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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1455821-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Laurindo de Souza Netto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO. ART. 385 DO CPP. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ATRELADO AOS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO QUE EXISTIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA - ARGUMENTO QUE MERECE SER REFUTADO. DROGA INICIALMENTE ENCONTRADA PELOS POLICIAIS EM CIMA DO SOFÁ DA SALA DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA.FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ALÉM DA DROGA, APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E SEIS APARELHOS CELULARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - APELANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ALI LISTADOS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA PARA 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 33, § 2.º ‘C’ DO CP) E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE SE IMPÕE, SE NÃO ESTIVER PRESA POR OUTRO MOTIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO.INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE DROGA, (15 GRAMAS DE MACONHA E 15 GRAMAS DE CRACK), ESCONDIDAS NA RESIDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE QUE A DROGA ERA DE PROPRIEDADE DA RÉ. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ALI LISTADOS. REDUÇÃO DA PENA PARA 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 33, § 2.º ‘C’ DO CP) E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - AC - 1455821-3 - Palmital - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 14.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CRIME Nº 1455821-3, DE PALMITAL - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO : XXXXX-07.2015.8.16.0125 APELANTE 1 : JOCELIA DE OLIVEIRA APELANTE 2 : BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CRIME ­ ARTIGO 33, CAPUT DA LEI DE DROGAS ­ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO. ART. 385 DO CPP. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ATRELADO AOS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO QUE EXISTIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA ­ ARGUMENTO QUE MERECE SER REFUTADO. DROGA INICIALMENTE ENCONTRADA PELOS POLICIAIS EM CIMA DO SOFÁ DA SALA DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS E APREENSÃO DA DROGA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ­ DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALÉM DA DROGA, APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E SEIS APARELHOS CELULARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA ­ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ­ SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ­ APELANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ALI LISTADOS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA PARA 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 33, § 2.º `C' DO CP) E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE SE IMPÕE, SE NÃO ESTIVER PRESA POR OUTRO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE DROGA, (15 GRAMAS DE MACONHA E 15 GRAMAS DE CRACK), ESCONDIDAS NA RESIDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE QUE A DROGA ERA DE PROPRIEDADE DA RÉ. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ALI LISTADOS. REDUÇÃO DA PENA PARA 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 33, § 2.º `C' DO CP) E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1455821-3, de Palmital - Juízo Único, em que são Apelantes BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA e JOCELIA DE OLIVEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA e JOCELIA DE OLIVEIRA IGOR WALLACE LOPES LEODORO e LUIS FERNANDO ALBERTO, como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, art. 35 da Lei 11.343/06, em razão dos seguintes fatos narrados na exordial: "FATO 01: Desde data incerta nos autos, porém certo que até o dia 01 de janeiro de 2015, nas dependências da rua Projetada B, na Vila São Paulo, nesta cidade e Comarca de Palmital/PR, as denunciadas JOCELIA DE OLIVEIRA e BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mediante divisão de tarefas no armazenamento, embalagem e comércio de drogas ilícitas". FATO 02: No dia 01 de janeiro de 2015, por volta das 02h00m, na rua Projetada B, na Vila São Paulo, nesta cidade e Comarca de Palmital/PR, as denunciadas JOCELIA DE OLIVEIRA e BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito para fins de mercancia, uma "bucha" contendo 01 grama e uma pedra pesando 15 gramas de substância entorpecente vulgarmente conhecida como "CRACK", uma bucha contendo cinco gramas e duas "buchas" contendo 15 gramas de droga cannabis sativa, popularmente conhecida como "MACONHA", cujos princípios ativos são capazes de causar dependência física e psíquica (conforme Portaria nº 344/98, ANVISA), tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 