jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-23.2012.8.16.0021 PR XXXXX-23.2012.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBAS AS PARTES DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – APELOS QUE FAZEM REFERÊNCIA ÀS RAZÕES DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA REGRA DO ART. 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. CAMINHÃO DOS RÉUS QUE INVADIU A PISTA MARGINAL DA RODOVIA EM QUE TRANSITAVA O CARRO DA EMPRESA AUTORA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA A CULPA DOS RÉUS PELO OCORRIDO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. ÓBITO DO MOTORISTA DO CARRO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU, MOTORISTA DO CAMINHÃO, PELO SINISTRO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL SOBRE A CULPA PELO EVENTO DANOSO – ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS AOS AUTORES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À ESPOSA E FILHO DO MOTORISTA DO CARRO DA AUTORA, VÍTIMA FATAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O DE CUJUS – AUTORA QUE ESTAVA GRÁVIDA À ÉPOCA DOS FATOSFILHO MENOR QUE TEM PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELOS GENITORES – ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDAPRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICAPRECEDENTES DO STJ. PENSÃO POR MORTE DO INSS QUE PODE SER CUMULADA COM PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO – VERBAS DE ORIGEM DIVERSA. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NO CÔMPUTO DA PENSÃO VITALÍCIA – DIREITOS DO TRABALHADOR ASSEGURADOS POR NORMA CONSTITUCIONAL QUE INTEGRAM O CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVORESP 1106654/RJ. DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELOS AUTORES COM A MORTE DO DE CUJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR AS VÍTIMAS PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR FIXADO EM SENTENÇA MAJORADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS DA APÓLICE. JUROS DE MORATERMO INICIALDATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA – ART. 405, DO CÓDIGO CIVILOBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS RÉUS. APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 03 DOS RÉUS DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-23.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.08.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por HDI SEGUROS S.A., Viviane de fátima Jankoski da Silva e João Fernando Jankoski da Silva (REPRESENTADO), VALMIR BOTIN e AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face da sentença de parcial procedência proferida na “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela”, sob nº XXXXX-23.2012.8.16.0021, que assim decidiu (mov. 518.1, autos originários):“(...) DISPOSITIVO:1) Lide principalAnte ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para:a) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor MASCOR IMÓVEIS LTDA os danos materiais do veículo, no valor de R$ 21.823,00 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais);b) condenar os réus solidariamente a pagar aos autores VIVIANE DE FÁTIMA JANKOSKI DA SILVA E JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA os danos materiais de despesas do funeral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).c) condenar os réus solidariamente a pagar à autora VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA pensão mensal no valor de R$ 1.512,32 a partir da data do óbito (11.06.2012) até o nascimento do filho em 09.02.2013;d) condenar os réus solidariamente a pagar aos autores VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA e JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA pensão mensal de 50% para cada autor do total de R$ 1.512,32, reajustável nos anos subsequentes de acordo com o percentual da categoria (Enfermeiro) até que o de cujus completasse 72 anos de idade (para a autora Viviane) e para o autor João Fernando, até que complete 25 anos de idade;Após o autor João Fernando completar 25 anos de idade, a integralidade da pensão mensal fixada será da autora Viviane, até que a data que o de cujus completasse 72 anos de idade.e) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um dos autores (Viviane e João Fernando).f) condenar o réu a constituição de capital em favor dos autores, na forma do art. 533 do CPC, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.O valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório (R$ 6.750,00) deve ser deduzido da condenação.Juros e correção monetária: a atualização monetária será pela média entre o IGP-DI e o INPC, e os juros são de 1,0% a.m., a contar da data do fato.