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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-22.2017.8.16.0069 PR XXXXX-22.2017.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ângela Khury
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ENTREGA FUTURA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 1199451-3/01 TJPR, APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Nº. XXXXX-3/02). CONTRATO FIRMADO ANTES DE 09.07.2010. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-22.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 03.08.2020)

Acórdão

1. Trata-se de apelação interposta por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA – FIASA em face da sentença de mov.96.1 que julgou a “ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais” ajuizada por LEANDRO JORGE MAZZO em face de FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA – FIASA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do Código de Processo Civil acolho em parte os pedidos para: a) resolver o contrato firmado entre as partes com retorno ao “status quo ante”; b) condenar a ré Fieltec Comércio de Veículos Ltda. a restituir à autora a quantia paga e identificada na fundamentação (de forma simples); c) reconhecer a responsabilidade solidária da corré FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. quanto ao débito indicado na alínea “b A correção monetária deverá se dar pela média do INPC/IGP-DI e a partir de 25/03/2015 pelo IPCA-e, a fim de se garantir a preservação do valor da moeda, a contar de cada desembolso. Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês (art. 405, CC e art. 161, § 1º, CTN), desde a citação. Em razão da mínima sucumbência da autora (limitada ao pedido no valor certo, pois, consoante razões expostas na fundamentação, o quantum deverá ser calculado em cumprimento de sentença), arcarão os réus com as despesas processuais e com os honorários devidos ao advogado da parte vencedora em 10% sobre o valor da causa, em respeito ao grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização de seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015)” Em razões de apelo à mov. 107.1, FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. alega ter ocorrido prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, uma vez que a ação foi ajuizada em 19.09.2017, impondo-se a reforma da sentença recorrida para ser julgada extinta, com resolução do mérito. Aponta que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade, pois a apelante não é a vendedora do bem, não assumiu responsabilidade pela sua entrega, nem anuiu com qualquer avença celebrada entre o autor e a FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., não devendo ser aplicado o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelos contratos simulados de consórcio levados a cabo exclusivamente pela FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Isto porque a concessionária adquire veículos da montadora em nome próprio e revendia aos seus clientes, nos termos do contrato de concessão até então mantidos, devendo ser afastada a responsabilização da fabricante com base no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese desse e. Tribunal manter a r. sentença recorrida no que tange à responsabilidade solidária da ora apelante, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, a condenação deverá ser limitada ao período de vigência do contrato de concessão e à restituição das parcelas cujo pagamento estiver devidamente comprovado nos autos por documento idôneo, por meio de recibo legível, sob pena de restar configurado o seu enriquecimento ilícito. Por fim, em sendo mantida a responsabilidade solidária indevidamente imposta à apelante, o v. Acórdão deverá pôr a salvo o direito de regresso contra a Fieltec, única responsável pela conduta determinante dos fatos narrados nestes autos. Contrarrazões à mov. 109.1 no sentido de que o prazo prescricional incidente é de dez anos, por se tratar de descumprimento contratual por parte das requeridas, sendo um direito pessoal insculpido no artigo 205 do Código Civil. Reforça a responsabilidade solidária da montadora apelante e concessionária, nos termos dos artigos 30, 34 e 54 do CDC, eis que a apelante permite que a FIELTEC venda veículos de sua fabricação, com suporte na marca de grande porte que ostenta FIAT, conduzindo o negócio sob a confiança do consumidor, sob sua integral fiscalização e orientação quanto ao uso da marca. Assim, a FCA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao apelado em decorrência do contrato de consórcio irregular firmado pela FIELTEC, devendo o recurso ser desprovido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o apelo deve ser conhecido.LEANDRO JORGE MAZZO celebrou contrato com a primeira FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., à época, uma concessionária autorizada da marca FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., imaginando que estaria adentrando em um grupo de consórcio promovido pela concessionária com o respaldo da marca Fiat, conforme inclusive demonstrava