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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 13401333 PR 1340133-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1796 10/05/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
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Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.340.133-3 DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTES : Rubens Pavan, Sérgio Massaroto e Antonio Casemiro Belinati. APELADO : Ministério Público do Estado do Paraná. INTERESSADO : Kakunen Kyosen. RELATOR : Des. Xisto Pereira. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CARGO EM COMISSÃO. AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA SERCOMTEL. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA PARTICULAR DA FAMÍLIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS DUAS FUNÇÕES. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ADSTRITA À METADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DOLO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES DE ANTONIO CASEMIRO BELINATI E RUBENS PAVAN PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DE SÉRGIO MASSAROTO PROVIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.340.133-3, da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelantes RUBENS PAVAN, SÉRGIO MASSAROTO e ANTONIO CASEMIRO

BELINATI, apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessado KAKUNEN KYOSEN.
I ­ RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública de ressarcimento de prejuízo ao erário, em face de ANTONIO CASEMIRO BELINATI, SÉRGIO MASSAROTO, RUBENS PAVAN e Kakunen Kyosen.
Disse que SÉRGIO MASSAROTO trabalhou como motorista de ANTONIO CASEMIRO BELINATI durante sua campanha eleitoral em 2006, ocasião em que lhe foi prometido um cargo na Administração Pública caso o então candidato a prefeito do Município de Londrina fosse eleito; que, assim que foi eleito, ANTONIO CASEMIRO BELINATI solicitou ao presidente da SERCOMTEL, RUBENS PAVAN, que nomeasse SÉRGIO MASSAROTO como Auxiliar de Gabinete da Presidência da SERCOMTEL; que SÉRGIO MASSAROTO ocupou esse cargo no período de 05.11.1997 a 30.11.2000; que, no entanto, SÉRGIO MASSAROTO nunca desempenhou as atribuições atinentes ao cargo porque continuou a ser o motorista particular da família de ANTONIO CASEMIRO BELINATI; que "KAKUNEN KYOSEN contribuiu para a fraude que causou lesão aos cofres da SERCOMTEL porque, agindo em conluio com os demais requeridos, na condição de Diretor-Presidente da COMURB, Companhia de Urbanização de Londrina, solicitou a cessão do requerido SÉRGIO MASSAROTO para ficar à disposição da Diretoria da COMURB durante o período compreendido entre 03.03.1998 a 05.10.1999"; que em 05.10.1999 SÉRGIO MASSAROTO foi cedido para o Gabinete do Prefeito ANTONIO CASEMIRO BELINATI onde ficou até 30.11.2000; que "RUBENS PAVAN foi o responsável pela nomeação de SÉRGIO MASSAROTO e encarregou-se de determinar as providências destinadas a conferir aparente legalidade à contratação e manutenção do requerido SÉRGIO MASSAROTO no cargo público, isentando o servidor SÉRGIO MASSAROTO do registro de ponto e abonando a