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono do autor os quais fixo em 10% da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas e sobre as 12 parcelas vincendas das pensões fixadas, nos termos do art. 85, § 2º e § 9º do CPC. 2) Lide secundária:a) julgo procedente a denunciação à lide para condenar a litisdenunciada a pagar ao denunciante o valor a que foi condenado, no limite da apólice.Sem ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação. 3) Da reconvenção:Ante ao exposto, julgo improcedente a reconvenção e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da parte adversa que fixo R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no art. 85, § 2º e do CPC. (...)” A ré HDI SEGUROS S.A. opôs embargos de declaração ao mov. 532.1 e mov. 533.1 e a ré AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ao mov. 537.1.A sentença integrativa de mov. 572.1 acolheu em parte o recurso da ré HDI SEGUROS S.A., para estipular que a atualização da apólice dar-se-á desde a data do evento danoso pela média do INPC/IGP-DI, acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação da litisdenunciada e rejeitou o recuso da ré AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Ainda, referida decisão reconheceu erro material para constar da sentença: “a) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor MASCOR IMÓVEIS LTDA, os danos materiais do veículo, no valor de R$ 21.823,00 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais), deduzindo o valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) referente a venda da sucata;”.Em suas razões recursais (mov. 586.1), a apelante HDI SEGUROS S.A pleiteou a reforma da sentença alegando, em síntese que: a) a sentença desconsiderou a prova testemunhal dos autos que dá conta que o veículo da vítima estava em alta velocidade e realizou ultrapassagem na pista em sentido contrário, de forma imprudente, tendo causado o acidente ocorrido, não tendo as rés tido tempo de impedir a colisão; b) o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que ao transitar em alta velocidade não observou que o veículo do segurado já havia iniciado manobra de entrada na pista; c) seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais, inclusive a denunciação da lide; d) seja afastada a condenação das rés ao pagamento de pensão vitalícia aos autores Viviane e João, pois não comprovaram a dependência econômica com relação ao de cujus que veio a óbito no acidente; e) os apelados já receberam pensão por morte pelo INSS, o que restou incontroverso nos autos, de modo que tal valor deve ser deduzido do pensionamento; f) alternativamente, que a pensão vitalícia estipulada leve em consideração a expectativa de vida da apelada Viviane (nascida em 07/11/1981) e não a expectativa de vida do de cujus (nascido em 11/05/1988); g) seja afastada a condenação das rés em indenização por danos morais e, alternativamente, caso mantida, seja minorada para o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; h) a sentença merece reforma para que realize o enquadramento das condenações nas coberturas disponíveis no contrato securitário; i) as coberturas securitárias somente devem ser corrigidas monetariamente desde a emissão da apólice, sem a incidência de juros de mora.Em suas razões recursais (mov. 591.1), os autores/apelantes Viviane de fátima Jankoski da Silva e JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA alegam que: a) deve ser majorada a reparação por danos morais para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a cada um dos apelantes, diante das peculiaridades do caso concreto; b) o pagamento do décimo terceiro salário é obrigação intrínseca da própria indenização e por isso deve integrar o cômputo da pensão mensal a cada 12 meses. Já em suas razões recursais (mov. 600.1), os réus AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e VALMIR BOTIN aduzem que: a) o acidente envolvendo os veículos das partes se deu por culpa exclusiva da vítima, pois realizou manobra de ultrapassagem em local proibido e em alta velocidade; b) a sentença não levou em consideração as demais provas dos autos, como o “parecer técnico” sobre o local do acidente, que esclarece os fatos que deram origem ao acidente; c) seja afastada sua condenação em danos morais, diante do não preenchimento dos requisitos do dever de indenizar; d) a não apreciação das provas na sua totalidade gera nulidade e cerceamento de defesa; e) em caso de sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados com base em mesmo critério, adotando-se preferencialmente o proveito econômico.Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (mov. 610.1, 611.1, 613.1, 616.1 e 618.1 - autos originários).Os réus HDI SEGUROS S/A, AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. e VALMIR BOTIN alegaram preliminares de não conhecimento do recurso da parte autora, por ausência de dialeticidade recursal, além de não conhecimento do pedido de inclusão dos valores de décimo terceiro salário e férias no pensionamento vitalício deferido em sentença, por se tratar de inovação recursal.Ainda, a autora MASCOR IMÓVEIS LTDA. arguiu preliminar de não conhecimento do apelo dos réus AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. e VALMIR BOTIN, por ausência de dialeticidade recursal.Vistas dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou nos autos pelo: (a) conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível interposto por HDI SEGUROS S.A., tão somente para que haja o correto enquadramento das coberturas securitárias previstas na apólice; (b) conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível interposto por AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTRO; (c) parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do recurso de apelação cível interposto por Viviane de fátima Jankoski da Silva E OUTRO.