jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
13/05/2016
Julgamento
6 de Maio de 2016
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Inominado nº. 0004242-95.2015.8.16.0182, oriundo do 8º Juizado
Especial Cível da Comarca de Curitiba.
Recorrente: W.S Brazil
Recorrido: Rozane Marçal
Relator: Juiz Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA – CASA
NOTURNA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO
CÓDIGO CIVIL -– DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$12.000,00 - SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso
conhecido e desprovido.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais
proposta por Rozane Marçal em face de W.S Brazil, com objetivo de obter reparação
por danos morais e materiais decorrentes de agressão física cometida na casa
noturna da ré.
Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial,
condenando o réu a pagar a autora a quantia de R$7.500,00 em danos morais.
(evento 32.1).
No ato da homologação o MM Juiz de Direito majorou o dano
moral para R$12.000,00 (doze mil reais). (evento 34.1).
Inconformado, o reclamado interpôs o presente recurso
pugnando pela reforma da sentença sob argumento de inexistir presença do dano
moral. (evento 56.1).
O recurso foi recebido e remetido para julgamento.

É o relatório
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser
conhecido.
No mérito, analisando as provas produzidas nos autos, entendo
pela comprovação dos danos morais alegados em vista da juntada do laudo de

exame de lesão corporal (evento 1.4 – 1.5), o qual atesta a ocorrência da agressão
física descrita na inicial, bem como em razão do teor dos depoimentos prestados
em juízo.
Entretanto, o dano moral pleiteado reside na conduta praticada
pelo segurança quando a cliente somente tocou no guarda-sol, ocasião na qual
teria sofrido as lesões descritas no laudo de exame corporal (evento 1.4).
Referida agressão física consubstancia ato ilícito passível de
indenização, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, vez que os
elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar a presença do nexo
causal entre a conduta do requerido Eli Renan de Mello Souza, segurança do
estabelecimento, e os danos causados ao recorrente.
No caso da responsabilidade do empregador, como já esvanecido,
a ele cabia o dever de proporcionar o bem estar dos clientes da casa noturna,
investindo na contratação e formação de pessoal qualificado, pois também
responde pelos atos praticados pelos prepostos (art. 932, III, do Código Civil).
Sobre o tema, assim já julgou a Turma Recursal do Paraná:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONSUMIDOR AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE
CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA ÀS AUDIÊNCIAS
- REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. COMPROVAÇÃO
DOS FATOS POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -
POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 850,00) QUE NÃO
ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR
MAJORADO PARA R$ 6.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI nº
20110003694-0, Relator Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma
Recursal, DJe 15/07/2011).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CASA NOTURNA -
AUTORA RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - AGRESSÃO DO
SEGURANÇA DA CASA - TESTEMUNHO QUE CONFIRMA O
LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR - TESE AFASTADA - COMPORTAMENTO
IMPRÓPRIO DA AUTORA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL
CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DESACOLHIDA -

PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA DEVIDO A DENUNCIAÇÃO OBRIGATÓRIA À LIDE -
REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE QUALQUER FORMA DE
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJPR – RI nº 20070007687-0, Relator Maurício Maingue
Sigwalt, TRU, DJe 24/09/2007).
Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter
o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se
olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador
do dano e compensatório a vítima. Necessário se ater ainda ao porte econômico da
ré e o porte financeiro do autor.
Por tais razões, entendo que o valor fixado em R$12.000,00 (doze
mil reais), se encontra apto a cumprir a função social da responsabilidade civil, a
qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo
fato.
Ante o exposto, nego provimento do recurso interposto pelo réu,
mantendo a sentença por seus próprios fundamentos na forma do artigo 46 da
LJE.
Não logrando êxito recursal, condeno o recorrente ao pagamento
20% das custas processuais, bem como da verba honorária.

Dispositivo
Ante o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira
Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo (com voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de
Quadros Jorgensen Geronasso e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt (relator).
Curitiba, 05 de maio de 2016.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924566291/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-42429520158160182-pr-0004242-9520158160182-acordao/inteiro-teor-924566301

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004242-95.2015.8.16.0182 PR 0004242-95.2015.8.16.0182 (Acórdão)

Curitiba, 20 de Setembro de 2016 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004242-95.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 21.09.2016)…
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004242-95.2015.8.16.0182 PR 0004242-95.2015.8.16.0182/1 (Acórdão)

Curitiba, 20 de Setembro de 2016 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004242-95.2015.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 21.09.2016)…