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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13391254 PR 1339125-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13391254 PR 1339125-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1799 13/05/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Desembargador Eduardo Sarrão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.

1. Tendo o autor postulado a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que prevê a inversão do ônus da prova, é dever do magistrado apreciar esses pleitos anteriormente à prolação da sentença, até porque a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento.
2. A sentença prolatada sem que tenha sido previamente analisado e decidido o pleito de inversão do ônus da prova é nula.SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Apelação Cível nº 1.339.125-4 - (f. 2/9) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1339125-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 27.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: EDUARDO CASAGRANDE SARRAO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.339.125-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 24ª VARA CÍVEL. APELANTE : ADILSON BARTASSONI BISS. APELADO : BANCO CITIBANK S/A. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO. REVISOR : DES. ATHOS PEREIRA J. JUNIOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. 1. Tendo o autor postulado a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que prevê a inversão do ônus da prova, é dever do magistrado apreciar esses pleitos anteriormente à prolação da sentença, até porque a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento. 2. A sentença prolatada sem que tenha sido previamente analisado e decidido o pleito de inversão do ônus da prova é nula. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1.339.125-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 24ª Vara Cível, em que é apelante Adilson Bartassoni Biss, e apelado Banco Citibank S/A. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Adilson Bartassoni Biss contra a sentença de fls. 169/174 (mov. 48.1), prolatada nos autos de ação de indenização por danos morais, que propôs em face de Banco Citibank S/A (nº 0002152-60.2014.8.16.0179), por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em mil reais (R$ 1.000,00). Em suas razões recursais (fls. 196/225), postula o apelante a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Para tanto sustenta, inicialmente, que, ao contrário do que decidiu o Dr. Juiz a quo, o cheque foi devolvido pela "alínea 31", isto é, quando o título contém mera irregularidade, circunstância que não permite a inclusão do emitente no cadastro de cheques sem fundo (CCF). Ressalta que, embora a instituição bancária afirme que o cheque foi devolvido com base na "alínea 13 ­ encerramento de conta", ela não apresentou qualquer prova de que a sua conta fora encerrada e, muito menos, acaso tivesse ela sido encerrada, do motivo do encerramento. Afirma que não foi observado o enunciado da Súmula nº 359/STJ ­ "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" ­, uma vez que sequer teve conhecimento de inscrição de seu nome no órgão restritivo de crédito. Somente quando não conseguiu obter financiamento imobiliário na Caixa Econômica Federal é que tomou conhecimento dessa inscrição. Alega que, nos termos da Súmula nº 297/STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são aplicáveis à relação existente entre instituição bancária e correntista, como no caso, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova (art. 6º, inc. VIII), pois presentes os requisitos legais. Afirma que, para "compensar a lesão sofrida e simultaneamente punir o infrator na tentativa de evitar futuras lesões" (fls. 223), deve ser arbitrado o valor mínimo de quinze mil reais (R$ 15.000,00) a título de reparação por danos morais, montante que entende razoável para a hipótese dos autos. Postula, ao fim, que, na hipótese de ser mantida a sentença, o montante fixado a título de honorários advocatícios (R$1.000,00) seja reduzido, diante da simplicidade da demanda e da precária condição financeira do autor. Recebido o recurso de apelação no duplo efeito (fls. 240, mov. 69.1), e apresentadas contrarrazões (fls. 260/275, mov. 76.3), os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto. A sentença, conforme será demonstrado, deve ser anulada. Da leitura dos autos, consta-se que, na petição inicial (fls. 06/09, mov. 1.1), o autor, ora apelante, postulou a aplicação ao caso das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, com base nelas, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). O Dr. Juiz a quo, então, a) proferiu a decisão de fls. 57 (mov. 12.1), em que determinou a emenda à inicial para que o procedimento a ser seguido fosse o sumário, e b) exarou a decisão de fls. 66/68 (mov. 18.1), mediante a qual indeferiu o pleito de antecipação de tutela. Nestas duas oportunidades, ressalte-se, o ilustre magistrado a quo não apreciou o pleito de inversão do ônus da prova feito pelo autor. Ao impugnar a contestação (fls. 143/146, mov. 40.1), o autor novamente postulou que, "tendo em vista que a presente ação decorre de uma relação de consumo, cabível é a inversão do ônus da prova". Tal pleito, mais uma vez, não foi objeto de decisão. Após a realização da audiência de conciliação (as partes não se conciliaram), o Dr. Juiz a quo prolatou sentença, na qual, sem sequer fazer menção ao Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, julgou improcedente o pleito com base no ônus probatório previsto no Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que a análise, anteriormente à prolação da sentença, da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao lado disso, do pleito de inversão do ônus da prova, era imprescindível, já que, além de a inversão do ônus da prova constituir regra de instrução, e não de julgamento, somente após isso é que as partes, tomando