É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de dialeticidade recursalInicialmente, analisa-se a preliminar aventada nas contrarrazões dos apelados HDI SEGUROS S/A, AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. e VALMIR BOTIN, de não conhecimento do apelo da parte autora, por ausência de dialeticidade recursal.Também se analisa a preliminar arguida pela autora MASCOR IMÓVEIS LTDA. em suas contrarrazões, de não conhecimento do apelo dos réus AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. e VALMIR BOTIN, por ausência de dialeticidade recursal.Descabem as preliminares.Da análise dos recursos dos autores Viviane de fátima Jankoski da Silva E OUTRO e dos réus AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. e VALMIR BOTIN, percebe-se que em ambos há fundamentos nas razões das apelações interpostas, capazes de eventualmente modificar a sentença, nos moldes da regra esculpida no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.Em que pese alguns argumentos se repitam da inicial e contestação, com parágrafos semelhantes, nota-se que as razões recursais estão vinculadas às conclusões do julgado, o que permite o conhecimento dos recursos. Não há que se falar, em ambos os apelos, em razões dissociadas do decidido na sentença. Assim, rejeitam-se as preliminares aventadas.Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil, conheço dos presentes recursos. Para melhor compreensão do caso, necessário fazer uma breve síntese do ocorrido nos autos.MASCOR IMÓVEIS LTDA, Viviane de fátima Jankoski da Silva e seu NASCITURO propuseram a presente Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais com Tutela Antecipada em face de AGROBONA – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e VALMIR BOTIN.Alegam que na data de 06/06/2012, às 20h55, o Sr. FERNANDO JANKOSKI DA SILVA (marido da segunda autora e genitor do nascituro), trafegava pela marginal da BR-277, KM 596, sentido Cascavel, no veículo VW Parati 1.6 City, Placa ALR-7763, de propriedade da empresa primeira autora, quando foi atingido frontalmente pelo caminhão VW 9.150E Cummins, Placa ARM-1590, de propriedade da empresa primeira ré e conduzido pelo seu preposto segundo réu, vindo a óbito em decorrência do acidente.Buscam na presente a condenação das rés à indenização por danos materiais e morais, bem como pensionamento vitalício aos autores em decorrência da morte do de cujus. Ainda, pleiteiam antecipação de tutela para que as rés antecipem o pagamento da pensão mensal, por estar a autora grávida e não ter condições financeiras de arcar com os seus gastos, pois dependia financeiramente do seu marido falecido.Os réus contestaram a ação e apresentaram reconvenção (mov. 44.1 e mov. 46.1) alegando que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, pelo que merecem ser ressarcidos por danos morais, materiais e lucros cessantes.Ao mov. 71.1 foi denunciada a lide à seguradora HDI SEGUROS S/A.Sobreveio a sentença, que ao cotejar os fatos narrados nos autos, concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu VALMIR BOTIN, que interceptou a via preferencial sem as cautelas necessárias, causando o acidente envolvido com o de cujus FERNANDO JANKOSKI DA SILVA. Assim, julgou parcialmente procedente a ação para: “a) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor MASCOR IMÓVEIS LTDA os danos materiais do veículo, no valor de R$ 21.823,00 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais); b) condenar os réus solidariamente a pagar aos autores VIVIANE DE FÁTIMA JANKOSKI DA SILVA E JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA os danos materiais de despesas do funeral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) condenar os réus solidariamente a pagar à autora VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA pensão mensal no valor de R$ 1.512,32 a partir da data do óbito (11.06.2012) até o nascimento do filho em 09.02.2013; d) condenar os réus solidariamente a pagar aos autores VIVIANE DE FATIMA JANKOSKI DA SILVA e JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA pensão mensal de 50% para cada autor do total de R$ 1.512,32, reajustável nos anos subsequentes de acordo com o percentual da categoria (Enfermeiro) até que o de cujus completasse 72 anos de idade (para a autora Viviane) e para o autor João Fernando, até que complete 25 anos de idade; Após o autor João Fernando completar 25 anos de idade, a integralidade da pensão mensal fixada será da autora Viviane, até que a data que o de cujus completasse 72 anos de idade; e) condenar os réus solidariamente a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um dos autores (Viviane e João Fernando); f) condenar o réu a constituição de capital em favor dos autores, na forma do art. 533 do CPC, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão”.Ainda, julgou procedente a denunciação da lide e julgou improcedente a reconvenção. Da Responsabilidade Civil pelo AcidenteRetira-se dos autos que o Sr. FERNANDO JANKOSKI SILVA, marido da segunda autora e genitor de seu filho, terceiro autor, veio a óbito após se envolver em acidente de trânsito quando trafegava com o seu veículo VW Parati 1.6 City, Placa ALR-7763, de propriedade da empresa primeira autora, pela marginal da BR-277, KM 596, sentido Cascavel, chocando-se com o caminhão VW 9.150E Cummins, Placa ARM-1590, de propriedade da empresa primeira ré e conduzido pelo seu preposto segundo réu.O acidente é incontroverso dos autos, sendo o cerne da discussão a culpa pelo abalroamento.Os autores aduzem que o réu Valmir realizou manobra imprudente com o seu caminhão na marginal da rodovia, cruzando a pista contrária em que trafegava o carro do autor e obstruindo sua passagem, o que causou o acidente.Os réus alegam, em contrapartida, que houve culpa exclusiva da vítima no acidente, vez que realizou manobra regular na marginal para adentrar na rodovia principal, mas que a vítima ultrapassou em sentido contrário em alta velocidade e se