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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001438-83.2016.8.16.0065 PR 0001438-83.2016.8.16.0065 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
05/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

Apelação crime. Ambiental. Destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Pleito de condenação pelo Ministério Público. Acolhimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar ambiental e fotografias, que denotam a destruição da vegetação, em consonância com a prova testemunhal. Acervo probatório suficiente. Reforma da sentença. Recurso provido. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito ambiental, sobretudo pelas palavras dos policiais militares ambientais, coerentes e em consonância com o conjunto probatório, é de se reformar a sentença absolutória e impor a condenação ao réu, pela conduta de destruir a vegetação pertencente ao bioma Mata Atlântica. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001438-83.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 31.07.2020)

Acórdão

I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que denunciou Marcelo Savi Mondo, Maykon Bonetti e Valdomiro Klunk, imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 29 de junho de 2016, por volta das 18h00min, no interior da propriedade rural situada na Linha Barra Bonita, s/n.º, de coordenadas x: +0271604,000 e y: -7176941,000, zona rural do município de Três Barras do Paraná e Comarca de Catanduvas/PR, os denunciados VALDOMIRO KLUNK, MAYKON BONETTI e MARCELO SAVI MONDO, dolosamente e em união de esforços e desígnios, destruíram aproximadamente 0,9 hectares de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante derrubada de árvores de espécies nativas, tais como peroba, açoita cavalo, canela, araucária, rabo-de-bugio dentre outras, que perfizeram 32 m³ (trinta e dois metros cúbicos) de material lenhoso. Consta, ainda, que o denunciado VALDOMIRO KLUNK teria contratado MAYKON BONETTI e MARCELO SAVI MONDO para a retirada do material lenhoso, os quais o fizeram utilizando máquinas trator de esteira e escavadeira hidráulica de propriedade de EDSON LUIZ ZANCANARO.” O MM. Juiz de Direito julgou improcedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 169.1, e absolveu o apelado Valdomiro Klunk do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, por entender não comprovada a materialidade delitiva, ante a ausência de laudo pericial para constatar a destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 185.1), alegando, em síntese, que estão presentes a autoria e a materialidade do crime de destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica. Aduz que é prescindível o laudo atestando que a situação da vegetação, vez que o próprio boletim de ocorrência especifica que a área degradada está situada no âmbito de proteção do bioma. Sustenta que há também imagens do local acostadas nos autos, que comprovam o dano perpetrado pelo apelado. Relata que a autorização do IAP era única e exclusivamente para aproveitamento de material lenhoso e corte isolado de árvores nativas plantadas, mas não para devastação de uma área de bioma. Requer, ao final, a condenação do apelado Valdomiro pelo crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98. Em suas contrarrazões recursais (mov. 208.1), o apelado manifestou-se pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado do Paraná. II. É de se dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná. A materialidade do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 está comprovada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência e fotografias, além da prova testemunhal existente nos autos. A propósito, o boletim de ocorrência, elaborado pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental, juntamente com as imagens (mov. 19.35 a 19.41), constitui prova hábil a reconhecer a materialidade delitiva, sendo desnecessária a confecção de outra prova pericial. Ressalte-se que esse documento foi confeccionado pelos agentes de segurança, que possuem conhecimento técnico sobre a matéria, ainda mais que as informações foram corroboradas com os depoimentos dos policiais ambientais, que estiveram no local em que houve a destruição da vegetação. Nesse sentido, destaquem-se os julgados desta Colenda 2ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 167 DO CPP. AFASTAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. I– A elementar típica prevista no artigo 38-A da Lei 9.605/98, caracterizada como vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, tem como objeto de tutela não somente as formações arbóreas de grande porte, mas também aquelas em processo de “formação”, o que inclui as demais formas de vegetação eventualmente existentes no local objeto destes autos. II– Assim, impossível a absolvição pela ausência de materialidade quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formando um conjunto sólido, dando segurança e convicção à conclusão de que houve a efetiva prática da conduta típica prevista no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. III– A ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de infração ambiental), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual. IV– As provas dos autos demonstraram de modo indene de dúvidas que o acusado na condição de proprietário do imóvel fiscalizado pelos policiais, suprimiu vegetação em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, tendo destruído a área correspondente a 0,04 Ha de vegetação nativa em área de estágio médio de regeneração, mediante utilização de maquinário de corte, conduta esta que ficou bem delineada pelas provas orais e documentais angariadas nos autos. V– Inaplicável no caso o princípio da insignificância, não tendo ocorrido a mínima ofensividade da conduta do agente, havendo notória periculosidade social da ação, não sendo reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento, e causando expressiva lesão jurídica ao equilíbrio ambiental no caso em concreto, tendo em vista que a proteção do equilíbrio ambiental, ainda mais no seu aspecto natural, se trata de um bem jurídico de natureza transindividual e difusa, que interessa não só a todos os cidadãos como também às suas futuras gerações, de titularidade indeterminada e cuja lesão não pode ser dividida, afetando a todos indistintamente e por vezes de modo irreversível, tratando-se efetivamente de um bem jurídico de específicas características (cf. CAVEDON, Ricardo. Teoria Geral dos Direitos Coletivos: releitura da racionalidade dos direitos fundamentais gerações. Ed. Juruá, 2015), sendo evidente o impacto e a lesão ao bem ambiental causado pela devastação de bioma inerente à mata atlântica, haja vista as inúmeras consequências ambientais ocasionadas pela conduta” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009692-46.