberg e Edek Francisco de Mattos da Luz.Argumentam ainda que o Dr. Gustavo afirmou expressamente a possibilidade de que o quadro de transtorno de ansiedade possa ser confundido com os sintomas de AVC.Mais uma vez sem razão os apelantes.Muito embora, isoladamente, tais afirmações tenham sido feitas nos autos, há que se analisar os fatos como um conjunto de acontecimentos que culminaram nos danos sofridos pela apelada. Vale dizer: a análise a ser feita é no sentido de que, se tivesse o apelante Lucas Garcia, adotado outra postura diante dos sintomas apresentados pela apelada, se esta poderia ter apresentado, ao final, sequelas menos graves decorrentes do AVC sofrido.E, da análise do conjunto probatório, conclui-se que o atendimento prestado pelo apelante Lucas Garcia nas dependências do segundo apelante, Sociedade Beneficente São Camilo, retiraram da apelada a chance de, ao final, apresentar sequelas mais leves e menos graves em razão do acidente vascular cerebral sofrido.Primeiramente, porque o erro de diagnóstico restou claramente configurado quando da realização da primeira consulta.Conforme o próprio apelante afirmou em seu depoimento pessoal, a paciente chegou ao hospital com sintomas de dificuldade de fala, tremores e ansiedade. Tais sintomas são característicos de um acidente vascular cerebral, muito embora possam ser eventualmente confundidos, conforme prova testemunhal, com transtorno de ansiedade.Tal dúvida, no entanto, não justifica a liberação da paciente antes da realização de exames físicos. Como bem observou a testemunha Edek Francisco de Matos da Luz, apesar de ter afirmado que é possível haver sintomas similares entre o AVC e o transtorno de ansiedade, ressaltou em seguida que, havendo dúvida, devem ser realizados testes de reflexo e de força, a fim de excluir um eventual diagnóstico equivocado. Afirmou, ainda, que com os exames físicos, é possível separar os quadros em questão, ou seja, definir se a paciente está sofrendo um AVC ou apresenta quadro de ansiedade.Assim, diante dos sintomas apresentados, deveria o médico plantonista ter realizado exames de força e de reflexo, e não apenas a aferição da pressão arterial da paciente.O Sr. Perito também relatou que os sintomas principais do AVC são “alteração de fala, diminuição de força e alterações de sensibilidade”, os quais coincidem, ainda que em parte, com os apresentados pela paciente na primeira consulta.A alegação no sentido de que a testemunha Gustavo Leopoldi Schutz Pereira teria afirmado que há possibilidade de se confundir um AVC com uma crise de ansiedade, realmente é verdadeira. No entanto, ouvindo o depoimento prestado pela referida testemunha, constata-se que sua resposta integral foi a seguinte: “Eventualmente sim. Não é uma coisa tão comum acontecer dessa forma, mas é, tem pacientes que a gente investiga e acaba não achando nada.”. Ou seja, pela resposta da testemunha fica claro que, ainda que haja alguma dúvida sobre o paciente estar tendo um AVC ou uma crise de ansiedade, há que se investigar a fim de descartar o diagnóstico mais grave, qual seja, de AVC. No caso da apelada, considerando que a mesma efetivamente estava tendo um acidente vascular cerebral no momento da primeira consulta, com a realização dos exames adequados, tal diagnóstico teria sido feito.No mesmo sentido, a já mencionada testemunha Dr. Edek, afirmou que os testes devem ser realizados para “separar os quadros”.Pela análise do prontuário médico, no entanto, constata-se que durante a consulta, o médico apelante limitou-se a aferir a pressão arterial da paciente, deixando de realizar os demais exames, imprescindíveis, diante dos sintomas apresentados pela mesma.O fato isolado da pressão arterial da paciente estar normal, da mesma forma, não exclui a responsabilidade do apelante, tendo em vista a necessidade e imprescindibilidade de análise dos demais sintomas apresentados pela apelada.Importante ressaltar, ainda, que o diagnóstico de AVC foi feito somente no dia seguinte ao internamento da apelada, quando recebeu, pela primeira vez, a visita de um neurologista, Dr. Laurence. Conforme afirmou em seu depoimento, o mesmo somente fez a avaliação do quadro da paciente no dia seguinte à internação, mas confirmou que os sintomas tiveram início muito tempo antes. Assim relatou a referida testemunha: “(...) É, quando eu vi ela, já fazia, se não me engano, mais de um dia já né, do início dos sintomas, que eu me lembre né. (...)”