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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010478-90.2016.8.16.0194 PR 0010478-90.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
06/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONVERTIDO EM RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO E NO MAIS MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0010478-90.2016.8.16.0194- Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.08.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis, interpostas contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelantes MAS INFORMÁTICA LTDA ME e POSITIVO INFORMÁTICA S/A e como apeladas as mesmas.Tratam-se de recursos de Apelação Cível, interpostos em face da r. Sentença de seq. 132.1, completada pela decisão de seq. 144.1 dos autos originários, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto a fim de que a ré pague à autora as ordens de serviços juntadas aos autos, descontando-se as quitadas, repetidas e ilegíveis, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária, utilizando-se a média entre o INPC e o IGP-DI a contar do mês e ano de cada ordem de serviço, individualmente, até a data do efeito pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Segundo a sentença, por outro lado, deverá a autora restituir à ré todos os equipamentos de informática listados em estoque, bem como ressarcir o montante de R$ 81.607,60 (oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), relativos a peças que não se encontravam mais em estoque, acrescidos de correção monetária, utilizando-se a média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da publicação desta sentença até o efetivo pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.Sustenta a Apelante (autora no feito originário) no recurso de seq. 141 dos autos de origem: a) não restou comprovada a exata quantidade de equipamentos existentes em estoque, sendo necessária realização de perícia; b) houve condenação em duplicidade, na medida em que deve ressarcir as peças não localizadas na condição de novas e devolver as encontradas; c) a ré não desincumbiu de seu ônus probatório, seja na apuração dos equipamentos, seja na comprovação das ordens de serviços quitadas, porquanto apresentou apenas documentos produzidos de forma unilateral; d) o prejuízo confessado pela ré em contestação, bem como o montante apurado em inventário, com a não devolução do estoque de peças, foi menor do que o acolhido pela r. sentença.Pede a reforma da decisão para que a ré seja condenada ao pagamento do montante integral apontado na exordial, bem como afastado o pedido contraposto de ressarcimento dos equipamentos não localizados em estoque.Por sua vez, assevera a Apelante (ré no processo de origem), no recurso de seq. 150 dos autos originários: a) a desobediência da apelada quanto ao cumprimento de obrigações e procedimentos essenciais, o que justifica a interrupção dos pagamentos; b) a presença de erros materiais: 1) a sentença listou 1.190 ordens, quando são 1.090; 2) a duplicidade de ordens registradas com o nº 965, razão pela qual, mais uma ordem deve ser acrescida à contagem, totalizando 1.091; 3) os itens registrados com os nºs 721, 723 e 732 também são ilegíveis, mas foram equivocadamente considerados no rol de não pagos; 4) os itens nº 1.130 e 1.031 se referem a ordens repetidas, mas também foram erroneamente inclusas no cálculo de não pagas.Pede a reforma da decisão para que seja afastada a condenação de pagamento referente as ordens enviadas após o prazo de quarenta e cinco dias; subsidiariamente, pela reforma do “item a” do dispositivo da r. sentença para constar 938 ordens de serviços listadas como não pagas.Contrarrazões apresentadas às seqs. 157 e 158, pugnando pelos desprovimentos dos recursos interpostos.Distribuídos os autos à c. 11ª Câmara Cível, o eminente Relator originário determinou a redistribuição do recurso, o qual veio concluso para elaboração do voto deste Relator.Pela decisão de seq. 11 restou determinada a intimação das partes para manifestação quanto ao julgamento do pedido contraposto.As partes apresentaram as manifestações de seqs. 20 e 21 e retornam os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTODe início, pontuo que não era possível admitir o conhecimento, de fato, do pedido contraposto formulado.O CPC/1973 admitia o pedido contraposto, que, além de formalmente mais simples que a reconvenção - com dispensa do pagamento de custas etc. -, era cabível apenas (I) nas demandas que tramitavam sob o procedimento sumário, "desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial" (art. 278, § 1º, CPC), e (II) nas demandas possessórias (art. 922, CPC).Ora, o § 1º do artigo 278 do CPC de 1973 não foi repetido no CPC de 2015, inexistindo norma de aplicação idêntica, razão pela qual não há como receber o pedido contraposto como reconvenção, uma vez que essa, como demanda autônoma, sujeita-se aos mesmos requisitos e pressupostos de existência e validade do processo.Além de ser necessário o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, a reconvenção exige pagamento das custas processuais e anotação no Distribuidor, o que inexiste nos autos.Nenhuma providência foi adotada pela parte para conversão do pedido contraposto em pedido reconvencional - caso assim fosse possível. Ademais, tampouco pelo Juiz foi determinada qualquer providência para regularização do pedido formulado pela ré.Sem que tenha sido previamente convertido em reconvenção, mediante atendimento de todos os requisitos próprios dessa modalidade de demanda, não pode o pedido contraposto ser validamente decidido no âmbito de ação processada sob o rito comum, pois fere as regras procedimentais básicas estatuídas no CPC de 2015.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REMETIDA Á JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PRINCIPAL PORQUANTO NÃO ATENDIDA A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. DECISUM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONVERTIDO EM RECONVENÇÃO. ADEMAIS, TÉCNICA DA CONTRAPOSIÇÃO DE PEDIDO RESTRITA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ART. 278, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), AOS PROCEDIMENTOS POSSESSÓRIOS (ART. 922 DO CPC) E AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (TJ-SC - AC: 00001964020138240011 Brusque 0000196-40.2013.8.24.0011, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 06/03/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial) Da mesma forma o posicionamento deste e. Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INVIABILIDADE. ELISÃO DA MORA QUE REQUER O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, AÍ INCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS EM DUPLICIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1436874-2/01 - Araucária - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 20.10.2016) Outrossim, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade, para receber o pedido contraposto como reconvenção, uma vez que não se verifica um dos requisitos necessários para tanto, qual seja, a inexistência de erro grosseiro.Error in procedendo evidenciado.Destarte, é descabido o pedido contraposto apresentado já sob a égide do CPC de 2015, razão pela qual impõe-se a cassação da r. sentença recorrida nessa parte, de ofício.Por consequência, deixo de conhecer do recurso (1) quanto aos temas relacionados ao pedido contraposto, vez que PREJUDICADO.Outrossim, anulo, de ofício, a r. Sentença no tocante à condenação da parte autora, eis que inadmitido o pedido contraposto, sua condenação implica em violação à regra da congruência externa, também conhecida por princípio da correlação.No mais, os recursos são cabíveis pois têm previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Os envolvidos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. Os recursos são tempestivos, o preparo pela parte apelante/ré foi realizado (seq. 150) e independe de preparo pela apelante/autora, posto que detentora da benesse da gratuidade da Justiça. As peças são formalmente regulares e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO os recursos interpostos, sendo o recurso (1) de forma parcial.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do mérito dos recursos.Incontroverso nos autos que as partes firmaram um contrato de “Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Outras Avenças” (nº 63/2014). Igualmente, restou pacífico entre as partes a efetiva prestação de serviços pela empresa demandante. APELAÇÃO (1):A apelante sustenta que a apelada não desincumbiu de seu ônus probatório na comprovação das ordens de serviços quitadas, porquanto apresentou apenas documentos produzidos de forma unilateral.Sem razão.A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC. Nesse sentido, a apelada se desincumbiu de seu ônus, vez que com a defesa foram juntados os comprovantes de DOC/TED de fls. 4 a 7 (seq. 39.24), dos quais não houve qualquer irresignação manifestada em impugnação à contestação (seq. 45).Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. APELAÇÃO (2):I - A apelante argui que a r. Sentença deve ser reformada quanto à sua condenação ao pagamento das ordens de serviços juntadas após o prazo de quarenta e cinco dias, haja vista a desobediência da apelada a obrigações e procedimentos internos de solicitação de pagamento.Sem razão.Comprovada a relação jurídico-material, por meio das ordens de serviços/chamados, cabia a apelante fazer prova, demonstrando que houve o devido adimplemento dos valores exigidos ou que o serviço não foi prestado.Entretanto, como delineado na decisão recorrida, a prestação do serviço restou incontroversa. De outro lado, não houve comprovação de adimplemento integral, razão pela qual se mostra indevida a interrupção do pagamento, diante da vedação do enriquecimento ilícito e nos termos do artigo 597 do Código Civil, in verbis:Art. 597, CC: A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.Portanto, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a r. sentença tal como lançada.II - Por fim, a apelante almeja corrigir a existência de erros materiais. Aponta que a r. sentença listou 1.190 ordens, quando na verdade são apenas 1.090; contou em duplicidade a ordem registrada com o nº 965; considerou os itens registrados com os nºs 721, 723 e 732 no rol de não pagos, quando são, em verdade, ilegíveis; por fim, contou os itens nº 1.130 e 1.031 também como não pagas, porém se referem a ordens repetidas.Da leitura da tabela criada na r. sentença, se denota o erro de digitação que passou da nota 1.009 para 1.110; a duplicidade de ordens registradas com o nº 965 (10004314715 e 10004314716), razão pela qual, mais uma ordem deve ser acrescida à contagem, totalizando 1.091; a ausência do cômputo das ordens nºs 721, 723 e 732 como ilegíveis e das nº 1.130 e 1.031 como repetidas.Portanto, provido o recurso neste tópico, de modo que a r. Sentença deve ser reformada, corrigindo os erros materiais apontados, para constar 938 Ordens de Serviços listadas como não pagas ao invés de 1.042.CONCLUSÃOPosto todo o exposto, voto no sentido de cassar parcialmente a r. Sentença proferida, de ofício, em razão da existência de error in procedendo quanto ao julgamento do pedido contraposto, excluindo-se a condenação da autora, bem como CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso (1). Voto também no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso (2) para reformar parcialmente a r. Sentença, corrigindo os erros materiais apontados, devendo constar 938 Ordens de Serviços listadas como não pagas ao invés de 1.042, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, mantida a correção fixada.Diante da cassação parcial da sentença, cumpre redistribuir o ônus da sucumbência, em observância as perdas e aos ganhos de cada uma das partes. Assim, em observância ao princípio da causalidade, condeno a Apelante (autora no feito originário) ao pagamento de 30% e Apelante (ré no processo de origem) de 70% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções 70% para advogado da parte autora no processo de origem e 30% para advogado da parte ré, que arbitro, no montante total, em 12% sobre o valor da condenação imposta neste julgamento, já considerado o trabalho desenvolvido no âmbito recursal.Todavia, por litigar a parte Apelante/autora sob os benefícios da gratuidade da Justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925194678/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-104789020168160194-pr-0010478-9020168160194-acordao

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