chocou com seu caminhão.Da análise das provas coligidas à baila ressalta-se o Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, o qual assim descreveu o acidente:“NARRATIVA DA OCORRÊNCIA:Conforme averiguações feitas no local do acidente, ficou constatado que o V1, ao sair da marginal para adentrar na rodovia, obstruiu a frente do V2, que vinha em sentido contrário, em sua faixa, na marginal”Ainda, ao ilustrar a área de colisão entre os veículos, o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) indicou que a marginal da rodovia possuía uma faixa de trânsito em cada sentido, e que a colisão entre os veículos teria ocorrido na faixa em que trafegava o veículo VW/Parati (V2), de propriedade da empresa autora e conduzido pelo de cujus. Concluiu, portanto, que houve invasão pelo veículo caminhão VW/9.150E Cummins (V1), de propriedade da ré e conduzido pelo seu preposto, na pista contrária, ao tentar entrar no acesso à rodovia principal:Foram ouvidos nos autos o réu Valmir Botin e testemunhas arroladas pelos réus (mov. 250.2, 250.3 e 250.4).A testemunha Luciana dos Santos (mov. 250.2) não presenciou o acidente, aduzindo no seu depoimento que é prima de quarto grau e trabalha na mesma empresa que o réu, sendo que na data do ocorrido ele ligou para ela informando o ocorrido.A testemunha Jeferson Biffi (mov. 250.4) corroborou a versão dos fatos apresentada pelo réu, afirmando que estava no caminhão junto com o réu Valmir e que não havia sinalização no local, de modo que ao realizarem manobra para entrar na rodovia principal, um ônibus que vinha no sentido contrário na marginal parou e deu sinal para que fizessem conversão à esquerda, mas que o veículo da parte autora realizou manobra de ultrapassagem pela via contrária da pista marginal, atingindo seu caminhão.Apesar de as partes terem versões diferentes para o ocorrido, e de a parte ré ter trazido uma testemunha que presenciou os fatos, o caso em lide tem peculiaridades que devem ser levadas em consideração.Primeiramente, o Boletim de Ocorrência tem presunção de veracidade, a qual somente é afastada por prova em contrário, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA DENUNCIADO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA QUE O MOTORISTA DA AGRAVADA FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO POR MEIO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-06.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.03.2020) No caso em tela, a ré não trouxe provas suficientes a desconstituir a validade do boletim de ocorrência, acompanhado do croqui e descrição do ocorrido.De outro lado, há notícia nos autos de que o Ministério Público apresentou denúncia contra o réu/apelante 3 Valmir Botin, em razão do acidente ora em lide e que vitimou o Sr. Fernando Jankoski da Silva, a qual foi recebida na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel. A ação penal foi julgada procedente, para condenar o acusado Valmir da prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro).O réu interpôs apelação criminal, que foi autuada neste Tribunal de Justiça sob nº 1.486.076-1 e julgada pela 1ª Câmara Criminal em 28/04/2016, que manteve a condenação do réu, senão vejamos da ementa do julgado:“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ART. 37, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1486076-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 28.04.2016) (Grifei) Observe-se trecho do voto do Exmo. Relator na apelação crime, quanto à conclusão pela culpa do acidente em tela:“No presente caso, a análise das provas dos autos indica que o apelante, ao conduzir o veículo Caminhão VW/9.150E CUMMINS, placas ARM- 1590, objetivando adentrar na Rodovia BR-277, realizou manobra de conversão à esquerda sem as devidas cautelas e acabou interceptando e colidindo com o veículo da vítima que trafegava em sua mão de direção, causando o óbito daquela.(...) Assim pelo que se depreende da análise das provas colhidas, tem-se por caracterizada a imprudência do réu, pois interceptou a trajetória do veículo conduzido pela vítima, ao adentrar à rodovia, sem as cautelas necessárias, efetuando uma manobra de conversão à esquerda sem dar preferência àquela que seguia na sua regular mão de direção. Com efeito, o reconhecimento da culpa do acusado sobressai das próprias circunstâncias do ocorrido, não havendo como prosperar a pretensão absolutória, porquanto desobedeceu regras de trânsito (arts. 28 e 37, da Lei nº 9.605/97), quebrando um dever de cuidado objetivo ao realizar a manobra de conversão à esquerda, na qual tinha ampla visão, sem certificar-se de que poderia executá-la com inteira segurança perante os demais usuários da via, fazendo com que o veículo com preferência de passagem fosse interceptado, fato este que culminou na morte da vítima. Referidos dispositivos dispõem que:‘Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.’‘Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança’Desta forma o réu, ao transitar, sem observar os cuidados necessários para adentrar em movimento de rodovia a que estava obrigado, acabou por colidir com o veículo da vítima, e assim agindo, procedeu sem as cautelas exigidas, quebrando por certo, dever de cuidado objetivo que lhe era exigível.