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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-81.2013.8.16.0036 PR XXXXX-81.2013.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DE R$ 137.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL. QUANTIA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL E COMPATÍVEL COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO IPCA. MUDANÇA DE ÍNDICE PARA O IPCA-E. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA TORNAR O IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-81.2013.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 10.08.2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-81.2013.8.16.0036 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de São José dos Pinhais – Vara da Fazenda Pública, em que é Remetente a Juíza de Direito, figurando como Autor o Município de São José dos Pinhais e Réus Marcela Luciana Nalovaike Ribas e Outros. Trata-se de Remessa Necessária de sentença inserida no mov. 235.1 dos autos nº XXXXX-81.2013.8.16.0036 de Ação de Indenização, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de São José dos Pinhais em face de Marcela Luciana Nalovaike Ribas e Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler, para fixar o valor de R$ 137.000,00 a título de indenização pela desapropriação do bem descrito na exordial. Ainda, consignou o magistrado singular que o valor da indenização será acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar de novembro de 2017, descontando-se o valor já depositado pelo Autor para a imissão na posse, valor esse que também deve ser acrescido de correção monetária pelo mesmo índice. Sobre a diferença entre o valor ora fixado e aquele depositado pelo Requerente para a imissão na posse, anunciou que devem incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano a contar da data da imissão na posse (artigo 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Já os juros de mora incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, no percentual de 6% ao ano (artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Ante a sucumbência, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré Maria, estes fixados em 2% sobre a diferença entre o valor ofertado a título de indenização e aquele definido na sentença, em obediência ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A Ação de Desapropriação foi proposta em face de Marcela Luciana Nalovaike Ribas, Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler e Rodolfo Spengler Filho, narrando o Município de São José dos Pinhais que os requeridos são proprietários do lote de terreno de gramado, sem benfeitorias, sob nº 19 da quadra nº 29 da Planta Jardim Cruzeiro, situado no lugar denominado Braga, registrado sob o nº 23.592, no 1º Ofício do Registro de Imóveis. Relatou que por meio do Decreto expropriatório nº 727, de 21 de setembro de 2011, foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a área 240,31 m², parte a ser desmembrada do Lote 19 da quadra 29, Jardim Cruzeiro e que segundo o Laudo de Avaliação nº 198/2011 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, o valor atribuído ao lote objeto da desapropriação é de R$ 21.627,90. O Município justificou como necessária e urgente a desapropriação do imóvel supra descrito, haja vista que sua destinação seria para possibilitar a conclusão do Projeto Parque Linear do Rio Ressaca, o qual visa a melhoria da qualidade de vida da população, através da promoção e controle do desenvolvimento urbanístico do Município, aprimorando a condição socioeconômica local. Assim, na inicial, pediu a determinação para que seja depositado a importância oferecida, sendo imitido na posse do imóvel, independente da citação dos expropriados. No mov. 6.1, o juízo singular analisou a liminar requerida pelo Autor, requerendo, primeiramente, que seja feita a avaliação judicial prévia e provisória do bem imóvel. O Laudo de Avaliação foi realizado, tendo como valor do imóvel a quantia de R$ 60.000,00. Em seguida, o Município de São José dos Pinhais impugnou o laudo (mov. 29.1). O juízo singular, então, fixou como justo o valor de R$ 42.000,00 para fins imissão provisória na posse (mov. 32.1). O Autor comunicou no mov. 48.1 que Rodolfo Spengler Filho é falecido e que iria se informar sobre o inventário do de cujus, sendo que após diligenciar não obteve notícias (mov. 54.1), requerendo a citação por Edital do Espólio. Em despacho de mov. 57.1, o magistrado singular apurou que, conforme Certidão de Óbito, Rodolf Spengler Filho deixou 6 filhos, sendo um deles fruto do casamento com requerida Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler e determinou a intimação da requerida para que ela informasse a qualificação completa de todos os herdeiros e da mesma forma que fosse expedida carta AR para que Jacira Catarina Soares comunique o paradeiro dos filhos que teve com o falecido. O Município de São José dos Pinhais juntou comprovante de depósito no mov. 71.2, sendo indeferida a imissão na posse, em virtude do valor ser inferior ao estabelecido (mov. 75.1). No mov. 104.1 foi deferida a citação