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.340.133-3 fl. 3
frequência de seu `assessor' a fim de mascarar a ilegalidade dos atos lesivos ao erário"; que SÉRGIO MASSAROTO recebeu da SERCOMTEL, entre 01.11.1997 e 30.11.2000, o valor total e atualizado de R$ 119.396,03, sem, no entanto, nunca ter exercido o cargo para o qual foi nomeado e que ANTONIO CASEMIRO BELINATI "ainda obteve vantagem patrimonial indevida, à medida em que se utilizou, par fins particulares, dos serviços do então servidor SÉRGIO MASSAROTO" e que, ao assim agirem, os réus praticaram ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Pediu a invalidação do ato de nomeação de SÉRGIO MASSAROTO para o cargo de Auxiliar de Gabinete da Presidência da SERCOMTEL e a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do dano causado ao erário e ao pagamento de indenização por danos morais no mesmo valor (mov. 1.1-PROJUDI).
Pela sentença recorrida, da lavra do Juiz de Direito Marcos José Vieira, foi julgada parcialmente procedente a ação para "condenar, solidariamente, os réus Antonio Casemiro Belinati, Sérgio Massaroto e Rubens Pavan a pagar à Sercomtel o valor de R$ 119.396,03" , sendo que "a condenação solidária imposta ao corréu Rubens Pavan se restringirá ao montante dos salários pagos no período de 01.11.1997 a 03.03.1998". Em relação a KAKUNEN KYOSEN a ação foi julgada improcedente. Em razão da sucumbência recíproca, os apelantes foram condenados ao pagamento pro rata das custas processuais, com a ressalva de SÉRGIO MASSAROTO ser beneficiário da gratuidade processual (mov. 269.1- PROJUDI).
RUBENS PAVAN, em suas razões recursais, pugna, preliminarmente, (a) seja apreciado o seu agravo retido de mov. 52.1-PROJUDI, interposto contra a decisão de mov. 33.1-PROJUDI pela qual foi rejeitada a alegada prescrição da pretensão de ressarcimento de dano e (b) seja sobrestado o processo até o julgamento pelo STF do RE n.º 669.069/MG submetido à repercussão geral. No mérito, assevera que "no curto período de 4 (quatro) meses que Massaroto esteve lotado na assessoria do ora apelante, nenhum desvio de função

ocorreu já que, neste tempo, Massaroto trabalhou única e exclusivamente na Sercomtel, conforme atestaram os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento"; que SÉRGIO MASSAROTO retratou-se em seu depoimento pessoal em relação ao depoimento que prestou no inquérito civil; que depoimentos colhidos sem contraditório não podem se sobrepor às provas coligidas em Juízo; que "Se em processo de ação trabalhista que Massaroto moveu contra a Sercomtel (julgada improcedente) ele fez afirmações buscando favorecer-se, o que seria até compreensível, quando prestou depoimento pessoal perante o r. juízo que presidiu o presente feito ele retratou-se"; que se desvios funcionais ocorreram eles se deram quando SÉRGIO MASSAROTO não estava mais na SERCOMTEL, ou seja, a partir de 03.03.1998 e que a imposição de sua corresponsabilidade a ressarcir o erário público afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (mov. 282.1-PROJUDI).
SÉRGIO MASSAROTO, em suas razões de apelação, sustenta que, embora "tenha prestado alguns serviços para a família do ex-prefeito Antônio Casemiro Belinati, É INDELÉVEL o fato incontroverso de que PRESTOU SERVIÇOS EM FAVOR DA SERCOMTEL, e estava subordinado diretamente ao então Presidente da companhia, Sr. Rubens Pavan"; que a testemunha Sonia Rett declarou que o apelante atendia o presidente da SERCOMTEL e que suas atribuições eram "entregar correspondência na Prefeitura e servir como motorista"; que, ainda, a testemunha Sirlene Cristina Pereira confirmou perante a Justiça do Trabalho que o apelante também prestava serviços em favor na SERCOMTEL; que o MINISTÉRIO PÚBLICO não fez provas quanto à não prestação de serviços durante o período em que esteve vinculado à COMURB e ao gabinete do Prefeito, mas, ainda assim, foi condenado a devolver a totalidade da remuneração percebida; que os documentos juntados no mov. 1.2-PROJUDI demonstram que prestou serviços à COMURB, registrando, inclusive, sua frequência em "controles de jornada" e que "embora tenha prestado serviços como motorista à família do ex- prefeito Antonio Casemiro Belinati, O APELANTE DESEMPENHOU SUA FUNÇÃO PÚBLICA, SEJA ATENDENDO ÀS ORDENS DO PRESIDENTE DA SERCOMTEL RUBENS PAVAN, SEJA ATENDENDO À DIRETORIA DA COMURB, SEJA