o conteúdo de publicidade divulgado pela loja vendedora (mov. 1.10).Para tanto celebrou contrato de compra e venda com entrega futura em 05.01.2019, de um veículo novo, marca Fiat, modelo Mile Fire Economy 1.0 Flex, 02 portas, básico, pintura sólida, para pagamento em 60 parcelas. Efetuou o pagamento de 45 parcelas e R$714,36 referente a taxa de inscrição, quantias essas concernentes ao grupo 130 do referido contrato (mov. 1.6).Contudo, com o tempo descobriu-se que, na verdade, em nenhum momento existiu um grupo de consórcio legalmente instituído pela concessionária, atrelado ao fato, também incontroverso, de que a FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA deixou de cumprir seu compromisso juntos aos pretensos consorciados de entrega de veículo àqueles que cumprissem as condições previamente estabelecidas, recaindo em inadimplência geral. Assim, a FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. rompeu contrato com a FIELTEC.Cinge-se a presente quaestio analisar à existência de responsabilidade solidária – para fins da condenação de restituição de valores como consequência do restabelecimento do status quo ante dos contratantes –, entre a concessionária FIELTEC, a marca FIAT, por esta ter falhado em sua fiscalização junto a seus agentes autorizados. FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. alega ter ocorrido prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, uma vez que a ação foi ajuizada em 19.09.2017, impondo-se a reforma da sentença recorrida para ser julgada extinta, com resolução do mérito. Denota-se que a pretensão de restituição dos valores pagos pelo autor encontra-se alicerçada no descumprimento contratual por parte das requeridas, razão pela qual entende-se ser um direito pessoal que se sujeita ao prazo prescricional insculpido no artigo 205 do Código Civil (prazo decenal) e não ao previsto no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do mesmo diploma legal (prazo trienal), como defende a apelante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ENTREGA FUTURA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DAS CÓPIAS DIGITALIZADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM PERDAS E DANOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010”. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1199451-3/01 - Cianorte - Rel.: Nilson Mizuta - Por maioria - J. 18.11.2016) (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-51.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 16.12.2019) O contrato apresentado pelo autor é de 05.01.2009 e a última parcela por ele adimplida com vencimento em janeiro de 2013, tendo sido ajuizada a presente ação em 19.09.2017, portanto, não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos. Desse modo, considerando o prazo decenal para a prescrição da pretensão de restituição de valores, na medida em que o pedido decorre como efeito da rescisão de contrato de compra e venda com entrega futura, camuflado como “contrato de consórcio”, atraindo, assim, as disposições gerais do Código Civil, não restando configurada a alegada prescrição. No mérito, aponta que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade, pois a apelante não é a vendedora do bem, não assumiu responsabilidade pela sua entrega, nem anuiu com qualquer avença celebrada entre o autor e a FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., não devendo ser aplicado o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelos contratos simulados de consórcio levados a cabo exclusivamente pela FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Isto porque a concessionária adquire veículos da montadora em nome próprio e revendia aos seus clientes, nos termos do contrato de concessão até então mantidos, devendo ser afastada a responsabilização da fabricante com base no Código de Defesa do Consumidor. Sem razão.A responsabilidade solidária entre a concessionária e a concedente advém, precipuamente, da utilização ostensiva da marca “FIAT” na divulgação publicitária dos “consórcios irregulares” (art. 3º, III, da Lei n. º 6.729/1979), bem como da demora em “alertar” os consumidores a respeito da ausência de sua participação nos grupos de consórcio, o que evidentemente justificou a expectativa legítima do autor de estar respaldado pela renomada fabricante de automóveis sobre as vendas realizadas por uma de suas concessionárias. Não se pode olvidar a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia econômica, nos termos do artigo 34[1] do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante dos prejuízos causados a diversos consumidores, a Seção Cível deste Tribunal, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.199.451-3/01, pacificou a questão, consignando a responsabilidade solidária da montadora com relação aos contratos firmados até 09 de julho de 2010. Dada a relevância, translada-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. INCIDENTE SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ROMPIMENTODO PACTO EM JULHO DE 2010. 