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.03.2019). “APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, C.C. ART. 53, INC. II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ELABORADO PELO IAP, O QUAL É SUFICIENTE PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para caracterizar o crime narrado nos autos, não é necessário que se realize perícia para atestar essa situação, bastando, para tanto, o Auto de Infração Ambiental, lavrado pelo IAP, no qual se constate o corte de árvores de espécie protegida, bem como a vegetação existente no local e sua consequente destruição ou supressão, total ou parcial” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001574-29.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.10.2018). A autoria, da mesma forma, restou suficientemente comprovada nos autos. Valdomiro Klunk disse em seu interrogatório judicial que as perobas caíram em um vendaval. Foi até o IAP pedir liberação para tirá-las. Não arrancou árvores, só limparam o que havia caído. Foi arrancado dois pinheiros no meio da plantação e os açoites estavam no meio desses pinheiros, por isso não havia como tirar os pinheiros sem os açoites. Eram madeiras finas. O resto era cipó e taquara. Não foi feita plantação na área. Acredita que não era 0,9 hectares. Quando os policiais chegaram, estavam arrastando as árvores e limpando o local. As árvores menores foram derrubadas porque eram finas, pois não havia como entrar na mata para retirar as perobas e os pinos, sem derrubá-las. Quando pediu liberação do IAP, os fiscais foram até a propriedade e fizeram a vistoria. Eles falaram que podia fazer acesso aos meios utilizados, desde que não arrancasse outras árvores. Depois dos fatos, não voltou a utilizar o espaço. No local tem árvore nativa e mais algumas que foram plantadas, por determinação do IAP. As araucárias eram plantadas à margem da floresta. Já o policial militar ambiental Fernando Coutinho de Paula narrou que receberam uma denúncia, por isso se deslocaram até o local, onde se depararam com as máquinas trabalhando na propriedade. O acusado alegou que tinha autorização, mas que estava com outra pessoa. Contataram essa pessoa, que chegou depois. A atividade que o réu estava realizando não correspondia com a autorização do IAP, pois se referia a corte de um número determinado de araucária e aproveitamento de material lenhoso. A parte do desmate não estava na autorização, por isso lavraram o termo. As perobas eram grandes e as demais eram pequenas. Não tem como as perobas terem caído naturalmente e as pequenas terem permanecido intactas. Possivelmente essas árvores foram derrubadas anteriormente. A região é bioma de Mata Atlântica e a configuração do estágio se dá quando a árvore passa de 40 cm de diâmetro. As perobas tinham em torno de 90 cm de diâmetro. As araucárias estavam na margem e não era necessário fazer tanto desmatamento para retirar as árvores que havia autorização do IAP. A área estava toda limpa, não havia uma árvore em pé. E o policial militar ambiental Adelino Martendal também relatou que foram até o local por causa de uma denúncia. Havia autorização do IAP, mas para retirar o material lenhoso, o réu destruiu outras espécies, sem autorização. A área estava toda limpa, sem nenhuma vegetação, possivelmente para utilização de plantação. Havia muita área nativa e não acredita que tenha sido a ação do tempo que derrubou as árvores, já que havia árvores bem fortes. Na fase extrajudicial, os policiais militares narraram os mesmos fatos, sem contradições, e em consonância com o conjunto probatório, notadamente as imagens do local, que denotam a destruição da vegetação. Dessa forma, está sobejamente comprovado que o apelante, em posse de uma autorização ambiental emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná, para o corte de determinadas árvores e material lenhoso, praticou uma “limpeza” na área de proteção ambiental, destruindo várias espécies nativas. Ademais, a alegação de que ocorreu um vendaval, que foi a causa da derrubada de algumas árvores, não está comprovado, nem minimamente, nos autos. Outrossim, segundo o relato dos agentes de segurança, seria pouco possível que as árvores com densa estrutura, como o caso das perobas, tivessem sido derrubadas por ação do tempo, apenas. Enfim, não restam dúvidas de que o apelado Valdomiro Klunk praticou as condutas descritas na denúncia, as quais se configuram no delito descrito no art. 38-A da Lei nº 9.605/98: "destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ou utilizar com infringências das normas de proteção." Por todo o exposto, conclui-se que há substrato probatório suficiente para impor a reforma da sentença e condenar o apelado Valdomiro Klunk pela prática do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98. Passa-se, a seguir, à análise da dosimetria da pena. Considerando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima legal prevista ao crime, de 1 (um) ano de detenção, destaca-se: a) culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, merece censura normal à espécie; b) antecedentes, conforme informações do sistema Oráculo, são favoráveis ao réu. c) não há elementos técnicos nos autos que sirvam para atestar a conduta social e a personalidade do agente; d) as circunstâncias do crime não são relevantes para serem valoradas negativamente; e) os motivos do crime não podem ser considerados desfavoráveis ao réu; f) as consequências são inerentes ao tipo penal em análise; g) o comportamento da vítima não pode ser cogitado, por se tratar da incolumidade pública. Sopesadas as circunstâncias judiciais, e considerando que nenhuma é desfavorável ao réu, fixa-se a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torna-se definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. O valor do dia-multa, considerando a renda mensal do réu, deve permanecer no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, à época dos fatos. O regime para cumprimento das penas deverá permanecer no aberto, de acordo com as determinações do Juízo da Execução. Por fim, presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal e arts. e da Lei nº 9.605/98, é caso de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, com ênfase no plantio de árvores em parques ou jardins públicos, e/ou na área degradada, sob supervisão do Instituto Ambiental do Paraná. Pelo exposto, é de se dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, para condenar o apelado Valdomiro Klunk como incurso nas sanções do art. 38-A da Lei nº 9.605/98, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925192698/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-14388320168160065-pr-0001438-8320168160065-acordao

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