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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1436194901 PR 1436194-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1436194901 PR 1436194-9/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1799 13/05/2016

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECEU A REVELIA DA PARTE RÉ. EQUÍVOCO MATERIAL DA DECISÃO COLEGIADA QUE RENDEU ENSEJO À FORMULAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DE PREMISSA EQUIVOCADA - CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE SÃO ATOS PROCESSUAIS DIFERENTES - CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL PESSOAL - HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DO PROCURADOR NOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ART. 213 C/C § 1º DO ART. 214 AMBOS DO CPC - PRESSUPOSTOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS APLICÁVEIS ÀS INTIMAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C.

Cível - EDC - 1436194-9/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 26.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RENATO LOPES DE PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1436194-9/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : PAULO CESAR PEREIRA EMBARGADOS : BASCOL BRASIL INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SA E OUTROS RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECEU A REVELIA DA PARTE RÉ. EQUÍVOCO MATERIAL DA DECISÃO COLEGIADA QUE RENDEU ENSEJO À FORMULAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DE PREMISSA EQUIVOCADA ­ CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ POSSIBILIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE SÃO ATOS PROCESSUAIS DIFERENTES - CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL PESSOAL - HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DO PROCURADOR NOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ART. 213 C/C § 1º DO ART. 214 AMBOS DO CPC - PRESSUPOSTOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS APLICÁVEIS ÀS INTIMAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1436194-9/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara Cível, em que é Embargante PAULO CESAR PEREIRA e Embargados BASCOL BRASIL INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SA E OUTROS. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo agravado PAULO CESAR PEREIRA em face do Acórdão de f. 525/544 que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer que escoou o prazo do réu para apresentar contestação. O embargante requer a reforma da decisão sob a alegação de existência de "superveniência de fato novo", já que o julgamento do AI 1.327.988-0 determinou a inclusão de outro réu no polo passivo da lide principal e, portanto, "o prazo começa a fluir apenas com a citação de todos os réus na forma do art. 241, III do CPC" (f. 539). Assevera que ocorreu a desistência tácita do recurso pela embargada, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC, ao requerer novamente a citação do Embargante em dezembro de 2015. Alega que o acórdão é contraditório ao fundamentar-se na Resolução 03/2009, pois equipara atos de intimação com o de citação (f. 538/544). Ante a possibilidade de atribuição de efeito infringente, abriu- se oportunidade de contrarrazões ao embargado, que se manifestou pelo não acolhimento do pleito aclaratório (f. 558/563). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Norma processual aplicável A decisão colegiada recorrida foi feita pública durante a vigência do CPC/1973. Por isso, neste caso, a fim de não interferir nos atos jurídicos processuais já praticados pelas partes, são aplicáveis as disposições do CPC/1973 até o julgamento deste recurso, ressalvadas as normas procedimentais do CPC/2015, que têm aplicação imediata. A aplicação da lei nova poderia importar em ofensa ao princípio da não surpresa, já que as partes tinham a legítima expectativa de ter o recurso analisado e julgado segundo as diretrizes do CPC revogado. Desse modo, porque consolidada, no caso, situação jurídico- processual que assim o determina, os presentes embargos serão julgados de acordo com as disposições do CPC/1973, aplicando-se, ainda, as normas procedimentais do CPC/2015. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos merecem ser conhecidos. 3. Mérito Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração devem ser manejados para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material de decisão judicial. No caso dos autos, vê-se claramente que a pretensão da Embargante é legítima, pois recai em erro sobre fato essencial. Explico. Ao analisar o caso, o colegiado partiu da equivocada premissa de que a habilitação provisória do procurador do embargante nos autos era bastante e suficiente para o início do prazo para apresentar contestação. Ocorre que, com base na Resolução nº 03/2009 e nas decisões colegiadas, o voto condutor do Acórdão acaba por trazer fundamentos referentes à intimação, instituto processual diverso da citação. Partiu, então, a Corte de premissa equivocada ensejada por equívoco de ordem material que, por sua vez, pode perfeitamente ser corrigido via embargos de declaração: "1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado."(STJ - EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma ­ j. 13/10/2015 ­ p. 21/10/2015)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos."(STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 44.510/PB - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma ­ j. 09/06/2015 ­ p. 12/06/2015). - destaquei"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme construção jurisprudencial, são cabíveis embargos de declaração para correção de erro material ou premissa equivocada sobre a qual fundamentou-se o decisório embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1318624/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 16/12/2010, DJe 8/2/2011 - destaquei). "1. O STJ admite a oposição de Embargos de Declaração para correção de erro material consistente na utilização de premissa equivocada para a solução da lide" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1137451/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 2/12/2010, DJe 4/2/2011). Passo, então, à nova análise do agravo de instrumento, tendo-se em mente que duas perspectivas diferentes devem ser abordadas: o instituto da citação e a habilitação provisória no processo eletrônico Projudi. Nos termos do § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, considerar-se-á realizada a citação com o comparecimento espontâneo do réu no processo. De fato. Porém, o comparecimento espontâneo do réu, deve ser analisado no contexto próprio da citação, que por ser condição de eficácia da relação processual (art. 219 e 263 do CPC1), tem requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais próprios. "A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem, pois, dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada.".2 A citação é em regra pessoal. Dispõe o artigo 215 do Código de Processo Civil: Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. É possível que seja suprida a citação pessoal do réu, quando ocorrida na pessoa do seu advogado, quando esse tiver poder especial para isso ou "com a apresentação de qualquer meio de defesa, em nome do réu.". Nessa segunda hipótese, apresentação de qualquer meio de defesa, é que compreende o comparecimento espontâneo do réu3. Desta forma, diversamente do que constou no voto condutor do Acórdão embargado, a simples juntada de habilitação provisória do advogado nos autos, sem poderes específicos para ser citado em nome do réu, não é ato processual válido a dar início à contagem de prazo para apresentação da contestação ou de outros meios de defesa. "Suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do réu, o prazo para contestar começa a partir daí, e não desde quando o advogado, em nome próprio, peticionou pedindo vistas dos autos" (RSTJ 88/32), ou quando tal vista lhe foi aberta (Lex-JTA 159/306).4 A decisão embargada que a habilitação provisória por advogado que futuramente patrocina a causa caracteriza a ciência inequívoca dos atos processuais (f. 530/531). Aí reside a premissa equivocada, pois o conceito de ciência inequívoca das decisões aplica-se às intimações que, por serem feitas por meio dos procuradores das partes, refere-se à fluência dos prazos para os recursos em geral, tendo, por isso, tratamento diverso da citação, que é ato pessoal. Voto, em conclusão, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada sobre a qual fundou-se a decisão colegiada, com isso, atribuir ao recurso, excepcionalmente, efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento nº 1.436.194-9, mantendo-se a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos. III - DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para corrigir premissa equivocada sobre a qual fundou-se a decisão colegiada, com isso, atribuir ao recurso, excepcionalmente, efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento nº 1.436.194-9, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Curitiba, 26 de abril de 2016. [assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator -- 1 Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. -- -- 2 DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 14 ed. V. I. JusPodivm: Salvador, 2012. p. 493. -- -- 3 Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (...) § 1º. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. -- -- 4 NEGRÃO, Theotonio et. al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª ed. Saraiva: São Paulo, 2013. p. 316. --
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