.Da mesma forma, o Dr. Laurence confirmou que a medicação prescrita pelo Dr. Lucas Garcia não era adequada para tratamento de AVC, mas sim para ansiedade e outros sintomas.Ou seja, após o retorno da apelada ao hospital, no período da tarde do dia 13/12/2016, já com os sintomas agravados, a mesma continuou sendo tratada como se estivesse sofrendo uma crise de ansiedade. Não foi chamado sequer um especialista para análise do quadro da paciente, o que veio a ocorrer somente no dia seguinte, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas após o início dos sintomas.O que se pode concluir, portanto, é que o atendimento prestado pelos apelantes, no mínimo, retirou a chance da apelada de minimizar as sequelas das quais hoje é portadora.A perda de uma chance se caracteriza quando o agente frustra à vítima a oportunidade de ganho, a qual, embora incerta, apresenta contornos de probabilidade. Para a aplicação da perda de uma chance no âmbito da responsabilidade civil, faz-se necessário que a chance seja séria e real, excluindo-se, portanto, meras expectativas e possibilidades hipotéticas, eis que o dano se consubstancia na frustração da possibilidade de se alcançar um resultado muito provável.Nesse sentido, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como progredis na carreira artística ou militar, arrumar um emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda.(...).A vantagem esperada pelo lesado não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo, do contrário estar-se-ia premiando os oportunismos, e não reparando oportunidades perdidas.Não se deve, todavia, olhar para a chance como perda de um resultado certo porque não se terá certeza de que o evento se realizará. Deve-se olhar a chance como a perda da possibilidade de conseguir um resultado ou de se evitar um dano; deve-se valorar as possibilidades que o sujeito tinha de conseguir o resultado para ver se são ou não relevantes para o ordenamento.(In Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 77). No caso em tela, bem analisados os elementos constantes dos autos, infere-se que havia chances reais de minimização das sequelas hoje apresentadas pela apelada, caso o diagnóstico correto tivesse sido feito no primeiro atendimento realizado pelo Dr. Lucas Garcia.Sobre tal possibilidade, assim afirmou a testemunha Dr. Gustavo:“Se ela tivesse recebido (a medicação), ela teria mudado o quadro dela?Possivelmente. É difícil afirmar com certeza (...). Provavelmente algum grau de sequela ela ficaria. A D. Cenira ficou com sequelas sim. Talvez ela tivesse mais facilidade pra falar, talvez ela tivesse mais é, mais força nesse braço que foi afetado. Como eu disse é uma coisa muito errática, estudo mostram que melhora (...).(...) O senhor considera então que a não, é, o médico não ter ministrado esse medicamento pra ela foi um erro?Não sei dizer se seria um erro, na realidade. Porque o ideal, num mundo ideal, seria a gente fazer a medicação pra ela. (...)” Claramente demonstrado, portanto, que se a atuação médica após a constatação dos sintomas apresentados pela paciente na manhã do dia 13/12/2016 fosse outra, com o diagnóstico correto do acidente vascular cerebral, a chance de minimização das sequelas era certa.No que diz respeito à conclusão da perícia realizada nos autos, constata-se que foi a seguinte:“Autora sofreu quadro de acidente vascular cerebral isquêmico, não identificado e nem suspeitado no primeiro atendimento, sendo identificado após avaliação neurológica no dia seguinte. Não é possível avaliar se as sequelas ainda presentes poderiam ser evitadas, com diagnóstico mais precoce.” Tal conclusão aponta para a impossibilidade de avaliação da evitabilidade das sequelas, mas não de sua minimização, a qual certamente seria possível, conforme acima demonstrado.Ademais, apontou de forma clara o erro de diagnóstico tanto no primeiro quanto no segundo atendimento realizado no hospital requerido, dando ênfase ao fato de ter havido avaliação neurológica na apelada somente no dia seguinte ao internamento.Vale transcrever: Assim, apesar de não haver como precisar, de forma objetiva, se as sequelas poderiam ter sido evitadas, restou comprovado que, em casos de acidente vascular cerebral, o tempo de diagnóstico é importante na minimização das sequelas, e que tal minimização teria ocorrido. Por fim, alegam os apelantes que a falha de informação não pode ser levada em consideração, uma vez que estribada em depoimentos de familiares da apelada.A falha de informação, ao contrário do que alegam os apelantes, foi reconhecida pelo próprio apelante Lucas Garcia, em seu depoimento pessoal. Afirmou o depoente, de forma expressa, que deveria ter conversado mais com a família da paciente, bem como com a própria enferma, reconhecendo que houve falha de atendimento nesse aspecto.De qualquer forma, diante de todo o quadro analisado nos autos, a falha de informação foi o menor dos problemas, cabendo deixar claro que o reconhecimento do erro médico nos autos se deu em razão do erro de diagnóstico e demora no atendimento da paciente.Em casos análogos ao presente, vale destacar os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – CONDUTA MÉDICA INADEQUADA – AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MANTIDO – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSALVA QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. - (TJPR - 3ª C.Cível - 0036854-57.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 03.