10/12 e Auto de Constatação de Substância Tóxica Provisório à fl. 24/27". Instruído o processo, a MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital proferiu sentença (mov. 120.1), na ação penal nº 0000334- 07.2015.8.16.0125, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar as acusadas Bruna e Jocélia na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e absolvê-las do delito tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. A pena fixada para ambas foi de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa. A ré JOCELIA DE OLIVEIRA, inconformada com os termos da acusação, apresentou recurso de apelação (mov. 155.1) pugnando preliminarmente pelo direito de apelar em liberdade. No mérito afirma que o Ministério Público em seu Memoriais que diante da insuficiência probatória pugnou pela absolvição dos crimes imputados a apelante, todavia não foi o que a MM. Juíza a quo entendeu, vez que condenou a apelante nas penas do artigo 33 da lei de drogas, violando o sistema acusatório. Assim, requer a anulação da r. sentença para o fim de absolver a ré, na forma do artigo 386, inciso V, do CPP, conforme restou devidamente demonstrado pelo Ministério Público. Segue afirmando que ficou claramente demostrado que a ré não sabia que sua filha voltou a usar entorpecentes, assim não tinha conhecimento que existissem drogas em sua residência, pois sempre trabalhou de forma integra e honesta, não possuindo nenhum mal antecedente em seu desfavor. Tal conduta se ampara de forma clara e inequívoca com a figura do erro de tipo escusável ou invencível, previsto no caput do artigo 20, do Código Penal. Assim, a absolvição da acusada é imperiosa, à luz do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e não existe fundamento legal para a condenação atacada, até mesmo pelo fato de não ficar comprovado que existia mercancia de substâncias entorpecentes. Subsidiariamente requer a desclassificação de tráfico para uso de drogas previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pois as provas não permitem a classificação como tráfico de drogas, nos termos do artigo 28, § 2º. Por fim, requer que seja aplicada a redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, posto que a ré atende aos requisitos exigidos pelo dispositivo em questão. Requer a concessão de liminar para que possa recorrer em liberdade em respeito ao Princípio da Presunção da Inocência. Requer também a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA, também apresenta recurso de apelação através do mov. 134.1 afirmando que em momento algum a Apelante negou estar de posse da droga, somente negou que a droga encontrada em sua casa nunca foi para mercancia e sim para consumo próprio, e que inclusive já foi internada em clínica de reabilitação, e desde então vem fazendo tratamento para se livrar do vício das drogas. Afirma que a denúncia é categórica em afirmar que a droga apreendida pelos policiais teria como destinação o comércio, mas não há no depoimento dos policiais qualquer menção que por meio de campana tenham presenciado a Apelante oferecer ou vender a droga para alguém. Assim, uma vez que o artigo 28, da Lei antidrogas, contém os mesmos verbos do artigo 33, para que este fosse aplicado no caso em concreto seria necessária prova inequívoca da atividade mercantil. Assim, requer o provimento do presente Recurso de Apelação com a consequente absolvição da apelante do crime de tráfico ou, caso mantida a condenação, requer a aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei antidrogas em 2/3, para reduzir sua pena, com a consequente substituição da pena corpórea nos termos do artigo 44 do Código Penal. Contrarrazões nos movs. 148.1 e 159.1. Subiram os autos a esta Corte de Justiça. Através do parecer de fls. 403/408 a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos de apelação. É a breve exposição. II - Do recurso de apelação de JOCÉLIA DE OLIVEIRA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, requer a apelante o reconhecimento de nulidade da sentença por violação do sistema acusatório, posto que o juiz condenou a apelante ao tempo que o representante do Ministério Público pugnou pela absolvição em alegações finais. Em que pese a irresignação da ré, o art. 385 do CPP é claro ao dispor que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Assim, impossível se falar em nulidade por violação do sistema acusatório, vez que existente expressa previsão legal no sentido de que o juiz não está atrelado aos pedidos do Ministério Público. Neste sentido:"O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais e nas contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada. (STJ - HC: 229331 SP 2011/0310013-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2012). "A apelante requer também a absolvição por erro de tipo escusável, pois afirma não sabia que sua filha havia voltado a usar entorpecentes, assim não tinha conhecimento que existia drogas em sua residência, pois