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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 005XXXX-25.2017.8.16.0014 PR 005XXXX-25.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

10/12/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estevam Arlindo dos Santos Trata-se de apelação criminal interposta por em face de sentença que o condenou à pena de 11 (onze) dias-multa, em razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do em virtude dos seguintes fatos, assim descritos na inicial acusatória:delito previsto no artigo 331 do Código Penal, “No dia 06 de agosto de 2017, por volta das 20h48min, na Rua Madre Silva, 15, Pq. Ouro Branco, nesta cidade e comarca, o denunciado ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS, dolosamente agindo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou a equipe policial que atendia a ocorrência de vias de fato no local, na medida em que proferiu os seguintes dizeres: “policiais de merda”, “vão se fuder”, “seus pau no cu do caraio”, “quero que vocês se fodam junto a com a mãe de vocês”. “Não obstante, o denunciado ainda resistiu à prisão, entrando em luta corporal com os policiais, sendo necessário o uso de força moderada para sua imobilização”. O apelante, em razões recursais, sustenta pela atipicidade de sua conduta, por não subsistir o dolo específico de ofender os policiais. Aduziu que, no momento dos fatos, estava alterado e agitado, de modo que não existiria vontade livre e consciente em desacatar. Alegou ainda, que perdeu em seu equilíbrio emocional devido à ingestão de álcool e ao desentendimento familiar ocorrido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito imputado ao apelante, através do Termo Circunstanciado nº 2017/908124 (mov. 8.1), do interrogatório do réu e dos depoimentos dos policiais Geraldo José Ferreira e Rogério de Oliveira (mov. 84.2 e 84.3). Destaca-se que, , os depoimentos dos militares constituem prova suficiente do delito, porquanto sãono caso uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas conforme consta na narrativa fática da denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou, proferindo as palavras de baixo calão “policiais de merda, vão se fuder, seus pau no cu do caraio, quero que vocês se fodam junto a com a mãe de vocês”, com intuito de desprestigiar a função exercida pelos agentes públicos. Inclusive porque a companheira do acusado, ouvida em juízo como informante, confirmou a versão apresentada pelos militares, tendo presenciados o proferimento das ofensas descritas na denúncia (mov. 84.4). Quanto aos elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo, estes foram preenchidos, visto que o recorrente agiu com vontade de desacatar os funcionários públicos, ciente do desrespeito à função exercida por eles, bem como da reprovabilidade de suas condutas. Para a caracterização do delito de desacato, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não é necessário que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido. Deste modo, descabida a absolvição por ausência de vontade consciente de desacatar em virtude de estar o apelante sob estado emocional exaltado. Não há como afastar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma vez que ficou satisfatoriamente configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado o prestígio, respeito e autoridade dos agentes militares em exercício de sua função pública, prática esta que subsume ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal. Ressalto ainda, que o eventual estado de embriaguez voluntária do agente, não exclui a sua imputabilidade, notadamente porque não restou comprovado que a mesma era completa e a atitude do réu, após a prática da infração – resistindo à prisão –, corroborou que aquele, ao tempo do crime, tinha consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições de guiar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, conforme restou consignado pelo magistrado na sentença: “embora haja indícios de que o acusado estava sob o efeito de álcool, não há qualquer demonstração de que o estado decorreu de caso fortuito ou força maior, não se ”.cogitando eventual causa de isenção de pena ou de inimputabilidade Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto, mantendo a sentença singular, tal como proferida. Fixa-se honorários advocatícios a advogada nomeada, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 04 de dezembro de 2018 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051463-25.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 05.12.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0051463-25.2017.8.16.0014 3º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante (s): ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estevam Arlindo dos Santos Trata-se de apelação criminal interposta por em face de sentença que o condenou à pena de 11 (onze) dias-multa, em razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do em virtude dos seguintes fatos, assim descritos na inicial acusatória:delito previsto no artigo 331 do Código Penal, “No dia 06 de agosto de 2017, por volta das 20h48min, na Rua Madre Silva, 15, Pq. Ouro Branco, nesta cidade e comarca, o denunciado ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS, dolosamente agindo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou a equipe policial que atendia a ocorrência de vias de fato no local, na medida em que proferiu os seguintes dizeres: “policiais de merda”, “vão se fuder”, “seus pau no cu do caraio”, “quero que vocês se fodam junto a com a mãe de vocês”. “Não obstante, o denunciado ainda resistiu à prisão, entrando em luta corporal com os policiais, sendo necessário o uso de força moderada para sua imobilização”. O apelante, em razões recursais, sustenta pela atipicidade de sua conduta, por não subsistir o dolo específico de ofender os policiais. Aduziu que, no momento dos fatos, estava alterado e agitado, de modo que não existiria vontade livre e consciente em desacatar. Alegou ainda, que perdeu em seu equilíbrio emocional devido à ingestão de álcool e ao desentendimento familiar ocorrido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito imputado ao apelante, através do Termo Circunstanciado nº 2017/908124 (mov. 8.1), do interrogatório do réu e dos depoimentos dos policiais Geraldo José Ferreira e Rogério de Oliveira (mov. 84.2 e 84.3). Destaca-se que, , os depoimentos dos militares constituem prova suficiente do delito, porquanto sãono caso uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas conforme consta na narrativa fática da denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou, proferindo as palavras de baixo calão “policiais de merda, vão se fuder, seus pau no cu do caraio, quero que vocês se fodam junto a com a mãe de vocês”, com intuito de desprestigiar a função exercida pelos agentes públicos. Inclusive porque a companheira do acusado, ouvida em juízo como informante, confirmou a versão apresentada pelos militares, tendo presenciados o proferimento das ofensas descritas na denúncia (mov. 84.4). Quanto aos elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo, estes foram preenchidos, visto que o recorrente agiu com vontade de desacatar os funcionários públicos, ciente do desrespeito à função exercida por eles, bem como da reprovabilidade de suas condutas. Para a caracterização do delito de desacato, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não é necessário que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido. Deste modo, descabida a absolvição por ausência de vontade consciente de desacatar em virtude de estar o apelante sob estado emocional exaltado. Não há como afastar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma vez que ficou satisfatoriamente configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado o prestígio, respeito e autoridade dos agentes militares em exercício de sua função pública, prática esta que subsume ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal. Ressalto ainda, que o eventual estado de embriaguez voluntária do agente, não exclui a sua imputabilidade, notadamente porque não restou comprovado que a mesma era completa e a atitude do réu, após a prática da infração – resistindo à prisão –, corroborou que aquele, ao tempo do crime, tinha consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições de guiar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, conforme restou consignado pelo magistrado na sentença: “embora haja indícios de que o acusado estava sob o efeito de álcool, não há qualquer demonstração de que o estado decorreu de caso fortuito ou força maior, não se ”.cogitando eventual causa de isenção de pena ou de inimputabilidade Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto, mantendo a sentença singular, tal como proferida. Fixa-se honorários advocatícios a advogada nomeada, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTEVAM ARLINDO DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 04 de dezembro de 2018 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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