jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-89.2017.8.16.0030 PR 002XXXX-89.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

25/08/2020

Julgamento

20 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Mário Helton Jorge
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS. DECAIMENTO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0029152-89.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 20.08.2020)

Acórdão

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSA autora, FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY, interpôs recurso de apelação contra a sentença (mov. 164), proferida na Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, promovida contra L.F. SANTOS RIBEIRÃO PRETO - EPP, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir o valor de R$4.650,00, devidamente corrigido monetariamente, pelo índice do IPCA/IBGE, a contar da data do pagamento (08/12/2016), acrescido de juros de mora, no importe de 1% ao mês, desde a citação ( CC, art. 280 c/c art. 397, parágrafo único), julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, e, em razão da sucumbência, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, “pro rata”, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado à ré, no valor de R$600,00.Em suas razões recursais (mov. 171), alegou a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do processo, com o indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Disse que “a atitude da apelada em não cumprir o contrato celebrado entre as partes acarretou abalo e inúmeros transtornos”, ressaltando que é “entidade filantrópica, sem fins lucrativos”, e que “a compra dos equipamentos se deu em razão de urgência, eis que o Laboratório, que estava sob a responsabilidade da Apelante, além dos processos de pesquisa, tem como foco principal a realização das análises dos casos suspeitos de ZiKa Vírus, Dengue e Chikungunya de toda a região, sendo, portanto, uma questão de saúde pública”. Ao final, pediu o provimento do recurso.Nas contrarrazões (mov. 175), propugnou pelo desprovimento do recurso de apelação, tendo em vista que, em decisão fundamentada, o Juiz “a quo” indeferiu a realização de prova oral em audiência, cuja pertinência, realmente, não foi demonstrada. Afirmou que descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral.É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais proposta ao argumento de que a autora efetuou a compra de 3 equipamentos hospitalares, consistentes em 1 Mini Fonte de Eletroforese 300v K33-300M Kasvi; 1 Sistema de Fotodocumentação de Geis MBA-D2 MBS; e 1 Transiluminador de Led K33-333 KASVI; no valor total de R$25.708,00, mas o último equipamento, no valor de R$4.650,00, nunca foi entregue. A ré foi citada por edital e considerando a sua inércia em apresentar contestação, foi nomeado curador especial para apresentar defesa (mov. 136).Ao final, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de compra e venda do equipamento hospitalar e condenou a ré a restituir à autora os valores que foram pagos. No entanto, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A propósito, constou na sentença: “In casu, o simples fato de a empresa ré não efetivar a devolução da quantia paga pelo produto não entregue à autora não gera, por si só, qualquer dano concreto ao demandante. Ora, no caso em apreço o dano moral não é presumido e, em análise à inicial, evidencia-se que a autora sequer relatou algum acontecimento extraordinário que justificasse sua aplicação. A propósito, não subsiste qualquer “plus” com o condão de afastar o mero dissabor oriundo do descumprimento contratual, pelo que os juros moratórios são destinados a ressarcir o autor pela demora da ré. Assim, não há que se falar em ressarcimento de cunho extrapatrimonial em favor do requerente” (mov. 164). No recurso, a apelante requereu a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do processo, o que lhe impossibilitou a produção de prova em audiência a respeito do dano moral sofrido. Analisando os movimentos dos autos eletrônicos, constata-se que, intimada para se manifestar sobre o interesse em produzir provas em audiência, “indicando com objetividade e precisão os fatos que pretendem demonstrar através de cada modalidade probatória” (mov. 147), a autora formulou pedido genérico de provas (mov. 153), “in verbis”: “(...) requerer a produção de prova oral, a fim de comprovar os danos morais sofrido pela autora em razão dos atos praticados pela ré”. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 155): “1. Cumpre destacar que a observância ao princípio do devido processo legal e o da ampla defesa não induzem à produção de todas as provas admitidas e requeridas pelas partes. 2. No caso em apreço, revela-se desnecessária e inócua, ao julgamento, a produção de prova testemunhal, para elucidação do alegado dano moral. Neste sentido: "(...) a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia (...)"STJAgRg no Ag 1044254 / RS Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0094696-6 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - Julgado em 17/02/2009Publicado em 09/03/2009.3. Assim, a lide comporta julgamento antecipado, posto que a controvérsia se delimita às questões de natureza exclusivamente jurídica, e de fatos que dispensam dilação probatória, prescindindo, portanto, de designação de audiência de instrução e julgamento ( CPC, art. 355, I). 