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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-94.2014.8.16.0182 PR 002XXXX-94.2014.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0021866-94.2014.8.16.0182 PR 0021866-94.2014.8.16.0182 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

13/05/2016

Julgamento

6 de Maio de 2016

Relator

Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECLAMANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE FORAM CONTRATADOS PELOS RECLAMADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO PISO NA RESIDÊNCIA DOS MESMOS; QUE RESTOU ACORDADO O VALOR DE R$ 63.000,00 PELA REALIZAÇÃO DA OBRA, ENTRETANTO, OS RECLAMADOS NÃO PAGARAM O TOTAL COMBINADO; PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES. RECLAMADOS, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE OS RECLAMADOS (PESSOAS FÍSICAS) E UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, COM SÓCIOS OCULTOS. PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ABSTRAI- SE DOS AUTOS QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS PELAS PESSOAS FÍSICAS DE ELIEL DO AMARAL E ELOMAR DO AMARAL, O FATO DE UM DOS DEPÓSITOS TER SIDO REALIZADO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM EMPRESA. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE “O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA”, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR’S/PR. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNÂNIME. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0021866-94.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.05.2016)

Acórdão

Vistos. Recurso Inominado n.º 0021866-94.2014.8.16.0182. Comarca: 1ª Juizado Especial Cível de Curitiba. Recorrentes: BRASIL BAHLS E JANICE BAHLS. Recorridos: ELIEL DO AMARAL E ELOMAR DO AMARAL. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECLAMANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE FORAM CONTRATADOS PELOS RECLAMADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO PISO NA RESIDÊNCIA DOS MESMOS; QUE RESTOU ACORDADO O VALOR DE R$ 63.000,00 PELA REALIZAÇÃO DA OBRA, ENTRETANTO, OS RECLAMADOS NÃO PAGARAM O TOTAL COMBINADO; PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES. RECLAMADOS, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE OS RECLAMADOS (PESSOAS FÍSICAS) E UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, COM SÓCIOS OCULTOS. PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ABSTRAI- SE DOS AUTOS QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS PELAS PESSOAS FÍSICAS DE ELIEL DO AMARAL E ELOMAR DO AMARAL, O FATO DE UM DOS DEPÓSITOS TER SIDO REALIZADO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM EMPRESA. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É PACIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE “O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA EM PEQUENA EMPREITADA”, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.3 DAS TR’S/PR. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 05 de maio de 2016 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
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