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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14754548 PR 1475454-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14754548 PR 1475454-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1797 11/05/2016

Julgamento

28 de Abril de 2016

Relator

Desembargador Rogério Kanayama
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL).PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A TRATAMENTO MÉDICO. ART. 26, DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS COMO EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 45, DA LEI Nº 11.343/06 AO CASO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS.CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NA APLICAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 46, DA LEI Nº 11.343/06. AGENTE COM PLENO DISCERNIMENTO DA CONDUTA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

a) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de tratamento médico durante o cumprimento da pena. b) "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal"(STJ. HC 118.970/SP, Rel.Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).c)"A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes." (STF. HC 111959, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012).d) Necessária a correção, de ofício, de erros materiais verificados na dosimetria da pena.e) Inaplicável o artigo 46, da Lei de Drogas, ao caso seja porque não comprovada a ausência de discernimento decorrente da alegada dependência química no momento do fato, seja porque não se trata de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1475454-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime - J. 28.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROGERIO LUIS NIELSEN KANAYAMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.475.454-8 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Apelante: EVANDRO LEMES AGOSTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A TRATAMENTO MÉDICO. ART. 26, DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS COMO EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 45, DA LEI Nº 11.343/06 AO CASO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NA APLICAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 46, DA LEI Nº 11.343/06. AGENTE COM PLENO DISCERNIMENTO DA CONDUTA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. a) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de tratamento médico durante o cumprimento da pena. culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal"(STJ. HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). c)"A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ­ reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ­ ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes."(STF. HC 111959, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012). d) Necessária a correção, de ofício, de erros materiais verificados na dosimetria da pena. e) Inaplicável o artigo 46, da Lei de Drogas, ao caso seja porque não comprovada a ausência de discernimento decorrente da alegada dependência química no momento do fato, seja porque não se trata de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.475.454-8, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da EVANDRO LEMES AGOSTINHO e, apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de apelação interposta pelo réu Evandro Lemes Agostinho, contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sob regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 98.1), os quais foram acolhidos para modificar os fundamentos para a fixação do regime prisional (mov. 101.1). A denúncia tem o seguinte teor:"Na data de 02.04.2015, por volta das 13h30, na Rua José Giraldo, defronte ao numeral 57, Bairro Aragarça, nesta cidade e Comarca, o denunciado EVANDRO LEMES AGOSTINHO, dolosamente, previamente ajustado com terceira pessoa, não identificada, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), abordaram as vítimas Gislaine Alves de Oliveira e Elenice Alves de Oliveira, subtraindo para si, o veículo marca Honda, modelo Civic EXS Flex, placas AMD-0669/PR, ano-modelo 2007/2008, cor prata, avaliado em R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). Ato contínuo, empreenderam fuga do local. Policiais militares, informados sobre a ação criminosa via COPOM, tiveram êxito em localizar o veículo subtraído na Rua Gardênias, Bairro Interlagos, nesta cidade, e, objetivando abordagem, os policiais foram repelidos por disparos de arma de fogo, provenientes dos ocupantes do veículo em questão. Ocorreu acompanhamento envolveram em um acidente automobilístico, ocasião em que em o passageiro do veículo, disparando contra a equipe policial, conseguiu fugir. Neste momento, os policiais conseguiram efetuar a prisão em flagrante do denunciado EVANDRO LEMES AGOSTINHO"(mov. 1.1). O apelante pugna pela absolvição ao argumento de que estava sob efeito de entorpecentes no momento da prática delitiva. Diz, mais, que era inimputável nos termos do art. 26, do Código Penal, e do art. 45, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual deve ser isento de pena. Pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de roubo simples, porquanto não há prova de emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Requer, ainda, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 46, da Lei nº 11.343/06. Por fim, pede tratamento adequado durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 26, da Lei nº 11.343/06 (mov. 115.1). O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento da apelação (mov. 122.