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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15072136 PR 1507213-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 15072136 PR 1507213-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 2163 04/12/2017

Julgamento

20 de Novembro de 2017

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS LOMBADAS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO - INVOCAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE ESTRANHOS À CARTA ESTADUAL - ACOLHIMENTO - PARCIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL - MÉRITO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRÂNSITO - AFRONTA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 22, INC. XI, CF/88 - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUE SE INSERE AUTOMATICAMENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE VÁLIDO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL - EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN SOBRE A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DE NORMA MUNICIPAL PARA INTERPRETAR E DAR CUMPRIMENTO ÀS LEIS EDITADAS PELA UNIÃO - TEMA QUE NÃO SE INSERE DENTRO DO INTERESSE MERAMENTE LOCAL DO MUNICÍPIO (ART. 17, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

A Constituição Estadual é o parâmetro de controle que deve ser invocado nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante os Tribunais locais (art. 125, § 2º, da CR/88).A única exceção a esta regra, pelo que se percebe da casuística da Corte Excelsa, é a norma de reprodução obrigatória contida da Constituição da Republica, preceito que, por explicitar conteúdo político estruturante do modelo federativo, irrenunciável pelos entes federados, se insere automaticamente no ordenamento constitucional estadual e se qualifica como parâmetro de controle válido nas ações diretas de competência dos tribunais locais, caso do art. 22, inc. XI, da CR/88.É inconstitucional lei municipal que verse sobre matéria relativa ao trânsito, porque o tema transcende os limites constitucionais da repartição de competência prevista no art. 22 da Constituição da Republica e invade a esfera privativa da União para legislar, em nada dizendo respeito ao interesse meramente local (art. 17, inc. I, da Constituição do Estado). Afronta aos artigos 22, inc. XI, da Constituição da Republica, e 17, inc. I, da Constituição do Estado, configuradas.Precedentes do STF e deste Órgão Especial.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1507213-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 20.11.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JORGE WAGIH MASSAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1507213-6 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS LOMBADAS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA ­ PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO ­ INVOCAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE ESTRANHOS À CARTA 1 ESTADUAL ­ ACOLHIMENTO ­ PARCIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL ­ MÉRITO ­ MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ­ TRÂNSITO ­ AFRONTA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ ART. 22, INC. XI, CF/88 ­ NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUE SE INSERE AUTOMATICAMENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ­ PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE VÁLIDO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL ­ EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN SOBRE A MATÉRIA ­ DESNECESSIDADE DE NORMA MUNICIPAL PARA INTERPRETAR E DAR CUMPRIMENTO ÀS LEIS EDITADASCód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PELA UNIÃO ­ TEMA QUE NÃO SE INSERE DENTRO DO INTERESSE MERAMENTE LOCAL DO MUNICÍPIO (ART. 17, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)­ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A Constituição Estadual é o parâmetro de controle que deve ser invocado nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante os Tribunais locais (art. 125, § 2º, da CR/88). A única exceção a esta regra, pelo que se percebe da casuística da Corte Excelsa, é a norma de reprodução obrigatória contida da Constituição da Republica, preceito que, por explicitar conteúdo político estruturante do modelo federativo, irrenunciável pelos entes federados, se insere automaticamente no 2 ordenamento constitucional estadual e se qualifica como parâmetro de controle válido nas ações diretas de competência dos tribunais locais, caso do art. 22, inc. XI, da CR/88. É inconstitucional lei municipal que verse sobre matéria relativa ao trânsito, porque o tema transcende os limites constitucionais da repartição de competência prevista no art. 22 da Constituição da Republica e invade a esfera privativa da União para legislar, em nada dizendo respeito ao interesse meramente local (art. 17, inc. I, da Constituição do Estado).Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Afronta aos artigos 22, inc. XI, da Constituição da Republica, e 17, inc. I, da Constituição do Estado, configuradas. Precedentes do STF e deste Órgão Especial. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Piraquara, com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.456, de 24 de abril de 2015, que instituiu a padronização de lombadas no município. Narra o autor que há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa na aprovação da lei, porque, embora se trate de norma de competência 3 privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, partiu da iniciativa de parlamentar, o que viola o art. 27, § 1º, inc. I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal, os artigos 17, incisos I e V, e 66, inc. IV, da Constituição Estadual, e o art. 61, § 1º, inc. II, alínea b, da Constituição Federal. Alega que, no caso, foi desrespeitado o Princípio da Separação entre os Poderes (art. 7º da Constituição do Estado do Parana). Refere, ainda, que não está presente o interesse local, porque compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, da CR/88), de modo que o Município não detém competência para fazê-lo. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 1.456/2015 e, quanto ao mérito, a procedência do pedido, Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná para que seja declara a inconstitucionalidade do ato normativo. Junta documentos (fls. 10/89). Recebidos os autos, determinei a emenda da inicial (fl. 92), o que foi atendido (fl. 98). Posteriormente, constatada a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos aos procuradores constituídos pelo Prefeito Municipal e cópia do processo legislativo, determinei novas providências (fl. 101), o que foi parcialmente atendido (fls. 114/115). Intimada, a Câmara Municipal de Piraquara não se manifestou sobre a cautelar no prazo concedido (fl. 122). O pedido cautelar foi indeferido (fls. 127/129v). A Procuradoria-Geral do Estado sustentou a improcedência da ação, porque a norma atacada versa sobre bens públicos de uso comum e não sobre serviços públicos, como sugere a inicial. 4 Ademais, externou que as determinações contidas na Lei Municipal não foram estabelecidas pela Câmara Municipal, mas pelo ente federal competente. Na mesma oportunidade, referiu que a matéria se insere no âmbito de competências do Legislativo Municipal, concluindo pela improcedência da ação (fls. 141/142). A Procuradoria-Geral de Justiça, defendeu o parcial conhecimento da ação, pronunciando-se pelo não conhecimento das questões que invocam a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal como parâmetros de inconstitucionalidade. Outrossim, na parte conhecida, recomendou a procedência da ação, a fim de que seja declarada inconstitucional a Lei Municipal 1.456/2015, por Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ofensa ao art. 22, inc. XI, da CF, que é norma de reprodução obrigatória na constituição dos Estados (fls. 147/156). É o relatório. O Ministério Público suscitou preliminar de parcial conhecimento da demanda, sob o argumento de que o impetrante apontou dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município como parâmetros de análise de constitucionalidade da lei impugnada. Está correto o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, porque é impossível estabelecer como parâmetro de controle de constitucionalidade, em procedimento objetivo instaurado perante o Tribunal local, normas não previstas expressamente na Constituição Estadual. Essa compreensão advém da redação literal do art. 125, § 2º, da 5 Constituição da Republica, sendo recorrente na casuística jurisprudencial deste Órgão Especial: AI - 1607150-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.06.2017; AI - 1432013-3 - Curitiba - por mim relatado - Unânime - J. 06.03.2017; AI - 1507208-5 - Curitiba - Rel.: Des. D'artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 20.02.2017; AI - 1440212-1 - Curitiba - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 19.09.2016. Por outro lado, essa impossibilidade, é bem verdade, não é de todo absoluta. O art. 22, XI, da Constituição da Republica, ainda que não esteja replicado expressamente no texto da Constituição do Estado do Parana, é dispositivo inserido na temática da repartição constitucional de competências, compêndio de Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná disposições qualificado pela jurisprudência como de observância obrigatória pelos Estados. Tais normas, por explicitarem conteúdo político estruturante do modelo federativo, irrenunciável pelos entes federados, ingressam obrigatória e implicitamente no texto das cartas estaduais, de modo que a jurisprudência admite sejam alegadas como parâmetro de controle nas ações de constitucionalidade ajuizadas nos tribunais locais. Há inúmeros julgados neste sentido, dentre os quais considero oportuno mencionar: AI - 1478840-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 15.05.2017; AI - 1509899-4 - Curitiba - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unânime - J. 20.03.2017; AI - 1157221-5 - Curitiba - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - Por maioria - J. 02.03.2015. Em repercussão geral, afirmou recentemente o Supremo Tribunal Federal: 6 "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A"verba de representação"impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido." ( RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) (grifei). Nestes termos, é possível utilizar o art. 22, inc. XI, da CF/88 como parâmetro de controle nesta ação direta de inconstitucionalidade. Acolho, por consequência, a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecer da parte da lide referente à suposta violação aos artigos , 61, § 1º, inc. II, letra b, da Constituição Federal, e art. 27, § 1º, inc. I, letra b, da Lei Orgânica Municipal, indeferindo parcialmente a inicial, nestes termos. Quanto ao mérito, verifico que a Lei Municipal nº 1.456, de 24 7 de abril de 2015 (fl. 10) versa sobre a sinalização e as dimensões das lombadas no Município de Piraquara, tendo determinado ao Poder Executivo local que cumpra com dois tipos de padrões, os quais o legislador municipal refere, na mencionada lei, que foram instituídos pelo Conselho Nacional de Trânsito (art. 1º). A redação da Lei Municipal nº 1.456/2015 é a seguinte: "Art. 1º Fica instituído a padronização de lombadas no município de Piraquara, de acordo com CONTRAN a dois padrões que devem ser seguidos. Padrão 1-8 CM de altura x 1,5 de largura. Padrão 2-10 CM de altura de x 3M de largura. Ambos iguais à largura da rua. Art. 2º Essa padronização será de grande valia ao município pois as Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná lombadas estão fora de padrão e muitas delas danificadas, assim já serão reformadas e padronizadas todas elas. Art. 3º As novas lombadas devem ser corretamente sinalizadas e pintadas com a cor amarela e o asfalto com fundo preto. Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."No sistema normativo brasileiro, o CONTRAN é o órgão competente para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 12, I), competindo ainda, ao referido Conselho, aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (art. 12, XI, do CTB). Isso decorre da Constituição Federal, que, no já referido art. 22, XI, disciplina competir privativamente à União legislar sobre trânsito, competência esta que só pode ser eventualmente delegada aos Estados por meio de Lei Complementar 8 (art. 22, parágrafo único). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por diversas vezes já invalidou leis municipais ou estaduais em matéria de trânsito, por reconhecer usurpação da competência privativa da União para legislar. A propósito: - Inconstitucionalidade formal da Lei 10.521/1995 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. ( ADI 2.960, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11-4-2013, P, DJE de 9-5-2013); - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. ( ADI 3.055, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24-11-2005, P, DJ de 3-2-2006); - O controle da baixa de registro e do desmonte e comercialização de veículos irrecuperáveis é tema indissociavelmente ligado ao trânsito e a sua segurança, pois tem por finalidade evitar que unidades automotivas vendidas como sucata ­ como as sinistradas com laudo de perda total ­ sejam reformadas e temerariamente reintroduzidas no mercado de veículos em circulação. ( ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005); - O disciplinamento da colocação de barreiras eletrônicas para aferir a velocidade de veículos, por inserir-se na matéria trânsito, é de competência exclusiva da União (art. 22, XI, da CF/1988). ( ADI 2.718, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2005, P, DJ de 24-6-2005); idem: ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4-3-2009, P, DJE de 24-4-2009. 9 - Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado- membro ou sob sua administração. ( ADI 2.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19-3-2003, P, DJ de 6-6-2003); - Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos: sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito ( ADI 1.704, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 1º-8-2002, P, DJ de 20-9- 2002). Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Da mesma forma, entendo que a Lei Municipal nº 1.456/2015, ao ingressar em temática cuja competência legislativa é privativa da União ­ trânsito ­, incidiu em hipótese de inconstitucionalidade formal. Ocorre que a regra impugnada afrontou a disposição constitucional do art. 22, inc. XI, da CR/88, além de violar o art. 17, inc. I, da Constituição Estadual, afastando-se das possibilidades de iniciativa legislativa em âmbito municipal. Não se ignora que trânsito não é matéria de interesse local. A própria Constituição Federal retira tal tema das possibilidades legislativas do ente municipal (art. 22, XI, da CR/88). Ademais, a legislação federal, no caso o Código de Trânsito e as normas que o regulamentam, não pode ser diretamente suplementada por lei municipal, porque não há autorização constitucional ou infraconstitucional para tanto em matéria de trânsito, especialmente no que tange às normas de sinalização e 10 equipamentos de segurança, que devem ser harmonicamente cumpridas por todos os entes políticos, sem inovações e diferenciações. No modelo republicano brasileiro, o exercício da competência legislativa suplementar se dá sempre restritivamente. Inclusive, em se tratando de competência privativa da União, sequer se pode falar em regular exercício de competência suplementar, porque, existindo norma federal que já exaure a matéria, não há diploma a ser suplementado pelo Estado ou Município. Remanesce, somente, o que deve ser cumprido pelo ente municipal. Consequentemente, concluo que o legislador municipal não poderia ter proposto e aprovado lei sobre tema transcendente ao interesse meramente Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná local (art. 17, I, da Constituição Estadual), e cuja competência legislativa é privativa da União, por expressa previsão constitucional. Agindo dessa forma, a lei impugnada foi editada com violação ao art. 22, XI, da Constituição da Republica, incorporado implicitamente no texto da Carta Estadual, assim como em relação ao art. 17, inc. I, da Constituição Estadual. Esse Órgão Especial já se manifestou pela inconstitucionalidade formal de leis municipais de trânsito: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.983/2012 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISPOSIÇÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, INC. I, 4º E 17, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA EXORDIAL. OFENSA AO FEDERALISMO VIGENTE. 