1. Na perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira dafabricante, basicamente na função de intermediária da aquisição do veículo, o que autoriza, no caso concreto, sua responsabilização, de forma solidária, pelosprejuízos causados aos consumidores.2. A conclusão sobre a responsabilidade solidária da montadora não conduz à possibilidade de ingerência ou da montadora sobre as atividades da concessionária, já que é inerente a todo contrato a fiscalização de suaregularidade por ambas as partes.3. Apesar de ter pleno conhecimento das irregularidades apuradas na forma de negociação realizada por sua concessionária, a FIAT esperou mais de um ano parapromover as medidas judiciais cabíveis para rompimento do contrato de concessão.4. Súmula: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregularesfirmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE” (TJPR - SeçãoCível Ordinária - IAC - 1199451-3/01 - Cianorte - Rel.: Nilson Mizuta – Por maioria - J. 18.11.2016). Quanto a limitação de sua responsabilidade ao período de vigência do contrato de concessão, a c. Seção Cível deste Tribunal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos ao supramencionado incidente de uniformização de jurisprudência (sob nº 1199451-3/02), consignou expressamente que “afastar a responsabilidade da FIAT pelas parcelas vincendas após o marco temporal por essa Seção Cível minimizaria sobremaneira sua solidariedade em relação aos prejuízos causados aos consumidores”. O julgado mencionado recebeu a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA. CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. ERRO MATERIAL. INSERÇÃO DE VOTO VENCIDO APÓS O VOTO VENCEDOR. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. PARCELAS VINCENDAS E PAGAS APÓS O MARCO FIXADO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A inserção do voto vencido logo após o voto vencedor não o torna autônomo e não o descaracteriza como parte do acórdão. 2. É obscuro o acórdão que não se pronuncia de maneira clara e precisa sobre as parcelas vincendas em momento posterior ao marco temporal estabelecido para aferir a responsabilidade da empresa montadora por consórcios irregulares firmados por concessionária exclusiva. 3. Sanada a obscuridade, deve a Súmula editada por essa Seção Cível ser acrescida, nos seguintes termos: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.” Desta forma, levando–se em conta que o contrato foi ajustado antes de julho de 2010 (precisamente em 05.01.09 – mov. 1.6) a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo, inclusive, responder solidariamente pelos prejuízos causados ao autor, decorrentes do contrato de consórcio firmado de forma irregular com a concessionária Fieltec independente dos pagamentos realizados após esse marco e da possível não tipificação do contrato nos termos da temporal Lei nº 6.729/79 (vez que o incidente acima referido admitiu a legitimidade pela parceria formada entre Fieltec e FCA). A pretensão de limitação da restituição às parcelas cujo pagamento estiver devidamente comprovado por meio de recibo legível e idôneo, também não deve prosperar. Como bem observado na sentença (mov. 96.1): “Como a prova da quitação incumbe a quem tem o dever de pagar (arts. 313 e seguintes do CC), ainda que o caso se sujeite ao CDC, a reparação do dano é medida pela comprovação pela parte autora do que foi pago e de maneira documental (art. 320, caput, CC).Para tanto, o autor juntou com a inicial variados documentos, dentre eles, instrumento particular de compra e venda de veículo (quota 130) firmado em 05/01/2009, ficha de perfil (no valor de R$ 1.228,72, sendo R$ 514,36 da 1ª parcela e R$ 714,36 da taxa de inscrição) e boletos das parcelas 2 até 48, que trazem apostas as autenticações mecânicas ou se encontram acompanhados dos comprovantes de pagamento ou de transferências eletrônicas. Comporta ressalva que no intervalo das parcelas apresentadas não se encontram os boletos das parcelas 12, 25 e 41 e alguns comprovantes de pagamento não estão plenamente nítidos. Não obstante a isso, a credibilidade da quitação se infere da ausência de ressalva nos boletos das parcelas finais acerca de eventual inadimplência, aplicando-se o disposto no art. 322 do CC, segundo o qual em se tratando de prestações de trato sucessivo, a quitação da última parcela faz presumir a solvência das anteriores: (...) Quanto às parcelas desacompanhadas dos boletos, inexiste óbice à estipulação dos respectivos valores, bastando que se observe a progressão dos valores dos demais boletos apresentados. No intervalo da parcela 12 o valor indicado era o de R$ 499,00, contudo, como sofreu oscilação a menor na parcela 13, para não se falar em prejuízo à parte ré, a valor a ser restituído para ela deve se limitar ao de R$ 491,00, anterior ao reajuste.De semelhante modo, a parcela 25 encontra-se na transição do reajuste, de maneira que, para não se falar em prejuízo à parte ré, o valor a ser restituído para a parcela 25 deve se limitar a R$ 515,00, anterior ao reajuste.Por fim, o intervalo em que inserida a parcela 41 não sofreu oscilação, de modo que para ela cabe restituição no valor de R$ 