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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0006589-89.2020.8.16.0000 PR 0006589-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ANULA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL – EXECUÇÃO PROMOVIDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA ALÍNEA B DO INC. I DO ART. 798, DO CPCEVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXEQUENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE – EXEGESE DO ART. 801 DO NCPCPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAMANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006589-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 03.08.2020)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Batista Manzali, da decisão (mov. 125.1) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Cleide Amancio Nobre, acolheu os embargos de declaração opostos pela Exequente, para declarar nula a sentença anteriormente proferida, por não ter sido oportunizado à exequente a emenda à inicial, “determinando nova intimação do executado nos termos da decisão de seq. 16.1, evitando-se o cerceamento de defesa”.Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, que a execução deve ser extinta sem a resolução do mérito, “ante a ausência dos cumprimentos dos requisitos necessários para tramitação da ação de execução, haja vista a falta de demonstrativo do débito” (f. 06).Pugna, assim, pela condenação da Agravada ao pagamento das verbas de sucumbência.Determinado o processamento do recurso (mov. 17.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1), retornando os autos conclusos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido e desprovido, conforme análise a seguir.Insurge-se o Agravante contra a decisão que, ao acolher os Embargos de Declaração interpostos pela exequente, anulou a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução por ausência do requisito da alínea b do art. 798 do CPC, uma vez que não teria sido oportunizada a emenda à inicial, determinando o prosseguimento da ação, por já ter sido sanado o vício.A decisão deve ser mantida.Primeiramente, cumpre reproduzir a redação do referido dispositivo: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial;b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;(...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; Da análise dos autos, infere-se que, de fato, o demonstrativo de débito acostado com a inicial da Ação de Execução veio desacompanhado de indicação clara do índice de correção monetária, dos juros aplicados e dos respectivos termos iniciais e finais de incidência, o que levou à extinção prematura da ação na sentença de mov. 112.1.A inexistência, no caso, de demonstrativo claro acerca da evolução do débito desde o seu inadimplemento e os encargos sobre ele incidentes conduz à impossibilidade de se reconhecer a certeza e a liquidez dos valores cobrados.Entretanto, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a deficiência do demonstrativo de débito não é causa de extinção da execução, como defendido pelo Agravante, uma vez que deve ser oportunizado ao credor a emenda da petição inicial em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, nos termos do art. 801 do CPC; daí o desprovimento do presente recurso.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. (...)” ( AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) “(...) 1.- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. (...)” ( AgRg no AREsp 256.489/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) “(...) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos.” ( AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE CÁLCULO ARITMÉTICO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL COM INTUITO DE PROVOCAR DECISÃO COLEGIADA. CARÁTER PROCASTINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC). [...] 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido.” ( REsp 1203083/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 28/03/2012) “(...) - A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo.- O art. 616 do CPC, que tem redação análoga ao art. 284 do mesmo diploma legal, aplicável este ao processo de conhecimento, encerra disposição que visa a assegurar a função instrumental do processo.- A determinação de juntada de demonstrativo de débito atualizado à petição inicial da execução, mesmo em grau de recurso de apelação, além de salutar, se coaduna com os princípios preponderantes na moderna ciência processual, tais como, o da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais.” ( REsp 648.108/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 364) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DECLARADA EM 2º GRAU, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 616. APLICAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO. I. Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil e assim reconhecida a sua higidez pelo juízo contrato de crédito fixo a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, seja em sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, oportunizar ao credor seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 433.671/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 18/11/2002, p. 226) Cita-se ainda os seguintes precedentes deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PRESTADO EM TÍTULO NÃO CAMBIAL. AVALISTA QUE SE OBRIGOU NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE COOBRIGADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOIINSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CORRETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ANTES PERMITIR AO EXEQUENTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE, AINDA, DE SE OPORTUNIZAR O ADITAMENTO DA INICIAL DOS EMBARGOS, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO EXEQUENTE. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0054711-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2019) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ( CPC, ART. 139, II; ART. 370). ADEMAIS, PARTE QUE, INTIMADA, REQUEREU O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 2.EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTADO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXARADA POR SUA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUEM CONFERIU AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER COM-PRAS EM DETERMINADO ESTABELE-CIMENTO NO SEU NOME. OUTORGA DE PODERES QUE INCLUI A ASSINATURA DO DOCUMENTO DE DÍVIDA ( CC, ART. 653). NULIDADE E ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADAS. 3. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, QUE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ESPECIFICADA E DISCRIMINADA DOS DÉBITOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. NECESSIDADE DE, PRIMEIRAMENTE, OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 801, DO CPC, ANTES DE JULGÁ-LA EXTINTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO. ( CPC, ART. 85, § 11; STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7). RECURSO DESPROVIDO. Admissível a emenda da petição inicial da execução, a fim de instruir com demonstrativo do débito adequado, embora citado o devedor e opostos embargos à execução, com base nos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, conforme reiterados precedentes do STJ." (TJPR - 16ª C.Cível - 0005025-19.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - BB RECEBÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO DISCRIMINA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVOS SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXTRATO QUE INICIA COM SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO ANULADA, DESDE A PROPOSITURA DO FEITO, PARA POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. VOTO MINORITÁRIO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1718377-6 - Pinhais - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - J. 07.02.2018) “Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia. 1. Exequente que deixa de instruir a petição inicial de execução com o demonstrativo de débito de que trata o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - Necessidade de oportunizar a emenda da petição inicial, visando suprir a falta - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sucumbência recursal - Ocorrência de sucumbimento do executado - Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da parte exequente que se impõe, à face do trabalho adicional realizado - CPC, art. 85, § 11. 3. Recurso desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1649788-0 - Pinhão - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.04.2017) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE JÁ OFERECIDOS OS EMBARGOS. DEVER DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616 DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA. Consoante remansosa jurisprudência do e. STJ, a deficiência dos documentos, notadamente do demonstrativo de débito, que acompanham a petição inicial e o título executivo não enseja, por si só, a extinção da execução, havendo de se oportunizar a emenda daquela peça, com a indicação do que deve ser corrigido, ainda que já opostos embargos do devedor, hipótese na qual, atendida a determinação pelo exequente, deverá ser concedido ao executado prazo para manifestar-se sobre os novos documentos ou mesmo aditar os embargos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1561791-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.08.2016) Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924304895/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-65898920208160000-pr-0006589-8920208160000-acordao

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