11 ULTRAJE À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR. DECLARAÇÃO DE IMPÕE, EM RAZÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. - Vai contra a repartição de competências prevista na Lei Fundamental e resguardada pela Constituição Estadual, a edição de legislação municipal que trata de matéria de competência privativa da União. - Em respeito ao princípio do interesse predominante, foi assegurado à União o tratamento da matéria de trânsito, pois a ela compete legislar sobre temas que devem se aplicar uniformemente em todo o território nacional, não permitindo assim que haja tratamento diferenciado entre os entes federados."Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná (TJPR - Órgão Especial - AI - 993780-0 - Curitiba - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 02.09.2013). Ressalto que, no já mencionado precedente do Pretório Excelso ( ADI 3.897/DF), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, afirmou-se a existência de inconstitucionalidade no diploma legal que afronta "a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - art. 22, XI, da Constituição ( ADI 2.064, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 17.8.2001; ADI 2.328, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 16.4.2004; ADI 2.432, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 23.9.2005; ADI 2.101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001; ADI 2.582, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DLI 06.06.2003; ADI 2.802, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 31.10.2003; ADI 2.644, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003; ADI 2.814, Rel. Min. CARLOS VELL080, DJ 05.02.2004; ADI 3.055/PR, Rel. Min. Carlos velloso, DJ 3.2.2006; ADI 2.718/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.6.2005)". Ainda, na mesma oportunidade, ressaltou-se que "o tema objeto da lei impugnada já está devidamente condensado em legislação federal específica". 12 De mesmo modo, na ADI 2.064/MS, o Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, proclamou: "Ações deste gênero têm-se repetido ultimamente, e o Tribunal firmou entendimento no sentido de que somente a União pode legislar sobre matéria relativa ao trânsito. Veja-se, a título de exemplo, a ADI n.º 1.991/DE, de minha relatoria, em que ficou assentado ser da"competência exclusiva da União legislar sobre `trânsito e transporte' (Artigo 22, XI, da Constituição); para que a unidade federada possa legislar sobre tal matéria, é necessária expressa autorização em lei complementar federal, DJ de 25.06.99. 2. No mesmo sentido, ao julgar a ADIMC nº 1.592-DF, MOREIRA ALVES, DJ de 17.04.98, esta Corte decidiu suspender a eficácia da Lei nº 1.407, de 17.03.97, do Distrito Federal, que dispõe sobre a colocação de placas de sinalização para informar sobre proibições e restrições no uso de vias do Distrito Federal; de igual forma foram julgadas as Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ADIs 1.704, MARCO AURÉLIO, DJ de 06.02.98; 2.101/MS, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.04.00, cujo julgamento de mérito confirmatório da cautelar foi realizado recentemente na Sessão de 18 de abril próximo passado, dentre outras. 3. Na presente hipótese, os artigos e do diploma legislativo estadual em apreciação, ao disporem sobre a proibição de instalação de barreiras eletrônicas e desativação das já existentes, cuidam de matéria especificamente de trânsito e, por isso mesmo, invadem área de competência exclusiva da União, como preceituado no artigo 22, XI, da Constituição Federal."Além disso, existindo legislação sobre o tema em âmbito nacional (Resolução nº 39/98 do CONTRAN), que prevê de forma cogente aos entes políticos quais serão os padrões para instalação de ondulações transversais nas vias públicas, é desnecessária a lei municipal que venha tratar destas disposições. Esse exercício de redundância não encontra utilidade no ordenamento jurídico constitucional, e nem tem razão para existir. 13 Não compete ao Poder Legislativo, no exercício de sua competência legislativa, regulamentar, relembrar ou mesmo elucidar (interpretar) ao Poder Executivo sobre como este deve dar cumprimento às normas de trânsito editadas pela União, sob pena de violar o Princípio da Separação entre os Poderes (art. 7º da Constituição do Estado do Parana). Ademais, a permanência no sistema jurídico da Lei Municipal nº 1.456/2015, que não está claro esteja de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN, deve ser evitada, por precaução, sob o risco de se obrigar que o Poder Executivo dê cumprimento a normas de sinalização de trânsito e de asfalto (art. 3º) que não reflitam o que determina a União. Sendo assim, acolho a preliminar de não conhecimento parcial da ação e, quanto ao mérito, voto pela procedência da ação para declarar Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná inconstitucional a Lei Municipal nº 1.456/2015, de Piraquara, por afronta ao art. 22, XI, da Constituição da Republica, e ao art. 17, I, da Constituição Estadual do Parana. É como voto. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Braga Bettega, Regina Afonso Portes, Clayton Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Hamilton Mussi Correa, Coimbra de Moura, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Sônia Regina de Castro, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araújo Ribas, Carlos Mansur Arida, José Augusto Gomes Aniceto, Luís Carlos Xavier, 14 Lenice Bodstein, Ana Lucia Lourenço, Sigurd Roberto Bengtsson, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 20 de novembro de 2017. JORGE WAGIH MASSAD Relator Cód. 1.07.030
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