(...) Incabível, assim, o pedido de absolvição formulado pela defesa.” (Grifei) O réu interpôs recurso especial crime, autuado sob nº 1.486.076-1/01, que não foi admitido (consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná):“DecisãoDiante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por VALMIR BOTIN. Publique-se.Curitiba, 26 de outubro de 2016.Assinado digitalmente DES. RENATO BRAGA BETTEGA 1º Vice-Presidente 20129/16” Após, a parte interpôs Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que tramitou sob nº AREsp 1.204.285-PR e que não foi conhecido (informações extraídas em pesquisa feita no sítio eletrônico do STJ).A decisão transitou em julgado em 06/02/2018, conforme consulta ao sítio eletrônico do STJ.Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na qual restou configurada a culpa na esfera criminal do réu Valmir Botin pelo acidente que vitimou o marido da autora e pai do nascituro autor, impossível nova discussão sobre a responsabilidade pelo acidente na esfera cível.É o que se depreende da regra do art. 935, do Código Civil:“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Nesse sentido já entendeu este Tribunal de Justiça:“ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍODO VESPERTINO (16H:10H MIN). TEMPO BOM. PISTA EM DECLIVE, ASFALTADA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO QUE REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA. ÓBITO DO CONDUTOR DA MOTO APÓS OITO DIAS NO HOSPITAL. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA À ÉPOCA DO ACIDENTE. CULPA PELO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL PELO SINISTRO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RELATÓRIO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE CONSIGNOU QUE A VÍTIMA EXALAVA HÁLITO ETÍLICO. TESTEMUNHA OUVIDA NO JUÍZO CRIMINAL QUE CONSIGNOU QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA NA VIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA MENOR DE IDADE. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA R$ 50.000,00. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS LIMITES ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA DESPROVIDO”.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-71.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 28.02.2020) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES, DISPOSTOS DE FORMA CLARA E LÓGICA, ATACANDO AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELO: AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPA ESTABELECIDAS DEFINITIVAMENTE NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-62.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.07.2019) (Grifei) Assim, não cabe mais discussão sobre a causa primária do acidente em tela, que foi a conduta imprudente praticada pelo condutor réu, que interceptou a trajetória do veículo da empresa autora, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima.Definida a culpa pelo acidente em sendo unicamente dos réus, cabe analisar o dever de indenizar os autores pelos danos advindos do acidente. Dos danos materiaisDa leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem.Sobre a matéria, cito Sergio Cavalieri Filho:“Sendo o ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia’;b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ‘violar direito ou causar dano a outrem’.Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.” (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 13ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2019. Pág. 32). No caso, restaram comprovados os elementos do dever de indenizar, quais sejam, a ação do réu que imprudentemente interceptou a trajetória do veículo da autora na marginal da rodovia, o dano advindo do acidente, que levou o condutor do veículo da autora a óbito, e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano.Quanto aos danos materiais, as rés não se insurgiram nos recursos, merecendo prevalecer o determinado em sentença, de que devem solidariamente ressarcir a autora MASCOR IMÓVEIS LTDA. no valor de R$ 21.823.00 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e três reais) concernente ao veículo Parati envolvido no acidente e que teve perda total.Quanto aos autores Viviane e seu filho João Fernando devem os réus arcar com as despesas de funeral do de cujus, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que faleceu em decorrência do acidente de trânsito. Da pensão mensal vitalíciaDiante da morte do Sr. Fernando Jankoski da Silva, condutor do veículo da autora, em decorrência do acidente com o caminhão da ré, os autores Viviane e seu filho, na qualidade de esposa e filho do de cujus, pleitearam nos autos o deferimento de pensão mensal vitalícia.A sentença acolheu o pedido e entendeu que:“(...) os autores fazem jus ao recebimento de pensão em decorrência do acidente de trânsito que culminou com o falecimento do provedor da família, na proporção de 2/3 dos valores recebidos pelo de cujos, à época, já que a proporção de 1/3 seriam das próprias despesas do falecido. Portanto, o valor corresponde a R$ 1.512,32, desde a data do óbito, a ser recebida integralmente pela autora Viviane e, após o nascimento do filho, a ser dividida na proporção de 50% entre os dependentes (Viviane e João Fernando).” A apelante HDI aduz em seu apelo que seja afastada a condenação das rés ao pagamento de pensão vitalícia aos autores Viviane e João, pois não comprovaram a dependência econômica com relação ao de cujus que veio a óbito no acidente. Ainda, que os apelados já receberam pensão por morte pelo INSS, o que restou incontroverso nos autos, de modo que tal valor deve ser deduzido do pensionamento. Por fim, alternativamente, requer que a pensão vitalícia estipulada leve em consideração a expectativa de vida da