550,00, praticado à época.De tudo isso, concluo pela procedência do pedido de restituição da taxa de inscrição e das parcelas 1 a 48 pagas pelo autor, acrescidos de atualização”. Grifos nossos Logo, não há limitação de sua responsabilidade, devendo ser considerados os comprovantes de pagamento acostados nos autos (mov. 1.13 a 1.21)., os quais são hábeis a demonstrar a quitação de 48 parcelas, devendo o quantum passível de restituição ser apurado em cumprimento de sentença, consoante parâmetros estabelecidos na sentença de mov. 96.1. Por fim, em relação a ressalva do direito de regresso em face da concessionária FIELTEC, faz-se necessário esclarecer que tal responsabilidade deverá ser analisada em processo autônomo, com respectiva instrução do feito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, inúmeras decisões proferidas em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSÓRCIO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA MONTADORA CONDENADA SOLIDARIAMENTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A AUTORA E A CONCESSIONÁRIA.- Frente à prova documental acostada, constata-se a relação contratual existente entre a autora e a concessionária, sendo desnecessária a juntada de novos documentos e, portanto, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.- Em consonância com os precedentes desta Corte em casos idênticos, aplica-se ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, em razão de se tratar de pretensão de ressarcimento vinculada à descumprimento de contrato de consórcio, não se tratando de responsabilidade civil pura. ILEGITIMIDADE DA FABRICANTE PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA. INCONGRUIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA MONTADORA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 09.07.2010, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO APÓS ESTE MARCO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DE RESSALVA QUANTO AO DIREITO DE REGRESSO DA MONTADORA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA.- “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” – Súmula nº 80, Seção Cível (Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 1.199.451-3/01).- A questão relativa ao direito de regresso da fabricante com relação à concessionária deve ser analisada em processo autônomo, no qual serem ponderado os seus pressupostos, em privilégio à ampla defesa e ao contraditório. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CPC.- Diante do desprovimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-78.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS, DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL” - CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO COM COMPRA PROGRAMADA - COTAS IRREGULARES – ILAQUEAMENTO DO CONSUMIDOR. PELAÇÃO 1: (1) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA APELADA FIAT - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONCESSÃO - NECESSIDADE DE TUTELA DO CONSUMIDOR, QUE ACREDITA ESTAR CONTRATANDO COM A FABRICANTE DO AUTOMÓVEL, AINDA QUE A VENDA OCORRA NA CONCESSIONÁRIA – PLANO CONSORCIAL ELABORADO PELA FABRICANTE PARA COMERCIALIZAÇÃO EM SUAS AUTORIZADAS - TEORIA DA APARÊNCIA CONFIRMADA - ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSPRUDÊNCIA NESTE TRIBUNAL - SÚMULA 80/TJPR – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIAT RECONHECIDAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - (2) - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE INTEGRAL E SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DA CITADA SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL - (3) - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CORRÉ - DESCABIMENTO – REGRESSÃO QUE EXIGE PROCESSO AUTÔNOMO, ASSEGURANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - (4) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM 15% QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - BAIXO VALOR DA CAUSA - LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS - ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAL COMO FORAM ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO 2: (5) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - QUEBRA DE EXPECTATIVA E MÁ GESTÃO DO CONSÓRCIO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA AS FRUSTRAÇÕES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - (6) – SENTENÇA MANTIDA – INSURGENTES QUE RESTARAM VENCIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM PROL DO PATRONO DO AUTOR - ART. 85, § 11º DO CPC- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-05.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 25.04.2019) Em suma, o apelo deve ser desprovido, mantendo-se incólume a sentença, inclusive com relação a verba de sucumbência. Em razão do trabalho realizado em sede recursal, condena-se a apelante ao pagamento de honorários recursais de R$350,00, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924768116/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-102662220178160069-pr-0010266-2220178160069-acordao

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