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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Apelação Criminal nº XXXXX-25.2017.8.16.0014
3º Juizado Especial Criminal de Londrina
Apelante (s): ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. A
EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS
ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Estevam Arlindo dos Santos Trata-se de apelação criminal interposta por em face de sentença que o
condenou à pena de 11 (onze) dias-multa, em razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do
em virtude dos seguintes fatos, assim descritos na inicial acusatória:delito previsto no artigo 331 do Código Penal,
“No dia 06 de agosto de 2017, por volta das 20h48min, na Rua Madre Silva, 15, Pq. Ouro Branco, nesta cidade e
comarca, o denunciado ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS, dolosamente agindo, consciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, desacatou a equipe policial que atendia a ocorrência de vias de fato no local, na
medida em que proferiu os seguintes dizeres: “policiais de merda”, “vão se fuder”, “seus pau no cu do caraio”, “quero
que vocês se fodam junto a com a mãe de vocês”.
“Não obstante, o denunciado ainda resistiu à prisão, entrando em luta corporal com os policiais, sendo necessário o uso
de força moderada para sua imobilização”.
O apelante, em razões recursais, sustenta pela atipicidade de sua conduta, por não subsistir o dolo específico
de ofender os policiais. Aduziu que, no momento dos fatos, estava alterado e agitado, de modo que não existiria vontade livre e
consciente em desacatar. Alegou ainda, que perdeu em seu equilíbrio emocional devido à ingestão de álcool e ao
desentendimento familiar ocorrido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido.
A pretensão recursal não merece acolhimento.
Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza
acerca da materialidade e autoria do delito imputado ao apelante, através do Termo Circunstanciado nº 2017/908124 (mov.
8.1), do interrogatório do réu e dos depoimentos dos policiais Geraldo José Ferreira e Rogério de Oliveira (mov. 84.2 e 84.3).
Destaca-se que, , os depoimentos dos militares constituem prova suficiente do delito, porquanto sãono caso
uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas conforme consta na narrativa fática da
denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou, proferindo as palavras de baixo calão “policiais de merda, vão se
fuder, seus pau no cu do caraio, quero que vocês se fodam junto a com a mãe de vocês”, com intuito de desprestigiar a função
exercida pelos agentes públicos. Inclusive porque a companheira do acusado, ouvida em juízo como informante, confirmou a
versão apresentada pelos militares, tendo presenciados o proferimento das ofensas descritas na denúncia (mov. 84.4).
Quanto aos elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo, estes foram preenchidos, visto que o recorrente
agiu com vontade de desacatar os funcionários públicos, ciente do desrespeito à função exercida por eles, bem como da
reprovabilidade de suas condutas.
Para a caracterização do delito de desacato, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não é
necessário que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido. Deste modo, descabida a absolvição por ausência de
vontade consciente de desacatar em virtude de estar o apelante sob estado emocional exaltado.
Não há como afastar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma
vez que ficou satisfatoriamente configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado o
prestígio, respeito e autoridade dos agentes militares em exercício de sua função pública, prática esta que subsume ao tipo
penal previsto no art. 331 do Código Penal.
Ressalto ainda, que o eventual estado de embriaguez voluntária do agente, não exclui a sua imputabilidade,
notadamente porque não restou comprovado que a mesma era completa e a atitude do réu, após a prática da infração –
resistindo à prisão –, corroborou que aquele, ao tempo do crime, tinha consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições
de guiar-se de acordo com esse entendimento.
Ademais, conforme restou consignado pelo magistrado na sentença: “embora haja indícios de que o acusado
estava sob o efeito de álcool, não há qualquer demonstração de que o estado decorreu de caso fortuito ou força maior, não se
”.cogitando eventual causa de isenção de pena ou de inimputabilidade
Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer
causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é para que sejam
conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto, mantendo a
sentença singular, tal como proferida.
Fixa-se honorários advocatícios a advogada nomeada, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da
Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes
Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho.
04 de dezembro de 2018
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924866147/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-514632520178160014-pr-0051463-2520178160014-acordao/inteiro-teor-924866151

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