sempre trabalhou de forma integra e honesta, não possuindo nenhum mal antecedente em seu desfavor. A tese aventada pela defesa não oferece condições de êxito. Veja-se que o erro de tipo, segundo Rogério GRECO, pode ser considerado como"... aquele que recai sobre as elementares circunstâncias ou qualquer dado que se agregue a determinada figura típica...". Ou seja, é imprescindível a existência de uma falsa representação da realidade, a qual, no caso em comento, seria o desconhecimento da existência de drogas em sua residência. Ora, a droga inicialmente encontrada pelos policiais (maconha) estava em cima do sofá da sala da casa da apelante, não sendo aceitável o argumento de que desconhecia a existência de drogas no local, pois esta estava visível e de fácil acesso, além disso, as outras drogas foram localizadas escondidas dentro da residência da apelante, não bastando a simples alegação de ignorância de sua existência para inocentá-la, pelo que a tese deve ser rechaçada. Neste sentido: Apelação Criminal. Condenação. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. Pleito absolutório lastreado no princípio in dubio pro reo. Erro de tipo. Não verificação. Condenação escorreita. Provas suficientes de materialidade e autoria delitivas. Palavra dos policiais. Denúncia anônima. Desconhecimento do transporte de entorpecente. Pretensa alegação de ser vítima de uma armação. Ausência de comprovação. Ônus de quem argui ( CPP, art. 156). Recurso conhecido e desprovido. 1. A absolvição, em razão do princípio in dubio pro reo, é obstada quando da comprovação da materialidade e autoria delitivas. Ademais, a condenação se mostra ainda mais segura, quando a palavra dos policiais, colhida em depoimentos (administrativo e judicial), é harmônica e convergente com o conjunto probatório. 2. As denúncias anônimas servem como escorço para o início de operação policial, ganhando robustez quando o agente envolvido é flagrado na atividade delitiva. 3. Em que pese a negativa de autoria por parte do agente, se inexistirem elementos concretos que possam ensejar sua absolvição, a sentença condenatória deve ser mantida. 4.Atraindo para si o interesse de produzir prova, notadamente quando lhe trará algum benefício no deslinde processual, incumbe ao réu o ônus de a ela fazer álibi, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, enquanto o Ministério Público obteve êxito ao cumprir com o ônus de apresentar provas concernentes à materialidade e autoria delitivas, a apelante não apresentou sequer evidências concretas de que teria de fato sofrido uma armação e, portanto, incorrido em erro de tipo. 5. Cabe ao agente apontar e comprovar fatos que afastem a tipicidade, culpabilidade ou ilicitude em sua conduta. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1249539-9 - Arapongas - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 13.11.2014) O que se pode concluir é que tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico restaram cabalmente demonstradas, porquanto os elementos de prova constantes dos autos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente, estar a conduta da apelante ajustada àquela descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, dando pleno suporte à sentença condenatória, conforme se observa através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); boletim de ocorrência (seq. 1.6), termo de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.9) e pelo laudo de pesquisa toxicológica (seq. 43), bem como pelos demais elementos de prova arrecadados durante a fase indiciária e em Juízo. Destarte, não obstante os argumentos trazidos pela defesa, o fato é que as provas colacionadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório. Vejamos. Na fase extrajudicial, o policial Militar João Felipe Alves Ferreira, afirmou que em continuidade ao atendimento do B.O.U n. 2015/415 a equipe se deslocou até a Rua Projetada B, Vila São Paulo, no intuito de localizar as pessoas de Bruna Naiara de Oliveira, Rodrigo, filho de Jocelia e a pessoa conhecida por negão, as quais, segundo uma pessoa desconhecida que estava no local, disse que estas pessoas estariam envolvidas em tentativas de homicídio que ocorreram nesta data (...) que adentrando na residência, foi visualizado logo na chegada, em cima do sofá, uma bucha de maconha, contendo 05 gramas, diante disto foram realizadas buscas no interior da residência as quais levaram a descoberta de uma bucha de crack contendo 1 grama, uma pedra de crack de 15 gramas e, duas buchas de maconha contendo 15 gramas, a quantia de R$ 587,00 de notas variadas, mais R$ 80,70 em moedas, material para embalar a droga, seis celulares, um toca CD e uma chave mixa. O também Policial Militar Júlio Cesar Junqueira Brites, ao ser ouvido em sede extrajudicial, corroborou as alegações acima. Em juízo, o Policial Militar João Felipe Alves Ferreira esclareceu que" (...) nessa casa haviam várias denúncias que estaria sendo usada como uma "boca de fumo" tanto