conhecimento de qual delas deteria esse ônus, poderiam indicar, de modo preciso, as provas que pretendiam produzir. Ora, não havendo deliberação a respeito do pedido de inversão do ônus da prova ­ que fora expressamente formulado pelo autor, sob a alegação de ser hipossuficiente frente à instituição bancária ré ­, certo é que a sentença é nula, pois não teriam as partes, sem saber de quem seria o ônus probatório, como avaliar precisamente se deveriam produzir outras provas além das já indicadas. Não se nega que as partes tenham, em audiência de conciliação, postulado o julgamento antecipado da lide. Contudo, caso a questão inerente à inversão do ônus da prova houvesse sido decidida no momento certo ­ isto é, antes do início da instrução ­, as partes poderiam, tendo conhecimento de quem teria o ônus de provar os fatos alegados, ter postulado a produção de novas provas, além das já presentes nos autos. Importante ressaltar, ainda, que a decisão a respeito da inversão do ônus probatório, na hipótese em exame, repercutirá diretamente no julgamento da lide. É que há questões relevantes que não foram suficientemente comprovadas por nenhuma das partes, como, por exemplo, a) quantas vezes e quais as datas corretas em que o cheque foi apresentado para compensação, b) por quantas vezes foi devolvido e quais os reais motivos para a devolução do cheque (alíneas 31 ou 13), e c) se houve encerramento da conta corrente e, em caso positivo, em que data isso se deu. Justamente para evitar situações como à dos autos, em que o feito é sentenciado sem que previamente se tenha decidido sobre o ônus probatório, é que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento, de modo que o julgador deve analisá-la anteriormente ao início da fase instrutória. Neste sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014; grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. (...). 6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; grifou-se). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. , INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. (...). 4. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. , VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012; grifou-se). PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. - O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes. - Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 592; grifou-se). RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. , VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. I. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). II. Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. , VIII, do CDC. III. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. IV. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). V. Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. VI. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. VII. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. VIII. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011; grifou-se). Assim, não tendo havido deliberação a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço e, em hipótese positiva, se seria, ou não, caso de inversão do ônus da prova, não há dúvida de que a garantia constitucional da ampla defesa, e, por consequência, do devido processo legal (CF, art. , incisos LIV e LV), restou violada, circunstância que impõe a cassação da sentença. Nesse sentido também podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PELO IML PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. ART. 5º, § 5º DA LEI 6194/74. IMPOSSIBILIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CELERIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO.MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE ANALISAR A MATÉRIA ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1293976-3 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 25.06.2015; grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA APENAS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUPOSTO PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO, APÓS TER FIRMADO ACORDO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE CULMINOU NA CITAÇÃO E PENHORA DE CLÍNICA MÉDICA DO AUTOR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1318312-7 - Arapongas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 25.03.2015; grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS VERÃO E COLLOR I AUSÊNCIA DE EXTRATOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM DISCUSSÃO NA INICIAL PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADOS VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 684088-6 - Terra Rica - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 24.11.2010; grifou-se). Dúvida não há, portanto, de que a lide não poderia ter sido julgada sem que anteriormente a isso fosse apreciada a questão referente à inversão do ônus da prova. Em vista disso, a sentença deve ser cassada, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que os pleitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova sejam decididos, garantindo-se às partes prazo para postularem a produção de provas, se assim desejaram, ou para eventual interposição de recurso. Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, a) cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que os pleitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova sejam decididos anteriormente à sentença, garantindo-se às partes prazo para postularem a produção de provas, se assim quiserem, ou para eventual interposição de recurso; e b) julgar prejudicado o recurso de apelação. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho (sem voto), e dele participaram o Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e a Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane R. C. Ludovico. Curitiba, 27 de abril de 2016.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924569217/apelacao-apl-13391254-pr-1339125-4-acordao

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