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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14469531 PR 1446953-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14469531 PR 1446953-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1795 09/05/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

1. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IN CASU, DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ.IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCPC.
3. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 1.446.953-1 2 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1446953-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 14.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIS SERGIO SWIECH APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.446.953-1, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ODETE ZAMBÃO MURARO APELADOS: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. GIBERTO FERREIRA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IN CASU, DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCPC. 2. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ À SITUAÇÃO DOS AUTOS. 3. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.446.953-1, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Odete Zambão Muraro e são apelados Associação Comercial do Paraná, Serasa S/A. e Arthur Ludgren Tecidos S/A. ­ Casas Pernambucanas. I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em virtude da r. sentença (fls. 152/163), proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0005927-40.2011.8.16.0001, de Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 173/181), defendendo, em síntese que, embora tenha recebido carta de notificação da Serasa, não foi informada sobre a inscrição de seu nome nos registros mantidos pela Associação Comercial do Paraná (Serviço Central de Proteção ao Crédito ­ SCPC), razão pela qual deve esta ser condenada ao pagamento de danos morais, assim como aos ônus de sucumbência. Contrarrazões pela Associação Comercial do Paraná às fls. 185/208 e por Arthur Ludgren Tecidos S/A. ­ Casas Pernambucanas às fls. 212/221. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Deve o recurso de apelação ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL. A pretensão recursal da autora limita-se ao pedido de ressarcimento por dano moral, ao argumento de que não houve notificação prévia acerca de sua inscrição no cadastro mantido pela Associação Comercial do Paraná. Consoante o disposto no artigo 43, do CDC, o consumidor "terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes." Nessa esteira, o § 2º, do referido artigo, determina que seja comunicada ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. Ademais, destaco o teor da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". [grifou-se] Quanto à responsabilidade dos órgãos mantenedores de cadastros em razão de inscrição sem prévia notificação, é mister apontar para o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp nº 1.061.134/RS, representativo das questões repetitivas: "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos."( REsp n. 1.061.134/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/4/2009.) [grifou-se] Assim, inquestionável que a Associação Comercial do Paraná, mantenedora do SCPC, deve notificar previamente o consumidor quanto a inscrição de seu nome junto aos cadastros protetivos de crédito, por inteligência do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO - SÚMULA Nº 359 DO STJ - MÉRITO - INSCRIÇÃO NA SERASA EM VIRTUDE DE EVENTUAL CHEQUE SEM FUNDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - INFORMAÇÕES MANTIDAS PELO BACEN DE CONSULTA RESTRITA, NÃO PODENDO SER EQUIPARADAS A DADOS PÚBLICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - REDUÇÃO - DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 984587-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 04.06.2013) [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO AUTOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, AINDA QUE OS DADOS SEJAM ORIUNDOS DO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE EXISTENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - VERBA FIXADA DE FORMA CORRETA PELO JUÍZO SINGULAR - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJPR, Apelação Cível nº 753123-9, 8ª C. Cív, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, public. em 05.07.2011). [grifou-se] No presente caso, é incontroverso que a autora foi inscrita no SCPC, em 04/10/2010, em decorrência de um débito no valor de R$17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos), conforme se depreende do extrato de consulta de fl. 52 e do documento de fl. 106. Todavia, consta no comprovante de postagem de fls. 108/109 que a notificação foi enviada pela Associação Comercial em 05/10/2010, posteriormente à data da inclusão no cadastro de proteção ao crédito. Assim, não tendo a ré Associação Comercial do Paraná comprovado a postagem do comunicado previamente à ocorrência da inscrição no SCPC (art. 333, II, do CPC/73), impõe-se reconhecer a irregularidade desta anotação. Em se tratando de inscrição indevida, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, assim, a prova de sua ocorrência. Sobre o assunto: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes."1 Nem se alegue que o dano moral estaria afastado em razão da inscrição realizada pela Serasa S/A.. Afinal, embora ela tenha sido regular, ocorreu no dia 16/11/2010 (fl. 51), depois da anotação realizada no SCPC. De acordo com o disposto na súmula 385 do STJ,"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não 1 AgRg no AREsp 607.167/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015. cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." [grifou-se] No que tange ao valor indenizatório, entendo pela necessidade de ponderação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Evidentemente, a quantia indenizatória a título de dano moral não pode proporcionar enriquecimento sem causa à vítima da ofensa e nem causar abalo na situação financeira e econômica do ofensor. Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado 2 e, de outro, a punição e o caráter inibitório de repetição ao ofensor. Na esteira dessa premissa, para a fixação da indenização impõe-se considerar o tempo que perdurou a inscrição negativa, o valor da dívida inscrita, a repercussão do ato e a capacidade econômica das partes. 2 Trecho extraído da ementa do julgado proferido no REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014. Após análise do feito, reputo como adequado para indenizar a vítima pela inscrição indevida dos seus dados perante os órgãos de restrição ao crédito, o valor de R$1.000,00 (um mil reais), considerando, principalmente, o tempo de duração da inscrição (aproximadamente 1 mês) e o valor do débito (R$17,84). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC + IGP/DI, a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Pela procedência do pedido de indenização por danos morais em face de uma das rés, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Determino que a ré Associação Comercial do Paraná arque com o pagamento das custas processuais, além de honorários em favor do patrono da parte adversa, no valor estabelecido em sentença (R$1.200,00). 4. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela autora Odete Zambão Muraro, a fim de condenar a ré Associação Comercial do Paraná: a) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente, pela média do INPC + IGP/DI, a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e b) ao pagamento das pagamento das custas processuais, além de honorários em favor do patrono da parte adversa, no valor estabelecido em sentença (R$1.200,00). III- DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro e Osvaldo Nallim Duarte. Curitiba, 14 de Abril de 2016. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator e Presidente
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