é que temos informe (...) anexado junto ao BO. E como lá já havia denúncia foram lá verifica se esse rapaz, vulgo negão estaria na casa. Chegando lá os policiais adentraram. Eu fiquei no lado de fora fazendo mais a segurança do local. (...) na entrada ali já acharam em cima da mesa uma bucha de maconha. Bruna alegou que seria usuária. (...) os policiais em revista na casa acharam mais uma quantia de maconha. Foi achado crack, foi achado cocaína (...) esses três tipos de entorpecentes. Foi achado uma certa quantia em dinheiro (...) notas (...) e mais uma quantia em moedas (...) seis aparelhos celulares (...) uma chave micha que é utilizada para roubo de moto (.3 tinha uma rádio toca cd também, do qual eles não sabiam a procedência desse rádio (...) Pergunta: Pela experiência que o senhor no local era uma boca de fumo, natureza dos objetos? Resposta: Por ter vários tipos de drogas (...) por ter mais de dois ou três tipos ali (...) dinheiro trocado em espécie (...) as drogas estavam em várias porções e escondidas em vários locais da casa"(CD-ROM anexo fl. 339). Veja-se que os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, sob a garantia do contraditório, mostram-se harmônicos, críveis e têm presunção de veracidade, porquanto realizados sob compromisso, de modo que demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria do crime de tráfico imputado aos apelantes, inclusive porque a droga foi, de fato, apreendida. Quanto a possibilidade de se aferir a prática do delito de tráfico de drogas, vale ressaltar que o artigo 202 do CPP dispõe que:"Toda pessoa poderá ser testemunha", portanto, obviamente, os policiais estão autorizados a testemunharem mesmo nos casos em que tenham efetuado a prisão, e os seus depoimentos tem eficácia probatória. Neste sentido:"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais ­ Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - Reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal."(STF - HC nº 73.518-5/SP). De outro lado, a recorrente não logrou êxito em trazer elementos aos autos capazes de afastar a credibilidade conferida ao depoimento dos policiais, que se reveste de alta eficácia probatória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. PROFISSIONAIS CUJAS DECLARAÇÕES SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E, PORTANTO, HÁBEIS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES SUPERIORES. TESTEMUNHAS OUTRAS, LIGADAS AO APELADO, AS QUAIS NÃO PRESENCIARAM A APREENSÃO DA DROGA. DECISÃO CUJA REFORMA SE IMPÕE. APELO PROVIDO. Há de se outorgar credibilidade às declarações prestadas pelos policiais que procederam ao flagrante ­ eis que dotados de fé pública ­ constituindo prova idônea à prolação de um édito condenatório, máxime se produzida sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. (TJPR. AC nº 1.276.571-4, 4ª Câmara Criminal. Rel. JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. 30.04.2015) No caso em tela, contudo, verifica-se que existem outros elementos que indicam a atividade ilícita do apelante, até porque as drogas foram encontradas na residência da apelante, sendo que a maconha estava em cima do sofá, e o crack devidamente escondido. Além disso, na residência também foi apreendida significativa quantidade de dinheiro em espécie, além de seis aparelhos celulares e uma chave mixa. Ademais, embora a corré Bruna tenha buscado eximir a recorrente de sua responsabilidade, afirmado em juízo que a droga apreendida na residência lhe pertencia e se destinava a uso próprio, o fato é que os policiais militares relataram terem encontrado entorpecentes escondidos em diversos cantos da casa, inclusive em cima do sofá, e que o local já era conhecido como boca de fumo, não se revelando crível, portanto, que a recorrente não tivesse conhecimento a respeito da existência das substâncias. Além disso, consta dos autos que a apelante não possuía emprego fixo, e mesmo assim foi encontrada significativa quantidade de dinheiro na residência, além dos aparelhos celulares já mencionados. Assim, diante da contundente prova da responsabilidade penal da acusada, impossível abrigar o argumento de ausência de lastro probatório a justificar a condenação. Considerando, com efeito, que a palavra dos policiais é firme e coerente no conjunto probatório e que os milicianos lograram êxito em localizar substâncias entorpecentes (maconha e crack), não se vislumbra a existência de razões capazes de afastar a conclusão de que incidiu nas condutas descritas no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. CONCURSO DE CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LE I 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180). RÉ NELCINA ALVES FELIPE. 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA CERTA QUE RECAI SOBRE A APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM QUE A RÉ CONSENTIA COM O TRÁFICO DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA (LEI 33.343/06, ART. 33, § 1º, INC. III). 2. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RÉ QUE CONSENTIA COM O TRÁFICO PRATICADO PELOS FILHOS E NA PRESENÇA DOS NETOS. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE ATESTA O ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO AOS MENORES. CONDUTA COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1280225-6 - Rio Negro - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 24.09.2015) A apelante requer ainda a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pois bem. De fato, a sentença recorrida foi omissa no tocante a aplicação da causa de diminuição da pena, razão pela qual sua análise cabe a esta Corte. Veja-se que para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Segundo os preceitos elencados por Jayme Walmer de Freitas, em seu artigo intitulado"A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas":"A lei beneficia aquele jovem que, usuário ou dependente, não resiste a um comando do traficante para vender, e com isso obter o necessário em droga para o sustento de seu vício. Ainda, nesta condição, está a pessoa miserável ou em desespero de causa que, por uns tostões, cede ao convite do traficante profissional que tem o domínio do fato para mercadejar drogas."(http://jus.com.br/artigos/10146/a-causa-de-diminuicao-de-pena-do-art-33-4o-da- lei-antidrogas#ixzz3SIh4WnyI>) No caso dos autos, em relação a ora apelante, em consulta ao sistema oráculo, observa-se que não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado. Assim, o que se pode concluir é que é detentora de bons antecedentes e primariedade e não há provas nos autos de que integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas, pelo que me parece justa e coerente, a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 O § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não faz menção à natureza/quantidade da droga para efeito de avaliação do grau de diminuição de pena. Justamente por isso, a redução haverá de se valer de outros elementos, embora a lei não os refira expressamente. No caso em tela, entendo que a quantidade e natureza da droga apreendida não merecem um recrudescimento da pena, pelo que a aplicação do grau máximo é medida que se impõe, já que em casos semelhantes, com quantidades muito mais significativas de entorpecente, esta Corte tem aplicado o grau máximo. Assim, considerando que a apelante foi condenada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, aplicando 2/3 de redução, a nova pena da ré passa a ser de 1 ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2.º `c' do CP) e 166 dias- multa. A ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais descritas no artigo 44, III do Código Penal são todas favoráveis, o que permite a substituição, nos termos do mesmo diploma legal. Desse modo, substituo a pena corporal imposta a Apelante, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e a entidades públicas, a ser delimitado pelo juiz de primeiro grau e pelo pagamento do valor de um salário mínimo, a uma entidade de assistencial. Consequentemente, concedo à apelante o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consigno que sua análise deve ser realizada pelo juiz responsável pela execução, não havendo elementos necessários para análise pelo órgão julgador. Por tudo que restou exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação. Do recurso de apelação de BRUNA NAIARA DE OLIVEIRA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A apelante afirma em suas razões recursais que a droga encontrada em sua casa nunca foi para mercancia e sim para consumo próprio, e que inclusive já foi internada em clínica de reabilitação, e desde então vem fazendo tratamento para se livrar do vício das drogas. Destarte, não obstante os argumentos trazidos pela defesa, de que a droga seria para seu, o fato é que as provas colacionadas aos autos destoam desta versão. Pois bem. O policial Militar João Felipe Alves Ferreira que efetuou a prisão da apelante, afirmou na fase extrajudicial que em continuidade ao atendimento do B.O.U n. 2015/415 a equipe se deslocou até a Rua Projetada B, Vila São Paulo, no intuito de localizar as pessoas de Bruna Naiara de Oliveira, Rodrigo, filho de Jocelia e a pessoa conhecida por negão, as quais, segundo uma pessoa desconhecida que estava no local, disse que estas pessoas estariam envolvidas em tentativas de homicídio que ocorreram nesta data (...) que adentrando na residência, foi visualizado logo na chegada, em cima do sofá, uma bucha de maconha, contendo 05 gramas, diante disto foram realizadas buscas no interior da residência as quais levaram a descoberta de uma bucha de crack contendo 1 grama, uma pedra de crack de 15 gramas e, duas buchas de maconha contendo 15 gramas, a quantia de R$ 587,00 de notas variadas, mais R$ 80,70 em moedas, material para embalar a droga, seis celulares, um toca CD e uma chave mixa. O também Policial Militar Júlio Cesar Junqueira Brites, ao ser ouvido em sede extrajudicial, corroborou