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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-21.2015.8.16.0017 PR 002XXXX-21.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2019

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E COM O FAROL APAGADO. CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MOTORISTA DO CARRO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO PILOTO DA MOTOCICLETA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0025025-21.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 02.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 25025-21.2015.8.16.0017, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: INGRID MARIA CORREA DA SILVA APELADOS: HENRIQUE SOARES DA COSTA e O. RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E COM O FAROL APAGADO. CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MOTORISTA DO CARRO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO PILOTO DA MOTOCICLETA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , 25025-21.2015.8.16.0017 oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Apelante INGRID MARIA CORREA DA SILVA e, como Apelados, HENRIQUE SOARES DA COSTA e O. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença (mov. 279.1) proferida nos autos de Ação emde Reparação Civil por Ato Ilícito Decorrente de Acidente de Trânsito nº 25025-21.2015.8.16.0017, trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, proposta por INGRID MARIA CORREA DA SILVA em face deHENRIQUE SOARES DA COSTA e HDI SEGUROS S/A, que julgou improcedentes os pedidos. Ante a sucumbência, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à Requerente. INGRID MARIA CORREA DA SILVA recorre (mov. 287.1), sustentando, em síntese, que: a) não restou comprovado que a motocicleta em que a Apelante estava como carona transitava com o farol apagado, pois essa informação não constou no Boletim de Ocorrência, e a testemunha que alega ter presenciado o fato estava muito distante de onde ocorreu o acidente (cerca de 50 metros); embora tenhab) sido atestado no Boletim de Ocorrências que o condutor da motocicleta apresentava hálito etílico, o Bombeiro Militar afirmou que se o motorista apresentasse sinais mais contundentes de que estava alcoolizado, estas informações constariam no Boletim; a falta de Carteira Nacional de Habilitação porc) parte do condutor da motocicleta não foi fator determinante para que o acidente ocorresse, assim, não há que se falar em culpa da vítima; muito embora a passagem da motocicleta não tenha sidod) completamente fechada, “... é fato que a mesma teve a sua trajetória impedida pelo veículo conduzido , demonstrada assim a culpa do Recorrido, que agiu sem o cuidado e a atençãopelo Apelado...” indispensáveis à segurança no trânsito. Requer, a final, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos de danos morais, pagamento dos tratamentos médicos necessários para a reabilitação da A/Apelante, pagamento de pensão vitalícia proporcional ao grau de invalidez e dano estético. Os Apelados contrarrazoaram o recurso, respectivamente, nos movs. 294.1 e 295.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A Apelação é tempestiva, pois a leitura da intimação da sentença ocorreu em 19/10/2018 (mov. 285), e o recurso foi interposto em 24/10/2018 (mov. 287.1). O preparo foi dispensado, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 12.1) Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser recebidoemambos os efeitos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e .conhecido INGRID MARIA CORREA DA SILVAafirma ter sido vítima de acidente de trânsito em 04/07/2014, ocasião em que o Réu “... cruzou perigosamente a frente da motocicleta que transportava a Requerente, provocando o abalroamento, dando causa ao acidente e todos inconvenientes decorrentes .do sinistro” Aduz que do acidente resultou lesão permanente em seu membro inferior esquerdo, a qual não lhe permite realizar as atividades habituais. Requer indenização por danos morais, tratamentos médicos necessários para a reabilitação, pagamento de pensão vitalícia proporcional ao grau de invalidez e dano estético. HDI SEGUROS S/Aapresentou contestação (mov. 25.1) alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Especificou em qual rubrica cada pedido se encaixa, esclarecendo que os danos morais e estéticos pleiteados estão expressamente excluídos da apólice. Ainda, informou que foi realizado acordo nos Autos nº 21555-79.2015.8.16.0017, onde