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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo
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Inteiro Teor

Agravo Interno nº XXXXX-11.2015.8.16.9000
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO
PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP
Interessado: JÚLIO CESAR MASSARO
Relator: JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS POR
MERO INCONFORMISMO DA DECISÃO IMPETRADA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA
REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA
CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno proposto contra decisão
monocrática que não conheceu o Mandado de Segurança, sob o fundamento
de que o pedido de reforma da decisão poderia ter sido manejado através de
embargos de declaração ou recurso extraordinário.
O agravante alega, em síntese, que não seria possível a
oposição de embargos declaração, tampouco recurso extraordinário, sendo
que não há recurso apto a sanar a ilegalidade, ficando comprovado a
excepcionalidade da medida.
Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos
processuais viabilizadores da admissibilidade deste agravo interno, razão pela
qual ele deve ser conhecido.
O Mandado de Segurança foi proposto contra a decisão
do Relator da 2ª Turma Recursal, Juiz Marco Vinicius Schiebel, que manteve a
decisão monocrática ao julgar improcedente o recurso inominado proposto pelo
ora agravante.
Na inicial do writ, a impetrante sustentou que a decisão
seria ilegal por ter mantido a obrigação de fazer consistente na entrega de
documentos sob pena de incidência de multa diária. Asseverou que a
obrigação é impossível de cumprimento, requerendo a concessão da ordem
para que seja revogada a fixação de multa diária.
Contudo, pedido do impetrante era de reforma do acórdão
em sede de Mandado de Segurança, motivo pelo qual o mandamus não foi
conhecido, sob o seguinte fundamento:
“O mandado de segurança é o meio judicial previsto em
lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça, nos termos do artigo da Lei nº. 12.016/2009.
A Constituição Federal também prevê as hipóteses de
cabimento do Mandado de Segurança, neste sentido:
Art. 5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Assim, os elementos fundamentais para a concessão do
presente mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um
ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.
O direito líquido e certo invocado pela Impetrante é de ver
revogada/reformada o acórdão que não acolheu as suas razões de
inconformismo para o fim de excluir a fixação de multa diária, mas razão não
possui, isto porque demonstrado não está o dito direito líquido e certo e, frise-
se, nem tampouco a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo douto juiz
impetrado.
O pedido de reforma da decisão poderia ter sido
manejado através de embargos de declaração ou recurso extraordinário, eis
que são os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do
artigo 48 da Lei nº. 9.099/95 e na súmula de nº. 640 do Supremo Tribunal
Federal.
Ademais a Lei nº. 12.016/2009 veda a concessão de
mandado de segurança no caso de decisão judicial recorrível através de
recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 5º, inciso II:
Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando
se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.

Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou
a súmula de nº. 267, com a seguinte redação:
SÚMULA 267: Não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição.
Assim, o cabimento do mandado de segurança contra ato
judicial é restrito aos casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as
possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o
presente caso, no qual a impetrante pretende utilizar-se de mandado de
segurança para atacar acórdão, como substitutivo de embargos de declaração
e recuso extraordinário.
Ademais, o regimento interno das Turmas Recursais
previu em seu artigo 6º, inciso III, o cabimento de mandado de segurança
somente contra decisão monocrática de Juiz Integrante da Turma Recursal.
Confira-se:
Art. 6º. Serão julgadas pela Turma Recursal Reunida:
I– incidentes de fixação de competência e as matérias
que se amoldam à previsão descrita no art. 555, § 1º, do
Código de Processo Civil;
II – revisões criminais;
III– mandados de segurança e habeas corpus impetrados
contra ato monocrático de Juiz integrante de Turma
Recursal;
IV- exceções de impedimento e suspeição;
V- incidente de uniformização de jurisprudência.

Ainda, de encontro com esta decisão transcrevo os
seguintes julgados:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL DIVERSA.
Não cabe Mandado de Segurança contra acórdão
proferido por Turma Recursal diversa, porquanto
órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia. Ademais,
em havendo recurso cabível dessas decisões -
embargos de declaração e recurso extraordinário -
igualmente imprópria a impetração de Mandado de
Segurança, cujo objetivo aqui se traduz em verdadeira
inconformidade com o decisório. Ausência de
violação a direito líquido e certo do impetrante
oriundo de ato ilegal ou em abuso de poder. (TJ-RS -
MS: XXXXX RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data
de Julgamento: 02/12/2010, Primeira Turma Recursal
Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
10/12/2010) (grifei)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de
Segurança nº 2009.700.045454-0 Impetrante: NAZARÉ
FRAZÃO CAMPOS DOMINGUES Impetrado: SEGUNDA
TURMA RECURSAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de
ação de Mandado de Segurança contra acórdão da lavra
da E. Segunda Turma Recursal Cível. É o breve relatório.
Passo a decidir. Não cabe mandado de segurança
contra acórdão de Turma Recursal, existindo recurso
apropriado caso haja discussão constitucional. Em
razão disso, impõe-se o indeferimento de plano da
inicial. Isso posto, julgo extinto o processo sem
apreciação do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC,
c/c art. , caput, da Lei nº 1.533/51. Custas pela
impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma das
Súmulas nº 512, do STF, e nº 105, do STJ. P.R. I. Rio de
Janeiro, 22 de julho de 2009. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE
SOUZA JUIZ DE DIREITO (TJ-RJ - MS:
XXXXX20098199000 RJ XXXXX-08.2009.8.19.9000,
Relator: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, Primeira
Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2009 13:17).
(grifei)
Assim, diante de vedação legal, o presente mandamus
não merece conhecimento”.
Ademais, como foi relatado na decisão monocrática ora
agravada, não haveria motivos para reforma da decisão:
“No processo originário, verifica-se na contestação
formulada pelo impetrante (seq. 21.3 do processo originário) que o mesmo
deixou de contestar a obrigação de fazer e o pedido de fixação de multa diária.
Inclusive, a sua única alegação quanto a controvérsia
existente sobre os títulos, foi no sentido de que todos os títulos foram
devolvidos ao autor da ação e nesse sentido apresentou recebidos que
comprovariam a entrega (seq. 21.2 do processo originário).
Analisando os referidos recebidos verifica-se que dos 13
(treze) recibos anexados ao processo, apenas 07 (sete) estão devidamente
assinados pelo autor do autor da ação, sendo que o restante dos recibos estão
apócrifos e apenas com a indicação de um carimbo em nome de terceiro
estranho a lide, sem qualquer autorização do autor da ação de autorização de
recebimento por terceiros.
Assim, tanto a sentença originária como o acórdão,
encontram-se corretos eis que o impetrante não se desincumbiu de forma
satisfatório do ônus probatório que lhe incumbia”.
Portanto, superadas as argumentações do agravante, não
encontrando qualquer tese capaz de alterar a decisão agravada, voto para que
o agravo seja conhecido e, no mérito, não provido.
3. DISPOSITIVO
Acordam os magistrados integrantes da Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por
unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno,
nos exatos termos do voto.
Curitiba, data de inserção no sistema.
JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO
Juiz De Direito Substituto
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924803689/processo-civel-e-do-trabalho-outros-procedimentos-atos-e-expedientes-peticao-pet-18051120158169000-pr-0001805-1120158169000-acordao/inteiro-teor-924803691

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