as alegações acima. Em juízo, o Policial Militar João Felipe Alves Ferreira esclareceu que" (...) nessa casa haviam várias denúncias que estaria sendo usada como uma "boca de fumo" tanto é que temos informe (...) anexado junto ao BO. E como lá já havia denúncia foram lá verifica se esse rapaz, vulgo negão estaria na casa. Chegando lá os policiais adentraram. Eu fiquei no lado de fora fazendo mais a segurança do local. (...) na entrada ali já acharam em cima da mesa uma bucha de maconha. Bruna alegou que seria usuária. (...) os policiais em revista na casa acharam mais uma quantia de maconha. Foi achado crack, foi achado cocaína (...) esses três tipos de entorpecentes. Foi achado uma certa quantia em dinheiro (...) notas (...) e mais uma quantia em moedas (...) seis aparelhos celulares (...) uma chave micha que é utilizada para roubo de moto (.3 tinha uma rádio toca cd também, do qual eles não sabiam a procedência desse rádio (...) Pergunta: Pela experiência que o senhor no local era uma boca de fumo, natureza dos objetos? Resposta: Por ter vários tipos de drogas (...) por ter mais de dois ou três tipos ali (...) dinheiro trocado em espécie (...) as drogas estavam em várias porções e escondidas em vários locais da casa"(CD-ROM anexo fl. 339). Veja-se que os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, sob a garantia do contraditório, mostram-se harmônicos, críveis e têm presunção de veracidade, porquanto realizados sob compromisso, de modo que demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria do crime de tráfico imputado a apelante, inclusive porque a droga foi, de fato, apreendida. Quanto a possibilidade de se aferir a prática do delito de tráfico de drogas, vale ressaltar que o artigo 202 do CPP dispõe que:"Toda pessoa poderá ser testemunha", portanto, obviamente, os policiais estão autorizados a testemunharem mesmo nos casos em que tenham efetuado a prisão, e os seus depoimentos tem eficácia probatória. Neste sentido:"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais ­ Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - Reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal."(STF - HC nº 73.518-5/SP). De outro lado, a recorrente não logrou êxito em trazer elementos aos autos capazes de afastar a credibilidade conferida ao depoimento dos policiais, que se reveste de alta eficácia probatória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. PROFISSIONAIS CUJAS DECLARAÇÕES SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E, PORTANTO, HÁBEIS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES SUPERIORES. TESTEMUNHAS OUTRAS, LIGADAS AO APELADO, AS QUAIS NÃO PRESENCIARAM A APREENSÃO DA DROGA. DECISÃO CUJA REFORMA SE IMPÕE. APELO PROVIDO. Há de se outorgar credibilidade às declarações prestadas pelos policiais que procederam ao flagrante ­ eis que dotados de fé pública ­ constituindo prova idônea à prolação de um édito condenatório, máxime se produzida sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. (TJPR. AC nº 1.276.571-4, 4ª Câmara Criminal. Rel. JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. 30.04.2015) No caso em tela, contudo, verifica-se que existem outros elementos que indicam a atividade ilícita do apelante, até porque foi localizada em sua residência, significativa quantidade e variedade de droga (crack e maconha), escondidas em diversos locais, e ainda admitiu em juízo que a droga lhe pertencia. Portanto, não se vislumbra a existência de razões capazes de afastar a conclusão de que a apelante incidiu nas condutas descritas no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Veja-se que, para se configurar o crime de tráfico de substância entorpecente, não é exigível a comprovação de que tenha havido atos de concreta e efetiva comercialização, até porque traficante não é apenas aquele que comercializa a droga, mas todo aquele que, de algum modo, participa da sua circulação como, por exemplo, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", condutas tipificadas no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido: "Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com o apelante se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 26.03.2015) Assim, diante da existência de provas suficientes, resta evidenciado nos autos o crime de tráfico de drogas, porquanto restou comprovado, de forma cabal e indiscutível, que a apelante guardava significativa quantidade de substância entorpecente, restando impossível a absolvição pretendida. A nova lei de drogas trata do usuário em seu art. 28, o qual dispõe que: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente O professor Luiz Flávio Gomes ensina que:"A lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (locais e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoas (sic), condutas e antecedentes). É importante saber: se se trata de droga "pesada" (cocaína, heroína etc.) ou "leve" (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes etc."1 Pois bem, em observância ao § 2.