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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-50.2020.8.16.0000 PR XXXXX-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 312, II DO CPP. JUIZ DAS GARANTIAS. REDAÇÃO DO ART. 316, CPP SUSPENSA. RISCO DE REITERAÇÃO CONSTATADO, A PARTIR DA REINCIDÊNCIA E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NOUTRO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-50.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 03.08.2020)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Habeas Corpus sob nº XXXXX-50.2020.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como impetrantes, Jaqueline Mota Pereira e Leonardo Martins Felix e, como paciente, Rodrigo Braz de Oliveira.Os impetrantes ingressaram em favor do paciente Rodrigo Braz de Oliveira, com o presente Habeas Corpus Crime, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que decretou a prisão preventiva do paciente.Manifestam seu inconformismo alegando, em síntese, que o paciente é pessoa íntegra, embora ostente antecedentes criminais. Além disso, que o paciente exerce ocupação lícita.Suscitam a nulidade do decreto preventivo determinado de ofício e atacam a necessidade da prisão, sob a proteção da ordem pública, quando o paciente não se envolve “com nada de ilícito” há mais de quatro anos, alegando que o decreto prisional fundamentado em condutas passadas pelas quais o paciente já responde, implica em bis in idem.Aduzem que a decisão guerreada reconhece que os delitos praticados no caso (receptação e desobediência) são de menor gravidade e que, o provimento jurisdicional imporia, ao final, pena restritiva de direitos.Acrescentam que a decisão não foi concretamente fundamentada.Ao final, requerem seja concedida a liminar, com a revogação do decreto preventivo, porquanto ilegal. Subsidiariamente, pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, pugnam pela concessão da ordem.Indeferida a liminar e prestadas informações, após, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.É o relatório. O artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal estabelece: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Conforme se observa dos autos, a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, pressuposto este previsto dentre as hipóteses autorizadoras da medida, regulamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal:A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.A jurisprudência assentou que a restrição à liberdade do cidadão é excepcionalíssima, e somente será admitida quando restar demonstrado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a constrição revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal (STJ, HC XXXXX/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-4-09, v.u).Vale citar trecho da decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão provisória (mov. 8.1):No presente caso, vislumbram-se preenchidos os pressupostos da prisão cautelar, eis que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti (art. 312, parte final, CPP)– sobretudo pelo que costa do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), bem como pelos depoimentos colhidos em delegacia. O periculum libertatis, por sua vez, se caracteriza pela necessidade de garantia da ordem pública com o escopo evitar a reiteração criminosa. Em que pese a pouca gravidade, em tese, dos delitos praticados (receptação e desobediência), fato é que medidas cautelares diferentes da prisão tem se mostrado insuficientes para conter o constante envolvimento do autuado em crimes, o que demonstra inequívoco risco à ordem pública. Isso porque, pela detida análise dos autos, em especial da certidão de antecedentes criminais do autuado (mov. 6.1), observa-se que este se encontra em gozo de liberdade provisória, ora violada, em outro processo (autos nº. XXXXX-86.2016.8.16.0138), no qual consta como denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, capitulados, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2013. Seu histórico criminal ainda conta com passagens por roubo agravado e também outro desacato. Assim sendo, em que pese, no caso em apreço os delitos serem considerados de menor gravidade, o histórico do autuado justifica a pertinência de manutenção da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – REQUISITO AUTORIZADOR PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DA LEI ADJETIVA PENAL – PRISÃO CAUTELAR DEFERIDA PELO COLEGIADO ATRAVÉS DO ACOLHIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA – MULTIRREINCIDÊNCIA – PACIENTE QUE TERIA COMETIDO O DELITO QUANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ – COVID-19 – NECESSIDADE DE SE EVITAR AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS – MEDIDA QUE NÃO SE TRADUZ EM SALVO CONDUTO INDISCRIMINADO – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – PERICULOSIDADE DO AGENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE QUE SE APRESENTARAM INSUFICIENTES – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-91.