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REALIZANDO AS FUNÇÕES DETERMINADAS PELO PREFEITO" (mov. 286.1- PROJUDI).
ANTONIO CASEMIRO BELINATI, em suas razões de apelação, argui, em preliminar, (a) a ocorrência da prescrição "também quanto ao pleito de ressarcimento de danos materiais, nos termos do art. 23, I da Lei n.º 8.429/92, posto que a exceção de imprescritibilidade estipulada pelo art. 37, § 5.º da Carta da Republica, por ser norma de exceção (regra geral é a prescrição), com restrição a direitos fundamentais (segurança jurídica), deve ser interpretada restritivamente" e (b) a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para postular o ressarcimento de danos causados à SERCOMTEL. No mérito, sustenta que não realizou e nem participou da nomeação e das posteriores cessões do servidor SÉRGIO MASSAROTO, pois não detinha atribuições para tanto; que a SERCOMTEL e a COMURB, por se tratarem de sociedades de economia mista, são órgãos da administração indireta e possuem "composições, serviços e responsabilidades independentes e próprias, diversas do Município respectivo, sem que houvesse, como de praxe, a intervenção e ingerência do então Chefe do Executivo Municipal"; que "como se verifica da prova emprestada produzida no âmbito da justiça do trabalho, e que originou a investigação em apreço, constata-se que, seja quando esteve no âmbito da Sercomtel, Comurb e no Município, o servidor questionado exerceu sim as funções e atribuições que lhe competia, como a"entrega de correspondência em ter órgãos públicos e outros serviços burocráticos","motorista no interesse dos órgãos provados e públicos","representação da empresa (Sercomtel) junto à comunidadee prestar atendimento às lideranças políticas comunitárias em geral "e que" o trabalho de motorista exercido pelo servidor Sérgio sempre foi em favor das entidades de direito privado e público em que estava vinculado, seja levando o Presidente da Sercomtel ou seus funcionários para eventos oficiais, seja transportando o apelante na qualidade de Prefeito Municipal, e terceiros "(mov. 287.1-PROJUDI).
O MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença recorrida (mov. 306.1-PROJUDI).


A Procuradoria-Geral de Justiça opina no sentido de não serem providos os recursos (fls. 11/30-TJ).
É o relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Do agravo retido e da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento
RUBENS PAVAN interpôs agravo retido de mov. 52.1- PROJUDI contra a decisão de mov. 33.1-PROJUDI, sustentando a prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo apelado.
Sem razão.
A pretensão de ressarcimento do suposto dano causado ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do § 5.º do art. 37 da CF (STF, 2.ª Turma, RExt. n.º 606.224/SE, Rel.ª Min.ª Carmén Lúcia, j. em 19.03.2013 e STJ, 2.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 388.589/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, j. em 06.02.2014).
Esse posicionamento não foi abalado pela recente decisão do STF no RE n.º 669.069/MG, ainda não publicada na íntegra.
O julgamento do RE n.º 669.069/MG foi finalizado recentemente na sessão plenária do STF do dia 03.02.2016, tendo a Suprema Corte decidido que"é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Essa decisão, todavia, não alcança a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, pois esse tema não foi ventilado no referido recurso.
Fica afastada a preliminar.
O requerido sobrestamento do feito, portanto, se tornou desnecessário.
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II.c) Da ilegitimidade ativa
Essa preliminar já foi apreciada pela decisão de mov.
33.1-PROJUDI, contra a qual ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI não interpôs qualquer recurso, daí a preclusão para sua rediscussão.
Como as condições da ação constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, poder-se-ia entender que não haveria qualquer óbice para serem reapreciadas nesta sede recursal.
Esse entendimento, no entanto, há de sofrer abrandamentos, vale dizer, deve ter caráter relativo e não absoluto, haja vista que ao juiz cabe dar à lei exegese inteligente, útil e conveniente. Por isso, solucionada uma questão de ordem pública ­ como é o caso das condições da ação ­ sem que tenha sido interposto recurso contra a respectiva decisão, opera-se a preclusão se adiante voltar à tona com a mesma causa de pedir, isto é, sem a dedução de fatos novos. Caso contrário, nenhuma finalidade prática ou valia terá a primitiva deliberação judicial, pois não se afigura razoável a existência, adiante, de duas ou mais decisões versando sobre a mesma questão, sob pena de se eternizar a definição da res in judicio deducta.
II.d) Do mérito
É dos autos que SÉRGIO MASSAROTO ajuizou reclamatória trabalhista logo após sua exoneração do cargo em comissão na SERCOMTEL.
Naquela demanda trabalhista afirmou em seu depoimento pessoal que"a pedido do presidente da Sercomtel já teve que atuar como motorista do Prefeito Municipal e Antônio Belinati; ... que em média fazia 01 viagem a cada 15 dias para Curitiba conduzindo o prefeito municipal; ... que durante dois meses no final

