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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0041300-23.2020.8.16.0000 PR 0041300-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
04/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

1)- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. apreensão de 30 PEDRAS DE ‘CRACK’ E 40 PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’. REINCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. “Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as circunstância fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no HC 585.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). “É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização "per relationem" da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.” (AgRg no HC 304.464/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 10/03/2015). “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.” (RHC 29.292/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 23/08/2012).
2)- covid-19. RESOLUÇÃO Nº 62DO CNJ (ARTS. 4º E 5º). AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. Em que pese a impetrante alegue que a soltura é impositiva em razão do risco de contágio do COVID-19, no caso ‘sub examem’, não há indicação de dados concretos que evidenciem que o estabelecimento prisional esteja sob risco de contágio da referida pandemia ou que não possua estrutura para conter eventual contaminação de outros presos, na hipótese de ser comprovada a sua existência no interior do cárcere (Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, no que toca à competência em matéria criminal, e Portaria Interministerial n.º 7).ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041300-23.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.07.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0041300-23.2020.8.16.0000 da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante CRISTINA FURUTA DE MORAES TONTINI, paciente, VINÍCIUS GABRIEL RIBAS DA SILVA, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de ‘habeas corpus’, com ‘pedido de liminar’, impetrado em favor de VINÍCIUS GABRIEL RIBAS, condenado nos autos sob n.º 0001422-85.2020.8.16.0196, pela suposta prática da infração capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Sob a alegação de “constrangimento ilegal”, sustenta a impetrante, em essência; a) que a reincidência não constitui, por si só, fundamento para a decretação da custódia preventiva, por não excluir a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena; b) que a revogação da custódia cautelar é impositiva à luz da Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, diante da confirmação de casos de Covid-19 na PEP-I.Com base nesses fundamentos, pugna a advogada pelo deferimento da liminar e pela concessão da ordem, para que o paciente seja colocado em liberdade.A liminar foi indeferida (mov. 8.1) e, com vista dos autos, pronunciou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 14.1).Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.DO MÉRITO. Da análise detida dos presentes autos, no mérito, concluo que a ordem deve ser denegada, pelos mesmos fundamentos que embasaram a decisão de indeferimento da liminar (mov. 8.1).VINÍCIUS GABRIEL RIBAS foi condenado nos autos sob n.º 0001422-85.2020.8.16.0196, pela suposta prática da infração capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, sendo que o direito de apelar em liberdade foi indeferido por decisão fundamentada na persistência do requisito da ordem pública, havido como caracterizado já por ocasião da conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.E as informações dos autos dão a saber que, naquilo em que reputou como evidenciada a necessidade da medida para a “garantia da ordem pública” e insuficientes as medidas cautelares alternativas, já quando da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, amparou-se o d. Juízo impetrado não apenas pela gravidade concreta dos fatos – evidenciada pela considerável quantidade, variedade e potencial deletério das drogas encontradas em seu poder -, mas pelos elementos que apontam para o risco de reiteração delitiva.Pelo que consta dos autos, a ação policial resultou na apreensão de mais de 30 pedras de ‘crack’ e 40 porções de cocaína. Nesse mesmo passo, extrai-se do caderno processual que VINÍCIUS GABRIEL RIBAS, quando preso pelos fatos ora apurados, vinha cumprindo pena, em regime aberto, em razão de condenação transitada em julgado por crime de mesma espécie.E é no contexto dessas circunstâncias que, ao manter a custódia cautelar do paciente quando da prolação da sentença, em harmonia com jurisprudência pacificada sobre a matéria, utilizou-se a d. autoridade impetrada da conhecida técnica de fundamentação per relationem, invocando com acerto a persistência do requisito da “garantia da ordem pública” no caso concreto: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização "per relationem" da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.” (AgRg