foi discutido o mesmo acidente e apólice, no qual foi paga pela Seguradora a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), havendo o esgotamento da cobertura securitária por danos corporais. Argumentou não haver nos autos comprovação de incapacidade total do membro atingido no acidente, que retirasse da vítima as condições para trabalhar; bem como prova de que a Autora auferia valores na época, não sendo cabível o pedido de pensionamento vitalício. Quanto ao pedido do pagamento de despesas futuras de tratamento, ante a falta de comprovação de necessidade de tratamento ou indicação de qual tratamento deveria ser realizado, requereu o indeferimento nos termos do art. 373, inc. I do CPC. Alegou não ter sido demonstrado qualquer abalo supostamente sofrido pela Autora que ensejasse a condenação em danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da possibilidade de desconto do valor recebido a título de DPVAT; que os juros moratórios incidam a partir da condenação da Ré e a correção monetária flua a partir do ajuizamento da ação, com relação aos danos materiais; e que os juros e correção monetária sejam fixados a partir da data de eventual condenação por danos morais. HENRIQUE SOARES DA COSTAcontestou (mov. 27.1) afirmando não ter dado causa ao acidente, tendo parado o veículo aguardando o tráfego em sentido contrário parar para realizar sua manobra. Entretanto, surpreendeu-se com o impacto no farol dianteiro esquerdo do veículo, tendo prestado atendimento ao condutor da motocicleta e à Autora. Afirmou que segundo o boletim de atendimento do Corpo de Bombeiros, o condutor da motocicleta apresentava hálito etílico, e que transitava em velocidade acima da permitida na via, com os faróis apagados. Sustentou que o fato de o motorista e a carona terem ajuizado duas ações diferentes referentes ao mesmo fato demonstra deslealdade processual, e que o acordo realizado nos outros autos decorreu da má orientação do procurador da Seguradora. Alegou que não houve prova dos alegados danos morais e materiais afirmados pela Autora, bem como da necessidade ou existência de tratamento médico posterior ao acidente. Ponderou não haver nexo de causa entre o acidente e o suposto déficit funcional da Autora. Por fim, pugnou pelo desconto de eventuais valores recebidos a título de DPVAT em caso de condenação. Ocorrida a instrução processual, o Juiz da causa entendeu pelo indeferimento dos pedidos da Autora. Não resignada, interpôs recurso de Apelação (mov.INGRID MARIA CORREA DA SILVA 287.1), repisando os argumentos deduzidos na petição inicial. No entanto, não lhe assiste razão. Conforme o Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), “Ambos os veículos transitavam pela R. Kiri em [HONDA CG 125, placas AGI 2502]sentidos opostos, sendo o V1 precedente da R. Pion. João Zavatini, [VW NOVO GOL, placas AXZ 6286]e o V2 procedente da R. Prof. Leticia de Paula Molinari quando em frente ao numeral 560 envolveram-se em um abalroamento lateral conforme croqui e declaração .em anexo” O Réu (mov. 202.2) declarou que “...ia começar a fazer a conversão, tanto que pegou no meu .farol do motorista, esquerdo, eu não cheguei a adentrar, senão pegaria do outro lado” As fotos do veículo (mov. 27.4) corroboram que o impacto ocorreu no farol dianteiro esquerdo do carro. Destarte, é correto presumir que o veículo estava ocupando pequena parte da pista em sentido oposto. Em atenção aos depoimentos das testemunhas, nota-se que são uníssonos ao afirmar que a motocicleta estava sendo conduzida em velocidade incompatível com a da via, que era de 40 km/h (mov. 27.5). JOÃO PAULO SIQUEIRA EMERICH afirma que [a motocicleta]“já estava escuro, não vi , ele estava em alta velocidade, o carro estava parado, ia acessar uma casa, tinha que virar à esquerda, a moto estava vindo em sentido contrário, a questão do farol, que não dava para ver ele mesmo, eu acho que ele estava sem farol, não sei falar se queimado ou se estava sem”. No mesmo sentido, o Réu declarou (mov. 202.2): “...eu parei, dando seta à esquerda, (...) só ouvi a pancada, nesse momento eu vi, eu olhei pelo retrovisor, o motorista da moto, parou meio longe, (...) realmente eu não vi a moto por estar com o farol apagado, (...) prestes a bater, eu vi que estava em cima e sem farol”. Por fim, segundo a testemunha PAULO SERGIO VALIM MARQUES (mov. 202.3), “uma [o piloto da moto]mulher que depois falou com ele , chegou, tentou levantar ele, não conseguiu levantar, falou: ‘melhor você ir embora que isso aqui vai dar problema’, deu para ver que ele estava meio alcoolizado, eu ouvi a mulher falando que ele tinha bebido”. Assim, é certo que o motorista do carro não possuía visão da motocicleta, dado que ela transitava com o farol apagado e era de cor escura. Tendo em vista que o carro ocupava ínfima porção da faixa em que estava a motocicleta, dada a natureza da manobra que intentava – perfeitamente lícita perante as normas de trânsito – o condutor da motocicleta em que estava a Autora, em condições normais, estaria apto a desviar do carro, que estava parado. No entanto, verifica-se do boletim de atendimento do Corpo de Bombeiros (mov. 1.7, p. 2) que o motociclista apresentava evidente , e transitava em velocidade incompatível com via segundohálito etílico a prova testemunhal – circunstâncias estas que dificultam uma condução colaborativa com os demais motoristas. Consoante os fundamentos deduzidos pelo Juiz da causa, que agrego ao voto como razões de decidir, “...considerando que havia espaço suficiente para o desvio, já que o carro estava parado e sem fechar totalmente a travessia na pista (seq. 1.6, pág. 07), tudo indica que se o condutor da motocicleta possuísse a habilidade adequada para pilotar uma moto (habilitação), não tivesse com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e dirigisse em velocidade compatível com a via (40 km/h – seq. 27.5), teria reflexo e condições adequadas para evitar o abalroamento. Mas esses são apenas detalhes secundários para a solução da lide, porquanto o mais relevante é a questão do farol apagado, como motivo primário do malsinado evento. Ora, não se poderia exigir que o réu avistasse a motocicleta com o farol apagado, em período noturno, tampouco que tomasse cuidados para além daqueles já exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois, não enxergando o veículo na pista contrária, iniciou a manobra de conversão à esquerda. Nesse sentido: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, VEM A COLIDIR COM MOTO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE A MOTOCICLETA ERA CONDUZIDA COM O FAROL APAGADO. SINISTRO QUE OCORREU À NOITE. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 27 E 40, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAUSA PRIMÁRIA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM RAZÃO DO FAROL DA MOTOCICLETA APAGADO EM RODOVIA À NOITE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO’. (TJPR – RecIn 22453-82.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 15.09.2017). ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABALROAMENTO LONGITUDINAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUTORA QUE SUSTENTA QUE O CAMINHÃO, AO REALIZAR A CURVA, ATINGIU SEU FILHO, CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORA A VERSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. CONTESTAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE ERA O MOTOCICLISTA QUE VINHA EM ALTA VELOCIDADE E PELA VIA CONTRÁRIA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE SENTIU ODOR ETÍLICO ADVINDO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. MOTOCICLISTA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MOTOCICLISTA AUTUADO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA’. (TJPR - 10ª C. Cível - 0027131-62.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA - J. 21.06.2018)” (mov. 279.1, p. 3). Assim sendo, o R/Apelado em nada contribuiu para o acidente e, desse modo, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido. Por tais razões, voto por ao Recurso de Apelação,negar provimento considerando-se prequestionada toda a matéria suscitada pelas partes no âmbito recursal. Nos termos da norma contida no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios ficam majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a condição suspensiva que rege a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Ingrid Maria Correa da Silva. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto, com voto, e dele participaram Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (relator) e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 02 de maio de 2019 Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende tf/lx/vr Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925193829/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-250252120158160017-pr-0025025-2120158160017-acordao

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