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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14839853 PR 1483985-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 14839853 PR 1483985-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1793 05/05/2016

Julgamento

20 de Abril de 2016

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.HIPÓTESE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 1º DO CPC.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1483985-3 - Toledo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.04.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: PAULO CEZAR BELLIO Agravo de Instrumento nº 1483985-3 - V Agravo de Instrumento nº 1483985-3, da Comarca de Toledo, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Agravante: Nortox S/A. Agravado: Dilso José Colpo e Rosilda Salete Bet Colpo. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1483985-3, da Comarca de Toledo, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, onde figuram como agravante Nortox S/A, e como agravados Dilso José Colpo e Rosilda Salete Bet Colpo. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nortox S/A em face da decisão de fls. 32/33 - TJ, que deferiu o pedido de efeito suspensivo na execução, nos Embargos à Execução (autos nº 0012943-81.2015.8.16.0170) que lhe promove Dilso José Colpo e Rosilda Salete Bet Colpo. Discorre, em linhas gerais, que os embargantes não preencheram os requisitos do artigo 739-A do CPC, para a concessão da suspensão da execução, pois os valores apresentados como parte de pagamento das duplicatas executadas são relativos a título anteriores aos cobrados na execução. Aduz que manobra para a concessão do efeito suspensivo é má-fé dos executados, além de não haver prova da ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. pugnando a manutenção da decisão. 2. A controvérsia cinge-se na verificação da presença ou não dos requisitos necessários a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O artigo 739-A, do CPC, disciplina que os embargos do executado não terão, em regra, efeito suspensivo. Entretanto, abre exceção em seu § 1º: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos deverá o embargante preencher todos os requisitos do § 1º, do artigo 739-A., quais sejam: a) requerimento expresso pelo embargante; b) esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; c) sejam relevantes os fundamentos apresentados; d) o prosseguimento da execução possa, de forma manifesta, causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Daí se extrai que, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, devendo restar demonstrado, de plano, os requisitos necessários para o seu deferimento. Em consulta ao sistema Projudi, depreende-se dos autos de execução sob nº 10321-29.2015.8.16.0170, que não há termo de penhora do bem imóvel citado, e que o credor não concordou com a nomeação do bem oferecido. (mov. 57.1). Porém, não basta a mera garantia do juízo para se emprestar efeito suspensivo aos embargos (situação, inclusive, não comprovada nos autos), posto que tais requisitos mencionados acima são cumulativos. No tocante a relevância do fundamento do pedido pressupõe, necessariamente, o exame da verossimilhança da pretensão dos embargantes/agravados. fazem presumir a realidade do crédito, ou seja, tem direito pré-constituído em seu favor. Daí a imperiosa necessidade de prova robusta e inequívoca para macular o direito de crédito constante nos títulos, sob pena de, assim não sendo, fragilizar a segurança de tais relações negociais. Por fim, entendo que não restou demonstrado o manifesto e grave dano que se advirá com o prosseguimento do feito executivo. Pois, toda ação de execução tem por finalidade a expropriação forçada de bens do devedor, o que não pode se confundir com o risco de lesão, que deve estar excepcionalmente presente e ser devidamente comprovado. Assim, não se podem confundir os danos de grave ou de difícil e incerta reparação com os efeitos inerentes à própria execução. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das consequências naturais da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. (...) Segundo preceitua o art. 739-A, § 6º, a concessão de efeito suspensivo à execução não inibirá a prática de atos de penhora e de avaliação. Supõe-se que estes atos são incapazes de gerar prejuízo ao executado, servindo para a garantia da execução." (Curso de Processo Civil, volume 3: execução - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, ps. 450/451). Desta feita, as circunstâncias existentes não autorizam o deferimento do efeito suspensivo aos embargos propostos, pois não estão presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 739-A, § 1º, do CPC. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFORMAS APLICABILIDADE. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980. GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, NÃO COMPROVADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. (...) 3. Os embargos à execução, propostos após a vigência da lei, não tem efeito suspensivo automático, devendo ser atendidos os requisitos do referido art. 739-A, § 1º, do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido". ( AgRg no REsp 1353649/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/05/2013). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ``DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO (ART. 739-A, § 1º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA."A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente será cabível, de regra, quando preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos dos embargos; c) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente" (STJ - AgRg no AREsp 121.809/PR).Recurso conhecido e desprovido (art. 557, caput, do CPC).'' (TJPR ­ 16ª C.Cível - AI ­ 1310525-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.02.2016)``AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. de difícil reparação, necessário à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, não bastam meras assertivas a respeito da possibilidade de prejuízo ao executado no caso de prosseguimento da execução, devendo tais argumentos virem ampla e concretamente demonstrados, sob pena de indeferimento do efeito pretendido; 2. A ausência de regular garantia do juízo, através de penhora, depósito ou caução, inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'' (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1299748-3 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 04.03.2015). ``PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 739-A E § 1º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/06. 1. Embargos do Devedor. Defesa à execução de título executivo extrajudicial. Ação. Via incidental. Recebimento. Regra geral. Sem efeito suspensivo. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, que modificou dispositivos do Código de Processo Civil no capítulo pertinente ao processo de execução de títulos executivos extrajudiciais, criou e alterou, dentre outros, a redação do art. 739-A e seus §§, do CPC, impondo a regra processual de que, o recebimento da defesa à execução de título extrajudicial, pela via incidental da ação de embargos do devedor, dar-se-á sem efeito suspensivo da execução, sendo esta a regra geral. 2. Decisão de recebimento. Embargos do Devedor. Efeito suspensivo. Exceção. Casos excepcionais. Taxatividade do rol. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, nos termos da previsão específica elencada no § 1º do art. 739-A do CPC, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: em sendo relevantes seus fundamentos; o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou garantida com penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Embargos - regra de exceção. Efeito suspensivo. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, `toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse `sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das `consequências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem. Recurso desprovido.'' (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1029065-4 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 22.05.2013) Assim, as circunstâncias existentes não autorizam o deferimento do efeito suspensivo aos embargos propostos, pois não estão presentes os requisitos obrigatórios exigidos pelo artigo 739-A, § 1º, do CPC. Por tais razões, impõe-se dar provimento ao presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão que deferiu o aludido efeito suspensivo aos embargos à execução. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento do agravo de instrumento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Senhora Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e a Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Curitiba, 20 de abril de 2016. Paulo Cezar Bellio, Relator.
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