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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0042055-47.2020.8.16.0000 PR 0042055-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
04/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA.

1)- DECRETAÇÃO “DE OFÍCIO”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/19 QUE NÃO MODIFICOU O REGRAMENTO ESPECÍFICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALEM RELAÇÃO ÁS MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. “Não se verifica a alegada ilegalidade da prisão preventiva, por ter sido declarada de ofício pelo Juízo Processante, porquanto se trata de simples conversão do flagrante em preventiva, sob os ditames dos arts 310, inciso IIe 311do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes. (RHC 42.304/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).
2)- DECRETO PRISINAL. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALNO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0042055-47.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 03.08.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0042055-47.2020.8.16.0000 da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante MARIANA MARTINS NUNES (DEFENSORIA PÚBLICA), paciente, ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, preso e denunciado nos autos n.º 0002747-95.2020.8.16.0196, pela suposta prática do delito de receptação qualificada.Sustenta a impetrante, em essência: i) que a entrada em vigor da Lei 13.964/19, nos termos do disposto no art. 3-A, e da nova redação conferida ao art. 282, § 2º, e ao art. 311, todos do Código de Processo Penal, veda a decretação da prisão cautelar de “ofício”; ii) que a decisão não se reveste de motivação idônea com relação ao periculum libertatis, por amparada exclusivamente no risco de reiteração delitiva; iii) que tampouco há, na decisão atacada, fundamentação em relação às medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, e, finalmente; iv) que a medida viola o princípio da proporcionalidade.A impetrante pugna pelo deferimento da liminar e pela concessão da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade.A liminar foi indeferida (mov. 9.1) e a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1).Vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO. No mérito, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo.O que se exige para a decretação da prisão preventiva é a existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, há suficientes indícios de autoria em relação ao crime imputado a ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, além de concreta demonstração da necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”.Antes de examinar os fundamentos do decreto prisional, destaco não prosperar a alegação de violação do disposto no art. 3-A, do Código de Processo Penal, em sua combinação com o art. 282, § 2º, e art. 311, do mesmo diploma legal (com a nova redação da Lei 13.964/19), em razão da ausência de pedido do Ministério Público, ou de representação pela autoridade policial, no sentido da decretação da prisão preventiva.E isso porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, isto é, mediante conversão de sua prisão em flagrante, após a comunicação a que faz alusão o art. 306 do mesmo diploma legal. Nessas situações, é evidente que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado deve analisar o caso à luz de suas peculiaridades, concluindo pela decretação da prisão preventiva ou não.É da literalidade do texto legal (inalterado nessa parte, aliás), que se extrai que o juiz deverá fundamentadamente, ao receber o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, não há obrigatoriedade de manifestação por parte do órgão ministerial no sentido da decretação da prisão preventiva, ou mesmo exigência de representação pela autoridade policial.Sobre o tema: “HABEAS CORPUS CRIME Nº 1004478-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ARLEI AZOLIN PACIENTE: EWERTON MINEIRO DOS SANTOS RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. TITO CAMPOS DE PAULA – HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DURANTE O INQUÉRITO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - MANIFESTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - PRISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1004478-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 28.02.2013) Anoto que, nos exatos termos do preconizado pelo mesmo art. 310, do Código de Processo Penal, é dever da autoridade judicial adotar algumas das medidas previstas nos incisos I, II e III do aludido dispositivo. Assim, ao optar pela conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante (fazendo-o com amparo em fundamentação adequada nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal) não incorreu o d. Juízo impetrado