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho – J. 20.04.2020).Outrossim, vislumbra-se preenchida a condição autorizadora disposta no artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal, vez que o requerido é reincidente em crime doloso, conforme se extrai dos autos de execução nº. XXXXX-48.2018.8.16.0053. Por derradeiro, salienta-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, ao menos por ora, não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, sobretudo porque já violadas no bojo dos autos mencionados alhures (autos nº. XXXXX-86.2016.8.16.0138), razão pela qual se torna imperiosa a prisão preventiva do autuado. V. Face o exposto, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312, ambos do CPP, a fim de garantir a ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do autuado RODRIGO BRAZ DE OLIVEIRA.A princípio, convém salientar que o artigo 310, II do Código de Processo Penal disciplina:Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.Portanto, não se verifica ilegalidade da conduta perpetrada pelo magistrado.De fato, com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o artigo 311 do Código de Processo Penal passou a vedar a decretação da prisão preventiva sem o requerimento das partes, in verbis:Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.Contudo, referido artigo não pode ser interpretado sem a leitura conjugada com o art. 3º-A da Lei 13.964/19, também criado pelo Pacote Anticrime, in verbis: 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A inteligência do art. 311 do CPP, presume o seu cotejo com a redação do art. 3º-A. Dessa forma, em sendo coerente a aplicação conjunta de ambos os dispositivos, por ora, o art. 311, com a redação do pacote anticrime, não deve ser aplicado, uma vez que o art. 3º-A tem seus efeitos suspensos por prazo indeterminado, por força da medida cautelar de Ação Direta de Constitucional de nº 6299/DF - STF, de 22.01.2020.Nesse sentido:HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343.06 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - E FUMUS COMISSI DELICTI DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONSTRANGIMENTO PERICULUM LIBERTATIS ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE QUE OSTENTA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA AVENTADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 316 DO CPP – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – REDAÇÃO DO R. ARTIGO INSERIDO COM A LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – FUNÇÃO INCUMBIDA A FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS – ART. B- INC. VI - A APLICAÇÃO DO ART. 316 PRESSUPÕE O COTEJO COM O ART. 3º-B, INC. VI QUE ESTÁ COM EFEITO SUSPENSO PELA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 6299/DF - SUSPENSÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 316 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - FEITO SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.- A acertada inteligência do art. 316 do CPP, presume o seu cotejo com a redação do art. 3º-B, inc. VI, pois, “ substituição ou revogação da prisão preventiva será a prorrogação, precedida do exercício do contraditório e audiência pública e oral presidida pelo juiz de e em estando suspenso os efeitos do art. -B, a aplicação do art. 316 garantia, torna-se inviável, pois, neste momento, entende-se que seu emprego depende da figura do juiz de garantias. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-29.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 27.02.2020).HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO “DE OFÍCIO”. MEDIDA FUNDADA NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020).HABEAS CORPUS. ROUBO. DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.04.2020).– HABEAS CORPUS – CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP – PRECEDENTES – DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE – MODUS OPERANDI EMPREGADO – OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADA DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE –AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-46.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 30.01.2020).No mais, segundo consta dos autos a prisão preventiva do paciente é importante para a garantia da ordem pública, uma vez que a autoridade impetrada apontou circunstâncias concretas extraídas dos autos que justificam a aplicação da medida, porquanto é reincidente em crime doloso e violou medidas cautelares diversas impostas por força dos autos sob nº XXXXX-86.2016.8.16.0138, no qual responde pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico.Portanto, em que pese a irresignação dos impetrantes, este juízo não verifica patente ilegalidade na decisão, haja vista decretada para garantir a ordem pública, especialmente ponderando a vida pretérita do paciente, que além da condenação anterior, responde por outros delitos.Diante disso, a prisão cautelar, embora medida extrema e excepcional, impõe-se ao caso dos autos, haja vista que há evidente perigo de reiteração.Nesse sentido:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).4. No caso, a prisão cautelar do agravante e a negativa de aplicação de medidas cautelares estão fundamentadas na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 26 gramas de cocaína e 17 gramas de crack, petrechos para