no HC 304.464/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 10/03/2015) Vale acrescentar, ademais, que, se o paciente permaneceu preso ao longo da instrução, nesse feito, justifica-se tanto mais a manutenção da custódia preventiva, já que proferida decisão condenatória pelo d. Juízo impetrado e fundamentada a decisão denegatória do direito de recorrer em liberdade, ainda que sucintamente: “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.Precedentes.” (RHC 29.292/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 23/08/2012) Finalmente, as alegações pautadas na disseminação do Covid-19 não merecem acolhimento.Um dos aspectos a ser salientado com respeito ao atual contexto de crise vivenciado pelo país diante da expansão do Covid-19, à luz sobretudo das medidas adotadas por diferentes setores para a contenção da pandemia declarada pela OMS, é que, inobstante o deferimento de liminar pelo eminente Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF-347 (por decisão monocrática), a medida, submetida a Sessão do Plenário na data de 18.03.20, não foi referendada pelo Tribunal.Feita essa observação preliminar, anoto que subsistem em torno da matéria, para o momento, as disposições da Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça, que, assumindo o caráter de recomendação – e não possuindo, por isso mesmo, força vinculante –, reservam à autoridade judicial competente ampla margem para a análise de cada caso concreto em suas especificidades, como adiante esclarecido.Lado outro, vigora também a Portaria Interministerial n.º 7º, de 18 de março de 2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que, para além de uma série de medidas objetivando impedir o alastramento do vírus nos estabelecimento prisionais, traz um rol de indivíduos recolhidos no sistema prisional a serem considerados como incluídos no assim denominado grupo de risco.É nesse registro que a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, no que toca à competência em matéria criminal, traz as seguintes disposições, especialmente no seu art. 4º e no seu art. 5º:“(...) Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.” Já o art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7º, de 18 de março de 2020, assim prevê:“§ 3º - Os profissionais de saúde que atuam nos estabelecimentos prisionais deverão priorizar a identificação e o monitoramento da saúde de custodiados nos seguintes grupos de risco:I - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;II - pessoas com doenças crônicas ou respiratórias, como pneumopatia, tuberculose, cardiovasculopatia, nefropatia, hepatopatia, doença hematológica, distúrbio metabólico (incluindo diabetes mellitus), transtorno neurológico que possa afetar a função respiratória, imunossupressão associada a medicamentos, como neoplasia, HIV/aids e outros;III - pessoas com obesidade (especialmente com IMC igual ou superior a 40);IV - grávidas em qualquer idade gestacional; eV - puérperas até duas semanas após o parto.”Pois bem.Em primeiro lugar, cumpre reiterar que a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre casos em que a reavaliação da prisão provisória é recomendada, e não, evidentemente, sobre hipóteses em que a soltura é impositiva (o que nem poderia ser o caso, visto cuidar-se, aqui, de matéria de processo penal a respeito da qual somente lei em sentido estrito pode dispor).Em segundo lugar, da análise conjugada das disposições contidas na recomendação e na Portaria Interministerial n.º 7 é possível concluir que os fatores a serem considerados para a reavaliação em testilha, quando for o caso, são, primordialmente: i) enquadrar-se o custodiado no denominado grupo de risco (art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7); ii) encontrar-se o estabelecimento prisional em situação de precariedade que demonstre concretamente o risco de disseminação do Covid-19, sem infraestrutura para eventual adoção de medidas de contenção; iii) tratar-se de situação em que a prisão provisória ultrapassa o prazo de 90 dias e diz respeito a crime praticado sem violência ou grave ameaça.No caso concreto, a partir das premissas encimadas, a despeito da confirmação de casos de Covid-19 na PEP-I, a situação não justifica a imediata soltura do apenado. Faço consignar que a advogada não trouxe nenhum dado concreto que demonstre que o estabelecimento em que o paciente se encontra não esteja adotando as medidas de contenção a que faz alusão a Portaria Interministerial n.º 7. Aliás, não se comprovou nem mesmo que o paciente integra o grupo de risco.Não há, assim, coação ilegal a ser sanada na via eleita, impondo-se a denegação da ordem.CONCLUSÃO. Ante o encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido do conhecimento e denegação da ordem, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925196182/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-413002320208160000-pr-0041300-2320208160000-acordao

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