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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14555016 PR 1455501-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14555016 PR 1455501-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1795 09/05/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
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Ementa

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1455501-6 - Cambará - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 14.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIS SERGIO SWIECH APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.455.501-6, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CAMBARÁ. APELANTES: DEOVANIA DE ALMEIDA RICARDO E OUTROS. APELADA: CAIXA SEGURADORA S/A.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. GILBERTO FERREIRA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ RISCO DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL. CONTRADIÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC). POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.455.501-6, do Juízo Único da Comarca de Cambará, em que são apelantes Deovania de Almeida Ricardo, Pedro de Oliveira e Sonia Aparecida Sandi do Prado e é apelada Caixa Seguradora S/A.. I- RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta em virtude da r. sentença (fls. 737/745), proferida pelo douto Juízo Único da Comarca de Cambará, nos autos nº 0002555-47.2013.8.16.0055 (Projudi), de Ação de Indenização por Responsabilidade Obrigacional Securitária, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em R$1.000,00 (mil reais), com a observância do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Inconformados, os autores interpuseram apelação (fls. 751/762), sustentando, em síntese: a) a existência de previsão contratual de cobertura por vícios construtivos; b) a necessidade de leitura das cláusulas da apólice à luz do Código de Defesa do Consumidor, em razão da contradição entre as disposições; c) a possibilidade de condenação da ré à indenização securitária. Contrarrazões apresentadas pela ré, às fls. 770/793. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. 2. DO AGRAVO RETIDO. Em primeiro lugar, não conheço do agravo retido, interposto às fls. 477/490, haja vista que não se requereu, nas razões recursais, a sua apreciação pelo Tribunal. Dispõe o artigo 523 e seu parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil/73: "Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal." 3. MERITO RECURSAL: RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do dever de indenizar por parte da seguradora, em razão de danos decorrentes de vícios na construção dos imóveis mutuados. Segundo o entendimento do magistrado sentenciante, os chamados vícios de construção não estariam cobertos pela apólice, por serem decorrentes do próprio bem e não de fatores externos. Conforme indicado no laudo pericial, as anomalias encontradas no imóvel dos autores "surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção" (fl. 579). Acerca dos riscos abrangidos nas "Condições Particulares Para os Riscos de Danos Físicos", juntadas pela ré (fls. 168/173), assim dispõe a Cláusula 3ª: "CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento." (fl. 168) [grifou-se] Em princípio, os problemas relacionados no laudo pericial1 estariam incluídos nas situações das alíneas d e e da disposição acima citada. Isso porque, conforme apontado pelo perito, em razão da má execução da obra e da aplicação de materiais de baixa qualidade, haveria riscos de desabamento parcial. Veja-se o seguinte trecho das considerações finais do perito: "· As anomalias detectadas nos imóveis possuem características progressivas, ou seja, podem aumentar com o decorrer do tempo e algumas se agravarem caso não sejam reparadas tempestivamente; 1"a) Anomalias detectadas Ondulações na cobertura, ocasionando infiltrações de umidade e/ou goteiras de águas pluviais para o interior da edificação; Deterioração do forro e vista do beiral, ocasionada por infiltrações de águas pluviais provenientes da cobertura; Ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames; Trincas provocadas por ausência ou ineficiência de vergas e contravergas; Fissuras com linhas mapeadas e/ou desagregação das argamassas dos revestimentos interno e/ou externo da alvenaria. (fl. 554) · Nas datas das vistorias efetuadas por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área de cada imóvel entregue pelo Município de Cambará. Porém, há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem se agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial ou total de componentes dos referidos imóveis."(fl. 580) [grifou-se] Entretanto, o subitem"3.2"da Cláusula 3ª do contrato de seguro, determina que os riscos contemplados sejam decorrentes de eventos de causa externa, afastando a cobertura securitária daqueles ocasionados por"vícios internos"(de construção):"3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal."(fl. 168). [grifou-se] Depreende-se, portanto, que há certa contradição nos termos ajustados, ora incluindo"todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro", ora excetuando"todo e qualquer dano (...) causado por seus próprios componentes". Tendo em vista que a relação existente entre os autores e a parte ré é de consumo, há que se levar em conta os princípios e garantias elencados no Código de Defesa do Consumidor. A informação adequada e clara sobre serviços prestados é um direito básico do consumidor. Havendo incongruência, dúvidas ou obscuridades nas disposições contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável a ele, por determinação expressa do art. 47, do CDC. No caso dos autos, não é aceitável o argumento utilizado pela seguradora, a fim de se eximir da obrigação securitária. Observando os preceitos da lei consumerista e visando à plena concretização da função social do contrato de seguro habitacional, deve-se admitir a responsabilidade da apelada/ ré na hipótese de vícios de construção. Por oportuno, incorporo à presente fundamentação trecho do v. acórdão nº 919839-8, de Relatoria do eminente desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, então integrante da 8ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2013:"(...) Logicamente, não pode o mesmo contrato, em determinado momento excluir determinada cobertura e, em outra oportunidade, reconhecer a cobertura anteriormente excluída, tendo em vista afronta direta ao direito dos autores, elevados ao patamar de consumidores em face do serviço securitário adquirido. Observe-se que o instrumento em voga enquadra- se tipicamente como um contrato de adesão: "1) a sua pré-elaboração unilateral; 2) a sua oferta uniforme e de caráter geral, para um número ainda indeterminado de futuras relações contratuais; 3) seu modo de aceitação, onde o consentimento se dá por simples adesão à vontade manifestada pelo parceiro contratual economicamente mais forte", situação que exige a utilização de mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Essa confusão contratual vem "ferir" com a verdadeira função social desempenhada pelo Sistema Financeiro de Habitação, cujo objetivo precípuo é assegurar aos menos desprovidos economicamente para a compra de um imóvel, a possibilidade de adquirir a casa própria, garantindo ao mutuário o direito de ser indenizado caso o seu imóvel apresente danos que coloquem em risco o seu uso, gozo e fruição. "É nesse sentido que sobreleva a importância do seguro habitacional vinculado a esse fim, destinado à garantia desses imóveis e pago integralmente com recursos do mutuário- adquirente, que sequer toma conhecimento de suas cláusulas, mas que imagina estar assegurado frente a eventuais danos ocorridos em seu imóvel financiado". Por sua vez, a cláusula alegada para a desobrigação da seguradora em reparar/indenizar os invocados danos nos imóveis viola o disposto no artigo 54, parágrafo 4º, do CDC: "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Assim, evidente que tal fundamento legal vem impedir que a seguradora se exima do compromisso contratual firmado com os segurados, sob pena de desnaturar o objeto do contrato. (...)" Nessa esteira, vejam-se outros precedentes desta Câmara: AC 863.675-3, 8ª CC, Rel: Des. João Domigos Kuster Puppi, DJ: 14/03/2012; AC 827.815-1, 8ª CC, Rel: Des. José Laurindo de Souza Netto, Julg.: 12/12/2011; AC 846.023-5, 8ª CC, Rel: Des. Jurandyr Reis Junior, Julg.: 02/02/2012. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade da seguradora, diante dos apontados vícios de construção, ao pagamento de indenização securitária no valor apontado na perícia como o necessário aos reparos das anomalias, corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP/DI, a partir da data do laudo pericial, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Pela procedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Altero os valores fixados na r. sentença, determinando o pagamento das custas processuais integralmente pela parte ré, além de honorários em favor do patrono dos autores, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 5. Ante o exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o agravo retido; b) conhecer e dar provimento ao apelo interposto pelos autores, para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, no valor apontado pelo perito como o necessário aos reparos das anomalias nos imóveis mutuados, corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP/DI, a partir da data do laudo pericial, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, readequando-se a distribuição da sucumbência. III- DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido e em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro e Osvaldo Nallim Duarte. Curitiba, 14 de Abril de 2016. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator e Presidente
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