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO – MOMENTO INOPORTUNO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 479, NCPC – DIAGNÓSTICO TARDIO DE APENDICITE AGUDA, APENAS NO TERCEIRO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO – CONSTATAÇÃO DE ABDOME AGUDO NO SEGUNDO ATENDIMENTO – EQUIPE MÉDICA QUE NÃO REALIZOU OS DEVIDOS EXAMES – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PROVIDO.1 – Da análise dos autos, é possível concluir pela ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, caracterizada pelo diagnóstico tardio de apendicite aguda, porquanto não houve a devida cautela pela equipe médica do nosocômio réu, que ao constatar o quadro de abdome agudo, no segundo atendimento em pronto-socorro, não realizou os exames necessários, liberando o paciente de maneira precoce, culminando no agravamento da moléstia com a perfuração do apêndice e peritonite, além do risco de ir à óbito.2 – Quanto ao dano moral, seu cabimento é pacífico, e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido o requerente, que em razão da falha no atendimento, suportou dor física, angústias e aflições, que por certo refugiram à normalidade, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico do demandante, fazendo jus à indenização por danos morais. 3 - Restou suficientemente demonstrado que em razão do erro médico em apreço, o postulante ficou sem poder exercer suas atividades profissionais por pelo menos dois meses, fazendo jus ao recebimento de lucros cessantes neste período. - (TJPR - 10ª C.Cível - 0015189-09.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Lopes - J. 29.08.2019) Desta feita, verificada a negligência médica em razão do erro de diagnóstico acima demonstrado, patente a responsabilidade civil, donde decorre o dever de indenizar. No mesmo sentido e apenas como ilustração vale citar:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL (A) DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PACIENTE COM QUADRO DE LUXAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO MEIO DE PRONTUÁRIOS E PROVA PERICIAL TRATAMENTO ADOTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE ENSEJOU CONSIDERÁVEL PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. ATO ILÍCITO CULPOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS VERBAS. (B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTOU EM REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, COM ATROFIA, PREJUÍZO POSTURAL E NECESSIDADE DE SUCESSIVAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO A ESSES TÍTULOS INCONTESTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA QUINZE MIL REAIS E DANO ESTÉTICO MINORADO PARA QUINZE MIL REAIS, CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS POR ESTA CORTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJPR - 8ª C.Cível - 0004468-34.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 22.11.2018) – sublinhei. - Valor da indenização Em um segundo momento, voltam-se os apelantes em relação ao valor da condenação por danos morais, pretendendo sua redução.A questão da definição do valor das indenizações por danos morais é reconhecidamente tormentosa e causa de inúmeras inquietações nos magistrados. A ausência de critérios legais objetivos impeliu a doutrina a lançar mão de certos parâmetros. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial n. 1.332.366/MS, definiu o método bifásico como orientador do julgador na fixação do valor indenizatório, consignado que “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” (REsp n. 1.473.393/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dje 23/11/2016).Nos moldes desse método, em um primeiro momento o julgador estabelece um valor reparatório básico, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais relacionados à matéria, assegurando, assim, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes. Já num segundo momento, o valor será ajustado às circunstâncias do caso, majorando-se ou reduzindo-se o valor inicialmente encontrado, considerando-se a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e, por fim, a condição econômica das partes, procedendo-se, então, a fixação definitiva por meio de arbitramento equitativo, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Bem analisando esses elementos, observando-se recentes precedentes deste E. Tribunal, inclusive com repercussões mais graves do que no caso presente (ex. TJPR - 9ª C.Cível - 0008371-07.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.09.2018), e ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que o valor indenizatório deve ser mantido consoante fixado em sentença, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que atende à tríplice função a que se sujeita a esta espécie indenizatória, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica.Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório.No caso em tela, as circunstâncias do caso foram delineadas linhas acima, gravíssima a ofensa que resultou nas sequelas permanentes que serão carregadas pela apelada.Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que os apelantes têm confortável condição financeira que os possibilita de arcar com a condenação. A apelada, por outro lado, é pessoa simples que, apesar das sequelas decorrentes dos problemas sofridos, é obrigada a continuar trabalhando para seu sustento e de sua família.Considerando estes elementos e também casos semelhantes decididos por este Tribunal, entende-se que o valor fixado a título de danos morais, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deve ser mantido, uma vez que serve de punição e alerta ao profissional, a fim de evitar episódios como o aqui relatado. - Juros de mora Argumentam ainda os apelantes, que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento da indenização, tal como determinado para a correção monetária.Sem razão, contudo.Tratando-se o caso sub judice de hipótese de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem incidir, de fato, desde a data da citação, consoante disposição do art. 405, do Código Civil.Nesse sentido, é o precedente do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE ADVERSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ).2. Somente é possível a formulação de pedido genérico quando for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material. Entretanto, a pretensão deve ser devidamente individualizada de modo a permitir sua correta compreensão para que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Precedentes.3. Nos casos de responsabilidade contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.Precedentes.4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.(AgInt nos EDcl no REsp 1390086/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) Na mesma linha, a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA.NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (II) INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO MENSAL CALCULADA COM BASE NOS VALORES CONSTANTES DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. (III) TUTELA ANTECIPADA FINAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO EXAURIENTE.DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. (IV) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO HOSPITAL COM O PROFISSIONAL. PACIENTE QUE SE DIRIGIU AO NOSOCÔMIO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR MÉDICO PLANTONISTA. VÍNCULO CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROPORCIONALIDADE INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL PLENA PARA AS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AO GRUPO DE CASOS. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO E DE 1% AO MÊS COM O ADVENTO DO CC/02. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. - Destaquei - (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1622019-6 - Cornélio Procópio - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 06.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE.2. AFIRMAÇÕES REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BASE NA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.3. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, O QUE ACARRETOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESNECESSÁRIO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA MÉDICA RÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, § 4º, CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. DOR E AFLIÇÃO EXPERIMENTADAS PELA PACIENTE.5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DA TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362, STJ). READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1585525-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 16.03.2017) Diante disso, desprovido o recurso também neste tópico. - Distribuição da sucumbência Por fim, pretendem a modificação da distribuição da sucumbência, sob o argumento de que a apelada teria decaído em 90% (noventa por cento) de seus pedidos e os apelantes em apenas 10% (dez por cento).Mais uma vez, no entanto, é de se manter a r. sentença.Considerando que apelada formulou pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal.Sucumbiu em relação a parte dos danos materiais (fisioterapia) e ao pedido de pensionamento. Por outro lado, foi vencedora em relação aos danos materiais efetivamente comprovados e aos danos morais.Correta, portanto, a distribuição da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, não havendo que se falar, consequentemente, em alteração dos honorários advocatícios. Feitas estas considerações, é de se confirmar integralmente da r. sentença por esta Corte Revisora. Sem honorários recursais, haja vista que a verba foi fixada em seu patamar máximo em sentença.Em consequência, resulta o voto pelo desprovimento do recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925202022/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-269897220178160019-pr-0026989-7220178160019-acordao