4. Intimem-se. Em nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença”. Primeiramente, registre-se que a autora não demonstrou, como determinado na decisão que lhe intimou para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir, a necessidade e pertinência da oitiva das testemunhas, que sequer foram arroladas.Ora, como a autora, pessoa jurídica, pretendia comprovar o abalo que sofreu em razão do descumprimento do contrato, se a pessoa jurídica não é dotada de honra subjetiva, mas apenas de honra objetiva?Não se nega que a pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral; entretanto, é necessário que a empresa comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial.Nenhum destes vícios foi citado na petição inicial, pelo contrário, a autora fundamentou o seu pedido de indenização por danos morais no abalo (qual abalo? Psíquico?) e nos transtornos que sofreu, em razão da inadimplência. Contudo, o descumprimento contratual do outro contratante não causa danos à boa fama da pessoa jurídica, pelo contrário. O abalo vivenciado pelo descumprimento do contrato, que todos sofremos, não é suficiente para gerar danos morais.Quer dizer, os fatos alegados na petição inicial independem de prova, porque, ainda que demonstrados, não são suficientes para gerar danos morais, ainda mais, no caso em apreço, em que a parte autora é pessoa jurídica. Não se olvide que, para se autorizar a produção de prova em audiência não basta que o fato seja controvertido, exige-se, ainda, que o fato seja “pertinente e relevante. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, ou se, apesar de pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de provas a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízos para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide"(Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil (LGL\1973\5), v. III/423, Forense).Os fatos alegados na petição inicial não são suficientes para gerar danos morais e, como só admite a produção de provas a respeito dos fatos efetivamente alegados, desnecessária a instrução probatória no caso em apreço. Veja-se que nas razões recursais a apelante disse que requereu o depoimento pessoal da outra parte, o que, além de não ser verdadeiro, porque não foi requerido o depoimento pessoal da ré, é despropositado, já que a ré foi citada por edital e apresentou defesa por curador especial. Assim, a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide não comporta reforma e a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa não se sustenta, porque todas as provas pertinentes e necessárias para o julgamento da lide foram juntadas aos autos do processo. No mais, tem-se que a sentença não comporta reformas, também, em relação ao pedido de indenização por danos morais. Veja-se que os fatos narrados na inicial, ainda que tivessem sido comprovados, configurariam mero dissabor, não sendo capaz de macular a honra da autora, pessoa jurídica, ou mesmo de causar-lhe transtorno acima do tolerável, tampouco capaz de lhe provocar danos no campo objetivo.Ademais, o simples descumprimento contratual não gera o dever de indenizar.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente, no sentido de que"toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" ( AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). Neste sentido, leciona a doutrina: “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja justa medida do ultraje às afeições sentimentais” (Antonio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Assim, como a própria autora alegou, o descumprimento contratual causou, nada mais, do que um simples abalo, o qual não gera o dever de indenizar.Registre-se que o dano moral para a pessoa jurídica difere daquele relacionado à pessoa física. Não se aceita assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que sequer foi alegado na petição inicial, não bastando a prática de ato ilícito por parte da ré.Avente-se que o julgado citado nas razões recursais flagrantemente não se aplica ao caso, pois trata de danos morais causados à pessoa física, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Neste sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – OFERTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DETERMINADO VALOR – COBRANÇA DE QUANTIA DIVERSA DA CONTRATADA - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL E FINAL – PERÍODO ESTIPULADO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006550-60.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 20.04.2020) Do exposto, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação. Em razão do decaimento recursal, os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em mais 20% sobre o valor já fixado na sentença em favor do patrona da apelada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924778081/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-291528920178160030-pr-0029152-8920178160030-acordao