por Edital do Espólio de Rodolf Spengler Filho. Maria Margarette Ribas Nalovaike Spengler peticionou nos autos (mov. 137.1). No mov. 139.1, o magistrado singular consignou que a partir da sentença proferida nos autos nº XXXXX-54.2014.8.16.0035, já transitada em julgado, foi declarado que o bem imóvel de matrícula 23.592 é de propriedade tão somente de Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler, mas que o Juízo da Vara de Família olvidou que a matrícula do bem inclui a presença da co-proprietária Marcela Luciana Nalovaike Ribas. Portanto, caso a requerida desejasse auferir, com exclusividade, o produto da indenização, competia-lhe esclarecer acerca da persistência de Marcela Luciana Nalovaike Ribas. Em petição de mov. 169.1, Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler se manifestou pela manutenção de Marcela Luciana Nalovaike no polo passivo da lide. No mov. 206.1, consta o Laudo Pericial que avaliou o valor da desapropriação em R$ 137.000,00 para novembro de 2017. Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler e o Município de São José dos Pinhais concordaram com o valor auferido pelo Sr. Perito (mov. 226.1 e 229.1). Sobreveio, finalmente, sentença (mov. 235.1) que julgou procedente os pedidos formulados pelo Município de São José dos Pinhais em face de Marcela Luciana Nalovaike Ribas e Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler, para fixar o valor de R$ 137.000,00 a título de indenização pela desapropriação da área de 240,31m², a ser desmembrada do lote 19 da quadra 29, Jardim Cruzeiro, registrado na matrícula nº 23.592, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mov. 254.1, o feito foi suspenso em relação à expropriada Marcela Luciana Nalovaike Ribas, sendo intimada a filha da falecida para que promovesse a regularização do polo passivo. Por conseguinte, no mov. 300.1, foi deferido o pedido de substituição processual pelo Espólio de Marcela Luciana Nalovaike Ribas a ser representado pelos herdeiros Thaís Lenize Ribas de Souza, representada pela guardiã Anastácia Nalovaike Ribas e Renan Augusto Ribas de Souza. Após, ante a manifestação do Município de São José dos Pinhais foi determinado que os autos fossem remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Voto. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, inciso I,do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença inserida no mov. 235.1 dos autos nº XXXXX-81.2013.8.16.0036 de Ação de Indenização, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de São José dos Pinhais em face de Marcela Luciana Nalovaike Ribas e Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler, para fixar o valor de R$ 137.000,00 a título de indenização pela desapropriação do bem descrito na exordial. Ainda, consignou o magistrado singular que o valor da indenização seria acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar de novembro de 2017, descontando-se o valor já depositado pelo Autor para a imissão na posse, valor esse que também deveria ser acrescido de correção monetária pelo mesmo índice. Sobre a diferença entre o valor ora fixado e aquele depositado pelo Requerente para a imissão na posse, registrou que deveria incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano a contar da data da imissão na posse (artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941). Já os juros de mora deveriam incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, no percentual de 6% ao ano (artigo 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/1941). Ante a sucumbência, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré Maria Margarete Ribas Nalovaike Spengler, estes fixados em 2% sobre a diferença entre o valor ofertado a título de indenização e aquele definido na sentença, em obediência ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O Município de São José dos Pinhais ingressou com a presente ação, relatando que através do Decreto nº 727de 21/09/2011, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 240,31m², a ser desmembrada do lote 19 da quadra 29, Jardim Cruzeiro, registrado na matrícula nº 23.592, do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Diante do que foi exposto, verifica-se que a sentença merece parcial reforma, apenas no tocante ao índice da correção monetária que foi fixado, como sendo o IPCA. Porém, de acordo com Recurso Extraordinário nº 870.947 do Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial nº 1.495.146/MG do Superior Tribunal de Justiça, o índice que deve ser utilizado em condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública deve ser IPCA-E, observe-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA."TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)– grifos nossos Ademais, esta Corte de Justiça já decidiu em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA. EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, MEDIANTE SISTEMA PROJUDI. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000 DO CPC. APELAÇÃO 2. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADO EM 12%. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6%. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SUPREMA CORTE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO AINDA PENDENTE. POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO QUE DEVE SER PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONSOANTE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 905). CALCULADA PELO IPCA-E, INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.1. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC).2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do percentual de 6% para os juros compensatórios nas ações expropriatórias, conforme ADI nº 2.332, houve oposição de Embargos de Declaração contra este julgamento para que haja modulação dos efeitos. Por isso, mostra-se correto postergar a fixação dos juros compensatórios para liquidação de sentença, até que a Suprema Corte module os efeitos da ADI nº 2.332.RECURSO 1 PREJUDICADO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-76.2006.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.04.2020) -grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. AGRAVO RETIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS NA DEMANDA. LEGITIMIDADE DAS CESSÕES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 2. VALOR CONDENATÓRIO CONTRA O ESTADO SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. 3. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO. INTERRUPÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE JULGADA EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A DECISÃO. 5. VALOR INDENIZATÓRIO CONTEMPORÂNEO À DATA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 6. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997 E 6%, APÓS. COMPROVADA PERDA DE RENDA PELOS DESEMPOSSADOS. TERMO FINAL NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MOMENTO EM QUE PASSARÃO A INCIDIR JUROS MORATÓRIOS. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADEQUANDO-OS ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELANTE 1 (ESTADO DO PARANÁ): RECURSO PROVIDO EM PARTE.APELANTE 2 (SUEMITSU MIYAMURA): RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-59.2005.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 07.04.2020) – grifos nossos. Vale evidenciar que a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura em reformatio in pejus, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem expressamente se manifesta em relação ao tema submetido à sua apreciação, apenas adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte. 2. "A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus." ( AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) 3. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). - grifos nossos. No mais, verifica-se que o valor de R$ 137.000,00 auferido pela perícia (mov. 206.1) deve subsistir. Após, impugnação do Autor acerca da quantia, o Sr. Perito explicou (mov. 222.1): Analisando a argumentação do Requerente, entende este Engenheiro que a mesma não procede. Nos cálculos do valor unitário apresentado no Laudo Pericial, está sendo considerada a restrição, onde houve a minoração do valor unitário devido o impedimento da APP. Quanto a metodologia do CAJUFA aplicada não se restringe somente ao Estado de São Paulo, podendo ser aplicada em outros Estados, pois atribui valor na área que possui restrição, pois a mesma contribui para o potencial construtivo do imóvel, indo contra a alegação da Requerente de que tal imóvel possui valor “zero” (Nulo), mesmo por que os impostos incidem sobre as área de APP e tais área tiveram permissão Municipal para ser implantada.Solicito que o Município traga aos Autos outro estudo técnico que possa sustentar aplicação de outra metodologia, para determinar o valor de lotes Municipais que possuam restrições ambientais, conforme informa abaixo. Em manifestação, a Municipalidade concordou com a quantia (mov. 229.2): A Comissão de Avaliação entende ser válido o valor levado a efeito para o imóvel indicado pelos autos nº XXXXX-81.2013.8.16.0036. Desta sorte, apresentamos mais detalhadamente o recente comentário com a consideração a seguir: Considerando a atualização do custo da terra neste Município esta Comissão acata o valor total de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) indicado pelo Sr. Perito em seu laudo. – grifos nossos. Aliás, em consonância com as palavras proferidas em sentença: “(...) O laudo pericial conta com a descrição pormenorizada do imóvel, esclarecendo que a área atingida pela desapropriação está situada em área de preservação permanente. O valor do imóvel, ademais, foi calculado em conformidade com o valor de mercado de imóveis similares, com considerações de sua localização e vocação.” -grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e reforma parcial da sentença em sede de Remessa Necessária, apenas para alterar o índice de correção monetária que deverá ser pelo IPCA-E.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924720889/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-32428120138160036-pr-0003242-8120138160036-acordao

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