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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001106-15.2020.8.16.0021 PR 0001106-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
03/08/2020
Julgamento
1 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINALDECISÃO SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 94DO CÓDIGO PENALE 744DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALSENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0001106-15.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 01.08.2020)

Acórdão

Trata-se de autos de Reexame Necessário encaminhado pela Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel em decorrência de sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal feito por Mauri Elcidio Wentz, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do CP e artigos 743 do Código de Processo Penal. O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se “favoravelmente ao pleito do requerente, em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 94, do Código Penal e nos artigos 743 e 744, ambos do Código de Processo Penal, que são aptos a permitir a reabilitação criminal de MAURI ELCIO WENTZ”, mov. 22.1.Aberta vista dos autos à PGJ esta opinou pelo conhecimento e “no mérito, pelo improvimento do recurso”. (mov. 12.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto.Compulsando os autos, verifica-se o autor, Mauri Elcidio Wentz, ingressou com pedido de reabilitação criminal (mov. 1.1), com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal, aduzindo que preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para que o pedido fosse atendido, vez que há mais de quinze anos teve sua pena extinta pelo cumprimento, mantém bom comportamento, possui residência e voltou a trabalhar. Pois bem.Entendo que a sentença de procedência (mov. 25.1) ser mantida e o recurso, consequentemente, não ser provido.A respeito do tema, o Código Penal, em artigos 93 até 95, dispõe que: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo; Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. A seu turno, os requisitos para a concessão do pedido de reabilitação também se encontram descritos nos seguintes artigos do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anteriorII - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;IIII - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V – prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, conforme constou da sentença, “a pena imposta ao requerente MAURI nos autos 109/1992 (número único 1998051-00.0000.0.00.0029) foi extinta em 29 de novembro de 2044 9sequencial 1.6 e Oráculo em anexo), portanto há mais de quinze anos. Assim, cumprido o requisito do artigo 94, do Código Penal e do artigo 743, do Código de Processo Penal”. Para além disso, os requisitos subjetivos também restaram comprovados, nos termos do artigo 744 do Código de Processo Penal.A esse despeito, consignou a sentença que: “(...) De mais a mais, informou-se que MAURI reside com ser cunhado sr. Regis Zilio Reveilleau e sua irmã Sonia Marilei Wentz, na cidade de Pato Bragado/PR, desde 15 de novembro de 2015 (até o momento), conforme declaração de sequencial 19.3 e comprovante de residência de sequencial 1.4. Registra-se que o vínculo de parentesco restou comprovado aos sequenciais 1.3 e 19.4. Deste modo, infere-se que manteve residência no neste País e no Estado do Paraná, mais especificamente na cidade de Pato Bragado, durante todo o período que antecedeu o presente pleito. Assim, satisfeito o requisito que trata o artigo 94, inciso I do Código Penal, bem como inciso II, primeira parte, do artigo 744, do Código de Processo Penal. Outrossim, Certidão Criminal juntada comprova não ter o requerente respondido, nem estar respondendo, a processo penal no Município em que residiu/reside (Município de Pato Bragado/ PR, Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR). Portanto, atendido o requisito previsto no artigo 744, inciso I, do Diploma de Processo Penal. Além disso, acostou-se aos autos declarações de boa conduta do reabilitando (sequencial 1.9), fornecendo significativos indícios de sua regeneração e bom comportamento, agasalhando as exigências dispostas no artigo 94, inciso II, do Código Penal e no artigo 744, incisos III e IV, do Código de Processo Penal (...)”. mov. 22.1 – grifei. Como se observa o autor logrou êxito em demostrar, documentalmente, que manteve residência em território nacional, possui bom comportamento, não respondeu a outros processos, revelando, assim, reinserção social.Destarte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a reabilitação, é de se confirmar a sentença, por tratar-se de direito subjetivo da parte a concessão do pedido formulado. Nesse mesmo sentido já se julgou: RECURSO CRIME EX OFFICIO – REABILITAÇÃO – ART. 94 DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS PREENHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a sentença que concede a reabilitação criminal, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 94 do Código Penal. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001114-80.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.08.2019). REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO) – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA – DIREITO SUBJETIVO DO APENADO À SUA INTEGRAL REINSERÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL, SENDO VEDADO AO ESTADO MANTER A PUBLICIDADE DE REGISTROS QUE VENHAM A PREJUDICÁ-LO EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE CONTEMPLADA NO ART. 748, IN FINE, DO CPP – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004990-30.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 13.12.2018). REEXAME NECESSÁRIO – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000480-33.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 29.11.2018).
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