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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-60.2018.8.16.0017 PR 000XXXX-60.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

29/11/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE I GRAU NA SENTENÇA, MAS SEM A DEVIDA PRONUNCIA – AFRONTA AO ART. 803, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015DESNECESSÁRIO VENTILAR A NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃOCPC QUE PERMITE ATÉ O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – SENTENÇA CASSADA – COM A FINALIDADE DE JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO APELADO EXTINGUIDO-A – SENTENÇA CASSADAAPELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

1. O acolhimento de alegação de nulidade da execução impõe a extinção do processo de execução.
2. Nos termos do art. 803, II do CPC, é nula a execução se o devedor não for regularmente citado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006702-60.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 28.11.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006702-60.2018.8.16.0017 Apelação Cível nº 0006702-60.2018.8.16.0017 2ª Vara Cível de Maringá Apelante (s): VALÉRIA BORGES RIBEIRO SOUZA e VBRC – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Apelado (s): Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE I GRAU NA SENTENÇA, MAS SEM A DEVIDA PRONUNCIA – AFRONTA AO ART. 803, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 – DESNECESSÁRIO VENTILAR A NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO – CPC QUE PERMITE ATÉ O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – SENTENÇA CASSADA – COM A FINALIDADE DE JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO APELADO EXTINGUIDO-A – SENTENÇA CASSADA – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. O acolhimento de alegação de nulidade da execução impõe a extinção do processo de execução. 2. Nos termos do art. 803, II do CPC, é nula a execução se o devedor não for regularmente citado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0006702-60.2018.8.16.0017 nos quais figuram como apelantes VALÉRIA BORGES RIBEIRO SOUZA E VBRC – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e como apelado:BANCO DO BRASIL S/A. Trata-se de , contra a sentença (mov. 60.1) queAPELAÇÃO CÍVEL nº 0006702-60.2018.8.16.0017 julgou os Embargos à Execução improcedentes, condenando os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85 do CPC/2015. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), de forma que reconheço a validade da execução n. 0014496-11.2013.8.16.0017 e válidos os valores e a penhora realizados. 11- Condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado, verba que fixo em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano contados após o trânsito em julgado (§ 16). VALÉRIA BORGES RIBEIRO SOUZA E VBRC – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP sustenta que a ação revisional envolveu não só as operações de abertura de crédito rotativo em conta corrente como também englobou a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03434 – 8, objeto da execução que o Apelante buscou embargar. Salienta que a ação revisional e a ação de execução embargada têm o mesmo objeto de direito material em discussão, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03434 – 8, matéria esta acoberta pelo manto da coisa julgada nos autos revisional, somente passível de discussão por ação rescisória de acordo com a legislação pátria. Na eventualidade de não ser acolhido o pedido acima, o Apelante pugna pelo reconhecimento da nulidade de citação e do excesso na penhora Por fim pugna pelo provimento do recurso (mov. 68.1). Contrarrazões de pleiteando o desprovimento do apelo (mov. 79.1).BANCO DO BRASIL S/A Após, vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do apelo eis que presentes os requisitos para tanto. Aplica-se ao caso os ditames do CPC/2015, visto que a sentença fora proferida em 11.07.2018. Friso que o Apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita conforme mov. 37.1 dos autos originários, sendo desnecessário qualquer manifestação sobre o tema. O Apelante ventila em suas razões de recurso várias teses sobre a nulidade da execução proposta pelo banco, das quais prospera a sobre a nulidade por falta de regularidade na citação. Primeiramente cumpre pontuar que o próprio Magistrado de I Grau reconheceu a ausência de citação na sentença, vejamos: 8- , mas convém lembrar que aDe fato os embargantes ainda não foram citados na execução questão de ser tratada naquele processo, o que nos termos da legislação processual vigente não impede o arresto de bens. (mov. 60.1 - -fls. 02) O CPC/2015 ao disciplinar as diversas espécies de execução é claro ao prever a nulidade da execução no caso do Executado não ser regularmente citado, vejamos: Art. 803. :É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - ;o executado não for regularmente citado III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício . - grifeiou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução O antigo CPC já previa a nulidade da execução pelo mesmo motivo, vejamos: Art. 618. :É nula a execução I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); II- ;se o devedor não for regularmente citado III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. - grifei Ressalto que a conclusão do Magistrado foi incorreta porque a nulidade não precisa ser ventilada na execução, pelo contrário o nosso ordenamento jurídico atual é claro ao permitir que o Juiz reconheça de ofício a nulidade da execução independentemente de embargos à execução. Cabia então ao Juízo pronunciar a nulidade, não o fazendo afronta o texto legal.a quo A fim de elucidar o tema cito comentário de sobre o artigoTERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER 803, II e parágrafo único, vejamos: A ausência de citação, para alguns, é vício que conduz à inexistência jurídica do processo e, para outros, situa-se no plano de validade. Não há dúvida, seja no plano da inexistência, seja no da validade, que o vício em questão é dos mais graves e ferre de morte o processo de . (...) execução, conduzindo-à extinção O parágrafo único deixa clara a desnecessidade de embargos à execução para alegação destas matérias, as quais podem ser suscitadas por . WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) et al. Breves comentários ao novosimples petição Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1156. O Apelante podia ter ventilado a matéria por simples petição mas preferiu fazê-lo através de embargos à execução, opção plenamente possível. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. - Nos termos do art. 618 do CPC, é nula a execução se o devedor não for regularmente .citado - Recurso especial provido. ( REsp 76.849/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 19/10/1998) Na execução, a argüição de nulidade pleno iure, como a falta de citação, prescinde da oposição de embargos, podendo dar-se por simples petição. ( REsp 422.762/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 25/11/2002) “Para argüir nulidade do processo executivo por falta ou nulidade de citação, não precisa o devedor opor embargos à execução, nem segurar previamente o juízo, podendo fazê-lo mediante petição simples, com ou sem nome de execução ou objeção de pré-executividade.” (JTJ 297/373) Considerando os fundamentos expostos, entendo por bem, , a fim deDAR PROVIMENTO ao apelo julgar os embargos à execução procedente, com a finalidade de extinguir a execução por falta de regular citação do Devedor. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência do recurso de VALÉRIA BORGES RIBEIRO SOUZA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência do recurso de VBRC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer e Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro. 28 de novembro de 2018 Desembargador Luiz Antônio Barry Juiz (a) relator (a)
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