em qualquer ilegalidade, senão que, ao contrário, deu cumprimento à norma acima indicada, não havendo que se falar, em impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 311, do Código de Processo Penal.A respeito do tema, outro precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESE DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada ilegalidade da prisão preventiva, por ter sido declarada de ofício pelo Juízo Processante, porquanto se trata de simples conversão do flagrante em preventiva, sob os ditames dos arts 310, inciso II e 311 do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes.2. No caso, a reincidência, por si só, justifica a manutenção da constrição cautelar. Analisando a certidão de antecedentes criminais do Recorrente, vê-se que o mesmo é reincidente específico, possuindo condenação anterior pelo crime de furto mediante rompimento de obstáculo, cometido, inclusive, contra o mesmo estabelecimento comercial, tudo a demonstrar a periculosidade concreta do Recorrente.3. Recurso desprovido.” (RHC 42.304/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nesse sentido, ao contrário do que afirma a impetrante, quanto à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e à possibilidade de decretação dessa medida, “de ofício”, durante o inquérito policial, a leitura que a análise conjugada do art. 310, inc. I, II e III, e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, é a seguinte: em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a pedido das partes, salvo quando se tratar de hipótese de conversão do flagrante em preventiva, quando, então, também em inquérito policial (deflagrado pela lavratura do auto de prisão em flagrante), poderá a medida ser adotada “de ofício”, ainda que não haja requerimento do órgão ministerial ou da autoridade policial nesse sentido, conforme previsão legal do art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal.Não se vislumbra, ademais, o aludido conflito de normas, à luz do que prevê a Lei nº 13.964/19.O art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, regula, de forma específica, as medidas a serem adotadas em caso de prisão em flagrante, abarcando a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva, ao passo que as demais introduzidas com a novel legislação, tratam da decretação de medidas cautelares em outras situações, que não aquelas envolvendo a prisão em flagrante.Superado esse ponto, agora em atenção aos termos da decisão atacada, observo ser inviável análise mais detalhada dos elementos informativos constantes dos autos investigativos, não havendo dúvidas, entretanto, em relação à presença do fumus comissi delict, especialmente diante das circunstâncias da prisão do paciente, surpreendido que foi na posse de objetos oriundos de crime anterior – sem prejuízo da análise mais aprofundada dos fatos a ser realizada ao longo da instrução.A esse respeito, diz o Superior Tribunal de Justiça: “A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.” (HC 256.726/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 27/08/2013) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional.2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios desta, que, na hipótese, estão presentes pela prisão em flagrante e interceptação telefônica.4. A análise acerca da ausência do fumus comissi delicti, que se confunde com a negativa de autoria, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal.5. Writ não conhecido.” (HC 270.961/MS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) Além disso, quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional foi assim motivado, na parte que interessa: “(...) A pena cominada ao crime ultrapassa a marca dos 4 (quatro) anos de privação de liberdade (art. 313, I, do CPP) e o agente é reincidente (art. 313, II, do CPP).Há prova da materialidade, conforme auto de exibição e apreensão (movs. 1.7) e fotos de mov. 1.8 a 1.11, e indícios suficientes de autoria, em virtude das circunstâncias em que efetuada a prisão e das declarações dos policiais civis (art. 312, caput, parte final, do CPP).No que se refere à primeira parte do art. 312 do CPP, destaca-se a ordem pública.O autuado, apesar da pouca idade (23 anos), já tem condenação transitada em julgado por furto qualificado. Está - ou deveria estar - em cumprimento de pena. Em outros dizeres, há tempos está nessa lida, de forma que, se em liberdade estiver, não tardará a delinquir, em inegável prejuízo à tranquilidade social.(...) Sob outra ótica, o episódio sugere que o autuado desmontava veículos subtraídos para revenda de peças, em atividade que, aparentemente, não era isolada, mas que constituía meio de vida.”Como se vê, o paciente é reincidente e ainda cumpre pena pelo delito que ensejou sua pretérita condenação (autos n.