apelada Viviane (nascida em 07/11/1981) e não a expectativa de vida do de cujus (nascido em 11/05/1988).Quanto à alegação de não comprovação pelos autores de dependência econômica com o Sr. Fernando, motorista da empresa autora, envolvido no acidente, não merece prosperar o apelo da seguradora.A pensão por ato ilícito tem o objetivo de assegurar que os dependentes do de cujus não fiquem desamparados em virtude da morte de quem os auxiliava no sustento, nos termos do artigo 948, do Código Civil:“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” A autora Viviane informou que na época do acidente era financeiramente dependente de seu marido, além de se encontrar grávida, sendo cediço que necessitava de recursos para acompanhamento médico, exames, dentre outros meios necessários de garantia a sua saúde e do nascituro.De outro lado, não há nos autos pelas rés qualquer prova desconstituindo as alegações dos autores, ônus que lhes competia (art. 373, II, CPC).Com o nascimento, o filho da autora, atualmente ainda menor de idade, passou a ter presunção de assistência pelos seus genitores, conforme disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente:“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” Como destacado pelo parecer ministerial de mov. 11.1 dos autos recursais, em sendo dos pais o dever de sustento do filho menor, em caso de morte de um deles por culpa de terceiro, este dever de assistência “deve ser transferido para aquele que privou o menor de qualquer prestação que poderia ter sido fornecida pelo seu genitor”.Como ficou demonstrado no caso dos autos, os réus deram causa à morte do genitor do autor, de modo que a eles foi transferido o dever de sustento do menor incapaz, para que sejam asseguradas as garantias mínimas para a sua subsistência e vida digna.Além destes fatos, como ponderou o parquet, em se tratando se família de baixa renda, a dependência entre os membros da família se presume, não sendo suficiente a simples alegação genérica da seguradora ré/apelante de que os autores não comprovaram sua dependência econômica para desconstituí-la.Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO.1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor.2. Agravo interno a que se nega provimento.”( AgInt no REsp 1475638/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) (Grifei) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT.DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018.2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido.4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária.6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro.7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00).9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo.10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.”( REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) (Grifei) Os autores VIVIANE JANKOSKI DA SILVA e JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA demonstraram nos autos serem pessoas com baixos recursos, sendo inclusive beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 11.1).Assim, tendo a autora Viviane trazido aos autos provas mínimas de que dependia do seu marido para lhe dar o seu sustento, além de estar gestante à época dos fatos, provas estas que não foram desconstituídas pelas rés, e sendo presumido que o autor menor (representado) é economicamente dependente de seu genitor, é devida a pensão mensal vitalícia a ambos, nos termos determinados na sentença.Alega a seguradora apelante que os apelados já receberam pensão por morte pelo INSS, o que restou incontroverso nos autos, de modo que tal valor deve ser deduzido do pensionamento.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não pode haver dedução do valor devido a título de pensionamento do montante percebido de pensão por morte do INSS, uma vez que são verbas de origem diversa, veja-se:“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ESTÉTICO. VERBA AUTÔNOMA. PENSÃO. DIREITO COMUM. VERBA INDEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. É possível, em tese, que um mesmo fato dê origem à reparação por dano estético independentemente da indenização por dano moral. Não é esse, porém, o caso dos autos em que a lesão sofrida pelo autor não é de molde a causar desgosto para quem a possua ou veja.2. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício que a vítima receba do ente previdenciário. Fica afastada, contudo, a possibilidade de verificar nesta instância o tipo de lesão sofrida pelo recorrente e a extensão dos danos, determinando o pensionamento se cabível, vez que o acórdão recorrido não trata da matéria e, apesar da oposição de aclaratórios, não foi alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.3. Recurso especial não conhecido.”( REsp 750.667/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 281) No mesmo sentido tem entendido esta E. Corte, senão vejamos:“Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e caminhonete. Óbito do condutor da caminhonete. Suspensão da ação civil até o julgamento definitivo da ação criminal. Desnecessidade. Independência das esferas cível e penal. Responsabilidade civil. Invasão da pista de rolamento contrária pelo réu. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade não elidida. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal vitalícia. Art. 950 do Código Civil. Cabimento. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.1. “É princípio elementar a independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal.” ( REsp 347.915/AM, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 238) 2. Tem-se que a causa primária do acidente foi a invasão da via de rolamento contrária pelo réu, que perdeu o controle do caminhão, ao que tudo indica, por conta do excesso de velocidade empreendido, não se sustentando a versão do apelante de que o evento danoso teria sido causado por culpa exclusiva de terceiro.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na hipótese de morte resultante de acidente automobilístico, o pensionamento mensal em razão de ato ilícito deve se dar no valor de 2/3 (dois terços) dos proventos recebidos em vida pela vítima, devendo perdurar, no caso do cônjuge, até a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro e, no caso dos filhos dependentes, até a data em que estes completariam 25 (vinte e cinco) anos de idade.4. O fato de a viúva receber benefício previdenciário do INSS não obsta o recebimento do pensionamento mensal, visto que estes têm origens diferentes, o primeiro assegurado pela Previdência e o segundo, pelo direito comum.5. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa (gravíssima – evento morte), bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor deve ser mantido consoante fixado em sentença, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos entre os quatro autores.6. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.”(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-55.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.05.2020) (Grifei) Assim, o fato de a viúva receber benefício previdenciário do INSS não obsta o recebimento do pensionamento mensal, visto que eles têm origens diferentes, o primeiro assegurado pela Previdência e o segundo pelo direito comum.Alternativamente, a seguradora apelante HDI SEGUROS S/A requer que a pensão vitalícia estipulada leve em consideração a expectativa de vida da apelada Viviane (nascida em 07/11/1981) e não a expectativa de vida do de cujus (nascido em 11/05/1988).Não merece prosperar o pedido, uma vez que por mais que a apelada Viviane seja mais velha que o de cujus, a pensão vitalícia é fixada com base na expectativa de vida da pessoa falecida, não fazendo qualquer sentido o pedido recursal.Logo, rejeito os pleitos recursais da seguradora quanto ao pensionamento mensal vitalício, que deve ser pago aos autores conforme determinado em sentença.Os apelantes VIVIANE JANKOSKI DA SILVA e JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA insurgem-se neste ponto, aduzindo que o pagamento do décimo terceiro salário é obrigação intrínseca da própria indenização e por isso deve integrar o cômputo da pensão mensal a cada 12 meses.Quanto a este pedido recursal, as partes rés em suas respectivas contrarrazões, suscitaram preliminar de não conhecimento do ponto do recurso dos autores, por se tratar de inovação recursal.A preliminar é de ser rejeitada, senão vejamos.Aplica-se ao caso a teoria da reparação integral do dano, segundo a qual a reparação devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados às vítimas.No caso do pensionamento mensal vitalício aos autores Viviane e João (esposa e filho do de cujus), lhes é devida a reparação que abranja a exata medida das verbas que ele recebia em vida.É que a pensão tem por princípio a manutenção da capacidade econômica do trabalhador, ou seja, é vinculada diretamente à remuneração que possuía o autor quando em atividade.Nesse sentido, em sendo o 13º salário e terço de férias direitos do trabalhador, assegurados, inclusive, por norma constitucional (art. , VIII e XVII, da Constituição da Republica), torna-se imperativa a inclusão dessas verbas de forma anual na fixação da pensão vitalícia.A matéria relativa à pensão de alimentos, que possui a mesma natureza da pensão por morte ora em debate (alimentar), já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixando-se a tese de que o décimo terceiro salário e férias integram o cálculo da pensão alimentícia, veja-se:“DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.3. Recurso especial provido.”( REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) (Grifei) Este julgamento originou o tema repetitivo 192 do STJ:“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Desta forma, não há que se falar em necessidade de a parte pedir que o cálculo da pensão leve em conta tais rubricas, sendo suficiente o pleito de pensão vitalícia que já abrange as demais verbas asseguradas ao trabalhador quando em atividade.As cópias dos holerites do de cujus trazidas com a inicial demonstram que recebia do empregador MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA verbas de 13ª salário e 1/3 de férias (mov. 1.13) e quanto ao empregador IRACELE MARIA CRESPI MASCARELLO, em que pese não haja discriminação de pagamento de tais verbas nos holerites juntados, há descontos mensais de INSS, de modo que o marido da autora era registrado e tinha direito às verbas previstas constitucionalmente.Assim, não há que se falar em inovação recursal, de modo que a matéria pode ser conhecida neste momento e deve ser acolhida, para que a pensão mensal vitalícia a ser fixada leve em consideração também o décimo terceiro salário e o terço de férias do Sr. Fernando Jankoski.Como se destacou, não há necessidade de pedido expresso nesse sentido, pois são verbas inerentes à remuneração do empregado na ativa e devem servir de base para a pensão de caráter alimentar.Assim, acolhido o recurso dos autores neste ponto. Dos