da campanha eleitoral do ano de 1998 trabalhou na campanha do Sr. Antônio Carlos Belinati"(fl.14 do mov. 1.13-PROJUDI, destacou-se).
Os mesmos fatos foram confirmados por Sirlene Cristina Pereira, testemunha por ele arrolada naquele feito, verbis:" que o reclamante também realizou serviços de motorista ao então prefeito Antônio Belinati, e sua esposa que na época era vice-governadora do estado, bem como para a filha do então prefeito, Cinthia "(fl.15 do mov. 1.13-PROJUDI, destacou-se).
Na sequência, SÉRGIO MASSAROTO foi intimado para prestar depoimento no inquérito civil e reiterou a mesma narrativa fática, contando com pormenores que"na campanha de 1996 o declarante foi contratado por CÍNTIA BELINATI então candidata a Vereadora para trabalhar em sua campanha eleitoral como motorista; que além de CÍNTIA também era candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Londrina o pai de CÍNTIA, ANTONIO BELINATI; que durante a campanha tanto CÍNTIA BELINATI como ANTONIO BELINATI prometeram ao declarante que no caso de serem eleitos, o declarante seria contratado para algum cargo na Prefeitura; que CÍNTIA acabou não sendo eleita, mas ANTONIO BELINATI, eleito Prefeito de Londrina, cumpriu a promessa e indicou o declarante para ocupar um cargo na Sercomtel, como assessor da Presidência;... que embora fosse contratado como assessor do gabinete do presidente da Sercomtel, o declarante desempenhava, de fato, a função de motorista; que o declarante atendia não só o Presidente da Sercomtel, mas várias necessidades do Gabinete do Prefeito; que durante o período que em que ficou contratado como assessor de gabinete do Presidente da Sercomtel, o declarante atendeu várias situações particulares do Prefeito Belinati, como por exemplo, levar familiares deste em viagem pra praia; que levou CÍNTIA BELINATI várias vezes juntamente com filhos e amigos para a praia de Caiobá; que também atendia o filho do Prefeito BELINATI em deslocamentos durante a campanha eleitoral de 1998; ... que essas viagens particulares feitas em favor de familiares do Prefeito BELINATI ocorriam em dias normais de trabalho do declarante, sendo que essas suas ausências eram autorizadas pela Presidência que abonava o seu registro de frequência na Sercomtel"(fls. 32/33 do mov. 1.3-PROJUDI, destacou-se).
A riqueza dos detalhes e a coerência temporal imprimidas