º do art. 28 da referida Lei, e as provas existentes nos autos, é possível vislumbrar que a apelante confessou que a droga lhe pertencia; que a quantidade e variedade de drogas apreendidas é incompatível com o uso próprio e, ainda, que foi apreendia significativa quantidade de dinheiro em espécie, além de seis aparelhos de telefone celular, material para embalar a droga e uma chave mixa, não podendo se presumir, portanto, que se trata se simples usuária. Ainda, eventual vício alegado por parte da apelante, conforme documento não a impede de comercializar a droga, mormente para sustentar o seu vício. Não é crível, portanto, aceitar a tese de que a apelante é apenas usuária e não trafica a droga, afastando-se a pretensão de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei Especial. A seguinte jurisprudência retrata perfeitamente o caso em tela: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRACK - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com o apelante se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1261786-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 12.02.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, PASTA BASE DE COCAÍNA E CRACK. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM USO PESSOAL. TRÁFICO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE COM FULCRO NO ART. 45, DA LEI Nº 11.343/06. RÉU POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 11.343/06. AGENTE COM PLENO DISCERNIMENTO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06, DETERMINA ANÁLISE PREPONDERANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. (...) . a) Mantém-se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes quando comprovadas a autoria e a materialidade. b) Incabível a desclassificação para uso se as circunstâncias do crime são hábeis a demonstrar a prática do delito de tráfico de entorpecentes. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1357611-3 - Pontal do Paraná - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 21.05.2015 - grifei). Assim, não restam dúvidas de que a sentença merece ser mantida por esta Corte, no tocante a condenação por tráfico de drogas. No tocante a dosimetria da pena, entendo que existem reparos a serem feitos. Veja-se que a sentença recorrida foi omissa no tocante a aplicação da causa de diminuição da pena, razão pela qual sua análise cabe a esta Corte. Para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Segundo os preceitos elencados por Jayme Walmer de Freitas, em seu artigo intitulado"A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas":"A lei beneficia aquele jovem que, usuário ou dependente, não resiste a um comando do traficante para vender, e com isso obter o necessário em droga para o sustento de seu vício. Ainda, nesta condição, está a pessoa miserável ou em desespero de causa que, por uns tostões, cede ao convite do traficante profissional que tem o domínio do fato para mercadejar drogas."(http://jus.com.br/artigos/10146/a-causa-de-diminuicao-de-pena-do-art-33-4o-da- lei-antidrogas#ixzz3SIh4WnyI>) No caso dos autos, em relação a ora apelante, em consulta ao sistema oráculo, observa-se que não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado. Assim, o que se pode concluir é que é detentora de bons antecedentes e primariedade e não há provas nos autos de que integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas, pelo que me parece justa e coerente, a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 No caso em tela, entendo que a aplicação do grau máximo de redução é medida que se impõe, já que em casos semelhantes, com quantidades muito mais significativas de entorpecente, esta Corte tem aplicado o grau máximo. Assim, considerando que a apelante foi condenada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, aplicando 2/3 de redução, a nova pena da ré passa a ser de 1 ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2.º `c' do CP) e 166 dias- multa. A ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais descritas no artigo 44, III do Código Penal são todas favoráveis, o que permite a substituição, nos termos do mesmo diploma legal. Desse modo, substituo a pena corporal imposta a Apelante, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e a entidades públicas, a ser delimitado pelo juiz de primeiro grau e pelo pagamento do valor de um salário mínimo, a uma entidade de assistencial. Consequentemente, concedo à apelante o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Por tudo que restou exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos de apelação. Ante ao exposto, ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator, os Exmos. Des. Rogério Coelho e Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Curitiba, 14 de abril de 2016. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator -- 1 Gomes, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007).
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