danos moraisA sentença acolheu o pedido dos autores de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, considerando-se as peculiaridades do caso, uma vez que a autora Viviane ficou viúva enquanto estava grávida e o seu filho nasceu e terá que conviver toda a vida sem a figura paterna.Os autores requerem no seu recurso a majoração da verba indenizatória e os réus, em seus recursos, que seja afastada a condenação em danos morais, diante do não preenchimento dos requisitos do dever de indenizar e, alternativamente, seja minorado seu valor.Sabe-se que o acidente de trânsito do qual decorrem apenas danos materiais aos veículos envolvidos constitui mero aborrecimento, pois se trata de situação que faz parte da vida cotidiana e não traz maiores consequências ao indivíduo. Entretanto, quando o acidente de trânsito resulta em ofensa física, principalmente morte, restam configurados os danos morais, pois, neste caso, as consequências do fato atingem a esfera íntima da vítima ou seus familiares, causando-lhes dor, aflição, angústia e sensações negativas. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico.In casu, leva-se em consideração que a autora/apelante 2 estava grávida quando perdeu seu marido no acidente em lide, tendo sofrido imenso abalo ao seu psicológico, pois em um momento tão feliz teve que enfrentar a perda de seu companheiro e pai do seu filho. Quanto ao nascituro e hoje menor, leva-se em conta que nasceu e cresceu sem a figura paterna.Sopesadas as circunstâncias apresentadas e as decisões em casos semelhantes nesta Câmara, entendo que deve ser acolhido o apelo dos autores para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a serem pagos solidariamente pelas rés, quantia adequada para remunerar o abalo sofrido. Das coberturas securitárias Aduz a seguradora apelante que a sentença merece reforma para que realize o enquadramento das condenações nas coberturas disponíveis do contrato securitário.A sentença denunciou a lide à seguradora e fixou neste ponto que:“(...) a obrigação da seguradora está limitada ao valor estipulado na apólice.Como se verifica da apólice acostada a fls. 40.2, há cobertura para danos materiais no valor de R$ 200.000,00, danos corporais no valor R$ 200.000,00 e danos morais 40.000,00. Portanto, o valor a ser reembolsado pela denunciada a lide está limitado ao valor previsto na apólice”. Apesar de a sentença ter limitado a condenação da seguradora aos limites da apólice, não realizou o enquadramento específico das condenações nas coberturas securitárias, como requer o apelante.Para evitar futura alegação de omissão acolho o pedido para delimitar as coberturas de seguro da apólice de mov. 543.2 dos autos originários.Os danos materiais abrangem aqueles sofridos pelo veículo da primeira autora; os danos corporais envolvem a pensão mensal vitalícia aos autores e os gastos com funeral do de cujus; os danos morais são aqueles sofridos pelo abalo à honra dos autores Viviane e João. Dos juros de moraNo tocante aos juros de mora, a apelante HDI Seguros S.A., aduz que as coberturas securitárias somente podem ser corrigidas monetariamente, sem a incidência de juros de mora.Descabe o pedido.A sentença determinou que a atualização da apólice de seguro se dará desde a data do evento danoso, pela média do INPC/IGP-DI, acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação da litisdenunciada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora, de 1% ao mês, devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de ilícito contratual (art. 405 do CC). Veja-se:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da seguradora.2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SUSCITADA.”( EDcl no REsp 1713291/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Logo, não merece alteração a sentença quanto aos juros sobre o valor devido de seguro. Dos critérios de fixação dos honorários de sucumbênciaAlega a apelante HDI SEGUROS S/A que em caso de sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados com base em mesmo critério, adotando-se preferencialmente o proveito econômico.Descabe a insurgência, pois apesar de a parte autora ter decaído de parte dos seus pedidos, a sucumbência foi fixada inteiramente à parte ré, com honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Diante do exposto, conheço dos recursos para dar parcial provimento à apelação 01 da ré HDI SEGUROS S/A, dar parcial provimento à apelação 02 dos autores VIVIANE JANKOSKI DA SILVA e JOÃO FERNANDO JANKOSKI DA SILVA, e negar provimento à apelação 03 dos réus AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e VALMIR BOTIN.Em razão do desprovimento do recurso de apelação dos réus AGROBONA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e VALMIR BOTIN, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença em seu desfavor, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recursal da parte ora apelante, majoro os seus honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte apelada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924771402/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-211252320128160021-pr-0021125-2320128160021-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-54.2005.5.10.0003 XXXXX-54.2005.5.10.0003

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-11.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2014.054577-2

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-51.2013.8.09.0018

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-2