º 0004553-92.2018.8.16.0146), sendo pacífico o entendimento segundo o qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).Em suma, a decretação da medida constritiva para a “garantia da ordem pública” está plenamente justificada em elementos concretos, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas, revelando-se escorreito o despacho nesse particular, na medida em que o mesmo elemento fático que evidencia o periculum libertatis, demonstra a insuficiência de medida outra, que não a prisão.Não merece acolhimento, finalmente, a alegação de violação do princípio da homogeneidade, a partir de conjecturas sobre a pena cabível em caso de eventual condenação.Como já observei em inúmeras oportunidades, segundo Paulo Bonavides, o princípio da proporcionalidade, em sentido menos amplo, “se caracteriza pelo fato de presumir a existência de relação adequada entre um e vários fins determinados e os meios que são levados a cabo” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 406). Prossegue, afirmando serem três os elementos constitutivos desse princípio: a) pertinência ou aptidão, implicada na análise correção do meio empregado para o alcance de um fim, este último valorado sob os aspectos de sua adequação, conformidade e validade; b) a necessidade, que se traduz na impossibilidade de excederem-se pelo meio os limites traçados para a conservação do fim desejado, e; c) a proporcionalidade stricto sensu, que impõe ao intérprete a escolha dos meios que, em cada caso concreto, puderem satisfazer de maneira mais efetiva os interesses das partes (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 409-411).Finaliza o insigne doutrinador, afirmando caracterizar-se a ausência de proporcionalidade nos casos em que a “medida é ‘excessiva’, ‘injustificável’” (p. 411).Pois bem.Entendo pertinente observar que a prisão preventiva, enquanto medida cautelar (que, não por outro motivo, é prevista no Título IX, “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”), é aplicada com vistas à sua necessidade para “aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal”. Ou seja, tem sua justificativa e fundamentação vinculada à “cautelaridade, na tutela da persecução penal” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2012. p. 542), donde, segundo art. 312, do Código de Processo Penal, poder ser decretada, ‘verbis’, para a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.No tocante à cautelaridade, portanto, demonstrada a presença de algum daqueles requisitos (como no caso resta evidenciado), justifica-se a decretação da prisão preventiva. A medida, por sua vez, é meio que satisfaz a finalidade a que se presta (acautelar o processo), somente quando presentes tais requisitos.E, no que diz com o suposto excesso da medida cautelar (projetadas no tempo a condenação e a imposição da pena privativa de liberdade), tenho que a discussão se supera no âmbito da própria legislação. De acordo com o art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão cautelar é admitida, dentre outras hipóteses, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior ou igual a quatro anos, nas hipóteses em que o preso já ostenta anterior condenação com trânsito em julgado (art. 313, inc. II, do Código de Processo Penal). Como se observa, cuidou o legislador (em atenção às regras para a fixação do regime prisional, contidas no art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, do Código Penal) de admitir a decretação da prisão preventiva apenas naquelas hipóteses em que ressoar clara a possibilidade de imposição de regime fechado no caso de eventual condenação: cuidou, portanto, de expungir o excesso, vedando a decretação de prisão provisória em casos nos quais a prisão como pena privativa de liberdade não possa ser aplicada.Trata-se, aqui, de interpretar os dispositivos sistematicamente. Segundo o art. 33, § 2º, a, do Código Penal, é cabível a imposição do regime semiaberto, ainda que a pena não ultrapasse 04 anos de reclusão, quando a pessoa é reincidente. Conjugando-se com tal dispositivo o § 3º do art. 33 do mesmo diploma, tem-se que, para a estipulação do regime, devem ser examinados, ainda, os critérios do art. 59, do Código Penal, de tal modo a admitir-se, por conseguinte, o agravamento de regime (para o fechado) caso existam circunstâncias judiciais desfavoráveis. Como demonstra a análise dos dispositivos que regem a matéria, é juridicamente possível a imposição do regime fechado na espécie (paciente reincidente denunciado pela suposta prática de crime cuja pena máxima ultrapassa o patamar de quatro anos de reclusão).Assim, não há coação ilegal a ser reconhecida, motivo pelo qual a denegação da ordem se impõe. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925194274/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-420554720208160000-pr-0042055-4720208160000-acordao

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