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. TJ-9/14). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (fls. TJ-5/6). É que a competência para análise da questão relativa à concessão de tratamento médico durante o cumprimento da pena, na forma do art. 26, da Lei nº 11.343/06, é do Juízo da Execução, conforme jurisprudência desta Corte:"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA CURA DE DROGADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA A RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO"(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1177140- 1 - Ponta Grossa - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 25.06.2015 - grifei)."APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 157, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMO SUBSTITUTIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - AGENTE IMPUTÁVEL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O cumprimento da pena em estabelecimento próprio para tratamento de necessidade, é matéria afeta ao Juízo de Execução, pelo que não se conhece do recurso de apelação, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância"(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1067191-3 - Telêmaco Borba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 09.10.2014 ­ sublinhei). Passo, então, à análise dos demais pedidos. Embora a autoria e a materialidade do crime não sejam objeto de insurgência recursal, verifica-se que estão comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Autos de Reconhecimento de Pessoa (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Avaliação (mov. 1.6), Auto de Entrega (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência (mov. 16.16), Laudo de Exames de Impactos de Projéteis de Arma de Fogo em Veículo (mov. 44.1), Laudo de Exame de Local (mov. 44.1), bem como pela prova oral produzida. Sustenta a Defesa que o recorrente cometeu o roubo sob o efeito de entorpecentes e, portanto, é inimputável. Assim, pede a isenção de pena, nos termos do art. 26, do Código Penal, e art. 45, da Lei nº 11.343/06. Contudo, sem razão. Primeiro, esclareça-se que não se comprovou que o apelante realmente estivesse sob os efeitos de drogas no momento em que cometeu o delito. réu estava sob efeito de substância entorpecente, tal circunstância não tem força de propiciar a pretendida isenção de pena. É que o artigo 28, inciso II, do Código Penal, prevê expressamente que"a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos"não exclui a imputabilidade penal e, por isso, não se amolda aos termos do art. 26, do mesmo Código. Referido dispositivo está em conformidade com a teoria da actio libera in causa que, de acordo com Narcélio de Queirós, citado por Luiz Regis Prado," pode ser definida como compreendendo os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de um resultado punível, tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou, ainda, quando podia e devia prever "(Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 9ª edição ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 393). Em outras palavras, o agente que se colocou voluntariamente em estado de inconsciência não é beneficiado pela excludente da imputabilidade, uma vez que o dolo ou culpa são avaliados, como no caso, no momento em que se fez uso de substância análoga. Do mesmo modo, não se aplica a regra do art. 45, da Lei nº 11.343/06. Dispõe o mencionado dispositivo que" é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ". Com efeito, o artigo invocado exige a presença de dois requisitos indispensáveis: comprovação de que a intoxicação se deu em razão de caso fortuito ou força maior e de que o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não se vê na hipótese. De fato, pela audiência digitalizada percebe-se que o acusado tem discernimento porquanto respondeu às perguntas com bastante coerência e clareza. Ao ser interrogado em Juízo, confessou a autoria do delito. Afirmou que é usuário de drogas e pratica roubos para sustentar o vício; que o veículo roubado seria utilizado para o pagamento de uma dívida; que praticou o crime sob efeito de drogas; que usa" crack "; que, após subtrair o veículo da vítima, se dirigiu até a residência de um colega, onde esconderia o automóvel; que a mãe deste conhecido mandou o interrogado retirar o carro do local; que, então, pretendia estacionar o veículo em uma rua próxima mas se deparou com os policiais em seguida; que acelerou o automóvel e a Polícia disparou tiros; que fazia tratamento no CAPS mas teve uma recaída (audiência digitalizada ­ mov. 71.1). Extrai-se, também, do interrogatório judicial, que no momento do crime o acusado tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tanto é que confessou o roubo e, ainda, tentou justificar o cometimento do delito ao afirmar que utilizaria o veículo para pagar uma dívida de drogas. porque praticou o crime por certo é mentalmente hígido. Além disso, as declarações judiciais do recorrente são assentes quanto à sequência dos fatos, o que evidencia que não se enquadra como" inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento "e, por conseguinte, afasta a excludente pleiteada. Portanto, além de não estar comprovada a ausência de discernimento decorrente da alegada dependência química no momento do fato, não se trata de efeito proveniente de caso fortuito ou força maior. De outro lado, a documentação apresentada pela Defesa (mov. 46) denota apenas a condição de usuário de drogas do réu, o que, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. 3. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. 