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por SERGIO MASSAROTO em seu depoimento no inquérito civil são conducentes à ilação de que os eventos, tal como contados, de fato aconteceram.
E mais, não dão guarida à alegação de que, na ocasião, estava nervoso a ponto de não saber o que estava falando e ter se equivocado em suas declarações.
Com efeito, quando SÉRGIO MASSAROTO pleiteou o recebimento de valores contra a SERCOMTEL, lhe era conveniente sustentar que laborou em desvio de função como motorista, com a finalidade de receber as respectivas diferenças salarias. Todavia, neste feito ­ em que figura como réu em ação de ressarcimento de dano ­ não lhe convém manter a mesma versão dos fatos, pois passou de potencial" credor "para possível" devedor ". Daí porque se contradisse veementemente no depoimento pessoal colhido nestes autos.
A contradição, contudo, não tem o condão de infirmar as declarações antes prestadas, sobretudo porque a primeira versão fática que sustentou SÉRGIO MASSAROTO, até seu último depoimento ­ quando então resolveu alterá-la, ­ é corroborada pelas demais provas produzidas, em especial a prova testemunhal (termo de audiência de mov. 223.1-PROJUDI e gravação áudio-visual em CD-player que se encontra acostado nestes autos à fl. 05-TJ).
A testemunha Sônia Maria Guimarães Rett afirmou que SERGIO MASSAROTO era motorista de ANTONIO CASIMIRO BELINATI e atendia diretamente o Presidente da SERCOMTEL RUBENS PAVAN e o Prefeito ANTONIO CASIMIRO BELINATI.
A testemunha Janderson Marcelo Canhada contou que SÉRGIO MASSARATO era motorista, office boy, etc. e estava subordinado à Presidência da SERCOMTEL.
E a testemunha José Carlos Arruda relatou que SÉRGIO MASSAROTO era motorista e estava subordinado diretamente à Presidência da SERCOMTEL e que atendida várias"unidades... levando materiais".
Do conjunto probatório produzido nos autos, portanto, se extrai que SÉRGIO MASSAROTO laborou como motorista particular de ANTONIO

CASIMIRO BELINATI, mas também exerceu suas funções na SERCOMTEL sob subordinação de RUBENS PAVAN.
Todavia, não se sabe ao certo qual era a proporção exata na distribuição dessas atividades durante sua jornada de trabalho, ou seja, quanto tempo dela era dedicado à SERCOMTEL e quanto era dedicado a ANTONIO CASIMIRO BELINATI e a sua família, na medida em que restou suficientemente demonstrado que realizava esse serviço (motorista) durante o expediente normal de trabalho.
O dano ao erário, de qualquer sorte, ficou evidente, porquanto SÉRGIO MASSAROTO recebia seus salários mensais para assessorar RUBENS PAVAN na SERCOMTEL, mas estava servindo como motorista particular de ANTONIO CASIMIRO BELINATI e família.
Todavia, SÉRGIO MASSAROTO não pode responder pelo dano. A uma porque, pelo teor dos depoimentos, extrai-se que não tinha o dolo de causar prejuízo ao erário quando trabalhou concomitantemente na SERCOMTEL e como motorista particular de ANTONIO CASEMIRO BELINATI. E, a duas, porque de fato prestou os serviços que lhe foram solicitados.
Por outro lado, ANTONIO CASEMIRO BELINATI e RUBENS PAVAN devem responder solidariamente pelos danos ao erário causados, correspondentes à metade da remuneração que SÉRGIO MASSAROTO recebia, já que, como registrado linhas atrás, restou demonstrado que laborou concomitantemente na SERCOMTEL.
RUBENS PAVAN deve responder apenas pelo período em que SÉRGIO MASSAROTO esteve na SERCOMTEL, ou seja, de 01.11.1997 a 03.03.1998, de acordo com o expediente de fl. 41 do mov. 1.3-PROJUDI.
Já ANTONIO CASEMIRO BELINATI responderá pelo dano a partir de 01.11.1997 até a exoneração de SÉRGIO MASSAROTO em 30.11.2000.
Nessas condições, nega-se provimento ao agravo retido,

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rejeita-se a preliminar e dá-se parcial provimento às apelações de ANTONIO CASEMIRO BELINATI e RUBENS PAVAN, para reduzir à metade o valor do dano a ser indenizado, e provimento à apelação de SÉRGIO MASSAROTO para julgar, em relação a ele, improcedente a ação.
É como voto.
III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dar parcial provimento às apelações de ANTONIO CASEMIRO BELINATI e RUBENS PAVAN e provimento à de SÉRGIO MASSAROTO.
Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Nilson Mizuta e Carlos Mansur Arida.
Presidiu o julgamento o Desembargador Leonel Cunha, sem voto.
Curitiba, 19.04.2016.


Des. Xisto Pereira, Relator.
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