individualização dos entorpecentes e R$ 6.850,00, em espécie, sem comprovação de origem lícita), e do risco de reiteração delitiva, por ter condenação definitiva anterior por esbulho possessório.5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 553.815/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) (grifo nosso).HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado.2. O fato do réu praticar o crime enquanto cumpria pena privativa de liberdade e ostentar outros registros criminais são circunstâncias que denotam a existência do periculum libertatis, autorizando a manutenção da custódia preventiva.3. A quantidade de droga apreendida, o fato do delito ter ocorrido em estabelecimento prisional, no curso de cumprimento de pena privativa de liberdade em razão de condenação anterior, são circunstâncias que justificam a prisão cautelar à salvaguarda da ordem pública.4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, diante da existência do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.5. Ordem denegada. ( HC 542.429/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019) (grifo nosso).HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2. Indícios de autoria e de materialidade que, no caso, foram devidamente demonstrados, não havendo qualquer evidência de ilegalidade.3. A prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco concreto. Paciente preso em flagrante, enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante uso de tornozeleira eletrônica que, no momento da abordagem policial, estava coberta com papel alumínio.4. Ordem denegada. ( HC 531.818/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).Portanto, a prisão preventiva se justifica, em especial, para evitar a reprodução dos fatos criminosos e para acautelar o meio social. O cabimento do presente remédio é nas hipóteses de patente ilegalidade da decisão, o que não se observa no caso concreto, porquanto concretamente fundamentada a prisão preventiva com base em elementos extraídos dos autos.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva ( HC 340.956/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016).Sendo assim, é pelo risco de reiteração da conduta delitiva, que as medidas cautelares se revelam insuficientes para a garantia da ordem pública.Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.2. Na hipótese, as instâncias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, considerando não apenas a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do acusado, com os quais o agente tentou ingressar em cadeia pública - 117g de maconha -, mas também o fato de que o recorrente já possui registro anterior por tráfico de drogas, tendo sido inclusive beneficiado com alvará de soltura recentemente (março de 2019), o que demonstra sua propensão para a prática de delitos desta natureza, fortalecendo, assim, um fundado receio de que volte a delinquir, caso seja posto em liberdade.Prisão preventiva devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, visando também coibir a reiteração delitiva.3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.5. Recurso ordinário improvido. ( RHC 119.957/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).Relevante dizer, ainda, impossível realização de uma prognose acerca do futuro regime a ser aplicado ao paciente no caso de eventual condenação, o que depende dos elementos fáticos e probatórios a serem produzidos no decorrer da instrução.Igualmente, é pelo risco de reiteração da conduta delitiva e pelos registros criminais anteriores, que as medidas cautelares se revelam insuficientes para a garantia da ordem pública.Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.2. Na hipótese, as instâncias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, considerando não apenas a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do acusado, com os quais o agente tentou ingressar em cadeia pública - 117g de maconha -, mas também o fato de que o recorrente já possui registro anterior por tráfico de drogas, tendo sido inclusive beneficiado com alvará de soltura recentemente (março de 2019), o que demonstra sua propensão para a prática de delitos desta natureza, fortalecendo, assim, um fundado receio de que volte a delinquir, caso seja posto em liberdade.Prisão preventiva devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, visando também coibir a reiteração delitiva.3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.5. Recurso ordinário improvido. ( RHC 119.957/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).Caracterizados, portanto, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, este último consubstanciado na comprovação da existência do crime e em indícios suficientes de autoria e, aquele, em relação ao risco que o agente, em liberdade, pode causar à garantia da ordem pública.Por fim, relevante frisar que este juízo é proferido sumariamente, sem ampla análise de elementos probatórios, os quais são ainda muito frágeis. Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925194270/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-318315020208160000-pr-0031831-5020208160000-acordao

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