4. Ao afastar a referida nulidade, arguida na apelação defensiva, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fática, entendeu que as provas colhidas na instrução não indicariam, sequer indiciariamente, que os Pacientes estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta delituosa. 5. Cerceamento de defesa ou prejuízo para a defesa não caracterizados. 6. Ordem denegada"(STJ. HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011, grifei). culpabilidade e consequente isenção de pena. Inviável, ainda, o pleito de desclassificação para o delito de roubo simples porquanto a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, está devidamente caracterizada. Isso porque as ofendidas relataram, em uníssono, que o acusado empunhava arma de fogo. Assim, não há dúvida quanto ao emprego de arma para a prática do delito. Nesse sentido:"HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DESTE WRIT. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PELO STJ. MATÉRIA PREJUDICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO E DO MODO DE EXECUÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. RAZOABILIDADE. HABEAS CONCEDIDA EM PARTE. I ­ O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem, para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Nessa parte, este habeas corpus está prejudicado. II ­ Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. III ­ A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ­ reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ­ ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes. (...)"(STF. HC 111959, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, sublinhei)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. JULGADO PROFERIDO POR MAIORIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 5 ANOS E CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 386, V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF" (EREsp 961.863/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ - AgRg no AREsp 528.119/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014, grifei). Logo, está devidamente configurada a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Em seguida, o apelante requer seja aplicada a minorante prevista no art. 46, da Lei de Drogas. O MM. Juiz assim caminhou na aplicação da sanção:"A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua "decisão de vontade" (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido na conformidade do que usualmente apontam que o réu possui anotações, sendo que tal fato será analisado por ocasião da reincidência; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho. No presente processo, não pôde ser averiguada devidamente; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo dos crimes foi o desejo de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio que é inerente ao tipo, não podendo, portanto, ser considerado desfavoravelmente; as circunstâncias dos crimes foram as comuns do tipo; as consequências dos delitos foram graves, ante o prejuízo sofrido pela vítima; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Diante das circunstâncias judiciais, para o delito de roubo, fixo a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu demonstrada nos autos. Verifica-se da certidão de antecedentes criminais (mov. 71.2) que o réu é reincidente, razão pela qual incide a circunstância agravante relativa à reincidência, conforme comando do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão, totalizando 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias- multa. Porém, mantenho a pena de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restou demonstrada a circunstância atenuante da confissão, à luz do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena em 03 elemento fundamental para se esclarecer a dimensão de autoria do delito, bem como ressaltando a disposição do artigo 67 do Código Penal, que estabelece a preponderância de circunstâncias tal como a reincidência, resultando em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo-se a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Aumento a pena em 1/3 (um terço) diante da causa de aumento prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal (concurso de pessoas), ficando a condenação em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, observando-se a situação econômica do réu demonstrada nos autos. Ante a ausência de outras causas de aumento e diminuição de pena e demais circunstâncias que venham alterá-la, queda-se em definitiva. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA Em que pese a logicidade da redação do art. 33, § 2º, alíneas a e c, do Código Penal estabelecerem que para o réu reincidente caiba somente o regime fechado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime SEMIABERTO, conforme o conteúdo da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"), pois as circunstâncias judiciais, embora em menor número suficiente para atingir os fins penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com fundamento nos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal, DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução. DA DETRAÇÃO PENAL Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 12.736/12, de 3 de Dezembro de 2012, que prevê que a detração deverá considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, e verificando que o réu condenado permaneceu preso cautelarmente pelo período de 168 (cento e sessenta e oito) dias, PROMOVO a detração penal, resultando a pena do acusado em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ainda no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pelo que queda-se em definitiva. Deixo de realizar qualquer alteração quanto ao regime inicial fixado"(mov. 94.1). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, o douto Magistrado alterou os fundamentos para a fixação do regime semiaberto. Confira-se:"Ingressa o douto representante do Ministério Público com embargos de declaração, sob a alegação de que houve contradição, diante da aplicação da Súmula 269 pena menor ou igual a quatro anos, tendo sido o sentenciado condenado a pena superior ao quantum mencionado. O recurso é tempestivo e merece ser acolhido, motivo pelo qual o recebo e acolho as suas razões, alterando a sentença quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos seguintes termos: "DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena, fixo o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola, por ser o mais adequado e suficiente para atingir os fins do apenamento e as diretrizes do art. 59 do Código Penal. Com fundamento nos artigos 44, incisos I e III e 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de suspender sua execução.""(mov. 101.1). Nota-se que o il. Juiz estabeleceu a pena-base 6 (seis) meses acima do mínimo legal por entender que as consequências do crime são desfavoráveis em razão do prejuízo sofrido pela vítima. No caso, a vítima Gislaine Alves de Oliveira, proprietária do veículo, declarou em Juízo que em razão do acidente automobilístico provocado pelo acusado, suportou prejuízo no montante aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). porquanto o prejuízo financeiro suportado pela ofendida extrapola os limites da normalidade. Nesse caminho é a jurisprudência:"APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO POR GRAVE AMEÇA COM ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. (...) A reprimenda corporal foi estabelecida de modo adequado, tendo o magistrado se afastado do mínimo da pena-base em razão das consequências do crime, consubstanciada no prejuízo experimentado pelas vítimas, o que se apresenta idôneo na medida e que tal fato não é inerente ao tipo penal violado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo, na sequência, a atenuante obrigatória da menoridade, e por fim a causa de aumento, pelo concurso de pessoas. Recurso não provido"(TJPR - 4ª C.Criminal - AC 665327-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 02.12.2010, destaquei). Assim, é de se manter a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, o il. Magistrado reconheceu a incidência da agravante da reincidência e aumentou a sanção em 6 (seis) meses, de modo que a pena agravada ficou estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão. fatos, ostentava duas condenações definitivas, sem o decurso do período depurador, pela prática de outros crimes de roubos majorados (Ações Penais nº 1022-4/2008 e nº 6390/2011 ­ mov. 71.2). Na sequência, o il. Juiz reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea e consignou que a pena seria diminuída em 3 (três) meses. Entretanto, reduziu-se a sanção em 9 (nove) meses, de modo que a pena intermediária ficou estabelecida em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Diante de tal divergência, entendo que deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao réu, qual seja, a de que a diminuição corresponde a 9 (nove) meses de reclusão. Desse modo, é de se corrigir aludido erro material, de ofício, para que conste o quantum de redução de 9 (nove) meses. Na terceira fase da dosimetria da pena, ante a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal ­ a qual, como visto, está devidamente configurada na hipótese ­, o douto Juiz elevou a sanção do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Assim, ficou o apelante condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Neste particular, registre-se que há erro material quanto à descrição da majorante aplicada. Isso porque, apesar de fazer alusão à hipótese do art. 157, § 2º, I, do Código Penal (emprego de arma), descreve-se equivocadamente, entre parênteses, a majorante do concurso de pessoas. Assim, é de se corrigir mencionado erro, de ofício, a fim de que conste a descrição da majorante de emprego de arma. redução da reprimenda com fulcro no art. 46, da Lei nº 11.343/06. De acordo com o citado dispositivo, o abatimento se aplica apenas se"por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Na hipótese, como visto anteriormente, não há qualquer indicação de que o acusado não podia compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não há, portanto, nenhuma dúvida sobre a sanidade do recorrente, razão pela qual é inaplicável a regra do art. 46, da Lei de Drogas. Desse modo, mantenho a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em relação à pena pecuniária, denota-se que ficou estabelecida no mínimo legal ­ 10 (dez) dias-multa ­, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito. Por fim, mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção imposta, por estar em conformidade com o art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, e por não sofrer influência com a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque o recorrente possui duas condenações definitivas pela prática de outros crimes, sem a notícia da extinção das penas. Tem-se, então, que a situação processual executória é complexa, o que inviabiliza a realização da detração por esta Corte e remete a questão ao Juízo da Execução. III ­ Do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Gamaliel Seme Scaff (Presidente, sem voto) e Arquelau Araújo Ribas e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos. Curitiba, 28 de abril de 2016. ROGÉRIO KANAYAMA Relator
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