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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MULTA 50% DO VALOR DO AUTOMOVEL PELA TABELA FIPE. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTOS NÃO SUSCITADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.APLICAÇÃO DA MULTA SOMENTE NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGENCIA DO § 6, DO ART. 3, DO DECRETO LEI 911/1969.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - EDC - 1400105-9/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 03.05.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: VICTOR MARTIM BATSCHKE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1400105- 9/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA EMBARGADO : ADILSON PIQUES RELATOR : DES. CLAYTON CAMARGO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º G. VICTOR MARTIM BATSCHKE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MULTA 50% DO VALOR DO AUTOMOVEL PELA TABELA FIPE. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTOS NÃO SUSCITADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA SOMENTE NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGENCIA DO § 6, DO ART. 3, DO DECRETO LEI 911/1969. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1400105-9/01, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 5ª Vara Cível, em que é Embargante AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e Embargado ADILSON PIQUES. I ­ Relatório. Trata-se de analisar embargos de declaração interpostos por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face do acórdão de fls. 212/218, no qual, foi negado provimento ao recurso interposto e manteve-se a decisão que aplicou multa de 50% do valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE, em razão de a parte autora/embargante ter alienado o bem, dentro do prazo para purgação da mora. Cumpre ressaltar que a parte requerida demonstrou cabalmente o interesse em purgar a mora. O embargante alega que a decisão agravada possui omissão, obscuridade e contradição, pois negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que estabeleceu a multa de 50% com base no valor do veículo pela tabela FIPE, porém, no § 6º, do artigo 3, do Decreto Lei 911 de 1969, ficou determinado que a base utilizada para fixação da multa, seja o valor do veículo originalmente financiado. Alega, ainda, que, a multa só deve ser aplicada para o caso de improcedência da ação. É o sucinto relatório. II ­ Fundamentação. Pretende o embargante em suas razões a reforma da decisão de fls. 212/218, para ver alterado o resultado do combatido acórdão. Afirma que o v. acordão versou em contradição, omissão e obscuridade, a multa aplicável ao caso é de 50% do valor financiado e não da tabela FIPE, conforme determinado na decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º Grau, bem como a multa somente é aplicável para o caso de improcedência da demanda. Em uma detida análise da decisão embargada, não se vislumbra quaisquer dos vícios apontados pelo embargante quanto a multa de 50% sob o valor da tabela FIPE. Explico, não existe qualquer contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão pois a matéria alegada em sede de embargos não foi objeto do agravo de instrumento, trata-se de inovação recursal. Nos termos do que prevê o artigo 535 do CPC/1973 correspondente ao artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos Declaratórios são cabíveis quando, na decisão judicial, houver qualquer contradição, obscuridade ou ainda, omissão. Somente dentro dessas hipóteses deve ser admitida a interposição do presente instrumento processual. O Superior Tribunal de Justiça repele a oposição dos embargos com pretensão de rediscutir as questões já apreciadas ou, ainda, somente para fins de prequestionamento, sem a presença de qualquer dos defeitos, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. TURMA COMPOSTA POR MAIORIA DE DESEMBARGADORES CONVOCADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste nulidade no fato de o julgamento de recurso especial se dar por Turma composta majoritariamente por Desembargadores convocados para substituição, nos termos dos arts. 118 da LOMAN e 56 do RISTJ, visto que assumem o cargo do Ministro afastado, investindo-se plenamente dos poderes a ele inerentes. 2. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 3. Inexiste previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 4. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. [...] ( EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Assim, no caso em apreço, não vislumbro as omissões apontadas pela Embargante que justifiquem a oposição interposta. De outro lado, a parte embargante alegou que a decisão possui omissão, pois deixou de se manifestar acerca do momento em que é cabível a aplicação de multa. Nesse ponto, assiste razão a embargante. Conforme extrai-se do § 6º, do artigo , do decreto lei 911 de 1969, a multa somente é aplicável para o caso de improcedência da demanda, in verbis: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado." Desta forma, os embargos merecem parcial acolhimento, para que a decisão proferida neste agravo de instrumento, seja reformada, exclusivamente com o fim de determinar que a multa fixada pela decisão interlocutória atacada seja suspensa. Pois a sua aplicação depende do resultado da sentença a ser proferida, sendo aplicável, somente para o caso de improcedência da demanda. Por fim, há que se esclarecer, que as questões relativas ao valor da multa aplicada, viram à baila quando da prolação de sentença, de forma que a via recursal estará aberta para discussão da matéria. Diante de tais considerações, voto pelo acolhimento parcial dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão da multa, até que seja proferida sentença na ação originária, momento em que será verificada se é caso de aplicação de multa ou não. III ­ Decisão. ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Eminente Desembargador D'ARTAGNAN SERPA SÁ (com voto), e participou do julgamento o Eminente Desembargador CLAUDIO DE ANDRADE, ambos acompanhando o voto do Relator. Curitiba, 03 de maio de 2016. VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado.
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